15/02/2023 14:22

Juntada de petição intercorrente
14/02/2023 16:48

Processo devolvido à Secretaria
14/02/2023 16:48

Juntada de Certidão
14/02/2023 16:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2023 16:48

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022 13:45

Conclusos para despacho
13/05/2022 14:13

Juntada de petição intercorrente
07/05/2022 01:35

Decorrido prazo de ISABELA DA SILVA SALES em 06/05/2022 23:59.
04/05/2022 00:38

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 14 REGIAO em 03/05/2022 23:59.
30/03/2022 10:42

Processo devolvido à Secretaria
30/03/2022 10:42

Juntada de Certidão
30/03/2022 10:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/03/2022 10:42

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2021 14:53

Conclusos para despacho
21/10/2021 10:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara Federal Cível da SJAP.
21/10/2021 09:58

Juntada de cálculos judiciais
14/10/2021 17:36

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/10/2021 17:36

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria
14/10/2021 17:35

Juntada de Certidão
30/07/2021 01:36

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 14 REGIAO em 29/07/2021 23:59.
27/07/2021 02:45

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 14 REGIAO em 26/07/2021 23:59.
11/07/2021 01:14

Decorrido prazo de ISABELA DA SILVA SALES em 08/07/2021 23:59.
28/06/2021 15:57

Juntada de Certidão
15/06/2021 08:19

Publicado Sentença Tipo A em 14/06/2021.
15/06/2021 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021
08/06/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1005374-26.2020.4.01.3100 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: ISABELA DA SILVA SALES Advogado do(a) EMBARGANTE: LILIA MARIA COSTA DA SILVA - AP798 EMBARGADO: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 14 REGIAO Advogado do(a) EMBARGADO: FRANCELINO DA SILVA PINTO NETO - PA14948 SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução Fiscal ajuizados por ISABELA DA SILVA SALES (CPF: *90.***.*38-20) em face do CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DA 14ª REGIÃO, o qual persegue satisfação de crédito fiscal por anuidades dos anos de 2013 a 2017 inadimplidas no valor de R$ 2.419,41 (dois mil, quatrocentos e dezenove reais e quarenta e um centavos).

No mérito, requer o reconhecimento da inexigibilidade das taxas; afirma que não exerceu a profissão, tendo solicitado a baixa retroativa; afirma que faz jus ao cancelamento do registro desde a data de sua posse como policial militar, que se deu em 23/08/2017.

Alega ainda que requereu a baixa da inscrição apenas em 21/07/2020.

Em sede de tutela de urgência, a embargante alega que houve o bloqueio de valores de contas bancárias de sua titularidade, entre as quais a da sua conta salário, e outra na qual percebe a pensão alimentícia de seu filho, quais sejam: NO BANCO DO BRASIL S.A, Conta Corrente nº 96716-5, AG N° 0261-5, a importância de R$ 423,00 (quatrocentos e vinte e três reais) – conta salário; NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL as seguintes contas: Conta Corrente nº 23977-8, Ag. 0658 a importância de R$ 545,23 (quinhentos e quarenta e cinco reais e vinte e três centavos) ; Conta Corrente nº 20.814-9, Ag. 2801 a importância de R$ 1.080,15 (mil e oitenta reais e quinze centavos) – destinada ao recebimento de verba alimentar; por fim, na Conta Poupança nº 013.12277-7, AG nº 0658 a importância de R$ 4,33 (quatro reais e trinta e três centavos).

No mérito, requereu a declaração de extinção do feito, com a cessação imediata dos atos executórios.

Juntou extratos bancários e documentos pertinentes, dentre os quais cópia de sentença homologatória de acordo judicial onde consta a conta para recebimento de valores referentes a pensão alimentícia (Conta Corrente 0020814-9, AG 2801, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL).

Requer o desbloqueio total dos valores acima relatados (total de R$ 2.052, 71 – dois mil e cinquenta e dois reais e setenta e um centavos) outrora bloqueados.

Requer, ainda, o recebimento dos embargos no seu efeito suspensivo, sem a necessidade de garantia do juízo, por aplicação da lei processual civil.

Requer, por fim, a extinção do crédito da CDA nº 36-9 (CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DA 14ª REGIÃO) e condenação em honorários advocatícios da embargada.

Por meio de decisão de id 288309347, houve o desbloqueio de determinadas verbas, bem como determinou-se a emenda para garantia do juízo, o que foi cumprido.

Foi apresentada garantia, acolhida por este juízo, com a suspensão do feito.

Embora devidamente intimado para impugnar o presente, o embargado quedou silente.

Vieram os autos conclusos.

O presente encontra-se pronto para julgamento, por se tratar de matéria de direito e demonstrável por meio de documentos, já juntados aos autos.

Pois bem.

DECIDO.

Nos termos do art. 5º da Lei12.514/2011, "o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício".

No momento em que o profissional ou a pessoa jurídica opta por não exercer a atividade sujeita à fiscalização, deve formalizar o pedido de cancelamento da inscrição, para que, então, se desobrigue do pagamento da anuidade.

Não havendo pedido de cancelamento da inscrição, é irrelevante, em regra, que não haja mais o exercício da atividade ou mesmo exercício de atividade diversa, não sujeita à fiscalização do conselho, porque a pessoa física ou jurídica permanece inscrita regularmente, apta, portanto, ao exercício da atividade profissional fiscalizada.

Nesse contexto, veio a executada aos autos para alegar ter formulado pedido de “baixa” no conselho-exequente de forma retroativa em 21/07/2020, somente comprovou o pedido de "baixa".

Entretanto, nenhum documento trouxe para demonstrar a assertiva; ainda, não demonstrou o acolhimento administrativo do pedido de efeitos retroativos.

Assim, a improcedência se impõe.

DISPOSITIVO Desse modo, julgo os embargos opostos improcedentes.

Prossiga-se com a execução.

Traslade-se cópia da presente sentença para o processo principal - n. 1008304-51.2019.4.01.3100.

Transfira-se o valor remanescente para conta judicial à disposição deste juízo.

Como resultado da diligência, intime-se a exequente a se manifestar em termos de prosseguimento, devendo dar andamento útil à execução, no prazo de 30 (trinta) dias.

Condeno a autora em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa.

Nos termos do art. 496, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, a presente sentença não se submete a remessa necessária.

Portanto, se não interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado, hipótese em que será a embargante intimada para, querendo, deflagrar, observado o prazo de quinze dias, a fase de cumprimento (art. 534 do Código de Processo Civil).

Caso haja interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões..

Cumpra-se.

Intimem-se.

Publique-se.

MACAPÁ, 7 de junho de 2021.

HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal
07/06/2021 11:31

Processo devolvido à Secretaria
07/06/2021 11:31

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
07/06/2021 11:31

Juntada de Certidão
07/06/2021 11:31

Expedição de Comunicação via sistema.
07/06/2021 11:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/06/2021 11:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/06/2021 11:31

Julgado improcedente o pedido
03/05/2021 16:56

Conclusos para julgamento
19/03/2021 04:29

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 14 REGIAO em 18/03/2021 23:59.
20/01/2021 12:13

Expedição de Comunicação via sistema.
26/10/2020 07:04

Decorrido prazo de ISABELA DA SILVA SALES em 27/08/2020 23:59:59.
26/10/2020 06:09

Publicado Intimação em 05/08/2020.
26/10/2020 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/10/2020 17:46

Juntada de Certidão.
17/09/2020 11:06

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2020 16:29

Conclusos para despacho
14/08/2020 15:37

Juntada de petição intercorrente
03/08/2020 13:00

Expedição de Publicação e-DJF1.
03/08/2020 13:00

Expedição de Publicação e-DJF1.
03/08/2020 12:59

Expedição de Publicação e-DJF1.
31/07/2020 16:33

Expedição de Comunicação via sistema.
31/07/2020 16:11

Juntada de Certidão
28/07/2020 21:09

Juntada de Certidão.
28/07/2020 18:26

Concedida em parte a Medida Liminar
27/07/2020 17:36

Conclusos para decisão
22/07/2020 08:07

Remetidos os Autos da Distribuição a 6ª Vara Federal Cível da SJAP
22/07/2020 08:07

Juntada de Informação de Prevenção.
22/07/2020 07:58

Classe Processual PETIÇÃO CÍVEL (241) alterada para EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)
21/07/2020 20:14

Recebido pelo Distribuidor
21/07/2020 20:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2020

Ultima Atualização
15/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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