TRF1 - 0018671-06.2010.4.01.3800
1ª instância - 17ª Vara Federal Civel da Sjmg
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
- 
                                            
04/03/2022 13:25
Arquivado Definitivamente
 - 
                                            
04/03/2022 13:25
Juntada de Certidão
 - 
                                            
24/02/2022 18:21
Juntada de petição intercorrente
 - 
                                            
01/02/2022 19:04
Juntada de manifestação
 - 
                                            
31/01/2022 18:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
 - 
                                            
31/01/2022 18:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
 - 
                                            
27/01/2022 18:31
Juntada de Certidão
 - 
                                            
27/08/2021 16:17
Juntada de Certidão
 - 
                                            
09/08/2021 12:56
Expedição de Outros documentos.
 - 
                                            
10/06/2021 17:04
Processo devolvido à Secretaria
 - 
                                            
10/06/2021 17:04
Proferido despacho de mero expediente
 - 
                                            
09/06/2021 19:42
Conclusos para despacho
 - 
                                            
04/05/2021 02:37
Decorrido prazo de SINDICATO DAS IND DE FIAC E TEC EST DE MINAS GERAIS em 03/05/2021 23:59.
 - 
                                            
16/04/2021 11:43
Juntada de manifestação
 - 
                                            
14/04/2021 14:56
Expedição de Comunicação via sistema.
 - 
                                            
14/04/2021 14:56
Expedição de Comunicação via sistema.
 - 
                                            
25/03/2021 00:26
Decorrido prazo de SINDICATO DAS IND DE FIAC E TEC EST DE MINAS GERAIS em 24/03/2021 23:59.
 - 
                                            
17/03/2021 01:21
Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SETE LAGOAS em 16/03/2021 23:59.
 - 
                                            
17/03/2021 01:19
Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA em 16/03/2021 23:59.
 - 
                                            
17/03/2021 00:19
Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CONTAGEM em 16/03/2021 23:59.
 - 
                                            
01/03/2021 05:21
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/01/2021.
 - 
                                            
01/03/2021 05:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021
 - 
                                            
01/03/2021 05:21
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/01/2021.
 - 
                                            
01/03/2021 05:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021
 - 
                                            
01/03/2021 05:21
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/01/2021.
 - 
                                            
01/03/2021 05:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021
 - 
                                            
29/01/2021 09:55
Juntada de manifestação
 - 
                                            
27/01/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 17ª Vara Federal Cível da SJMG PROCESSO: 0018671-06.2010.4.01.3800 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: SINDICATO DAS IND DE FIAC E TEC EST DE MINAS GERAIS e outros POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CONTAGEM/MG e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CONTAGEM Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.
BELO HORIZONTE, 26 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente) - 
                                            
26/01/2021 13:37
Expedição de Outros documentos.
 - 
                                            
26/01/2021 13:37
Expedição de Outros documentos.
 - 
                                            
26/01/2021 13:37
Expedição de Outros documentos.
 - 
                                            
26/01/2021 13:37
Expedição de Outros documentos.
 - 
                                            
26/01/2021 13:37
Expedição de Outros documentos.
 - 
                                            
26/01/2021 13:36
Juntada de Certidão de processo migrado
 - 
                                            
26/01/2021 13:35
Juntada de Certidão
 - 
                                            
22/01/2021 15:19
MIGRACAO PJe ORDENADA
 - 
                                            
15/10/2020 14:45
RECEBIDOS EM SECRETARIA
 - 
                                            
17/08/2020 13:18
CARGA: RETIRADOS AGU
 - 
                                            
14/07/2020 17:00
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
 - 
                                            
02/07/2020 15:10
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
 - 
                                            
02/07/2020 15:10
Conclusos para decisão
 - 
                                            
02/03/2020 18:17
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
 - 
                                            
19/02/2020 18:16
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
 - 
                                            
03/02/2020 19:06
Conclusos para despacho
 - 
                                            
07/10/2019 14:14
TRANSITO EM JULGADO EM
 - 
                                            
07/10/2019 14:14
RECEBIDOS DO TRF
 - 
                                            
13/09/2011 15:09
REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
 - 
                                            
12/09/2011 10:58
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
 - 
                                            
12/09/2011 10:58
RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
 - 
                                            
01/09/2011 18:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA
 - 
                                            
30/08/2011 08:56
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 15 DIAS
 - 
                                            
29/08/2011 11:43
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
 - 
                                            
29/08/2011 11:42
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
 - 
                                            
04/07/2011 09:18
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
 - 
                                            
30/06/2011 13:23
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
 - 
                                            
30/06/2011 08:58
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
 - 
                                            
30/06/2011 08:58
RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO
 - 
                                            
30/06/2011 08:58
RECURSO RECEBIDO
 - 
                                            
30/06/2011 08:57
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBIMENTO DE RECURSO NO EFEITO DEVOLUTIVO.
 - 
                                            
27/06/2011 19:21
Conclusos para decisão
 - 
                                            
27/06/2011 19:21
RECURSO RAZOES APRESENTADAS
 - 
                                            
27/06/2011 19:20
RECURSO RECURSO ADESIVO: INTERPOSTO AUTOR
 - 
                                            
27/06/2011 19:20
RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
 - 
                                            
27/06/2011 19:19
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)
 - 
                                            
27/06/2011 19:19
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
 - 
                                            
27/06/2011 19:19
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
 - 
                                            
29/04/2011 18:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA
 - 
                                            
18/04/2011 09:35
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 15 DIAS
 - 
                                            
14/04/2011 11:10
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
 - 
                                            
12/04/2011 11:05
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
 - 
                                            
11/04/2011 16:57
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
 - 
                                            
11/04/2011 16:57
RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO
 - 
                                            
11/04/2011 16:57
RECURSO RECEBIDO
 - 
                                            
05/04/2011 16:56
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
 - 
                                            
05/04/2011 12:53
Conclusos para decisão
 - 
                                            
14/02/2011 19:40
Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - (3ª)
 - 
                                            
14/02/2011 19:39
Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - (2ª)
 - 
                                            
14/02/2011 19:37
Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
 - 
                                            
14/02/2011 12:39
RECURSO RAZOES APRESENTADAS
 - 
                                            
14/02/2011 12:39
RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
 - 
                                            
14/02/2011 12:39
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
 - 
                                            
16/12/2010 18:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA
 - 
                                            
14/12/2010 08:30
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 30 DIAS
 - 
                                            
09/12/2010 17:02
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
 - 
                                            
08/11/2010 09:56
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
 - 
                                            
04/11/2010 09:46
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
 - 
                                            
28/10/2010 14:27
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
 - 
                                            
28/10/2010 14:27
Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
 - 
                                            
28/10/2010 14:27
Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
 - 
                                            
28/10/2010 14:27
Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
 - 
                                            
28/10/2010 14:27
Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
 - 
                                            
28/10/2010 14:27
Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
 - 
                                            
28/10/2010 14:27
Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
 - 
                                            
18/10/2010 19:00
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
 - 
                                            
17/08/2010 18:59
CONCLUSOS PARA SENTENCA
 - 
                                            
17/08/2010 18:59
PARECER MPF: APRESENTADO
 - 
                                            
17/08/2010 18:59
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
 - 
                                            
29/07/2010 18:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA
 - 
                                            
22/07/2010 09:01
CARGA: RETIRADOS MPF - 10 DIAS
 - 
                                            
21/07/2010 18:06
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
 - 
                                            
21/07/2010 18:06
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
 - 
                                            
21/07/2010 18:05
RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS - (2ª)
 - 
                                            
21/07/2010 18:05
RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS
 - 
                                            
21/07/2010 18:05
RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO
 - 
                                            
21/07/2010 18:04
RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS
 - 
                                            
13/07/2010 18:46
RECEBIDOS EM SECRETARIA
 - 
                                            
07/07/2010 11:58
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 20 DIAS
 - 
                                            
29/06/2010 16:20
Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - (3ª)
 - 
                                            
29/06/2010 16:20
Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - (2ª)
 - 
                                            
29/06/2010 16:20
Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
 - 
                                            
18/06/2010 15:03
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
 - 
                                            
07/06/2010 11:24
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - COM O DIRETOR.
 - 
                                            
07/06/2010 11:24
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
 - 
                                            
07/06/2010 11:24
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
 - 
                                            
07/06/2010 11:24
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
 - 
                                            
07/06/2010 11:23
Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
 - 
                                            
07/06/2010 11:23
Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
 - 
                                            
07/06/2010 11:23
Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
 - 
                                            
07/06/2010 11:23
Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
 - 
                                            
07/06/2010 11:23
Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
 - 
                                            
07/06/2010 11:23
Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
 - 
                                            
04/06/2010 09:14
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
 - 
                                            
01/06/2010 13:24
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
 - 
                                            
31/05/2010 16:02
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
 - 
                                            
28/05/2010 13:32
Conclusos para decisão
 - 
                                            
28/05/2010 13:25
RECEBIDOS EM SECRETARIA
 - 
                                            
27/05/2010 15:23
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
 - 
                                            
27/05/2010 13:59
REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - CONFORME DECIMO SEGUNDO PARAGRAFO DA DECISAO NAS FLS. 130 E 131.
 - 
                                            
24/05/2010 13:46
REMETIDOS PARA NOVA DISTRIBUICAO (S/ BAIXA) - LIVRE DISTRIBUIÇÃO
 - 
                                            
20/05/2010 10:27
REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR)
 - 
                                            
20/05/2010 10:25
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. JUNTADA
 - 
                                            
17/05/2010 10:14
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PROCESSO EXTINTO EM RELAÇÃO AO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE. JUNTE-SE. APÓS,REMETAM-SE A UMA DAS VARAS CÍVEIS DESTA CAPITAL.
 - 
                                            
13/05/2010 15:36
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
 - 
                                            
11/05/2010 13:38
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À LIVRE DISTRIBUIÇÃO
 - 
                                            
29/04/2010 14:32
Conclusos para despacho
 - 
                                            
29/04/2010 13:19
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. JUNTADA
 - 
                                            
26/04/2010 17:47
RECEBIDOS EM SECRETARIA
 - 
                                            
15/04/2010 14:32
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
 - 
                                            
14/04/2010 12:12
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
 - 
                                            
12/04/2010 13:52
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
 - 
                                            
09/04/2010 16:23
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
 - 
                                            
24/03/2010 18:28
Conclusos para despacho
 - 
                                            
24/03/2010 15:15
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO.
 - 
                                            
23/03/2010 13:23
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
 - 
                                            
23/03/2010 13:23
INICIAL AUTUADA
 - 
                                            
22/03/2010 13:37
DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONEXAO - PREVENCAO
 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            19/03/2010                                        
                                            Ultima Atualização
                                            04/03/2022                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
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