15/05/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 0001813-28.2014.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DE RONDÔNIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SUELEN SALES DA CRUZ - RO4289 e PATRICIA SILVA DOS SANTOS - RO4089 POLO PASSIVO: LVM COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - ME S E N T E N Ç A Trata-se de execução fiscal de dívida ativa tributária ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DE RONDÔNIA, na qual objetiva o recebimento de crédito lastreado em CDA que instrui a inicial.

A parte executada não foi citada.

Os presentes autos foram encaminhados ao arquivo provisório em 1° de outubro de 2018, os quais foram desarquivados apenas para migração para o sistema eletrônico PJe.

Em síntese, é o relatório.

Fundamento e DECIDO.

De inicio, pontuo que em se tratando de ações envolvendo questões atinentes a prescrição intercorrente, o julgamento em bloco de processo desta natureza se enquadra no art. 12, §2º, II, do CPC, podendo ser julgado desde logo (observando-se o teor do REsp 1.340.553, julgado na sistemática de recursos repetitivos).

A parte exequente não localizou bens aptos a recair a penhora, de modo que foram realizadas várias buscas, utilizando-se sistema Sisbajud, Renajud..

Nesse passo, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese na sistemática dos recursos repetitivos que “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução” - REsp 1.340.553-RS, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018 (Tema 566).

Nos termos do art. 40, § 5º, da Lei 6.830/80, “se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.” No caso dos autos, não houve localização de bens em nome da parte executada, nem localização do devedor.

Ato contínuo, a presente execução foi arquivada provisoriamente, a partir de 1°/10/2018, ao passo que a parte exequente, quando intimada, não apresentou causas interruptivas ou suspensivas da prescrição.

Desse modo, considerando que transcorreu prazo superior aos cinco anos do arquivamento provisório, a presente execução resta fulminada pela prescrição intercorrente.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO a presente execução com apoio no art. 924, V, do CPC c/c com os artigos 156, V do CTN e 40, § 4º, da Lei 6.830/80.

Com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80 e, considerando que a parte exequente não deu causa à extinção do feito, bem como implementou as diligências que lhe competia, objetivando a localização de bens pertencentes à parte executada, deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios.

Custas incabíveis (art. 4º da Lei 9.289/1996).

Sem bens penhorados.

Esgotadas as vias impugnatórias, certifique-se o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica.

Publique-se.

Intime-se.

Porto Velho, data da assinatura eletrônica. -assinado eletronicamente- HIRAM ARMÊNIO XAVIER PEREIRA Juiz Federal
28/09/2022 00:40

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DE RONDONIA em 27/09/2022 23:59.
30/08/2022 10:39

Juntada de manifestação
26/08/2022 18:12

Processo devolvido à Secretaria
26/08/2022 18:12

Juntada de Certidão
26/08/2022 18:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/08/2022 18:11

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2022 15:13

Conclusos para despacho
11/01/2022 12:48

Processo Desarquivado
01/12/2021 12:24

Arquivado Provisoramente
01/12/2021 12:24

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2021 00:28

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DE RONDONIA em 24/08/2021 23:59.
17/08/2021 02:10

Decorrido prazo de LVM COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 16/08/2021 23:59.
06/08/2021 15:43

Juntada de manifestação
02/07/2021 01:46

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/07/2021.
02/07/2021 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021
01/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 0001813-28.2014.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DE RONDONIA e outros POLO PASSIVO: LVM COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LVM COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

PORTO VELHO, 30 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)
30/06/2021 12:20

Expedição de Outros documentos.
30/06/2021 12:20

Expedição de Outros documentos.
30/06/2021 12:19

Juntada de Certidão de processo migrado
17/06/2021 09:32

MIGRACAO PJe ORDENADA
17/06/2021 09:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/10/2018 14:43

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)
27/09/2018 11:03

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO
27/09/2018 11:00

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
16/03/2018 12:02

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - ATÉ AGOSTO/2018
13/09/2017 14:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - Diário da Justiça Federal da 1ª Região/RO - Ano IX N. 168 - Caderno Judicial - Disponibilizado em 13/09/2017
12/09/2017 14:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
29/08/2017 09:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
25/08/2017 16:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
21/01/2017 12:09

Conclusos para decisão- ANÁLISE DE PETIÇÃO
11/05/2016 14:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/05/2016 14:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - MAT. PUB. NO E-DJF1 N. 79 -
02/05/2016 13:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
31/12/2015 09:40

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
31/12/2015 09:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/11/2015 12:58

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CITAÇÃO PARTE EXECUTADA
10/11/2015 16:32

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CITAÇÃO PARTE EXECUTADA
25/08/2015 18:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEDIR
24/08/2015 13:44

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE PETIÇÃO
24/02/2015 12:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/02/2015 12:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/12/2014 13:59

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
17/11/2014 11:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO E-DJF1 N. 223 - DATA 18/11/2014.
14/11/2014 09:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
12/11/2014 16:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - CIÊNCIA
12/11/2014 16:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR
30/10/2014 13:02

Conclusos para despacho
06/08/2014 15:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/08/2014 15:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/07/2014 12:26

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
28/07/2014 11:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUBLICADO NO E-DJF-1 142 - 28/07/2014.
17/07/2014 14:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
11/07/2014 11:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - prosseguimento do feito
11/07/2014 11:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/05/2014 15:36

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
06/05/2014 15:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/03/2014 19:00

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CITAÇÃO PARTE EXECUTADA
05/03/2014 17:45

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CITAÇÃO PARTE EXECUTADA
28/02/2014 18:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITAR
24/02/2014 16:38

Conclusos para despacho - DESPACHO INICIAL
24/02/2014 16:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/02/2014 11:40

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
24/02/2014 11:40

INICIAL AUTUADA
21/02/2014 16:15

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2014

Ultima Atualização
15/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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