02/10/2022 03:41

Juntada de petição intercorrente
22/09/2022 14:26

Juntada de Certidão
19/09/2022 14:43

Juntada de Certidão
19/09/2022 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/09/2022 08:09

Processo devolvido à Secretaria
19/09/2022 08:09

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2022 14:06

Conclusos para despacho
13/09/2022 15:56

Juntada de Certidão
09/09/2022 19:36

Juntada de Certidão
02/09/2022 17:41

Juntada de petição intercorrente
30/08/2022 11:09

Juntada de Informações prestadas
28/08/2022 11:12

Juntada de Certidão
25/08/2022 17:07

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 13:57

Juntada de Certidão
15/08/2022 15:28

Juntada de Certidão
15/08/2022 09:59

Juntada de petição intercorrente
05/08/2022 08:37

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 08:37

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 08:33

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 17:06

Juntada de Certidão
15/07/2022 17:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2022 17:39

Evoluída a classe de AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
15/07/2022 11:17

Processo devolvido à Secretaria
15/07/2022 11:17

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 19:34

Conclusos para despacho
08/07/2022 01:46

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 07/07/2022 23:59.
07/07/2022 20:53

Juntada de petição intercorrente
01/06/2022 17:39

Juntada de manifestação
16/05/2022 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2022 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2022 16:32

Processo devolvido à Secretaria
13/05/2022 16:32

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2022 15:18

Conclusos para despacho
21/04/2022 00:33

Decorrido prazo de SANDRO MARTINS SILVA em 20/04/2022 23:59.
21/04/2022 00:08

Decorrido prazo de PAULO BALTAZAR CARNEIRO em 20/04/2022 23:59.
01/04/2022 18:42

Juntada de petição intercorrente
24/02/2022 16:32

Juntada de petição intercorrente
22/02/2022 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2022 16:33

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 16:16

Juntada de Certidão de processo migrado
17/02/2022 10:24

MIGRACAO PJe ORDENADA - 5 VOLUMES
17/02/2022 10:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO AGRAVO Nº 2008.01.00.055112-9
17/02/2022 10:18

TRANSITO EM JULGADO EM
17/02/2022 10:18

RECEBIDOS DO TRF
23/09/2021 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL N. 2007.34.00.033020-9/DF EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ART. 1.022 DO CPC.

AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE E OMISSÕES.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou quando for omitido algum ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal ou, ainda, para corrigir erro material. 2.

Não se verificam no julgado embargado quaisquer dos vícios de que se queixam os embargantes.

O voto condutor do acórdão apreciou de forma clara, fundamentadamente e por completo todas as questões necessárias à solução da controvérsia. 3.

Os embargos de declaração não constituem instrumento jurídico próprio para o exame das razões atinentes à irresignação da parte, tampouco meio de revisão e rediscussão da matéria já decidida. 4.

O julgador não está obrigado a aderir às teses jurídicas levantadas pelas partes no processo nem a responder a todas as suas alegações, bastando que, fundamentadamente, demonstre as razões de seu livre convencimento, o que decorre do princípio iura novit curia (STJ, EDREsp 231.651/PE).

Entendimento que subsiste mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil. 5.

Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem enquadrar-se em uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 6.

Embargos de declaração rejeitados.

Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora.

Brasília, 29 de junho de 2021.

Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES Relatora
17/06/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 29 de junho de 2021, Terça-Feira, às 1400 horas, que será realizada de forma presencial com suporte de vídeo, em ambiente Microsoft Teams, nos termos das Resoluções Presi 10118537: de 27/04/2020 e 10164462 de 28/04/2020.

Os Senhores advogados e/ou Procuradores eventualmente interessados em realizar sustentação oral deverão, até o último dia útil que antecede a data da sessão de julgamentos, informar à Coordenadoria da Terceira Turma, por meio do e-mail [email protected] , nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 16 de junho de 2021.

DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente
09/09/2016 11:38

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - 5 VOL
25/08/2016 14:32

REMESSA ORDENADA: TRF
25/08/2016 14:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/08/2016 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIF
15/08/2016 09:32

CARGA: RETIRADOS AGU - P 15 DIAS 05 VOLUMES+1AGRAVO
09/08/2016 10:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - (2ª)
03/06/2016 17:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
01/06/2016 18:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM MANIFESTACAO
20/05/2016 09:18

CARGA: RETIRADOS MPF - P.30 DIAS 05 VOLUMES + 1 AGRAVO
19/05/2016 14:00

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - (2ª)
19/05/2016 13:58

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
05/05/2016 16:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
05/05/2016 16:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/05/2016 17:35

Conclusos para despacho
11/03/2016 09:49

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - (2ª)
11/03/2016 09:49

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
08/03/2016 17:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
08/03/2016 17:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/02/2016 16:24

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
04/02/2016 13:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
04/02/2016 13:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
01/02/2016 12:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - 04022016
07/01/2016 18:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
07/01/2016 18:33

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
10/12/2013 17:00

CONCLUSOS PARA SENTENCA
03/12/2013 12:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/12/2013 12:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/11/2013 14:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
07/11/2013 11:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
07/11/2013 11:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
04/11/2013 14:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 07/11/2013
01/10/2013 17:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
01/10/2013 17:32

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
11/04/2013 14:09

CONCLUSOS PARA SENTENCA
09/04/2013 14:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
09/04/2013 14:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/04/2013 13:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIF
03/04/2013 10:15

CARGA: RETIRADOS MPF - ACAUTELADO CD, EM ANEXO.
01/04/2013 18:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
01/04/2013 18:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/03/2013 15:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/03/2013 15:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/03/2013 14:05

OFICIO EXPEDIDO - OF 56/2013 AO CORREGEDOR GERAL DA REC FEDERAL
07/03/2013 15:36

DILIGENCIA CUMPRIDA
28/02/2013 13:32

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
28/02/2013 13:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/12/2012 15:36

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
21/11/2012 17:29

OFICIO EXPEDIDO - OF 205/2012 SOLIC COPIA DE PAD
20/11/2012 13:28

DILIGENCIA CUMPRIDA - MINUTA DE OF 205/2012
05/10/2012 16:37

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
05/10/2012 16:37

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
09/04/2012 16:37

CONCLUSOS PARA SENTENCA
30/03/2012 10:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
30/03/2012 10:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
24/01/2012 09:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
24/01/2012 09:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
19/01/2012 10:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 24012012
25/10/2011 15:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
20/10/2011 15:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/10/2011 14:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIF.
10/10/2011 10:05

CARGA: RETIRADOS AGU
03/10/2011 18:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
03/10/2011 18:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/09/2011 12:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIF.
19/09/2011 09:20

CARGA: RETIRADOS MPF - 4 VOL
14/09/2011 16:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
14/09/2011 16:04

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
16/07/2011 13:41

AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO / INQUIRICAO
11/07/2011 11:23

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
05/07/2011 11:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIF.
01/07/2011 09:17

CARGA: RETIRADOS MPF
29/06/2011 14:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
29/06/2011 14:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
29/06/2011 13:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
29/06/2011 10:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIF.
27/06/2011 09:59

CARGA: RETIRADOS AGU
22/06/2011 09:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
22/06/2011 09:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
20/06/2011 09:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 22062011
17/06/2011 10:45

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
16/06/2011 18:43

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
16/06/2011 18:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MI Nº 1032/2011
15/06/2011 18:43

DILIGENCIA CUMPRIDA
07/06/2011 17:59

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
26/05/2011 15:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/05/2011 18:24

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
11/05/2011 18:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/05/2011 18:22

Conclusos para despacho
30/04/2011 11:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
25/04/2011 08:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - 12052011
13/04/2011 09:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
13/04/2011 09:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
07/04/2011 10:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - 13042011
06/04/2011 13:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
06/04/2011 13:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
29/03/2011 14:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
01/03/2011 11:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIF.
15/02/2011 09:21

CARGA: RETIRADOS MPF - 04 VOL + 1AGRAVO
14/02/2011 18:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - INTIMAR DESPACHO - CANCELAMENTO AUDIENCIA
11/02/2011 17:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
11/02/2011 17:03

AUDIENCIA: NAO REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
11/02/2011 17:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/02/2011 16:49

Conclusos para despacho
11/02/2011 10:52

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE - 179 CUMPRIDO/180,180,182 NAO CUMPRIDOS
11/02/2011 10:48

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA FRUSTRADA
02/02/2011 14:05

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - ENCAMINHAR CARTA PRECATÓRIA
02/02/2011 12:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIF.
31/01/2011 09:58

CARGA: RETIRADOS AGU - 04 VOLUMES + 1 AGRAVO
28/01/2011 18:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - INTIMAR UNIAO AUDIENCIA
28/01/2011 17:53

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 40
28/01/2011 16:41

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 04 MANDADOS DE INTIMAÇAO, 1 OFÍCIO E 1 PRECATÓRIA
06/12/2010 16:08

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
29/11/2010 15:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/11/2010 12:08

Conclusos para despacho
04/11/2010 11:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIF.
28/10/2010 10:01

CARGA: RETIRADOS MPF
27/10/2010 10:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
27/10/2010 10:51

AUDIENCIA: REDESIGNADA: CONCILIACAO
26/10/2010 18:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/10/2010 18:51

Conclusos para despacho
26/10/2010 18:36

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE
26/10/2010 18:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/10/2010 11:38

CARGA: RETIRADOS AGU
26/10/2010 10:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/10/2010 09:56

CARGA: RETIRADOS MPF
19/10/2010 15:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
19/10/2010 15:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/10/2010 15:35

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
19/10/2010 13:54

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
09/09/2010 11:32

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
09/09/2010 11:29

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
08/09/2010 18:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/09/2010 13:51

Conclusos para despacho
30/08/2010 18:42

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EM RELAÇÃO Á SANDRO M. DA SILVA
27/08/2010 18:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/08/2010 08:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
13/08/2010 08:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
22/07/2010 13:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 13082010
21/05/2010 16:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
21/05/2010 16:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/05/2010 16:55

Conclusos para despacho
10/05/2010 16:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
30/04/2010 10:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIF.
16/04/2010 17:35

CARGA: RETIRADOS MPF
16/04/2010 12:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
16/04/2010 12:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
29/03/2010 16:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIF.
19/03/2010 09:02

CARGA: RETIRADOS MPF
18/03/2010 13:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - P. 05 DIAS
18/03/2010 13:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
02/03/2010 10:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
18/02/2010 00:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIF.
12/02/2010 09:10

CARGA: RETIRADOS AGU - 4 VOLUMES
09/02/2010 13:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - P. 05 DIAS
09/02/2010 13:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/02/2010 10:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETI. 8393, 1967, 1966
18/12/2009 17:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
18/12/2009 17:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
10/12/2009 16:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - PUBL. 14/12
07/12/2009 14:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
12/11/2009 10:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
12/11/2009 10:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/11/2009 16:31

REPLICA APRESENTADA
06/11/2009 12:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIF.
29/10/2009 09:29

CARGA: RETIRADOS AGU
26/10/2009 11:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
26/10/2009 11:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/10/2009 11:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/09/2009 18:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIF.
27/08/2009 09:25

CARGA: RETIRADOS MPF - 04 VOLUMES
25/08/2009 18:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
15/06/2009 17:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
15/06/2009 17:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/06/2009 14:43

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - PETI. 26939, 16885
27/04/2009 13:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
27/04/2009 13:57

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
24/03/2009 17:23

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
25/02/2009 18:31

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
02/02/2009 17:19

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
30/01/2009 14:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/01/2009 17:47

Conclusos para despacho
21/01/2009 15:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
01/12/2008 16:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
01/12/2008 16:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
25/11/2008 19:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - PUBL.01.12
14/11/2008 19:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
14/11/2008 19:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/11/2008 19:43

Conclusos para despacho
05/11/2008 18:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIF.
03/11/2008 09:44

CARGA: RETIRADOS AGU - 04 VOLUMES
29/10/2008 15:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - CIÊNCIA DA DECISÃO
29/10/2008 15:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
29/10/2008 15:02

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO
24/10/2008 13:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIF.
14/10/2008 09:32

CARGA: RETIRADOS MPF
01/10/2008 18:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
30/09/2008 14:56

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA - DECISÃO Nº 321-A/2008
13/05/2008 14:31

Conclusos para decisão
13/05/2008 12:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETI. 9661, 1765, 15597
07/04/2008 16:26

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
17/03/2008 15:51

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
31/01/2008 13:50

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
16/01/2008 11:25

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
16/01/2008 11:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/01/2008 18:11

Conclusos para despacho
10/01/2008 16:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/12/2007 16:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIF.
27/11/2007 08:28

CARGA: RETIRADOS MPF - 03 VOLUMES
23/11/2007 17:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
22/11/2007 16:29

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
22/11/2007 16:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/11/2007 18:13

Conclusos para despacho
20/11/2007 13:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETI. 6176/6439
06/11/2007 15:26

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE
15/10/2007 13:07

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
10/10/2007 19:11

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
26/09/2007 17:20

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
26/09/2007 17:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/09/2007 20:47

Conclusos para despacho
17/09/2007 16:10

INICIAL AUTUADA
17/09/2007 13:27

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
14/09/2007 15:39

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2007

Ultima Atualização
23/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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