16/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 0003869-54.2006.4.01.3311 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:OTONIEL OLIVEIRA AZEVEDO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): OTONIEL OLIVEIRA AZEVEDO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

ITABUNA, 15 de junho de 2023. (assinado eletronicamente)
09/12/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000718-43.2006.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000718-43.2006.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ESTADO DO ACRE e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: HARLEM MOREIRA DE SOUSA - AC2877-A e JOAO JOSE VERAS DE SOUZA - AC1287 POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ACRE - COREN/AC e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOAO JOSE VERAS DE SOUZA - AC1287 e HARLEM MOREIRA DE SOUSA - AC2877-A RELATOR(A):ANGELA MARIA CATAO ALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Vice-Presidência Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000718-43.2006.4.01.3000 RELATÓRIO A EXMA.

DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO: Trata-se de agravo interno interposto pelo Estado do Acre contra decisão deste Tribunal que não admitiu o seu recurso extraordinário.

Sustenta a agravante, em síntese, o desacerto da decisão agravada, requerendo, ao final, a sua reforma e provimento do presente agravo interno.

Intimada para apresentar contraminuta, a parte agravada não o fez. É o relatório.

Desembargadora Federal ÂNGELA CATÃO Vice-Presidente PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Vice-Presidência Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000718-43.2006.4.01.3000 VOTO A EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO (RELATORA): Em juízo de admissibilidade, o recurso excepcional da parte não foi admitido.

Todavia, da decisão que inadmite recurso especial/extraordinário, quando prolatada sob a vigência do CPC de 2015, somente cabe a interposição de agravo dirigido ao tribunal superior respectivo, nos termos do art. 1.042 do mesmo diploma legal.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO.

IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. 1.

A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser manifestamente incabível a interposição de agravo regimental contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial, eis que o único recurso cabível é o agravo do art. 544 do CPC/1973 (cujo correspondente, no CPC/2015, é o art. 1.042). 2.

A interposição de agravo regimental em vez do agravo em recurso especial impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, pois caracterizado erro grosseiro no uso do recurso cabível.

Precedentes. 3.

Mesmo que assim não fosse, o recurso especial é intempestivo, pois para fins de contagem de prazo processual, esta Corte considera dia útil a quarta-feira de cinzas, competindo ao recorrente comprovar, quando da interposição do recurso, a alegada ausência de expediente forense, o que não correu na hipótese.

Precedentes do STJ. 4.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 729.092/SP, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 02/03/2018.) AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. 1.

A decisão que não admite o recurso extraordinário com base no art. 1.030, inciso V, do CPC é impugnável tão somente por meio de agravo em recurso extraordinário. 2.

A interposição de agravo interno/regimental é considerada erro grosseiro, insuscetível de aplicação da fungibilidade recursal, por não mais subsistir dúvida quanto ao único recurso adequado (art. 1.042 do CPC).

Agravo regimental não conhecido. (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 993.438/SP, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/03/2018, DJe 04/04/2018.) Portanto, tratando-se de erro grosseiro, no qual o recurso cabível está expressamente previsto na legislação processual, não há que se falar em aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Ante o exposto, não conheço do agravo interno. É como voto.

Desembargadora Federal ÂNGELA CATÃO Vice-Presidente PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

Vice Presidência Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000718-43.2006.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000718-43.2006.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ESTADO DO ACRE e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: HARLEM MOREIRA DE SOUSA - AC2877-A e JOAO JOSE VERAS DE SOUZA - AC1287 POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ACRE - COREN/AC e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO JOSE VERAS DE SOUZA - AC1287 e HARLEM MOREIRA DE SOUSA - AC2877-A E M E N T A AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

RECURSO INADMITIDO NA ORIGEM.

ERRO GROSSEIRO.

FUNGIBILIDADE.

IMPOSSIBILIDADE.

AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

I – A decisão que não admite o recurso excepcional é impugnável por meio de agravo em recurso especial/extraordinário, dirigido ao tribunal superior.

II – A interposição de agravo interno é considerada erro grosseiro, insuscetível de aplicação da fungibilidade recursal, por não mais subsistir dúvida quanto ao único recurso adequado (CPC/2015, art. 1.042).

Precedente (AgInt no AREsp 729.092/SP, Quarta Turma, Rel.

Min.

Marco Buzzi, DJe 02/03/2018; AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 993.438/SP, Corte Especial, Rel.

Min.

Humberto Martins, DJe 04/04/2018).

III – Agravo interno não conhecido.

A C Ó R D Ã O Decide a Corte Especial, por unanimidade, não conhecer do agravo interno.

Desembargadora Federal ÂNGELA CATÃO Vice-Presidente
23/09/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000718-43.2006.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000718-43.2006.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ESTADO DO ACRE e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: HARLEM MOREIRA DE SOUSA - AC2877-A e JOAO JOSE VERAS DE SOUZA - AC1287 POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ACRE - COREN/AC e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOAO JOSE VERAS DE SOUZA - AC1287 e HARLEM MOREIRA DE SOUSA - AC2877-A RELATOR(A):ANGELA MARIA CATAO ALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Vice-Presidência Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000718-43.2006.4.01.3000 RELATÓRIO A EXMA.

DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO: Trata-se de agravo interno interposto pelo Estado do Acre contra decisão deste Tribunal que não admitiu o seu recurso especial.

Sustenta a agravante, em síntese, o desacerto da decisão agravada, requerendo, ao final, a sua reforma e provimento do presente agravo interno.

Intimada para apresentar contraminuta, a parte agravada não o fez. É o relatório.

Desembargadora Federal ÂNGELA CATÃO Vice-Presidente VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Vice-Presidência Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000718-43.2006.4.01.3000 VOTO A EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO (RELATORA): Em juízo de admissibilidade, o recurso excepcional da parte não foi admitido.

Todavia, da decisão que inadmite recurso especial/extraordinário, quando prolatada sob a vigência do CPC de 2015, somente cabe a interposição de agravo dirigido ao tribunal superior respectivo, nos termos do art. 1.042 do mesmo diploma legal.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO.

IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. 1.

A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser manifestamente incabível a interposição de agravo regimental contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial, eis que o único recurso cabível é o agravo do art. 544 do CPC/1973 (cujo correspondente, no CPC/2015, é o art. 1.042). 2.

A interposição de agravo regimental em vez do agravo em recurso especial impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, pois caracterizado erro grosseiro no uso do recurso cabível.

Precedentes. 3.

Mesmo que assim não fosse, o recurso especial é intempestivo, pois para fins de contagem de prazo processual, esta Corte considera dia útil a quarta-feira de cinzas, competindo ao recorrente comprovar, quando da interposição do recurso, a alegada ausência de expediente forense, o que não correu na hipótese.

Precedentes do STJ. 4.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 729.092/SP, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 02/03/2018.) AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. 1.

A decisão que não admite o recurso extraordinário com base no art. 1.030, inciso V, do CPC é impugnável tão somente por meio de agravo em recurso extraordinário. 2.

A interposição de agravo interno/regimental é considerada erro grosseiro, insuscetível de aplicação da fungibilidade recursal, por não mais subsistir dúvida quanto ao único recurso adequado (art. 1.042 do CPC).

Agravo regimental não conhecido. (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 993.438/SP, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/03/2018, DJe 04/04/2018.) Portanto, tratando-se de erro grosseiro, no qual o recurso cabível está expressamente previsto na legislação processual, não há que se falar em aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Ante o exposto, não conheço do agravo interno. É como voto.

Desembargadora Federal ÂNGELA CATÃO Vice-Presidente DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

Vice Presidência Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000718-43.2006.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000718-43.2006.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ESTADO DO ACRE e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: HARLEM MOREIRA DE SOUSA - AC2877-A e JOAO JOSE VERAS DE SOUZA - AC1287 POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ACRE - COREN/AC e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO JOSE VERAS DE SOUZA - AC1287 e HARLEM MOREIRA DE SOUSA - AC2877-A E M E N T A AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.

RECURSO INADMITIDO NA ORIGEM.

ERRO GROSSEIRO.

FUNGIBILIDADE.

IMPOSSIBILIDADE.

AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

I – A decisão que não admite o recurso excepcional é impugnável por meio de agravo em recurso especial/extraordinário, dirigido ao tribunal superior.

II – A interposição de agravo interno é considerada erro grosseiro, insuscetível de aplicação da fungibilidade recursal, por não mais subsistir dúvida quanto ao único recurso adequado (CPC/2015, art. 1.042).

Precedente (AgInt no AREsp 729.092/SP, Quarta Turma, Rel.

Min.

Marco Buzzi, DJe 02/03/2018; AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 993.438/SP, Corte Especial, Rel.

Min.

Humberto Martins, DJe 04/04/2018).

III – Agravo interno não conhecido.

A C Ó R D Ã O Decide a Corte Especial, por unanimidade, não conhecer do agravo interno.

Desembargadora Federal ÂNGELA CATÃO Vice-Presidente
28/01/2021 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000718-43.2006.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000718-43.2006.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: ESTADO DO ACRE e outros Advogado do(a) APELANTE: HARLEM MOREIRA DE SOUSA - AC2877 POLO PASSIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ACRE - COREN/AC e outros Advogado do(a) APELADO: JOAO JOSE VERAS DE SOUZA - AC1287 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ACRE - COREN/AC JOAO JOSE VERAS DE SOUZA - (OAB: AC1287) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

BRASíLIA, 27 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema
13/11/2020 01:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
16/07/2010 10:27

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - Despacho de fl. 521: Subam os autos ao TRF - 1º Região.
25/05/2010 11:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUBAM OS AUTOS AO TRF-1ª REGIÃO
24/05/2010 11:09

Conclusos para despacho
19/05/2010 11:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Petição nº 302135.
05/05/2010 09:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/05/2010 15:17

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
03/05/2010 15:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO DE FL. 510 - PUBLICADO(A) NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 3.5.2010, NO ENDEREÇO: HTTP://WWW.IN.GOV.BR
27/04/2010 18:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
27/04/2010 18:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Recebo o recurso adesivo interposto pela requerente às fls. 501/507 nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao Requerido/apelado para, querendo, contra-arrazoar. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª
19/04/2010 13:00

Conclusos para despacho
19/04/2010 12:56

RECEBIDOS DO TRF
29/10/2009 09:32

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - FORAM AO TRF 1ª REGIÃO OS ANEXOS, VOLUMES I E II.
28/09/2009 14:19

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - PETIÇÃO 303801 - CONSELHORE REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ACRE APRESENTA RECURSO DE APELAÇÃO
28/09/2009 14:18

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PETIÇÃO 303800 - CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ACRE APRESENTA CONTRARRAZOES
24/09/2009 17:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/09/2009 16:29

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
09/09/2009 14:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO DE FL. 494 - PUBLICADO(A) NO DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL E-DJF1 - CADERNO AC, ANO II, Nº 164, DO DIA 09.09.09, NO ENDEREÇO: WWW.AC.TRF1.GOV.BR.
01/09/2009 09:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
01/09/2009 09:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Recebo o apelo do Estado do Acre/Apelante de fls. 474/483, nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao Conselho Regional de Enfermagem do Acre/Apelado para, querendo, contra-arrazoar, no prazo legal. Após, encaminhem-se os autos ao e
24/08/2009 11:07

Conclusos para despacho
24/08/2009 11:07

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
21/08/2009 18:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/08/2009 11:58

CARGA: RETIRADOS MPF
19/08/2009 18:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
10/08/2009 12:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
06/08/2009 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/08/2009 11:31

CARGA: RETIRADOS MPF
28/07/2009 09:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Autue-se como anexo a Relação nominal de todos os Enfermeiros, carreados ao autos pelo Estado do Acre.
28/07/2009 09:57

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - APELAÇÃO DO ESTADO DO ACRE
13/07/2009 17:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/06/2009 09:42

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - PROCURADOR DO ESTADO DO ACRE, DR. HARLEM MOREIRA DE SOUSA - OAB/AC2877, NA PESSOA DO ESTAGIÁRIO ANDRIAS ABDO WOLTER SARKIS.
12/06/2009 09:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PUBLICADO NO E-DJF1 104, DE 12.06.2009
04/06/2009 13:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - SENTENÇA DE FLS. 468/472.
03/06/2009 12:33

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - LIVRO DE REGISTRO DE SENTENÇAS CIVEIS 75 I A, FLS. 19/23 - (...) 34. COM ESTAS RAZÕES, ACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR QUE O ESTADO DO ACRE REGULARIZE, NO PRAZO DE UM ANO,
12/12/2008 12:47

CONCLUSOS PARA SENTENCA
12/12/2008 12:45

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO N° 790/GABJU - 3ª VARA - AO DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2006.01.00.017965-6/AC
09/12/2008 10:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO Nº 2903/08 - CTUR6 - DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, SOLICITANDO INFORMAÇÕES QUANTO À FASE PROCESSUAL DESTES AUTOS
09/12/2008 10:59

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS(OS) PARTES - MEMORIAIS APRESENTADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
02/12/2008 15:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/11/2008 14:22

CARGA: RETIRADOS MPF
18/11/2008 17:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO 304718 - ESTADO DO ACRE APRESENTA MEMORIAIS
14/11/2008 16:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)
14/11/2008 16:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/11/2008 10:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - AUTOS REMETIDOS À PROC.. GERAL DO ESTADO DO ACRE, NA PESSOA DO ESTAGIÁRIO CARLOS ADRIANO RABELO FERREIRA
10/11/2008 10:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO 304548 - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA APRESENTA MEMORIAIS
04/11/2008 19:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/10/2008 09:08

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
24/10/2008 08:59

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - EXPEDIDO MANDADO DE CITAÇÃO AO INSS.
20/10/2008 10:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
20/10/2008 10:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE CAUSA COMPLEXA, AO REQUERENTE, APÓS AO REQUERIDO E AO MPF, NO PRAZO SUCESSIVO DE 10 (DEZ) DIAS, PARA APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS (ARTIGO 454, § 3°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INTIMEM-SE.
06/10/2008 15:05

Conclusos para despacho
08/08/2008 09:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO N° 303144 - DO MPF - RQUER PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
04/08/2008 17:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/07/2008 10:21

CARGA: RETIRADOS MPF
31/07/2008 10:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - MANIFES-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOBRE A PETIÇÃO E OS DOCUMENTOS DE FLS. 418/425 (ART. 398, CPC).
16/07/2008 10:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO N° 302714 - DO COREN/ACRE.
07/07/2008 16:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/07/2008 10:55

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
03/07/2008 10:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUBLICADO NO D.O.E. DO DIA 03/07/2008.
30/06/2008 09:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
30/06/2008 09:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - MANIFESTE-SE O REQUERENTE, NO PRAZO DE 05 (CINC0) DIAS, SOBRE A PETIÇÃO E OS DOCUMENTOS DE FLS. 418/425 (CPC, ART. 398).
16/06/2008 09:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO ESTADO DO ACRE Nº 302186.
23/05/2008 09:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/05/2008 10:38

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - AO ESTAGIÁRIO DA PROCURADORIA DO ESTADO, MARCIANO CARVALHO CARDOSO JÚNIOR
25/04/2008 10:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - DECISÃO DE FLS. 413/414.
25/04/2008 10:31

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMAÇÃO DO SENHOR CRESO MACHADO LOPES
24/04/2008 17:02

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - NESTA DATA, RECEBI OS PRESENTES AUTOS COM A DECISÃO DE FL(S). 413/414, REGISTRANDO-A NO LIVRO DE REGISTRO DE DECISÕES CÍVEIS, NÚMERO DE ORDEM 08 - I - A - CÍVEL FL(S). 91/92
24/04/2008 16:57

Conclusos para decisão
14/02/2008 12:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
11/02/2008 10:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - DE FL. 411
11/02/2008 00:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - AO PERITO CRESO MACHADO DO DESPACHO DE FL.411.
24/01/2008 15:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - TENDO EM VISTA O CONTIDO NO REQUERIMENTO DE FLS. 408/9 DO PROFESSOR UNIVERSITÁRIO CRESO MACHADO LOPES, ALEGADO IMPEDIMENTO PARA ATUAR COMO PERITO, DISPENSO-O DO MÚNUS PARA O QUAL FORA NOMEADO. OFICIE-SE À FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚD
01/01/2008 10:52

Conclusos para despacho
30/10/2007 16:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO 303320 - CRESO MACHADO LOPES, PERITO NOMEADO, APRESENTA JUSTIFICATIVAS DE IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER O MÚNUS.
30/10/2007 16:35

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMAÇÃO DO SR. CRESO MACHADO LOPES, DE SUA NOMEAÇÃO COMO PERITO E PARA APRESENTAR PROPOSTA DE HONORÁRIOS PROFFISIONAIS
18/10/2007 09:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - AUTORIZO POR 20 (VINTE) DIAS A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO(S) MANDADO, CONFORME SOLICITADO
18/10/2007 09:43

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMADA A PERITA TEREZINHA DE FREITAS FERREIRA DE SUA DISPENSA EM ATUAR COMO PERITA
11/09/2007 17:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/09/2007 13:28

CARGA: RETIRADOS MPF
10/09/2007 11:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO DE FL. 397 PUBLICADO NO DIA 06 DE SETEMBRO DE 2007
04/09/2007 08:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
31/08/2007 08:47

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (2ª) PARA O PERITO NOMEADO CRESO MACHADO LOPES
31/08/2007 08:46

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - PARA A ENFERMEIRA TEREZINHA DE FREITAS FERREIRA
29/08/2007 14:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - TENDO A ENFERMEIRA TEREZINHA DE FREITAS FERREIRA ALEGADO IMPEDIMENTO PARA ATUAR COMO PERITA, POR MOTIVO DE FORO ÍNTIMO, FL. 396, DISPENSO-A DO MÚNOS PARA O QUAL FORA NOMEADA À FL. 371. EM SUBSTITUIÇÃO, NOMEIO COMO PERITO O PROFESS
22/08/2007 08:42

Conclusos para despacho
16/08/2007 18:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO 302392 - PERITA TEREZINHA DE FREITAS REQUER SEJA LIBERADA DA NOMEAÇÃO COMO PERITA
16/08/2007 18:25

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMAÇÃO DA ENFERMEIRA TERESINHA DE FREITAS FERREIRA DE SUA NOMEAÇÃO COMO PERITA E PARA APRESENTAR PROPOSTA DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS
02/08/2007 08:50

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - PARA A PERITA TEREZINHA DE FREITAS FERREIRA
23/07/2007 18:39

PERICIA PERITO NOMEADO - ENFERMEIRA TEREZINHA DE FREITAS FERREIRA - COREN/AC 22541 - NOMEADA PERITA
29/06/2007 08:46

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO DO DE INTIMAÇÃO A ENFERMEIRA TEREZINHA DE FREITAS FERREIRA
29/06/2007 08:44

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO A ENFERMEIRA TEREZINHA DE FREITAS FERREIRA
21/06/2007 12:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO DE FLS. 384/88
12/06/2007 13:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - DE FLS. 384/8
12/06/2007 13:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ...MENTENHO ASSIM A DECISÃO QUE DETERMINA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA...
18/04/2007 10:45

Conclusos para despacho
17/04/2007 17:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/04/2007 15:49

CARGA: RETIRADOS MPF
30/03/2007 11:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DE FL. 371
26/03/2007 10:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - DE FL. 371 PARA REPUBLICAÇÃO-POR TER SIDO PUBLICADO COM INCORREÇÃO.
23/03/2007 10:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO N. 300611 DO REQUERIDO
23/03/2007 10:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DE FL. 371 COM INCORREÇÃO
22/03/2007 11:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/03/2007 10:16

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
14/03/2007 14:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - DESP. FL. 371
14/03/2007 14:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO N. 300473 DO COREN
01/03/2007 14:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: REPUBLICADO DESPACHO - AGUARDANDO QUESITOS DO REQUERENTE
28/02/2007 10:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: REPUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - DESPACHO DE FL. 371
28/02/2007 10:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO D.O.E. DE 28.02.2007 COM ERRO
23/02/2007 10:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - DE FL. 371
23/02/2007 10:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA...
09/02/2007 07:59

Conclusos para despacho
26/01/2007 00:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PARECER DO MPF
17/01/2007 17:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/12/2006 15:48

CARGA: RETIRADOS MPF
19/12/2006 15:46

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - P/ O RQTE SE MANIFESTAR SOBRE PROVAS
19/12/2006 15:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO REQUERIDO Nº 300696
14/12/2006 00:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
07/12/2006 10:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
07/12/2006 10:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ESPECIFIQUEM AS PARTES, SUCESSIVAMENTE, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, DELIMITANDO O OBJETO E SUA PERTINENCIA PARA A SOLUÇÃO DA LIDE.
30/11/2006 12:58

Conclusos para despacho
29/11/2006 12:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO N. 300552 DA REQUERENTE
29/11/2006 12:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESP. DE FL. 360
27/11/2006 17:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/11/2006 14:44

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO AO DESPACHO RETRO
10/11/2006 10:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
10/11/2006 10:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANIFESTE-SE A PARTE REQUERENTE, N O PRAZO DE A0 DIAS, SOBRE A PRELIMINAR E OS DOCUMENTOS APRESENTADOS NA CONTESTAÇÃO DE FLS..., NOS TERMOS DO ARTIGO 327 DO CPC.
07/11/2006 15:03

Conclusos para despacho
19/10/2006 15:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
13/10/2006 12:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
13/10/2006 12:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
26/09/2006 12:52

CARGA: RETIRADOS MPF
18/09/2006 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DO MPF
08/08/2006 09:25

CARGA: RETIRADOS MPF
07/08/2006 19:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ..MANTENHO A DECISÃO DE FL....DE-SE VISTA AO MPF...AGUARDE-SE O DECURSO DO PRAZO PARA DEFESA...
28/07/2006 15:20

Conclusos para decisão
28/07/2006 15:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/07/2006 09:26

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
04/07/2006 09:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO Nº 012345 - 1/2 - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO
20/06/2006 14:44

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
13/06/2006 07:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
06/06/2006 09:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
05/06/2006 09:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CIENTE DO AGRAVO DE FLS. 294/303 INTERPOSTO PELO REQUERENTE. MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTIMEM-SE
30/05/2006 13:52

Conclusos para despacho
26/05/2006 09:24

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO
12/05/2006 17:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/05/2006 15:56

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
11/05/2006 15:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
05/05/2006 13:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
05/05/2006 13:56

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
05/05/2006 13:56

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - DO ESTADO DO ACRE
04/05/2006 13:54

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - ... COM ESTAS RAZÕES, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, SEM PREJUÍZO DE NOVO EXAME DIANTE DE NOVOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. 15. CITE-SE O ESTADO DO ACRE PARA CONTESTAR, QUERENDO, NO PRAZO DE
27/04/2006 15:31

Conclusos para decisão
27/04/2006 15:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DO ESTADO DO ACRE
20/04/2006 18:48

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - DO ESTADO DO ACRE
20/04/2006 18:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/04/2006 11:20

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - RETIFICAÇÃO EFETUADA CONFORME SOLICITADO.
19/04/2006 11:03

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
17/04/2006 17:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
17/04/2006 17:31

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
17/04/2006 17:30

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
17/04/2006 17:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANIFESTE-SE O ESTADO DO ACRE, NO PRAZO DE 72 HORAS, NOS TERMOS DO ART. 2° DA LEI 8.437
17/04/2006 14:25

Conclusos para decisão
17/04/2006 09:59

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2006

Ultima Atualização
16/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Agravo contra decisão denegatória em Recurso Extraordinário • Arquivo

Agravo contra decisão denegatória em Recurso Especial • Arquivo

Decisão • Arquivo

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