17/08/2022 01:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/08/2022 23:59.
29/07/2022 22:04

Juntada de cumprimento de sentença
20/06/2022 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2022 13:11

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 13:09

Juntada de Certidão de processo migrado
01/06/2022 14:48

MIGRACAO PJe ORDENADA
01/06/2022 14:47

TRANSITO EM JULGADO EM
01/06/2022 14:47

RECEBIDOS DO TRF
12/11/2021 00:00

Intimação

EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

DECADÊNCIA.

INEXISTÊNCIA.

LIMITAÇÃO AO TETO PREVISTO NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA.

READEQUAÇÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO.

APLICAÇÃO IMEDIATA DO ART. 14 DA EC 20/98 E DA EC 41/2003.

POSSIBILIDADE.

REPERCUSSÃO GERAL NO RE 564.354.

FIXAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA.

APELO ADESIVO DA AUTORA PROVIDA. 1.

Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra a sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS à revisar a renda mensal do benefício previdenciário percebido pela parte autora, a partir da vigência das EC nº 20/98 e EC nº41/2003, considerando os novos tetos instituídos em conformidade com a sistemática exposta na fundamentação, além do pagamento das parcelas vencidas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora a partir da citação, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Pugna o INSS pela reforma da sentença, sendo reconhecida a decadência, além da total improcedência do pedido.

Em seu apelo adesivo, a autora requereu a reforma da forma de fixação dos honorários advocatícios, para que não sejam arbitrados, mas sim fixados em percentual de 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, parag. 3º, do CPC. 2.

Inaplicável, no caso, o instituto da decadência, considerando que a ação não se refere à revisão do cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário, mas tão-somente à readequação dos valores dela resultantes (RMI), aos novos tetos limitadores estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003. 3.

Em se tratando de benefícios de natureza previdenciária, a prescrição alcança as parcelas vencidas antes do quinquênio que precede o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ, bem como da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte, sem prejuízo do que o Superior Tribunal de Justiça vier a fixar em relação à interrupção ou não da prescrição em razão do ajuizamento de ação civil pública (Tema 1005), e se o segurado demandante se beneficiar de ação coletiva da espécie. 4.

A Reforma da Previdência Social, levada a efeito pela Emenda Constitucional n. 20/98, modificou o teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social elevando-o ao patamar de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), conforme estabelecido em seu artigo 14.

Posteriormente, na segunda Reforma da Previdência Social, realizada pela Emenda Constitucional n. 41/2003, o referido teto sofreu nova majoração para o valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), nos termos do seu artigo 5º.

O Supremo Tribunal Federal, em acórdão proferido em sede de repercussão geral (art. 543-B do CPC) no julgamento do Recurso Extraordinário nº 564.354 (Relatora Ministra Carmem Lúcia Julgado em 08/09/2010 Dje de 14/02/2011), firmou entendimento no sentido de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 5.

Hipótese em que, comprovada a limitação do salário de benefício ao teto previsto no regime geral de previdência então vigente, por ocasião de sua concessão e/ou da revisão administrativa realizada nos termos do art. 144, da Lei 8.213/91, faz jus a parte autora ao reconhecimento do direito à imediata readequação da renda mensal, considerando os novos tetos estabelecidos nas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003.

No caso concreto, a parte autora demonstrou que a RMI de sua aposentadoria foi afetada pelos referidos tetos, especialmente porque foi concedida no período denominado buraco negro, quando inexistia a revisão administrativa pelo índice-teto. 6.

A matéria concernente aos consectários legais é de ordem pública e, portanto, aferível de ofício pelo julgador, consoante pacífico entendimento do STJ.

Assim, alterar ou modificar de ofício o termo inicial ou percentual da correção monetária e dos juros de mora não configuram julgamento extra petita, tampouco se incorre no princípio da non reformatio in pejus (STJ, AgRg no REsp 1.440.244/RS, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 10/10/2014; STJ, AgRg no REsp 1.451.962/RS, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 23/09/2014; STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.424.522/PR, Rel.

Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 28/08/2014).

E "a 1ª Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.746/DF, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação vigente.

Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução.

Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada" (EDcl no AgRg no REsp 1.210.516/RS, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 25/09/2015).

Por seu turno, quanto aos aludidos consectários legais (correção monetária e juros de mora), cabe a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com aplicação dos juros de mora desde a citação, em relação às parcelas anteriores à mesma, ou desde o vencimento de cada parcela, se posteriores (vide tema 810 da repercussão geral, STF, RE 870.947/SE; e tema 905, STJ, RESP 1.495.146-MG).

No caso concreto, correta a sentença pois fixou o regime de correção e juros na forma do Manual de Cálculos do CJF, que já contempla a orientação determinada no julgamento do tema 810 do STF. 7.

Quanto a Verba honorária de sucumbência, o art. 85 dispõe que a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; (...) § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º : I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença; II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado.

Nestes termos, não sendo líquida a sentença, deverá ser aplicado o percentual correspondente quando da liquidação da sentença, majorando-o em 1% do valor da condenação, em virtude do provimento do apelo ora interposto. 8.

Apelação do INSS a que se nega provimento.

Apelação adesiva da autora a que se dá provimento fixando os honorários advocatícios na forma acima indicada.

Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, negar provimento a apelação do INSS e dar provimento à apelação adesiva da autora.

Salvador-BA, 11 de junho de 2021.

Juíza Federal RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS Relatora convocada
01/06/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 11 de junho de 2021 Sexta-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Salvador, 31 de maio de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Presidente
23/11/2017 18:18

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
23/11/2017 12:25

REMESSA ORDENADA: TRF
19/10/2017 16:39

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
16/10/2017 16:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/10/2017 10:20

CARGA: RETIRADOS INSS
05/10/2017 14:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
04/07/2017 10:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO EM 04/07/2017;PUBLICADO EM 05/07/2017
03/07/2017 16:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
22/06/2017 14:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/05/2017 16:40

Conclusos para decisão
06/03/2017 16:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/02/2017 18:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - Disponibilizado em 13/02/2017;Publicado em 14/02/2017
10/02/2017 14:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
02/02/2017 15:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
10/01/2017 17:23

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
10/01/2017 16:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/01/2017 16:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/12/2016 10:11

CARGA: RETIRADOS INSS
02/12/2016 17:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS - RCM.
02/12/2016 17:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
02/12/2016 17:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
10/11/2016 12:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
01/09/2016 11:19

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
23/05/2016 11:35

CONCLUSOS PARA SENTENCA - RCM.
02/03/2016 13:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/02/2016 09:27

CARGA: RETIRADOS INSS
18/02/2016 19:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
18/02/2016 19:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/11/2015 19:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/11/2015 17:55

REPLICA APRESENTADA - E-PROC N. 15257027
10/11/2015 10:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
06/11/2015 12:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
04/11/2015 19:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
04/11/2015 19:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/05/2015 13:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/05/2015 13:42

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
09/05/2015 13:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/03/2015 08:54

CARGA: RETIRADOS INSS
20/02/2015 12:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS - RCM.
20/02/2015 12:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
20/02/2015 12:24

CitaçãoORDENADA
20/02/2015 12:24

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA
12/02/2015 14:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/02/2015 14:20

Conclusos para despacho
19/11/2014 14:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - E-PROC 12822768
22/09/2014 17:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DA PARTE AUTORA VIA EPROC 12822768
19/09/2014 10:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
16/09/2014 13:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
14/08/2014 09:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - RCM.
14/08/2014 09:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
14/08/2014 09:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/08/2014 09:13

Conclusos para despacho
16/07/2014 14:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - rcm (petição do autor).
19/02/2014 07:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - POR E-PROC 11301241. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 105/2014
19/02/2014 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 105/2014
24/01/2014 15:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - POR E-PROC 11301241
15/01/2014 11:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
13/01/2014 16:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
10/01/2014 18:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
07/01/2014 19:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/01/2014 16:50

Conclusos para despacho
18/12/2013 13:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/12/2013 13:25

INICIAL AUTUADA
16/12/2013 12:59

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2013

Ultima Atualização
12/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Questão de ordem • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Questão de ordem • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

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