TRF1 - 0000293-02.1995.4.01.3000

1ª instância - 3ª Rio Branco

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO ACRE

CNPJ: 63.606.479/0001-24

EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ACRE S/A

CNPJ: 04.088.985/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/05/2022 16:49

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 24/05/2022 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2022 11:22

    Juntada de manifestação

  • 23/05/2022 02:08

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/05/2022 02:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2022 11:29

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2022 10:58

    Juntada de manifestação

  • 19/04/2022 17:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/04/2022 17:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2022 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2022 15:59

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 19/03/2021 04:28

    Decorrido prazo de EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ACRE S/A em 18/03/2021 23:59.

  • 11/03/2021 03:29

    Decorrido prazo de ESTADO DO ACRE em 10/03/2021 23:59.

  • 28/02/2021 14:19

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/01/2021.

  • 28/02/2021 14:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2021

  • 26/01/2021 15:57

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 26/01/2021 15:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2021 13:33

    Juntada de manifestação

  • 25/01/2021 18:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2021 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2021 09:25

    Juntada de manifestação

  • 21/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 0000293-02.1995.4.01.3000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ESTADO DO ACRE e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ESTADO DO ACRE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    RIO BRANCO, 20 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 20/01/2021 18:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/01/2021 18:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/01/2021 18:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/01/2021 18:05

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 20/01/2021 18:04

    Juntada de volume

  • 06/07/2020 13:45

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 07/08/2019 13:47

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - ATÉ AGOSTO DE 2020

  • 16/05/2019 15:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/05/2019 08:36

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 02/05/2019 09:45

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - NOS TERMOS DO ART. 922 DO CPC, A PRESENTE EXECUÇÃO ENCONTRA-SE SUSPENSA POR 12 (DOZE) MESES, CONFORME SOLICITADO PELA PARTE EXEQUENTE.

  • 26/02/2019 14:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N. 318368 - REQUER A SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE 01 ANO, NOS TERMOS DO ARTIGO 922 DO CPC

  • 21/02/2019 14:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/02/2019 08:43

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 04/02/2019 18:39

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - CERTIFICO QUE O PRAZO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ENCONTRA-SE EXAURIDO

  • 24/01/2018 12:32

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - ATÉ JANEIRO DE 2019

  • 19/12/2017 10:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/12/2017 08:54

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 12/12/2017 18:29

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - NOS TERMOS DO ARTIGO 922, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C COM A LEI 11.941/2009, A PRESENTE EXECUÇÃO ENCONTRA-SE SUSPENSA POR 12 (DOZE) MESES, CONFORME SOLICITADO PELA PARTE EXEQUENTE.

  • 13/10/2017 19:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 310731 - PFN - SOLICITANDO SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO

  • 09/10/2017 11:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/09/2017 09:47

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 27/09/2017 12:44

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIMO A EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 05 DIAS, MANIFESTAR-SE QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 08/09/2016 12:24

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - ATÉ SETEMBRO DE 2017

  • 08/09/2016 12:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/09/2016 09:00

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 31/08/2016 15:03

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - NOS TERMOS DO ART. 922, DO CPC, A PRESENTE EXECUÇÃO ENCONTRA-SE SUSPENSA POR 12 (DOZE) MESES, CONFORME SOLICITADO PELA EXEQUENTE, FL. 387

  • 01/07/2016 13:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 303006 - PFN - REQUERENDO SUSPENSÃO DO FEITO

  • 30/06/2016 11:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/06/2016 09:41

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 16/06/2016 15:27

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIMO A EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 21/05/2015 19:27

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - ATÉ MAIO DE 2016

  • 21/05/2015 12:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

  • 21/05/2015 09:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/05/2015 09:30

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 13/05/2015 13:18

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - NOS TERMOS DO ART. 792, DO CPC, OS PRESENTES AUTOS ENCONTRAM-SE SUSPENSOS POR 12(DOZE) MESES, CONFORME SOLICITADO PELA EXEQUENTE.

  • 12/02/2015 18:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA UNIÃO Nº 300554, REQUER A SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE 12 MESES.

  • 12/02/2015 10:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/02/2015 08:46

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 19/12/2013 13:36

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - ATÉ DEZEMBRO DE 2014.

  • 19/12/2013 10:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DA FAZENDA NACIONAL

  • 16/12/2013 09:11

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 13/12/2013 19:06

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/08/2013 16:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO N. 303394, DA PFN, SOLICITANDO SUSPENSÃO DO FEITO.

  • 19/08/2013 10:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/08/2013 10:08

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 12/08/2013 14:37

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIMO A EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

  • 02/08/2013 17:13

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - CERTIFICO QUE O PRAZO DE SUSPENSÃO DOS PRESENTES AUTOS ENCONTRAM-SE EXAURIDOS

  • 02/08/2012 13:55

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - NOS TERMOS DO DESPACHO ANTERIOR

  • 02/08/2012 13:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/07/2012 10:32

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 27/07/2012 17:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, NOS TERMOS DO ARTIGO 792 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME REQUERIDO PELA EXEQUENTE. DECORRIDO O PRAZO, DÊ-SE VISTA À EXEQUENTE. INTIME-SE.

  • 13/07/2012 14:51

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2012 18:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. 302772. A FAZENDA NACIONAL REQUER SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL POR UM ANO.

  • 09/07/2012 11:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/07/2012 09:52

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - MATEUS

  • 29/06/2012 17:30

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA À FAZENDA NACIONAL, POR 05 (CINCO) DIAS, CONFORME REQUERIDO Á FL. 367.

  • 18/05/2012 13:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. 301785. A FAZENDA NACIONAL REQUER VISTA DOS AUTOS.

  • 26/08/2010 17:13

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - CERTIFICO QUE OS PRESENTES AUTOS ENCONTRAM-SE SUSPENSOS NOS TERMOS DO DESPACHO DE FL. 365.

  • 26/08/2010 16:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/08/2010 16:17

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - AO ESTADO DO ACRE

  • 09/12/2009 13:29

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

  • 09/12/2009 13:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/11/2009 18:06

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 30/11/2009 17:08

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - TENDO EM VISTA QUE A EXECUTADA ESTÁ INCLUÍDA NO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, CONFORME INFORMA A FAZENDA NACIONAL ÀS FLS. 360, MANTENHAM-SE OS PRESENTES AUTOS SUSPENSOS ATÉ QUE A EXEQUENTE DEMONSTRE A EXCLUSÃO DO EXECUT

  • 20/11/2009 14:43

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2009 10:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO 304355 - FAZENDA NACIONAL REQUER SUSPENSÃO DOS AUTOS PELO PRAZO DE SEIS MESES

  • 27/10/2009 08:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/09/2009 14:05

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 28/09/2009 13:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DETALHAMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES - VIA BACENJUD.

  • 15/09/2009 08:25

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - LIVRO DE REGISTRO DE DECISÕES CIVEIS 15 I A, FL. 132

  • 31/08/2009 19:01

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2009 09:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO 303131 - UNIAO/FAZENDA NACIONAL REQUER BLOQUEIO/PENHORA DE NUMERÁRIO ATRAVÉS DO SIST. BACENJUD

  • 12/08/2009 14:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/08/2009 13:45

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 31/07/2009 17:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - POR SEREM ESTRANHAS À PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, DESENTRANHEM-SE AS PEÇAS DE FLS. 336/337, JUNTANDO-AS AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL N 2009.30.00.002978-5/3ª VARA. APÓS, MANIFESTE-SE A EXEQÜENTE, NO PRAZO DE CINCO DIAS, QUANTO AO

  • 24/07/2009 15:29

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2009 13:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO N 302787 DO ESTADO DO ACRE SOLICITANDO DESENTRANHAMENTO DE PETIÇÃO.

  • 17/07/2009 11:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/07/2009 17:26

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 14/07/2009 17:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ESCLAREÇA O EXECUTADO ESTADO DO ACRE A PERTINÊNCIA DA PETIÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS. 336/7 EM RELAÇÃO AO PROCESSO. INTIME-SE.

  • 01/07/2009 17:13

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2009 17:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PETIÇÃO DO ESTADO DO ACRE N 302496 DEMONSTRANDO A PREVISÃO DE LIBERAÇÃO DE RECURSOS DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO E TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS ( CONVÊNIOS).

  • 26/06/2009 14:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA FN N 302147 DA FN SOLICITANDO VISTA DOS PRESENTES AUTOS.

  • 26/06/2009 09:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/06/2009 10:48

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - PROCURADORA DO ESTADO DO ACRE, DRª. MARIA LÍDIA SOARES DE ASSIS - OAB/AC 978, NA PESSOA DO SERVIDOR ELÍNIO SALES DA CUNHA FILHO

  • 16/06/2009 10:37

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CITAÇÃO DO ESTADO DO ACRE

  • 16/06/2009 10:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO 302245 - ESTADO ACRE REQUER VISTA DOS AUTOS NA PESSOA DO AGENTE ADM. ELINIO SALES DA CUNHA FILHO

  • 04/06/2009 14:15

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 04/06/2009 14:12

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 28/05/2009 18:18

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 27/05/2009 10:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/05/2009 08:41

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 22/05/2009 10:31

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - (...) COM ESTAS RAZÕES, DEFIRO A INCLUSÃO DO ESTADO DO ACRE NO PÓLO PASSIVO DESTA EXECUÇÃO FISCAL. 7. CITE-SE O ESTADO DO ACRE, NOS TERMOS DO ART. 730, DO CPC. 8. INTIMEM-SE. (LIVRO DE REGISTRO DE DECISÕES CÍVE

  • 30/03/2009 17:06

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2009 15:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO Nº 300029, DA FAZENDA NACIONAL REQUERENDO A INCLUSÃO DO ESTADODO ACRE NO POLO PASSIVO. ...

  • 07/01/2009 18:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/07/2008 13:18

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 11/07/2008 11:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/07/2008 14:01

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 07/07/2008 12:41

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ARQUIVEM-SE, PROVISORIAMENTE, OS PRESENTES AUTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 40, §§ 2º E 3º, DA LEI N. 6.830/80.

  • 26/06/2008 18:51

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2008 10:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PETIÇÃO 302110/2008 - FAZENDA NACIONAL REQUER SUSPENSÃO DOS AUTOS PELO PRAZO DE TRÊS MESES.

  • 24/06/2008 10:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO 301868/2008 - FAZENDA NACIONAL REQUER VISTA DOS AUTOS

  • 23/05/2008 14:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/05/2008 10:53

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - À FAZENDA NACIONAL PARA MANIFESTAR-SE QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

  • 08/05/2008 10:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE: 1) RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES BACEN JUD 2.0 - REALIZADO VIA INTERNET EM 5.5.2008; E 2) DETALHAMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES, DE 8.5.2008 - QUE TEVE

  • 30/04/2008 14:05

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - (...) 3. DEFIRO O PLEITO DA PARTE EXEQÜENTE, A FIM DE PROCEDER AO BLOQUEIO DE EVENTUAIS VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS-CORRENTES, POUPANÇAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS (...). A PROVIDÊNCIA DEFERIDA SERÁ EFETI

  • 29/02/2008 17:08

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2008 13:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO 300672 - FAZENDA NACIONAL REQUER BLOQUEIO/PENHORA DE NUMERÁRIO ATRAVÉS DO SISTEMA BACENJUD

  • 15/02/2008 14:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/01/2008 10:05

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 15/01/2008 09:57

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Vista à Fazenda Nacional, por 05 (cinco) dias, conforme requerido.

  • 15/01/2008 09:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Petição da Fazenda Nacional requerendo vista do processo.

  • 28/05/2004 17:53

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - REFIS.

  • 28/05/2004 16:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZENDA NACIONAL.

  • 24/05/2004 17:04

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA

  • 21/05/2004 15:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...MANTENHAM-SE OS PRESENTES AUTOS SUSPENSOS...

  • 17/05/2004 16:04

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2004 18:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DESPACHAR 2 - ADESÃO AO PAES - SUSPENSÃO

  • 11/05/2004 16:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - MESA X

  • 16/03/2004 19:36

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 16/03/2004 18:36

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; REVOGADA / CASSADA - EXAURIDA.

  • 21/08/2003 14:25

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - ATE 19.02.2004

  • 21/08/2003 12:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/08/2003 14:03

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 15/08/2003 13:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/08/2003 13:47

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2003 16:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO 7808

  • 01/07/2003 16:57

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO

  • 01/07/2003 16:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO 7808

  • 16/06/2003 18:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/06/2003 15:51

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 03/06/2003 15:50

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PRAZO DE SUSPENSAO

  • 14/11/2002 15:42

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - REFIS

  • 12/11/2002 12:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/11/2002 17:10

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 05/11/2002 10:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO A SUSPENSAO DO PRESENTE PROCESSO PELO PRAZO DE SEIS MESES...

  • 22/10/2002 10:11

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2002 10:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO 9987

  • 07/10/2002 14:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/09/2002 13:44

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 30/08/2002 10:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANIFESTE-SE A EXEQUENTE SOBRE A PETICAO E DOCUMENTOS DE FLS. ...

  • 27/08/2002 10:11

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2002 10:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO 4061

  • 09/05/2000 08:30

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS - EM 12.07.99.

  • 12/07/1999 12:00

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - EM 12.07.99.

  • 12/07/1999 11:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 08/07/1999 07:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 07/07/1999 13:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O ARQUIVAMENTO PROVISORIO DOS PRESENTES AUTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 40, PARAG. 2, LEI 6.830/8

  • 06/07/1999 10:01

    Conclusos para despacho

  • 06/07/1999 10:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZENDA NACIONAL

  • 01/07/1999 07:32

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTACAO.

  • 30/06/1999 14:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANIFESTE-SE A PARTE EXEQUENTE QUANTO AO SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I.

  • 28/06/1999 10:59

    Conclusos para despacho - PRAZO EXAURIDO.

  • 12/05/1999 10:02

    SOBRESTAMENTO: ORDENADO OUTROS (ESPECIFICAR) - NOS TERMOS DO ARTIGO 40, DA LEI Nº 6.830/80. - ATÉ 24/06/99.

  • 10/11/1998 11:00

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ATE 24/06/99

  • 09/11/1998 14:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANTENHAM-SE OS PRESENTES AUTOS SUSPENSOS, CONFORME JA DETERMINADO ANTERIORMENTE.

  • 09/11/1998 08:00

    Conclusos para despacho

  • 04/11/1998 08:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SECLA, REDISTRIBUIDO.

  • 03/11/1998 11:21

    REDISTRIBUICAO MANUAL

  • 03/11/1998 07:22

    REMETIDOS PARA NOVA DISTRIBUICAO (S/ BAIXA) - A SECLA

  • 30/10/1998 12:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - REDISTRIBUAM-SE OS AUTOS A 3A. VARA

  • 30/10/1998 10:00

    Conclusos para despacho

  • 24/06/1998 11:00

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ATE 24.06.99 - PARCELAMENTO E/OU NAO LOCALIZADO

  • 24/06/1998 10:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DEFERIU A SUSPENSAO DA EXEC. POR 1 ANO

  • 22/06/1998 14:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 22/06/1998 11:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - J. DEFIRO A SUSPENSAO DA PRESENTE EXECUCAO NOS TERMOS DO ARTIGO 40, DA LEI 6830/80. I.

  • 19/06/1998 12:50

    Conclusos para despacho

  • 19/06/1998 09:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZENDA NACIONAL

  • 08/06/1998 08:20

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 08/06/1998 08:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EM FACE DA INFORMACAO RETRO MANIFESTE SE A EXEQUENTE.I.

  • 02/06/1998 12:52

    Conclusos para despacho

  • 27/05/1998 12:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DO OFICIO- AG. RESPOSTA ATE 01.06.98.

  • 25/05/1998 10:47

    OFICIO EXPEDIDO - AO BANACRE.AG.CUMPRIMENTO DE SOLICITACAO

  • 25/05/1998 10:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - OFICIE SE AO ESTABELECIMENTO BANCARIO P/ TRANSFERIR OS VALORES PENHORADOS...NO PRAZO DE 5 DIAS.

  • 22/05/1998 11:24

    Conclusos para despacho - COM PETICAO.

  • 13/05/1998 12:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTAR SOBRE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

  • 13/05/1998 12:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANIFESTE-SE A FAZENDA NACIONAL, QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO.RBR, 12/05/98.

  • 12/05/1998 10:49

    Conclusos para despacho - DESAPENSADOS DOS EMBARGOS 95.2426-8

  • 17/04/1997 13:15

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO - CONTINUA AP. AOS EMB. 9524268

  • 17/03/1997 10:19

    AGUARDANDO PRAZO P / OPOSICAO DE EMB.- CPC ART. 730 - ATEH O DIA 16 ABRILBRIL

  • 17/03/1997 10:18

    Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - DE INTIMACAO P/PRAZO DE EMBARGOS.

  • 02/12/1996 08:52

    MANDADO / OFICIO COM O OFICIAL DE JUSTICA - ANTONIO AMBROSIO

  • 20/11/1996 10:57

    AGUARDANDO DISTRIBUICAO AOS OFICIAIS - INTIMAR O EXECUTADO

  • 20/11/1996 10:54

    Despacho - INTIME-SE A PARTE EXECUTADA PARA EMBARGAR, EX VI DO ARTIGO 2, PARAG 8 DA LEI 6830/80. EM 13.11.96

  • 26/01/1996 12:00

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO - AOS EMBARGOS N. 9524268

  • 27/11/1995 13:10

    INTERPOSICAO DE EMBARGOS A EXECUCAO

  • 24/11/1995 12:51

    VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

  • 23/11/1995 15:10

    Despacho - MANIFESTE-SE O EXEQUENTE SOBRE A CERTIDAO DO SR, OFICIAL DE JUSTICA DE FLS. 28V E PENHORA FLS.26V.

  • 06/11/1995 08:58

    MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO

  • 04/09/1995 07:44

    MANDADO / OFICIO COM O OFICIAL DE JUSTICA

  • 31/08/1995 10:31

    MANDADO / OFICIO COM O OFICIAL DE JUSTICA - 929735

  • 30/08/1995 10:00

    Despacho - NOS AUTOS. DEFIRO. EXPECA-SE MANDADO OBJETIVANDO A PENHORA DE NUMERARIOS NOS REFS. EST. BANC.

  • 30/08/1995 09:49

    Conclusos para despacho

  • 29/08/1995 11:52

    CONCLUSO COM PETICAO

  • 18/07/1995 10:21

    VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

  • 17/07/1995 14:00

    Despacho - MANIFESTE-SE A FAZENDA NACIONAL SOBRE A CERTIDAO

  • 17/07/1995 11:29

    Conclusos para despacho

  • 12/07/1995 13:00

    Despacho - INTIME-SE O SR. OFICIAL DE JUSTICA PARA DEVOLVER O MANDADO DEVIDAMENTE CUMPRIDO

  • 12/07/1995 08:45

    Conclusos para despacho

  • 24/05/1995 16:00

    MANDADO / OFICIO COM O OFICIAL DE JUSTICA - DE PENHORA E AVALICAO

  • 09/05/1995 13:55

    Despacho - EM INSPECAO. INTIME-SE O SENHOR OFICIAL DE JUSTICA PARA DEVOLVER O MANDADO DEVIDAMENTE CUMPRIDO.

  • 28/03/1995 07:54

    MANDADO / OFICIO COM O OFICIAL DE JUSTICA

  • 17/03/1995 10:40

    AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO - EXPEDICAO DE MANDADO DE PENHORA E AVALIACAO

  • 23/02/1995 11:14

    AGUARDANDO - MANIFESTACAO DA EXECUTADA

  • 23/02/1995 11:08

    Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - DA AR

  • 09/02/1995 13:00

    AGUARDANDO - DEVOLUCAO DE A.R. EXPEDIDO.

  • 09/02/1995 11:00

    Despacho - CITE-SE O EXECUTADO PARA PAGAR A DIVIDA ACRESIDA DAS COMINACOES LEGAIS NO PRAZO DE 5 DIAS OU NOMEAR

  • 09/02/1995 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/02/1995 17:17

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/1995

Ultima Atualização
24/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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