TRF1 - 0003707-05.2015.4.01.4100

1ª instância - 2ª Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AGUIA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI - ME

CNPJ: 09.177.578/0001-92

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/03/2022 08:57

    Arquivado Definitivamente

  • 24/03/2022 00:22

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/03/2022 23:59.

  • 18/03/2022 08:03

    Decorrido prazo de AGUIA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI - ME em 17/03/2022 23:59.

  • 16/03/2022 02:26

    Publicado Intimação em 16/03/2022.

  • 16/03/2022 02:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

  • 15/03/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0003707-05.2015.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:AGUIA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI - ME SENTENÇA RELATÓRIO Cuida-se de execução fiscal entre as partes acima epigrafadas, objetivando o recebimento do crédito contido na inicial.

    Intimado(a) a se manifestar, o(a) exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, conforme petição encartada nos autos.

    Em síntese, é o relatório necessário.

    Decido.

    FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de reconhecimento de prescrição intercorrente, o julgamento em bloco de processo desta natureza se enquadra no art. 12, § 2º, II, do CPC, podendo ser julgado desde logo (observando-se o teor do REsp 1.340.553, julgado na sistemática de recursos repetitivos).

    Nos termos do art. 40, § 5º, da Lei 6.830/80, “se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.

    No presente caso, o prazo prescricional é de cinco anos, a teor do art. 174 do Código Tributário Nacional.

    Assim, considerando que transcorreu prazo superior aos cinco anos do arquivamento provisório dos autos em epígrafe, resta consumada a prescrição intercorrente.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO a presente execução com apoio no art. 924, V, do CPC c/c com os artigos 156, V do CTN e 40, § 4º, da Lei 6.830/80.

    Com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80 e, considerando que a parte exequente não deu causa à extinção do feito, bem como implementou as diligências que lhe competia, objetivando a localização de bens pertencentes à parte executada, deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios.

    Considerando, ainda, que a prescrição extingue o crédito tributário (art. 156, V, do CTN), caso exista alguma restrição em bens de propriedade do executado, em razão deste processo, após o trânsito em julgado, proceda-se sua liberação.

    Custas incabíveis (art. 4º, I da Lei 9.289/1996).

    Trânsito em julgado automático na data da assinatura desta sentença, na forma do parágrafo único do artigo 1.000 do CPC.

    ARQUIVE-SE.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Porto Velho, data da assinatura digital.

    JUIZ DO PROCESSO Juiz (a) Federal da Vara PORTO VELHO, 13 de fevereiro de 2022.

  • 14/03/2022 17:35

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 14/03/2022 17:35

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 14/03/2022 17:08

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/03/2022 17:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/02/2022 09:07

    Processo devolvido à Secretaria

  • 16/02/2022 09:07

    Declarada decadência ou prescrição

  • 12/02/2022 23:02

    Conclusos para julgamento

  • 12/02/2022 23:02

    Processo Desarquivado

  • 06/01/2022 12:53

    Juntada de manifestação

  • 18/10/2021 12:53

    Arquivado Provisoramente

  • 18/10/2021 12:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2021 16:32

    Decorrido prazo de AGUIA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI - ME em 17/08/2021 23:59.

  • 12/08/2021 16:16

    Juntada de petição intercorrente

  • 05/07/2021 00:16

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/07/2021.

  • 03/07/2021 01:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2021

  • 02/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 0003707-05.2015.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: AGUIA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): AGUIA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    PORTO VELHO, 1 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 01/07/2021 10:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2021 10:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2021 10:31

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 18/06/2021 11:20

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 18/06/2021 11:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/03/2018 16:46

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 13/03/2018 10:33

    REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

  • 13/03/2018 10:28

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 09/12/2016 15:03

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - PRAZO - 11/2017

  • 09/12/2016 09:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/11/2016 13:56

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 07/11/2016 16:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 07/11/2016 16:36

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/11/2016 15:12

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2016 17:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/05/2016 15:46

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 12/05/2016 13:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 10/05/2016 13:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - BACENJUD

  • 25/04/2016 16:12

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - MINUTAR

  • 20/04/2016 17:26

    Conclusos para decisão- ANÁLISE DE PETIÇÃO

  • 29/12/2015 17:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/12/2015 17:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/11/2015 16:38

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 12/11/2015 15:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 12/11/2015 15:48

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

  • 03/09/2015 18:56

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 19/08/2015 16:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEDIR

  • 19/08/2015 13:49

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE PETIÇÃO

  • 17/07/2015 18:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/07/2015 18:51

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/07/2015 18:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/07/2015 13:24

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 07/07/2015 15:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 07/07/2015 15:06

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

  • 13/05/2015 14:16

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 13/05/2015 14:16

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/05/2015 12:46

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CITAÇÃO PARTE EXECUTADA

  • 08/05/2015 10:25

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CITAÇÃO PARTE EXECUTADA

  • 04/05/2015 13:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/04/2015 18:57

    Conclusos para despacho - DESPACHO INICIAL

  • 20/04/2015 09:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/04/2015 14:20

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 16/04/2015 14:20

    INICIAL AUTUADA

  • 11/04/2015 21:19

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2015

Ultima Atualização
15/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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