02/03/2023 08:52

Processo devolvido à Secretaria
02/03/2023 08:52

Juntada de Certidão
02/03/2023 08:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/03/2023 08:52

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 01:32

Decorrido prazo de FRANCISCA SILVA BRITO em 25/01/2023 23:59.
25/01/2023 10:17

Juntada de Certidão
29/11/2022 11:19

Juntada de outras peças
25/11/2022 15:56

Conclusos para despacho
25/11/2022 15:55

Juntada de Certidão
21/11/2022 15:36

Juntada de petição intercorrente
17/11/2022 09:33

Juntada de Certidão
15/11/2022 08:23

Processo devolvido à Secretaria
15/11/2022 08:23

Juntada de Certidão
15/11/2022 08:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/11/2022 08:23

Outras Decisões
14/11/2022 16:25

Conclusos para decisão
08/11/2022 17:03

Juntada de petição intercorrente
30/10/2022 10:35

Juntada de petição intercorrente
24/10/2022 13:54

Juntada de petição intercorrente
29/09/2022 18:36

Processo devolvido à Secretaria
29/09/2022 18:36

Juntada de Certidão
29/09/2022 18:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/09/2022 18:36

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 17:04

Conclusos para despacho
22/09/2022 17:02

Juntada de Documento Precatório
22/09/2022 16:59

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
08/09/2022 16:24

Juntada de petição intercorrente
08/09/2022 16:15

Juntada de petição intercorrente
01/06/2022 15:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
06/05/2022 02:13

Decorrido prazo de FRANCISCA SILVA BRITO em 05/05/2022 23:59.
06/05/2022 02:03

Decorrido prazo de MTR 1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 05/05/2022 23:59.
28/04/2022 00:46

Decorrido prazo de MTR 1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 27/04/2022 23:59.
11/04/2022 16:06

Juntada de petição intercorrente
31/03/2022 12:04

Juntada de Certidão
31/03/2022 01:55

Publicado Decisão em 31/03/2022.
31/03/2022 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022
30/03/2022 12:59

Juntada de Certidão
30/03/2022 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1005430-59.2020.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: FRANCISCA SILVA BRITO EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de requerimento formulado por MTR 1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, objetivando a comunicação formal a este juízo da cessão de crédito do precatório expedido nos autos (Precatório nº 326/2021) em seu favor, bem como que a referida Cessão de Crédito seja anotada, operando as necessárias retificações, sendo o valor depositado colocado à sua disposição no momento do pagamento, para que o crédito seja liberado direta e exclusivamente à Cessionária, mediante alvará em seu nome ou meio equivalente, tudo com fulcro no Artigo 42 e seus parágrafos, da Resolução 313/2019 do CNJ (regramento geral), c/c Arts. 19 e 21, da Resolução 458/2017 do CFJ (regramento específico)”.

Sustenta, em síntese, que as partes credoras, beneficiárias e legítimas detentoras da totalidade dos direitos creditórios em decorrência da ação do processo, precatório de obrigação da União Federal, em trâmite na 6ª Vara Federal Cível Da SJAP – TRF1, firmaram operação de cessão de crédito junto à comunicante, para cessão da totalidade dos crédito principal e dos honorários advocatícios contratuais abandados do precatório acima mencionado, conforme Instrumentos Particulares de Cessão de Crédito (Doc.

Anexo), em favor do Fundo e em contrapartida recebeu quantia devida e previamente acordada entre as partes”.

Instada a se manifestar acerca do pleito, a parte credora, por meio de seu advogado, confirmou a referida cessão crédito, requerendo o prosseguimento do feito.

Decido.

Acerca do procedimento e da possibilidade de o credor ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em requisições de pagamento, dispõe os §§ 13 e 14 do art. 100 da Constituição Federal: Art. 100.

Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (...) § 13.

O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). § 14.

A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

Por sua vez, regulamentado o tema, a Resolução nº 458/2017 do CJF, destaca em seus arts. 19, 19-A, 20, 22, 23 e 24, que: Da Cessão de Créditos Art. 19.

O credor poderá ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em requisições de pagamento, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal. § 1º Caberá exclusivamente ao juízo da execução o processamento e a análise do pedido de registro de cessão de créditos nas requisições de pagamento. (Alterado pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020) § 2º Deferida pelo juízo a cessão de crédito este cientificará a entidade devedora. (Alterado pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020) Art. 19-A.

A cessão de créditos em requisição de pagamento somente alcança o valor disponível, entendido este como o valor líquido após incidência de contribuição para o PSS, penhora, destaque de honorários contratuais, destaque da parcela superpreferencial já paga, compensação deferida até 25 de março de 2015 ou cessão anterior, se houver. (Incluído pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020) § 1º No caso de cessão total do valor líquido, o valor do PSS deverá ser requisitado em favor do beneficiário original. (Incluído pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020) § 2º Havendo cessão do crédito superpreferencial, já requerido e não pago, esta deverá ser cancelada, expedindo-se precatório suplementar. (Incluído pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020) Art. 20.

Havendo cessão de crédito, a mudança de beneficiário na requisição somente ocorrerá se o cessionário juntar aos autos da execução o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório pelo juízo da execução. § 1º Havendo cessão total ou parcial de crédito após a apresentação do ofício requisitório, o juiz da execução comunicará imediatamente o fato ao Tribunal para que, quando do depósito, coloque os valores integralmente requisitados à sua disposição, com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente ao cessionário mediante alvará ou meio equivalente. (Incluído pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020) § 2º No caso de a cessão ser deferida pelo juízo após o Tribunal já haver depositado o valor da requisição, ou iniciado os procedimentos de depósito, conforme o regulamento de cada Tribunal, a comunicação de bloqueio deverá ser dirigida pelo juízo diretamente ao banco depositário. (Incluído pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020) Art. 21.

Havendo cessão total ou parcial de crédito após a apresentação do ofício requisitório, o juiz da execução comunicará o fato ao tribunal para que, quando do depósito, coloque os valores integralmente requisitados à sua disposição com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente ao cessionário mediante alvará ou meio equivalente. (Revogado pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020) Art. 22.

A cessão de crédito não altera a natureza do precatório de comum para alimentar ou de alimentar para comum nem altera a modalidade da requisição de precatório para requisição de pequeno valor. (Alterado pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020) Art. 23.

Os valores do cedente e do cessionário, em caso de cessão parcial, deverão ser solicitados no mesmo ofício requisitório, em campo próprio ou por outro meio que permita a vinculação.

Art. 24.

Quando se tratar de precatório com contribuição para o PSS, a cessão de crédito será sempre parcial e se limitará ao valor líquido da requisição, considerado como tal o valor bruto dela, descontada a contribuição para o PSS.

No que concerne ao Imposto de Renda, o artigo 25 da Resolução assim prevê: Art. 25.

O imposto de renda incidente sobre os valores. de requisição de pagamento devidos aos beneficiários será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por ocasião do saque efetuado pelo beneficiário, nos termos da lei.

Parágrafo único.

No caso da cessão de crédito, a retenção na fonte do imposto de renda ocorrerá em nome do cessionário.

Com efeito, note-se que a cessão de créditos é possível e ocorre independentemente da concordância do devedor, bem como não se aplica ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal.

No caso concreto, a cessionária comprova a ocorrência da operação de cessão de crédito do precatório expedido nos autos.

Assim, comprovada a existência dos créditos disponíveis em favor da credora, bem como a cessão destes por meio de Instrumentos Particulares de Cessão de Crédito, tenho que deve ser acolhida a pretensão da cessionária, procedendo-se a imediata comunicação do fato ao Tribunal para que, quando do depósito, coloque os valores requisitados à disposição deste Juízo, com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente ao cessionário mediante alvará ou meio equivalente, tendo em vista que fora apresentado o requisitório no Tribunal, nos termos do art. 20, §§1º e 2º, da Resolução do CJF nº 458/2017.

Ante o exposto, com fulcro no art. 100, §§ 13 e 14, da Constituição Federal, c/c art. 20, §1º, da Resolução do CJF nº 458/2017, homologo o pedido de cessão de crédito do precatório expedido nos autos em favor da cessionária MTR 1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, limitadas aos valores líquidos das requisições - os valores brutos, descontadas as contribuições para o PSS e imposto de renda.

Oficie-se, imediatamente, ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região comunicando a referida cessão de crédito, bem como para que, quando do depósito, coloque os valores requisitados à disposição deste Juízo, com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente ao cessionário mediante alvará ou meio equivalente, nos termos do art. 20, §1º, da Resolução do CJF nº 458/2017.

Cumpridas as determinações acima, aguarde-se o pagamento da requisição de pagamento, suspendendo-se o curso do feito.

Em atenção as disposições do art. 109, § 2º, do CPC, retifique-se a autuação a fim de incluir a cessionária do crédito na qualidade de assistente litisconsorcial do cedente.

Anote(em)-se a(s) habilitação(ões) necessária(s).

Determino que as intimações da Cessionária sejam realizadas, conforme requerido em sua petição.

Intimem-se e cumpra-se com urgência.

Macapá-AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES JUIZ FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP Ofício nº 193/2022 - 6ª Vara/Seexe PROCESSO: 1005430-59.2020.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: FRANCISCA SILVA BRITO EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL Ref.: Precatório Judicial nº 326/2021 Excelentíssimo Senhor Presidente, No interesse da Execução Contra a Fazenda Pública retro epigrafada, movida por FRANCISCA SILVA BRITO (CPF nº *98.***.*28-87) contra UNIÃO FEDERAL, tendo em vista o Contrato de Cessão de Crédito firmado entre a parte exequente e MTR 1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS - CNPJ: 26.***.***/0001-09, constante dos autos em tramitação nesta 6ª Vara Federal, solicito a Vossa Excelência a disponibilização a este Juízo, no momento do depósito, do valor requisitado por meio do Precatório Judicial nº 326/2021, autuado nesse Tribunal sob o nº 0251146-50.2021.4.01.9198, a fim de possibilitar o levantamento por alvará/transferência de valores à conta de titularidade do cessionário, nos termos do art. 21., da ResoIução-CJF nº 458/2017.

Seguem, em anexo, cópias dos Instrumentos Particulares de Cessão de Crédito Id´s 847608580 e 968076744, da Requisição de Pagamento Id 610101350, bem como da Decisão homologatória anexa.

Respeitosamente, (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES JUIZ FEDERAL A Sua Excelência o(a) Senhor(a) Desembargador I'talo Fioravanti Sabo Mendes Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região SAS - Quadra 2 - Praça dos Tribunais Superiores Ed.

Sede do TRF - 10 andar - sala 01 70070-900-Brasília/DF
29/03/2022 18:59

Processo devolvido à Secretaria
29/03/2022 18:59

Juntada de Certidão
29/03/2022 18:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/03/2022 18:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/03/2022 18:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/03/2022 18:59

Outras Decisões
09/03/2022 16:57

Juntada de documentos diversos
09/03/2022 15:24

Juntada de procuração/habilitação
01/02/2022 17:50

Conclusos para decisão
26/01/2022 09:17

Juntada de petição intercorrente
20/12/2021 11:50

Juntada de petição intercorrente
18/12/2021 14:54

Processo devolvido à Secretaria
18/12/2021 14:54

Juntada de Certidão
18/12/2021 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/12/2021 14:54

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2021 14:36

Conclusos para despacho
16/12/2021 01:09

Decorrido prazo de FRANCISCA SILVA BRITO em 15/12/2021 23:59.
06/12/2021 12:16

Juntada de petição intercorrente
27/11/2021 11:58

Processo devolvido à Secretaria
27/11/2021 11:58

Juntada de Certidão
27/11/2021 11:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/11/2021 11:58

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2021 10:57

Conclusos para despacho
09/11/2021 11:59

Juntada de manifestação
18/10/2021 13:34

Processo devolvido à Secretaria
18/10/2021 13:34

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2021 09:40

Conclusos para despacho
20/07/2021 02:41

Decorrido prazo de FRANCISCA SILVA BRITO em 19/07/2021 23:59.
20/07/2021 02:39

Decorrido prazo de FRANCISCA SILVA BRITO em 19/07/2021 23:59.
11/07/2021 01:29

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/07/2021 23:59.
03/07/2021 01:44

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 02/07/2021 23:59.
02/07/2021 19:36

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
02/07/2021 19:36

Juntada de Certidão
01/07/2021 17:48

Juntada de petição intercorrente
01/07/2021 08:28

Juntada de manifestação
30/06/2021 19:25

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2021 19:25

Juntada de Certidão
30/06/2021 19:25

Expedição de Comunicação via sistema.
30/06/2021 19:25

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2021 18:56

Conclusos para despacho
30/06/2021 18:56

Expedição de Outros documentos.
30/06/2021 18:56

Expedição de Outros documentos.
30/06/2021 18:56

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
30/06/2021 18:56

Expedição de Documento Precatório.
29/06/2021 08:52

Juntada de manifestação
29/06/2021 00:00

Intimação

Juiz Titular : HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Dir.

Secret. : ANNA TÉRCIA SANTOS DIAS FERREIRA AUTOS COM SENTENÇA 1005430-59.2020.4.01.3100 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe AUTOR: FRANCISCA SILVA BRITO Advogado do(a) AUTOR: ALAN DA SILVA AMORAS - AP3485 REU: UNIÃO FEDERAL O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Em assim sendo, homologo a transação celebrada entre as partes e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Quanto às despesas processuais, cabendo a cada parte arcar com os honorários de seus procuradores.

Por esse mesmo motivo, quanto às custas, tendo em vista a finalidade de transação, deixo de condenar as partes.

Expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV/Precatório para quitação do crédito da parte autora.

Certifique-se de imediato o trânsito em julgado, tendo em vista a homologação do acordo.

Após: 1 - Determino a alteração da classe processual para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, mantendo-se as mesmas partes. 2 - Encaminhem-se os autos à Contadoria, para atualização do valor da dívida, se for o caso. 3 - Após, expeça-se requisição de pagamento em face da União. 4 - Cadastrada(s), conferida(s) e juntada(s) aos autos a(s) Requisição(ões) de Pagamento, intimem-se as partes do seu inteiro teor (art. 11 da Resolução nº 458/2017 – CJF), a fim de que, caso queiram, apresentem manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 5 - Quanto aos honorários contratuais, desde já autorizo o desmembramento, nos termos do contrato (Num. 285500864 - Pág. 1). 6 - Após, venham-me os autos conclusos para apreciação das manifestações apresentadas ou para a autorização e encaminhamento ao ente executado/Tribunal Regional Federal da 1ª Região das requisições não impugnadas. 7 - Cumpridas as determinações acima, aguarde-se o pagamento da requisição de pagamento.

Publique-se.

Intimem-se.
28/06/2021 15:01

Juntada de Certidão
28/06/2021 14:59

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/06/2021 14:58

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
28/06/2021 14:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/06/2021 14:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/06/2021 14:48

Processo devolvido à Secretaria
28/06/2021 14:48

Juntada de Certidão
28/06/2021 14:48

Expedição de Comunicação via sistema.
28/06/2021 14:48

Homologada a Transação
28/06/2021 11:29

Conclusos para julgamento
26/06/2021 13:50

Juntada de petição intercorrente
18/06/2021 17:40

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2021 17:40

Juntada de Certidão
18/06/2021 17:40

Expedição de Comunicação via sistema.
18/06/2021 17:40

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2021 16:58

Conclusos para despacho
18/06/2021 15:23

Juntada de petição intercorrente
08/06/2021 08:22

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
30/04/2021 18:23

Processo devolvido à Secretaria
30/04/2021 18:23

Juntada de Certidão
30/04/2021 18:23

Expedição de Comunicação via sistema.
30/04/2021 18:23

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2021 18:15

Conclusos para despacho
30/04/2021 16:37

Juntada de petição intercorrente
26/04/2021 16:32

Juntada de Certidão
26/04/2021 16:32

Expedição de Comunicação via sistema.
26/04/2021 16:32

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2021 15:56

Conclusos para despacho
26/04/2021 09:13

Juntada de petição intercorrente
02/04/2021 13:11

Juntada de Certidão
02/04/2021 13:11

Expedição de Comunicação via sistema.
02/04/2021 13:11

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2021 11:43

Conclusos para despacho
24/03/2021 22:52

Juntada de petição intercorrente
23/03/2021 05:25

Decorrido prazo de FRANCISCA SILVA BRITO em 22/03/2021 23:59.
17/03/2021 01:16

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 16/03/2021 23:59.
02/03/2021 20:24

Juntada de Certidão
02/03/2021 20:24

Expedição de Comunicação via sistema.
02/03/2021 20:24

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2021 15:35

Conclusos para despacho
22/01/2021 00:27

Juntada de petição intercorrente
16/11/2020 20:13

Expedição de Comunicação via sistema.
07/11/2020 17:32

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2020 10:29

Conclusos para despacho
09/10/2020 15:22

Juntada de manifestação
14/08/2020 08:39

Juntada de petição intercorrente
10/08/2020 10:34

Expedição de Comunicação via sistema.
07/08/2020 19:08

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2020 09:56

Conclusos para despacho
28/07/2020 09:42

Remetidos os Autos da Distribuição a 6ª Vara Federal Cível da SJAP
28/07/2020 09:42

Juntada de Informação de Prevenção.
23/07/2020 13:45

Recebido pelo Distribuidor
23/07/2020 13:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2020

Ultima Atualização
30/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0019555-30.2013.4.01.3800

Geraldo Gomes Carvalho

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Diego Franco Goncalves

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/09/2025 13:38

Exibir Processo

Processo nº 1000094-26.2021.4.01.3816

Getulio Silva Rocha

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Paloma Tanally Coelho Silva e Lima

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/01/2021 15:28

Exibir Processo

Processo nº 0002558-89.2015.4.01.3803

Vera Lucia da Silva Andrade

Chefe do Posto de Beneficios do Inss de ...

Advogado: Jose Maercio Pereira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/02/2015 17:32

Exibir Processo

Processo nº 0015820-65.2017.4.01.3600

Conselho Reg dos Repres Comerciais do Es...

Lisita Representacao Comercial LTDA

Advogado: Thais Pereira Schmidt

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/11/2024 11:02

Exibir Processo

Processo nº 0016802-77.2016.4.01.4000

Conselho Regional de Servico Social-Cres...

Solange Maria Soares

Advogado: Tiago Lima Iglesias Cabral

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/04/2016 00:00

Exibir Processo