09/05/2022 14:01

Conclusos para despacho
31/01/2022 06:14

Decorrido prazo de MOISES SOUSA SANTOS em 28/01/2022 23:59.
22/01/2022 23:49

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS AMANAJAS BRITO em 21/01/2022 23:59.
22/01/2022 23:49

Decorrido prazo de JACKSON DE ARAUJO LUCENA em 21/01/2022 23:59.
22/01/2022 23:49

Decorrido prazo de RAIMUNDO FERNANDES BEZERRA em 21/01/2022 23:59.
22/01/2022 23:49

Decorrido prazo de IVONE TRINDADE MEDEIROS em 21/01/2022 23:59.
22/01/2022 23:49

Decorrido prazo de IVAN MACHADO em 21/01/2022 23:59.
13/12/2021 13:45

Juntada de petição intercorrente
13/12/2021 00:06

Publicado Intimação em 13/12/2021.
13/12/2021 00:06

Publicado Intimação em 13/12/2021.
11/12/2021 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2021
11/12/2021 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2021
10/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP PROCESSO: 0007217-48.2017.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JACKSON DE ARAUJO LUCENA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SELMA BARBOSA DE ALMEIDA - AP764, ELIAS REIS DA SILVA - AP2081, ANDRE GUSTAVO PEREIRA DA SILVA - AP2482 e VIVIAN STEVE DE LIMA - PB12772 EMENTA: PROCESSO PENAL.

AÇÃO PENAL.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA MORTE DE UM DOS AGENTES.

CERTIDÃO DE ÓBITO E PARECER FAVORÁVEL DO AUTOR.

CONTINUIDADE DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AOS DEMAIS RÉUS.

DECISÃO I – RELATÓRIO Cuida a espécie de denúncia ofertada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Id. 315755397 folhas 02-08), em desfavor de: I - IVAN MACHADO CPF: *70.***.*19-00; II - IVONE TRINDADE MEDEIROS CPF: *63.***.*59-72; III - JACKSON DE ARAUJO LUCENA CPF: *41.***.*30-49; IV - MARIA DAS GRACAS AMANAJAS BRITO CPF: *08.***.*62-53; V - MOISES SOUSA SANTOS CPF: *84.***.*19-91; e VI - RAIMUNDO FERNANDES BEZERRA CPF: *74.***.*21-20, com base nas investigações realizadas no âmbito do inquérito policial nº 72/2009-SR/DPF/AP, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 312, caput, do Código Penal.

Nas palavras do MPF (Id. 315755397): “(...) Conforme apurado no Inquérito Policial n° 072/2009, arrimo da presente denúncia, IVONE TRINDADE MEDEIROS (então Chefe do DSEI-AP), JACKSON DE ARAÚJO LUCENA (Coordenador Regional da da Fundação Nacional de Saúde no Estado do Amapá — FUNASA/AP), RAIMUNDO FERNANDES BEZERRA (fiscal do Contrato n° 003/2009), MARIA DAS GRAÇAS AMANAJÁS BRITO (Chefe do SAEOF/FUNASA) e MOISÉS DE SOUZA SANTOS (Coordenador Regional da FUNASA), de forma livre e consciente, favoreceram a contratação da empresa RIO NORTE TAXI AÉREO, cujo sócioadministrador é IVAN MACHADO, para a prestação de serviço de táxi aéreo destinado às atividades do Distrito Sanitário Especial Indígena — DSE1/AP, dispensando ilegalmente processo licitatório e firmando o Contrato n° 003/2009-FUNASA, bem como efetuaram pagamento por voos não realizados, desviando dinheiro de que tinham a posse em razão do cargo em proveito da referida pessoa jurídica, em benefício de seus administradores. (...)” Denúncia recebida dia 14/10/2017 (Id. 315755415 folhas 66/68).

Os réus foram citados e apresentaram resposta escrita.

Vieram os autos conclusos para sentença de extinção de punibilidade de RAIMUNDO FERNANDES BEZERRA, em razão da morte do agente, nos termos do artigo 107, I, do CP. É o sucinto relatório.

II.

FUNDAMENTAÇÃO A certidão de óbito de (Id. 315755415 folha 77) é documento idôneo a comprovar o falecimento do réu RAIMUNDO FERNANDES BEZERRA, cabendo destacar também o documento comprobatório juntado aos autos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (base de dados da SPPEA/PGR) que confirma o falecimento do acusado.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade de RAIMUNDO FERNANDES BEZERRA - CPF: *74.***.*21-20, em razão de seu falecimento, nos termos do art. 107, I, do Código Penal, c/c art. 61 do Código de Processo Penal.

Este processo persistirá em seus ulteriores termos (art. 396/397 e seguintes do CPP) em relação aos demais corréus.

Intime-se o MPF, via PJE.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Publique-se via DJEN.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Transitada em julgado, altere-se a situação do sentenciado RAIMUNDO FERNANDES BEZERRA no sistema processual para “extinta a punibilidade”, seguida das devidas comunicações.

Após, cumpridas as determinações acima, voltem os autos conclusos para análise de absolvição sumária em relação aos demais acusados.

CUMPRA-SE.

Macapá-AP, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUCELIO FLEURY NETO Juiz Federal
09/12/2021 07:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/12/2021 07:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/12/2021 07:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/12/2021 07:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/12/2021 07:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/12/2021 07:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/12/2021 07:08

Juntada de Certidão
22/11/2021 14:13

Processo devolvido à Secretaria
22/11/2021 14:13

Proferida decisão interlocutória
22/11/2021 11:26

Conclusos para decisão
18/11/2021 14:11

Processo devolvido à Secretaria
18/11/2021 14:11

Proferida decisão interlocutória
14/04/2021 09:34

Conclusos para decisão
13/04/2021 15:18

Juntada de procuração/habilitação
23/03/2021 04:37

Decorrido prazo de MOISES SOUSA SANTOS em 22/03/2021 23:59.
09/03/2021 03:15

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS AMANAJAS BRITO em 08/03/2021 23:59.
09/03/2021 03:15

Decorrido prazo de RAIMUNDO FERNANDES BEZERRA em 08/03/2021 23:59.
09/03/2021 03:15

Decorrido prazo de IVAN MACHADO em 08/03/2021 23:59.
09/03/2021 03:15

Decorrido prazo de IVONE TRINDADE MEDEIROS em 08/03/2021 23:59.
09/03/2021 03:15

Decorrido prazo de JACKSON DE ARAUJO LUCENA em 08/03/2021 23:59.
02/03/2021 12:42

Publicado Intimação em 04/02/2021.
02/03/2021 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
09/02/2021 11:10

Juntada de parecer
03/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP PROCESSO: 0007217-48.2017.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JACKSON DE ARAUJO LUCENA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SELMA BARBOSA DE ALMEIDA - AP764, ELIAS REIS DA SILVA - AP2081 e ANDRE GUSTAVO PEREIRA DA SILVA - AP2482 DESPACHO Chamo o feito à ordem.

Os presentes autos foram migrados para o Processo Judicial Eletrônico - PJe sem que as partes tenham sido devidamente intimadas.

Em razão disso, intimem-se as partes, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e IVONE TRINDADE MEDEIROS, IVAN MACHADO, JACKSON DE ARAUJO LUCENA, MARIA DAS GRACAS AMANAJAS BRITO, MOISES SOUSA SANTOS e RAIMUNDO FERNANDES BEZERRA, para que se manifestem, no prazo de 30 dias, acerca de eventual desconformidade no procedimento de migração, bem como sobre o desejo de ter a guarda de documentos originais, nos termos do art. 14, da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER - 8768958.

Intimem-se os advogados dos réus por publicação no DJe.

Ciência ao MPF e a DPU, via sistema PJe.

Após, colha-se a manifestação do MPF sobre a possível extinção de punibilidade do réu RAIMUNDO FERNANDES BEZERRA, considerando cópia da certidão de óbito (id. 315755415 - fls. 701) e, caso entenda necessário, junte ou mesmo faça pesquisa, por meio de seus sistemas, da confirmação da morte do acusado.

MACAPÁ/AP, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) JUCELIO FLEURY NETO Juiz Federal
02/02/2021 11:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/02/2021 11:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/02/2021 11:07

Expedição de Comunicação via sistema.
30/01/2021 19:15

Juntada de Certidão
30/01/2021 19:15

Expedição de Comunicação via sistema.
30/01/2021 19:15

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2021 14:44

Conclusos para despacho
30/01/2021 14:16

Juntada de Certidão
30/10/2020 12:23

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO em 14/10/2020 23:59:59.
30/10/2020 05:25

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/09/2020.
15/10/2020 09:17

Decorrido prazo de MOISES SOUSA SANTOS em 14/10/2020 23:59:59.
15/10/2020 09:17

Decorrido prazo de IVAN MACHADO em 14/10/2020 23:59:59.
15/10/2020 09:17

Decorrido prazo de JACKSON DE ARAUJO LUCENA em 14/10/2020 23:59:59.
15/10/2020 09:17

Decorrido prazo de IVONE TRINDADE MEDEIROS em 14/10/2020 23:59:59.
15/10/2020 09:17

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS AMANAJAS BRITO em 14/10/2020 23:59:59.
15/10/2020 09:17

Decorrido prazo de RAIMUNDO FERNANDES BEZERRA em 14/10/2020 23:59:59.
31/08/2020 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/08/2020 17:08

Expedição de Outros documentos.
27/08/2020 17:08

Expedição de Outros documentos.
27/08/2020 17:07

Juntada de Certidão de processo migrado
27/08/2020 17:04

Juntada de volume
10/03/2020 12:18

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
10/03/2020 12:18

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
14/02/2020 12:17

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
14/02/2020 12:17

MIGRACAO PJe ORDENADA
06/09/2019 14:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) AGU
10/05/2019 15:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DPU
10/05/2019 15:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/05/2019 08:37

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
24/04/2019 15:10

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - dpu - resposta escrita
24/04/2019 15:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
24/04/2019 15:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/04/2019 16:28

Conclusos para despacho
22/04/2019 16:13

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
22/04/2019 16:12

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
14/01/2019 15:26

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 17
06/11/2018 10:06

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
01/11/2018 10:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/10/2018 19:11

Conclusos para despacho
03/08/2018 14:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
03/08/2018 12:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/07/2018 09:40

CARGA: RETIRADOS MPF
23/07/2018 16:22

REMESSA ORDENADA: MPF
23/07/2018 16:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
23/07/2018 16:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/07/2018 16:05

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
28/05/2018 15:00

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 469
28/05/2018 14:53

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 466
28/05/2018 14:52

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 466
28/05/2018 14:51

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 466
28/05/2018 14:49

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 466
16/05/2018 11:52

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
11/05/2018 17:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/05/2018 17:32

Conclusos para despacho
11/05/2018 17:11

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP Nº 1191/2017
11/05/2018 17:10

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
28/02/2018 15:01

DEFESA PREVIA APRESENTADA
29/01/2018 12:07

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - FUNASA
07/12/2017 14:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF (18066)
06/12/2017 17:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO MPF COM PEÇA
01/12/2017 09:51

CARGA: RETIRADOS MPF
30/11/2017 18:42

REMESSA ORDENADA: MPF
30/11/2017 18:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
30/11/2017 14:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/11/2017 13:04

OFICIO EXPEDIDO - SINIC
30/11/2017 13:04

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
30/11/2017 12:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/11/2017 12:47

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO
14/11/2017 16:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/11/2017 18:37

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 1190/2017 (17597)
10/11/2017 18:37

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
09/11/2017 14:43

DEFESA PREVIA APRESENTADA - (2ª) IVONE MEDEIROS (17575)
09/11/2017 14:43

DEFESA PREVIA APRESENTADA - IVAN MACHADO (17505)
06/11/2017 10:56

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 3 MANDADOS (IVAN MACHADO; MARIA DAS GRAÇAS AMANAJÁS BRITO; E IVONE TRINDADE MEDEIROS).
06/11/2017 10:56

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - RAIMUNDO FERNANDES BEZERRA (FALECIMENTO)
31/10/2017 16:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PROCURAÇÃO - MARIA DAS G. A. BRITO (17448)
31/10/2017 16:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CÓPIA DE CERTIDÃO DE ÓBITO - RAIMUNDO FERNANDES BEZERRA (17365)
24/10/2017 15:08

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - SINIC
24/10/2017 15:08

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - IVONE, MARIA DAS GRAÇAS, RAIMUNDO, IVAN
23/10/2017 16:19

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 1191
23/10/2017 16:13

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1190
23/10/2017 16:07

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - CITAÇÃO DOS ACUSADOS: IVAN, RAIMUNDO, MARIA E IVONE.
23/10/2017 16:07

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - CITAÇÃO
23/10/2017 15:24

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
23/10/2017 15:24

CitaçãoORDENADA
23/10/2017 15:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO SECLA
23/10/2017 09:16

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
20/10/2017 15:01

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2017

Ultima Atualização
10/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Questão de ordem • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo E • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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