TRF1 - 0010055-44.2012.4.01.4100

1ª instância - 2ª Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NEW PORT COMERCIO EXTERIOR LTDA - EPP

CNPJ: 05.298.917/0002-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/03/2022 09:57

    Arquivado Definitivamente

  • 22/03/2022 19:43

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/03/2022 02:32

    Decorrido prazo de NEW PORT COMERCIO EXTERIOR LTDA - EPP em 17/03/2022 23:59.

  • 16/03/2022 02:31

    Publicado Intimação em 16/03/2022.

  • 16/03/2022 02:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

  • 15/03/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0010055-44.2012.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:NEW PORT COMERCIO EXTERIOR LTDA - EPP SENTENÇA RELATÓRIO Cuida-se de execução fiscal entre as partes acima epigrafadas, objetivando o recebimento do crédito contido na inicial.

    Intimado(a) a se manifestar, o(a) exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, conforme petição encartada nos autos.

    Em síntese, é o relatório necessário.

    Decido.

    FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de reconhecimento de prescrição intercorrente, o julgamento em bloco de processo desta natureza se enquadra no art. 12, § 2º, II, do CPC, podendo ser julgado desde logo (observando-se o teor do REsp 1.340.553, julgado na sistemática de recursos repetitivos).

    Nos termos do art. 40, § 5º, da Lei 6.830/80, “se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.

    No presente caso, o prazo prescricional é de cinco anos, a teor do art. 174 do Código Tributário Nacional.

    Assim, considerando que transcorreu prazo superior aos cinco anos do arquivamento provisório dos autos em epígrafe, resta consumada a prescrição intercorrente.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO a presente execução com apoio no art. 924, V, do CPC c/c com os artigos 156, V do CTN e 40, § 4º, da Lei 6.830/80.

    Com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80 e, considerando que a parte exequente não deu causa à extinção do feito, bem como implementou as diligências que lhe competia, objetivando a localização de bens pertencentes à parte executada, deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios.

    Considerando, ainda, que a prescrição extingue o crédito tributário (art. 156, V, do CTN), caso exista alguma restrição em bens de propriedade do executado, em razão deste processo, após o trânsito em julgado, proceda-se sua liberação.

    Custas incabíveis (art. 4º, I da Lei 9.289/1996).

    Trânsito em julgado automático na data da assinatura desta sentença, na forma do parágrafo único do artigo 1.000 do CPC.

    ARQUIVE-SE.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Porto Velho, data da assinatura digital.

    JUIZ DO PROCESSO Juiz (a) Federal da Vara PORTO VELHO, 13 de fevereiro de 2022.

  • 14/03/2022 17:57

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 14/03/2022 17:57

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 14/03/2022 17:08

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/03/2022 17:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/02/2022 09:07

    Processo devolvido à Secretaria

  • 16/02/2022 09:07

    Declarada decadência ou prescrição

  • 12/02/2022 23:03

    Conclusos para julgamento

  • 12/02/2022 23:03

    Processo Desarquivado

  • 06/01/2022 13:10

    Juntada de manifestação

  • 06/10/2021 14:57

    Arquivado Provisoramente

  • 06/10/2021 14:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2021 01:51

    Decorrido prazo de NEW PORT COMERCIO EXTERIOR LTDA - EPP em 09/08/2021 23:59.

  • 05/07/2021 20:07

    Juntada de petição intercorrente

  • 28/06/2021 00:26

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/06/2021.

  • 26/06/2021 01:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2021

  • 25/06/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 0010055-44.2012.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: NEW PORT COMERCIO EXTERIOR LTDA - EPP PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): NEW PORT COMERCIO EXTERIOR LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    PORTO VELHO, 24 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 24/06/2021 11:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2021 11:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2021 11:32

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 18/06/2021 11:20

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 18/06/2021 11:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/03/2018 16:46

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 13/03/2018 10:25

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 16/12/2016 15:00

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - PRAZO-11/2017

  • 16/12/2016 14:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/11/2016 17:26

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 18/11/2016 14:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 18/11/2016 14:07

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/11/2016 13:57

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2016 13:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/05/2016 13:38

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/05/2016 13:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/04/2016 16:33

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 27/04/2016 18:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - ATUALIZAR VALOR DÍVIDA

  • 27/04/2016 18:46

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

  • 14/04/2016 11:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/04/2016 11:50

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2016 15:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/01/2016 15:43

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/01/2016 15:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/11/2015 16:02

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 26/11/2015 12:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - CIÊNCIA

  • 26/11/2015 12:50

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAR

  • 25/11/2015 16:02

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2015 18:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/05/2015 18:33

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/05/2015 18:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/04/2015 17:00

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 07/04/2015 12:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 07/04/2015 12:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/03/2015 09:40

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2014 17:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/07/2014 17:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/06/2014 12:37

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 20/06/2014 10:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - CIÊNCIA

  • 20/06/2014 10:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR

  • 09/06/2014 09:33

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2014 17:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEDIR

  • 27/05/2014 17:34

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE PETIÇÃO

  • 20/03/2014 14:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/03/2014 14:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/01/2014 11:01

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 19/12/2013 15:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - CIÊNCIA

  • 19/12/2013 15:07

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAR

  • 17/12/2013 18:27

    Conclusos para decisão- ANÁLISE DE PETIÇÃO - ARTIGO 600, CPC

  • 26/09/2013 17:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/09/2013 17:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/09/2013 15:24

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 05/09/2013 14:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 05/09/2013 14:50

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

  • 05/09/2013 11:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - BACENJUD

  • 16/08/2013 17:35

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 12/08/2013 11:53

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2013 14:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/06/2013 14:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/05/2013 14:30

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 14/05/2013 08:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - prosseguimento do feito

  • 14/05/2013 08:43

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/03/2013 10:24

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 01/02/2013 18:56

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO 133/2013

  • 01/02/2013 13:37

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CITAÇÃO PARTE EXECUTADA

  • 10/01/2013 16:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/01/2013 18:47

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE PETIÇÃO

  • 11/12/2012 16:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/12/2012 16:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/12/2012 09:57

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 29/11/2012 10:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 29/11/2012 10:19

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/11/2012 09:38

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 29/11/2012 09:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AR

  • 28/09/2012 15:29

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - C. CITAÇÃO 1103

  • 28/09/2012 14:27

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - 1103/2012

  • 27/09/2012 14:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/09/2012 13:53

    Conclusos para despacho - DESPACHO INICIAL

  • 27/09/2012 13:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/09/2012 10:18

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 27/09/2012 10:18

    INICIAL AUTUADA

  • 26/09/2012 15:12

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2012

Ultima Atualização
15/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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