23/03/2022 20:57

Arquivado Definitivamente
23/03/2022 20:57

Juntada de Certidão
11/12/2021 01:30

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 10/12/2021 23:59.
03/12/2021 04:30

Decorrido prazo de VANDERLEY SANTOS DE ALMEIDA em 30/11/2021 23:59.
03/12/2021 04:30

Decorrido prazo de ANTONIO LUCIO DA SILVA OLIVEIRA em 30/11/2021 23:59.
03/12/2021 04:30

Decorrido prazo de WALTER ASSUNCAO SILVA em 30/11/2021 23:59.
03/12/2021 04:30

Decorrido prazo de NIELSON SILVA DE SOUZA em 30/11/2021 23:59.
03/12/2021 04:29

Decorrido prazo de JOSE RICARDO E SILVA VAZ em 30/11/2021 23:59.
03/12/2021 04:29

Decorrido prazo de CRISTOVAO NASCIMENTO DE CARVALHO em 30/11/2021 23:59.
03/12/2021 04:29

Decorrido prazo de WITINEY CERQUEIRA DA SILVA em 30/11/2021 23:59.
03/12/2021 04:29

Decorrido prazo de KLEBER MACHADO LOBO em 30/11/2021 23:59.
03/12/2021 04:29

Decorrido prazo de WELLINSON MAXIMIN DE SOUZA SEVERINO em 30/11/2021 23:59.
25/11/2021 05:55

Publicado Intimação polo passivo em 25/11/2021.
25/11/2021 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021
24/11/2021 14:20

Juntada de petição intercorrente
24/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Amapá - 4ª Vara Federal Criminal da SJAP Juiz Titular : JUCELIO FLEURY NETO Dir.

Secret. : DIOLENO CARDOSO DE SOUSA AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1003492-92.2021.4.01.3100 - PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (313) - PJe REQUERENTE: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros REQUERIDO: WELLINSON MAXIMIN DE SOUZA SEVERINO e outros (8) Advogado do(a) REQUERIDO: ALANA LOANE SENA TELES - AP2985 Advogados do(a) REQUERIDO: HELVIO DOS SANTOS FARIAS - AP2716, RODRIGO SILVA FRANCA DE ALMEIDA - AP3254 Advogados do(a) REQUERIDO: ADILSON GARCIA DO NASCIMENTO - AP4721, ALEXANDRE BATTAGLIN DE ALMEIDA - AP3040-A Advogados do(a) REQUERIDO: JONATAS SILVA DE SOUSA - AP4700, LETICIA ADRIANI BARROS PEREIRA - AP3298, MARCOS ANDRE BARROS PEREIRA - AP2830, MAURICIO SILVA PEREIRA - AP979, MILTON PEREIRA NETO - AP2083, OZEAS DA SILVA NUNES - AP3165, PAULO LEANDRO BARROS PEREIRA - AP2131 Advogado do(a) REQUERIDO: JOSIVALDO MARQUES DO NASCIMENTO - AP2515 Advogados do(a) REQUERIDO: ROSINEIDE SILVA DO ESPIRITO SANTO - AP4714, SAMUEL HIGOR DOS SANTOS MASCARENHAS - AP3705 Advogado do(a) REQUERIDO: ALEXANDRE DUARTE DE LIMA - SP233864 Advogados do(a) REQUERIDO: BIANCA BRITO DOS SANTOS - AP3168, KARINA SOARES MARAMALDE - AP1745, WILIANE DA SILVA FAVACHO - AP1620 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Manifestação das Partes Id. 722306478, 676156452, 596033394.

Cuida a espécie de representação por medidas cautelares de prisão preventiva, busca e apreensão e afastamento cautelar de servidores públicos, formulada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e POLÍCIA FEDERAL, com fundamento nos artigos 240 a 250, art. 312, e art. 319, todos do Código de Processo Penal, em desfavor de (01) WITINEY CERQUEIRA DA SILVA, CPF nº *81.***.*50-59; (02) NIELSON SILVA DE SOUZA, CPF nº *06.***.*05-91; (03) JOSÉ RICARDO E SILVA VAZ, CPF nº *07.***.*85-49; (04) WELLINSON MAXIMIN DE SOUZA SEVERINO, CPF nº *70.***.*93-91; (05) CRISTÓVÃO NASCIMENTO DE CARVALHO, CPF nº *63.***.*20-10; (06) ANTÔNIO LÚCIO DA SILVA OLIVEIRA, CPF nº *08.***.*16-87; (07) KLEBER MACHADO LOBO, CPF nº *26.***.*50-00; (08) WALTER ASSUNÇÃO SILVA, CPF nº *26.***.*28-72 e (09) VANDERLEY SANTOS DA SILVA, CPF nº *09.***.*33-68, no interesse da investigação conduzida no Inquérito Policial nº 2021.0014263-SR/DPF/AP, instaurado com o fim de apurar a possível prática dos crimes de corrupção ativa, corrupção passiva, advocacia administrativa, tráfico de influência, falsidade ideológica, crimes contra a administração ambiental e organização/associação criminosa, além de outros que forem descobertos no decorrer das investigações.

Decisão Inaugural Id. 482609921: Pedidos Deferidos.

As defesas dos requeridos requereram, em síntese: a) pedido de autorização de viagem intermunicipal; de WALTER ASSUNÇÃO SILVA e KLEBER MACHADO LOBO sem comunicação prévia ao Juízo, desde que seja por necessidade do serviço; b) pedido de modulação e modificação da medida condicionante de proibição de contato dos requeridos WALTER ASSUNÇÃO SILVA e KLEBER MACHADO LOBO com os demais requeridos ou entre ambos, desde que seja restrito ao contato físico e no ambiente de trabalho; c) pedido de atualização do endereço de WALTER ASSUNÇÃO (Av.

Pedro Wanderley Fernandes, nº 1984, bairro Novo Horizonte, Macapá/AP, CEP: 68.909-832) na presente cautelar e na ação penal nº 1004652-55.2021.4.01.3100; d) pedido de permissão para o deslocamento aos Municípios de Moju e Goianésia do Pará, formulado pelo requerido WITINEY DA SILVA; e) pedido de remoção da monitoração eletrônica do requerido WELLINSON SEVERINO.

O MPF opinou favoravelmente ao pleito dos requeridos 722306478. É o sucinto relatório.

Decido.

De plano, cumpre ressaltar que por meio da decisão Id. 688595510, proferida nos autos 1004270-62.2021.4.01.3100, determinei a substituição da medida cautelar de monitoramento eletrônico de WELLINSON MAXIMIN DE SOUZA SEVERINO pelas seguintes medidas cautelares a) proibição de manter contato com os envolvidos na investigação e na ação penal originária (art. 319, III, do CPP); b) compromisso de comparecer a todos os atos do processo e evitar a obstrução do seu andamento; e c) comunicação ao juízo de origem sobre qualquer alteração de endereço.

De outro lado, autorizo aos requerentes WALTER ASSUNÇÃO SILVA e KLEBER MACHADO LOBO a realizaram viagem intermunicipal, por necessidade do serviço público, pois inerentes as suas atividades laborais.

Friso que nessa última hipótese fica dispensado aos requerentes a necessidade de comunicação a este Juízo, tendo em vista a razoabilidade da medida, bem como também não põe em risco a garantia da ordem pública.

Noutro prisma, defiro o pedido e modulo a medida condicionante de proibição de contato dos requeridos WALTER ASSUNÇÃO SILVA e KLEBER MACHADO LOBO com os demais requeridos ou entre ambos, desde que seja restrito ao contato físico e no ambiente de trabalho, pois se mostra razoável além do que não há na prática, como fiscalizar e evitar o contato físico entre alguns dos réus em razão das suas atividades.

A SECVA deverá atualizar o endereço do requerido WALTER SILVA (Av.

Pedro Wanderley Fernandes, nº 1984, bairro Novo Horizonte, Macapá/AP, CEP: 68.909-832) nos autos da ação penal nº 1004652-55.2021.4.01.3100, certificando nos autos. deve ser deferido.

Por fim, quanto ao pedido formulado por WITINEY DA SILVA, consistente na permissão para o deslocamento aos Municípios de Moju e Goianésia do Pará, considerando que este requerido está colaborando coma a instrução criminal, e que a demanda não põe em risco à garantia da ordem pública, bem como a regular instrução criminal, defiro o pedido.

Noutro quadrante, cumpre registrar que a presente medida cautelar atingiu sua finalidade.

Desse modo, não há mais interesse na manutenção ativa do feito, tendo em vista a execução das medidas cautelares aqui requeridas.

Desse modo, determino o arquivamento dos presentes autos, uma vez exaurido sua finalidade.

Ante o exposto: a) Defiro o pedido de autorização de viagem intermunicipal de WALTER ASSUNÇÃO SILVA e KLEBER MACHADO LOBO sem comunicação prévia ao Juízo, desde que seja por necessidade do serviço; b) Defiro o pedido de modulação e modificação da medida condicionante de proibição de contato dos requeridos WALTER ASSUNÇÃO SILVA e KLEBER MACHADO LOBO com os demais requeridos ou entre ambos, desde que seja restrito ao contato físico e no ambiente de trabalho; c) Defiro o pedido de atualização do endereço de WALTER ASSUNÇÃO SILVA no endereço (Av.

Pedro Wanderley Fernandes, nº 1984, bairro Novo Horizonte, Macapá/AP, CEP: 68.909-832), devendo a SECVA providenciar as anotações pertinentes na ação penal nº 1004652-55.2021.4.01.3100; d) Defiro o pedido de permissão para o deslocamento aos Municípios de Moju e Goianésia do Pará, formulado pelo requerido WITINEY DA SILVA; e) Nada a prover sobre o pedido de remoção da monitoração eletrônica do requerido WELLINSON SEVERINO, tendo em vista que o pedido já foi anteriormente apreciado por este Juízo.

Friso que o cumprimento e fiscalização das medidas cautelares de substituição da prisão preventiva deverá ocorrer nos autos da ação penal principal nº 1004652-55.2021.4.01.3100.

Translade-se cópia desta decisão para os autos da ação penal nº 1004652-55.2021.4.01.3100.

Habilitem-se as defesas.

Intimem-se as defesas dos requeridos, via DJEN.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Intime-se o MPF, via sistema PJE.

Prazo de 05 (cinco) dias.

Monitore-se.

Fiscalize-se.

Após, decorrido o prazo acima e sem nova manifestação das partes, com o trânsito em julgado, certifique-se nos autos e, proceda-se ao encerramento/arquivamento dos autos no PJE.

Macapá-AP, data da assinatura eletrônica.
23/11/2021 12:50

Juntada de Certidão
23/11/2021 12:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/11/2021 12:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/11/2021 12:42

Desentranhado o documento
23/11/2021 12:42

Cancelada a movimentação processual
23/11/2021 11:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/11/2021 11:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/09/2021 20:31

Processo devolvido à Secretaria
23/09/2021 20:31

Outras Decisões
16/09/2021 10:28

Juntada de termo
08/09/2021 15:52

Conclusos para decisão
08/09/2021 15:51

Juntada de Certidão
08/09/2021 15:44

Ato ordinatório praticado
08/09/2021 14:16

Juntada de parecer
04/09/2021 21:14

Expedição de Outros documentos.
18/08/2021 18:57

Processo devolvido à Secretaria
18/08/2021 18:56

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2021 12:44

Juntada de outras peças
11/08/2021 13:18

Conclusos para decisão
10/08/2021 11:57

Juntada de petição intercorrente
03/07/2021 01:04

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 02/07/2021 23:59.
30/06/2021 00:35

Juntada de termo
23/06/2021 16:06

Juntada de petição intercorrente
23/06/2021 11:40

Juntada de Certidão
23/06/2021 00:38

Decorrido prazo de WITINEY CERQUEIRA DA SILVA em 22/06/2021 23:59.
22/06/2021 02:54

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 21/06/2021 23:59.
22/06/2021 02:32

Decorrido prazo de WALTER ASSUNCAO SILVA em 21/06/2021 23:59.
22/06/2021 02:32

Decorrido prazo de ANTONIO LUCIO DA SILVA OLIVEIRA em 21/06/2021 23:59.
22/06/2021 02:32

Decorrido prazo de KLEBER MACHADO LOBO em 21/06/2021 23:59.
22/06/2021 02:32

Decorrido prazo de WELLINSON MAXIMIN DE SOUZA SEVERINO em 21/06/2021 23:59.
22/06/2021 02:32

Decorrido prazo de CRISTOVAO NASCIMENTO DE CARVALHO em 21/06/2021 23:59.
22/06/2021 02:32

Decorrido prazo de VANDERLEY SANTOS DE ALMEIDA em 21/06/2021 23:59.
22/06/2021 02:32

Decorrido prazo de NIELSON SILVA DE SOUZA em 21/06/2021 23:59.
22/06/2021 01:40

Decorrido prazo de JOSE RICARDO E SILVA VAZ em 21/06/2021 23:59.
22/06/2021 01:40

Decorrido prazo de WITINEY CERQUEIRA DA SILVA em 21/06/2021 23:59.
18/06/2021 16:47

Juntada de petição intercorrente
17/06/2021 02:04

Publicado Intimação polo passivo em 17/06/2021.
17/06/2021 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2021
16/06/2021 01:24

Decorrido prazo de WALTER ASSUNCAO SILVA em 15/06/2021 23:59.
16/06/2021 01:24

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 15/06/2021 23:59.
16/06/2021 01:24

Decorrido prazo de KLEBER MACHADO LOBO em 15/06/2021 23:59.
16/06/2021 01:24

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 15/06/2021 23:59.
16/06/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Amapá - 4ª Vara Federal Criminal da SJAP Juiz Titular : JUCELIO FLEURY NETO Juíza Substituta : MARIANA ALVARES FREIRE Diretor de Secretaria : DIOLENO CARDOSO DE SOUSA AUTOS COM (X) DECISÃO de ID nº 573102366 1003492-92.2021.4.01.3100 - PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (313) - PJe REQUERENTE: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros REQUERIDO: WITINEY CERQUEIRA DA SILVA e outros (8) Advogado do(a) REQUERIDO: ALANA LOANE SENA TELES - AP2985 Advogados do(a) REQUERIDO: HELVIO DOS SANTOS FARIAS - AP2716, RODRIGO SILVA FRANCA DE ALMEIDA - AP3254 Advogados do(a) REQUERIDO: ADILSON GARCIA DO NASCIMENTO - AP4721, ALEXANDRE BATTAGLIN DE ALMEIDA - AP3040-A Advogados do(a) REQUERIDO: JONATAS SILVA DE SOUSA - AP4700, LETICIA ADRIANI BARROS PEREIRA - AP3298, MARCOS ANDRE BARROS PEREIRA - AP2830, MAURICIO SILVA PEREIRA - AP979, MILTON PEREIRA NETO - AP2083, OZEAS DA SILVA NUNES - AP3165, PAULO LEANDRO BARROS PEREIRA - AP2131 Advogado do(a) REQUERIDO: JOSIVALDO MARQUES DO NASCIMENTO - AP2515 Advogados do(a) REQUERIDO: ROSINEIDE SILVA DO ESPIRITO SANTO - AP4714, SAMUEL HIGOR DOS SANTOS MASCARENHAS - AP3705 Advogado do(a) REQUERIDO: ALEXANDRE DUARTE DE LIMA - SP233864 Advogados do(a) REQUERIDO: BIANCA BRITO DOS SANTOS - AP3168, KARINA SOARES MARAMALDE - AP1745, WILIANE DA SILVA FAVACHO - AP1620 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou :"1.

Petição de WITINEY CERQUEIRA DA SILVA (id. 568545393 - Petição intercorrente): informa que a sede da empresa de sua propriedade encontra-se no Município de Pedra Branca do Amapari/AP, tendo juntado cópia do contrato social e cartão do CNJP para comprovar o alegado, e que necessita deslocar-se diariamente àquele Município para desempenhar sua atividade profissional, requerendo autorização para o deslocamento sem a necessidade de comunicação prévia ao juízo, conforme manda a medida cautelar “item c” imposta na decisão id. 563103940. 2.

Não há nos autos registro de que o requerido tenha transgredido quaisquer das condições impostas em substituição à prisão.

A fim de resguardar direito fundamental ao trabalho, DEFIRO o pedido formulado e autorizo o deslocamento diário ao município de Pedra Branca do Amapari/AP, sem a necessidade de comunicação prévia a este Juízo. 3.

Outrossim, com o fim de ajustar a condição imposta à necessidade laborativa do requerido, modifico o conteúdo da correspondente medida cautelar, que passar vigorar com a seguinte redação: c) proibição de ausentar-se do Estado do Amapá sem comunicação prévia ao juízo competente (art. 319, IV do CPP); 4.

Permanecem inalteradas as demais condições impostas na decisão id. 563103940. 5.

Intime-se a defesa do requerido por meio do DJEN, publicando-se o inteiro teor desta decisão. 6.

Ciência ao MPF. 7.

Cumpram-se, se ainda não foram realizados, os comandos finais contidos nas decisões ids. 563103940 e 568147384, notadamente os que se referem ao encaminhamento de cópias das decisões para conhecimento do teor do julgado, bem como dos alvarás de soltura cumpridos e/ou de outros documentos que confirmem o cumprimento das ordens, à em.

Relatora dos processos de habeas corpus."
15/06/2021 19:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/06/2021 19:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/06/2021 18:40

Expedição de Outros documentos.
15/06/2021 08:09

Publicado Intimação polo passivo em 14/06/2021.
15/06/2021 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021
15/06/2021 03:07

Decorrido prazo de CRISTOVAO NASCIMENTO DE CARVALHO em 14/06/2021 23:59.
12/06/2021 17:51

Juntada de petição intercorrente
09/06/2021 15:31

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2021 15:31

Deferido o pedido de WITINEY CERQUEIRA DA SILVA - CPF: *81.***.*50-59 (REQUERIDO)
09/06/2021 15:31

Outras Decisões
08/06/2021 12:34

Conclusos para decisão
08/06/2021 11:14

Juntada de Certidão
07/06/2021 19:35

Juntada de Certidão
07/06/2021 10:11

Juntada de Certidão
07/06/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Amapá - 4ª Vara Federal Criminal da SJAP Juiz Titular : JUCELIO FLEURY NETO Dir.

Secret. : DIOLENO CARDOSO DE SOUSA AUTOS COM DESPACHO ID nº 488988948. 1003492-92.2021.4.01.3100 - PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (313) - PJe REQUERENTE: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros REQUERIDO: WELLINSON MAXIMIN DE SOUZA SEVERINO e outros (8) Advogado do(a) REQUERIDO: ALANA LOANE SENA TELES - AP2985 Advogados do(a) REQUERIDO: HELVIO DOS SANTOS FARIAS - AP2716, RODRIGO SILVA FRANCA DE ALMEIDA - AP3254 Advogados do(a) REQUERIDO: ADILSON GARCIA DO NASCIMENTO - AP4721, ALEXANDRE BATTAGLIN DE ALMEIDA - AP3040-A Advogados do(a) REQUERIDO: JONATAS SILVA DE SOUSA - AP4700, LETICIA ADRIANI BARROS PEREIRA - AP3298, MARCOS ANDRE BARROS PEREIRA - AP2830, MAURICIO SILVA PEREIRA - AP979, MILTON PEREIRA NETO - AP2083, OZEAS DA SILVA NUNES - AP3165, PAULO LEANDRO BARROS PEREIRA - AP2131 Advogado do(a) REQUERIDO: JOSIVALDO MARQUES DO NASCIMENTO - AP2515 Advogados do(a) REQUERIDO: ROSINEIDE SILVA DO ESPIRITO SANTO - AP4714, SAMUEL HIGOR DOS SANTOS MASCARENHAS - AP3705 Advogado do(a) REQUERIDO: ALEXANDRE DUARTE DE LIMA - SP233864 Advogados do(a) REQUERIDO: BIANCA BRITO DOS SANTOS - AP3168, KARINA SOARES MARAMALDE - AP1745, WILIANE DA SILVA FAVACHO - AP1620 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "EMENTA: PENAL.

DESNECESSIDADE DE TRAMITAÇÃO SIGILOSA DO PROCESSO QUANDO JÁ DEFLAGRADA FASE EXTERNA DA OPERAÇÃO POLICIAL.

DIREITO DO ADVOGADO DE ACESSO AOS AUTOS.

LEVANTAMENTO DE SIGILO. (...) 4.

Ante o exposto, levanto o sigilo do processo, que deverá tramitar sem restrição de acesso. 5.

Cadastrem-se todas as partes e os defensores constituídos, atentando-se para a cadeia procuratória. (...) 7.

Intimem-se, via DJe, as defesas técnicas para que tenham vista integral dos autos, publicando-se apenas a ementa, e os itens 4, 5 e 7.
06/06/2021 10:11

Juntada de petição intercorrente
04/06/2021 23:50

Juntada de Certidão
04/06/2021 23:50

Expedição de Comunicação via sistema.
04/06/2021 23:50

Revogada a Prisão
04/06/2021 20:10

Juntada de Certidão
04/06/2021 19:44

Processo Encaminhado a #Não preenchido#
04/06/2021 15:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/06/2021 15:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/06/2021 09:30

Juntada de Ofício
02/06/2021 02:43

Publicado Intimação em 02/06/2021.
02/06/2021 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021
01/06/2021 09:10

Juntada de petição intercorrente
01/06/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Amapá - 4ª Vara Federal Criminal da SJAP Juiz Titular : JUCELIO FLEURY NETO Dir.

Secret. : DIOLENO CARDOSO DE SOUSA AUTOS COM () SENTENÇA (x) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1003492-92.2021.4.01.3100 - PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (313) - PJe REQUERENTE: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros REQUERIDO: WITINEY CERQUEIRA DA SILVA, CRISTOVÃO NASCIMENTO DE CARVALHO E OUTROS (7) Advogado do(a) REQUERIDO: ALANA LOANE SENA TELES - AP2985 Advogados do(a) REQUERIDO: HELVIO DOS SANTOS FARIAS - AP2716, RODRIGO SILVA FRANCA DE ALMEIDA - AP3254 Advogados do(a) REQUERIDO: ADILSON GARCIA DO NASCIMENTO - AP4721, ALEXANDRE BATTAGLIN DE ALMEIDA - AP3040-A Advogados do(a) REQUERIDO: JONATAS SILVA DE SOUSA - AP4700, LETICIA ADRIANI BARROS PEREIRA - AP3298, MARCOS ANDRE BARROS PEREIRA - AP2830, MAURICIO SILVA PEREIRA - AP979, MILTON PEREIRA NETO - AP2083, OZEAS DA SILVA NUNES - AP3165, PAULO LEANDRO BARROS PEREIRA - AP2131 Advogado do(a) REQUERIDO: JOSIVALDO MARQUES DO NASCIMENTO - AP2515 Advogados do(a) REQUERIDO: ROSINEIDE SILVA DO ESPIRITO SANTO - AP4714, SAMUEL HIGOR DOS SANTOS MASCARENHAS - AP3705 Advogado do(a) REQUERIDO: ALEXANDRE DUARTE DE LIMA - SP233864 Advogados do(a) REQUERIDO: BIANCA BRITO DOS SANTOS - AP3168, KARINA SOARES MARAMALDE - AP1745, WILIANE DA SILVA FAVACHO - AP1620 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "(...) Ante o exposto, determino o cumprimento imediato da ordem de habeas corpus emitida pela Corte da Primeira Região, devendo o Instituto de Administração Penitenciária do Amapá (IAPEN) por em liberdade o requerido WITINEY CERQUEIRA DA SILVA, CPF nº *81.***.*50-59, se por outro motivo não estiver preso, que ficará obrigado ao cumprimento das seguintes medidas cautelares diversas da prisão: a) comparecimento em juízo, bimestralmente, para informar e justificar suas atividades, até o dia 10 (dez) de cada mês, devendo o primeiro comparecimento ocorrer até o dia 10/08/2021 (art. 319, I, do CPP); b) proibição de manter contato com os envolvidos na investigação e na ação penal originária (art. 319, III, do CPP); c) proibição de ausentar-se da comarca sem comunicação prévia ao juízo competente (art. 319, IV do CPP);d) compromisso de comparecer a todos os atos do processo e evitar a obstrução do seu andamento; e e) comunicação ao juízo de origem sobre qualquer alteração de endereço.

Em observância à decisão do Tribunal, o requerido deverá estar ciente de que o descumprimento de qualquer das medidas acarretará a revogação do benefício concedido, sem prejuízo de que lhe seja novamente decretada a prisão preventiva, principalmente, com o surgimento de fatos novos (art. 312, parágrafo único, e art. 316 do CPP).

Por oportuno, considerando que a ordem de habeas corpus proferida no Processo HC 1011323-82.2021.4.01.0000 - e comunicada durante o plantão judiciário do dia 14/05/2021 (id. 542588858 - Certidão) - foi parcialmente cumprida pelo magistrado plantonista (id. 542549911 - Decisão), haja vista que não foram estabelecidos os prazos e as condições para cumprimento da medida de comparecimento periódico, fixo ao requerido CRISTOVÃO NASCIMENTO DE CARVALHO, CPF nº *63.***.*20-10, as mesmas condições estabelecidas nesta oportunidade ao correquerido. (...) A fiscalização das medidas se dará neste processo cautelar, até ulterior deliberação deste juízo.(...)"
31/05/2021 20:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/05/2021 20:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/05/2021 20:12

Expedição de Outros documentos.
31/05/2021 18:31

Processo devolvido à Secretaria
31/05/2021 18:31

Outras Decisões
31/05/2021 17:02

Conclusos para decisão
31/05/2021 15:36

Juntada de Outros documentos
27/05/2021 13:49

Juntada de Certidão
27/05/2021 12:21

Juntada de Ofício
24/05/2021 15:25

Juntada de Outros documentos
18/05/2021 09:05

Juntada de outras peças
17/05/2021 11:50

Juntada de Certidão
14/05/2021 23:21

Juntada de Certidão
14/05/2021 20:55

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2021 20:31

Juntada de Certidão
14/05/2021 20:16

Processo Encaminhado a #Não preenchido#
22/04/2021 00:40

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Amapá (PROCESSOS CRIMINAIS) em 12/04/2021 23:59.
21/04/2021 13:32

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Amapá (PROCESSOS CRIMINAIS) em 12/04/2021 23:59.
21/04/2021 01:03

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Amapá (PROCESSOS CRIMINAIS) em 12/04/2021 23:59.
20/04/2021 09:06

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Amapá (PROCESSOS CRIMINAIS) em 12/04/2021 23:59.
20/04/2021 04:11

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Amapá (PROCESSOS CRIMINAIS) em 12/04/2021 23:59.
19/04/2021 20:51

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Amapá (PROCESSOS CRIMINAIS) em 12/04/2021 23:59.
19/04/2021 17:18

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Amapá (PROCESSOS CRIMINAIS) em 12/04/2021 23:59.
19/04/2021 07:54

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Amapá (PROCESSOS CRIMINAIS) em 12/04/2021 23:59.
19/04/2021 05:18

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Amapá (PROCESSOS CRIMINAIS) em 12/04/2021 23:59.
18/04/2021 16:15

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Amapá (PROCESSOS CRIMINAIS) em 12/04/2021 23:59.
18/04/2021 01:22

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Amapá (PROCESSOS CRIMINAIS) em 12/04/2021 23:59.
17/04/2021 20:30

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Amapá (PROCESSOS CRIMINAIS) em 12/04/2021 23:59.
17/04/2021 12:29

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Amapá (PROCESSOS CRIMINAIS) em 12/04/2021 23:59.
17/04/2021 08:25

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Amapá (PROCESSOS CRIMINAIS) em 12/04/2021 23:59.
16/04/2021 18:39

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Amapá (PROCESSOS CRIMINAIS) em 12/04/2021 23:59.
16/04/2021 15:15

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Amapá (PROCESSOS CRIMINAIS) em 12/04/2021 23:59.
16/04/2021 10:44

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Amapá (PROCESSOS CRIMINAIS) em 12/04/2021 23:59.
16/04/2021 07:21

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Amapá (PROCESSOS CRIMINAIS) em 12/04/2021 23:59.
16/04/2021 03:25

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Amapá (PROCESSOS CRIMINAIS) em 12/04/2021 23:59.
16/04/2021 00:10

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Amapá (PROCESSOS CRIMINAIS) em 12/04/2021 23:59.
15/04/2021 12:58

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Amapá (PROCESSOS CRIMINAIS) em 12/04/2021 23:59.
15/04/2021 10:36

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Amapá (PROCESSOS CRIMINAIS) em 12/04/2021 23:59.
15/04/2021 02:03

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Amapá (PROCESSOS CRIMINAIS) em 12/04/2021 23:59.
13/04/2021 15:23

Juntada de Certidão
13/04/2021 13:24

Expedição de Mandado.
13/04/2021 08:48

Juntada de Certidão
09/04/2021 14:16

Juntada de Outros documentos
09/04/2021 09:40

Juntada de Certidão
06/04/2021 05:01

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 05/04/2021 23:59.
06/04/2021 05:01

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 05/04/2021 23:59.
05/04/2021 11:43

Juntada de outras peças
05/04/2021 09:38

Juntada de Certidão
05/04/2021 09:24

Juntada de Certidão
30/03/2021 19:16

Juntada de Certidão
30/03/2021 19:12

Ato ordinatório praticado
30/03/2021 14:33

Juntada de pedido de liberdade provisória
30/03/2021 11:15

Juntada de Certidão
29/03/2021 16:09

Juntada de procuração/habilitação
29/03/2021 15:30

Juntada de petição intercorrente
29/03/2021 13:44

Expedição de Outros documentos.
29/03/2021 13:44

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
28/03/2021 20:51

Juntada de Certidão
28/03/2021 20:42

Desentranhado o documento
26/03/2021 18:22

Juntada de petição intercorrente
26/03/2021 17:15

Expedição de Outros documentos.
26/03/2021 17:14

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
26/03/2021 16:50

Expedição de Comunicação via sistema.
26/03/2021 16:31

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2021 15:46

Juntada de petição intercorrente
26/03/2021 15:45

Conclusos para despacho
26/03/2021 13:17

Juntada de pedido de liberdade provisória
26/03/2021 11:50

Expedição de Outros documentos.
26/03/2021 11:50

Expedição de Outros documentos.
26/03/2021 11:40

Juntada de Certidão
26/03/2021 10:43

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2021 10:26

Juntada de procuração/habilitação
26/03/2021 08:39

Juntada de Certidão
26/03/2021 08:25

Juntada de petição intercorrente
25/03/2021 19:56

Juntada de outras peças
25/03/2021 18:13

Conclusos para decisão
25/03/2021 18:12

Juntada de Certidão
25/03/2021 16:47

Expedição de Outros documentos.
25/03/2021 16:47

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
25/03/2021 15:20

Juntada de manifestação
25/03/2021 15:11

Juntada de manifestação
25/03/2021 12:33

Juntada de procuração/habilitação
25/03/2021 11:59

Juntada de manifestação
24/03/2021 21:21

Juntada de petição intercorrente
24/03/2021 14:33

Expedição de Comunicação via sistema.
24/03/2021 14:28

Expedição de Comunicação via sistema.
24/03/2021 14:11

Juntada de Certidão
24/03/2021 12:20

Expedição de Mandado.
24/03/2021 10:52

Desentranhado o documento
24/03/2021 10:52

Cancelada a movimentação processual
24/03/2021 10:00

Outras Decisões
24/03/2021 09:44

Conclusos para decisão
24/03/2021 09:38

Expedição de Mandado.
24/03/2021 09:37

Expedição de Mandado.
24/03/2021 09:37

Expedição de Mandado.
24/03/2021 09:36

Expedição de Mandado.
24/03/2021 09:35

Expedição de Mandado.
24/03/2021 08:48

Juntada de manifestação
23/03/2021 16:25

Expedição de Mandado.
23/03/2021 16:25

Expedição de Mandado.
22/03/2021 11:28

Decretada a prisão preventiva de #Oculto#.
12/03/2021 16:48

Juntada de Certidão
12/03/2021 16:01

Conclusos para decisão
12/03/2021 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2021

Ultima Atualização
23/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

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