14/09/2022 19:00

Juntada de petição intercorrente
02/06/2022 16:59

Arquivado Definitivamente
02/06/2022 16:59

Juntada de Certidão
10/05/2022 02:43

Decorrido prazo de WILCK BATISTA LEANDRO em 09/05/2022 23:59.
02/05/2022 10:39

Juntada de Certidão
02/05/2022 10:33

Juntada de termo
26/04/2022 20:22

Juntada de petição intercorrente
20/04/2022 23:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/04/2022 23:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/04/2022 16:35

Juntada de termo
11/04/2022 22:18

Processo devolvido à Secretaria
11/04/2022 22:18

Determinado o Arquivamento
11/04/2022 22:18

Indeferida a petição inicial
11/04/2022 12:56

Juntada de Certidão
31/01/2022 21:33

Conclusos para decisão
31/01/2022 14:17

Juntada de petição intercorrente
15/12/2021 01:24

Decorrido prazo de WILCK BATISTA LEANDRO em 14/12/2021 23:59.
10/12/2021 01:34

Publicado Intimação em 09/12/2021.
10/12/2021 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
09/12/2021 09:27

Juntada de petição intercorrente
08/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP Juiz Federal Titular: DR.

JUCELIO FLEURY NETO Diretor de Secretaria: DIOLENO CARDOSO DE SOUSA INTIMAÇÃO POR MEIO DO DIÁRIO ELETRÔNICO - DJEN AUTOS COM DECISÃO (ID nº 829067062 - Decisão) PROCESSO nº 1008192-14.2021.4.01.3100 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO (327) EMBARGANTE: WILCK BATISTA LEANDRO Advogado do(a) EMBARGANTE: KLEITON SILVA PEREIRA - DF48603 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), JOAO MARIANO DO NASCIMENTO O Exmo Sr.

Juiz Exarou: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL.

PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE CONSTRIÇÃO SOBRE VEÍCULO.

DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM DE FATO A TRANSFERÊNCIA DO BEM.

INDEFERE O PEDIDO.

DECISÃO I.

RELATÓRIO Cuida-se de embargos de terceiros opostos por WILCK BATISTA LEANDRO, objetivando a obtenção de provimento judicial que desconstitua a restrição que recai sobre o veículo marca/modelo: I/KIA SORENTO EX2 3.5G27, COR BRANCA, PLACA: NEI-5454 e RENAVAM: *03.***.*38-58, decorrente de decisão proferida por esse Juízo nos autos da ação cautelar nº 0001073-87.2019.4.01.3100.

Instado a se manifestar o MPF opinou pela rejeição dos embargos de terceiro (Id. 578507876).

Vieram os autos conclusos para decisão. É o sucinto relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de terceiro criminal são espécie de ação incidental de que dispõe o terceiro, sempre que sofra uma constrição de um bem do qual tenha posse ou domínio em razão de decisão judicial proferida num processo do qual não participe.

O objetivo da ação de embargos de terceiros é desconstituir a constrição judicial com a consequente liberação do bem.

No caso dos autos o embargante asseverou que adquiriu o referido automóvel de JOÃO MARIANO DO NASCIMENTO, CPF nº *51.***.*35-82 (alvo do sequestro), mediante procuração por instrumento público (id. 564296851), realizado no cartório do 2° Tabelião de Notas e Protestos de Brasília-DF, em 9/11/2018, ou seja, anterior ao pedido de sequestro (nº 0001073-87.2019.4.01.3100) proposto pelo MPF em 8/5/2019.

Assim, o Código de Processo Penal, em seu art. 129, possibilitou o manejo de embargos de terceiro contra ato de constrição judicial determinado por juízo criminal ao dizer que o seqüestro autuar-se-á em apartado e admitirá embargos de terceiros.

Por seu turno, o artigo 130 da legislação processual penal dispõe que o sequestro poderá ainda ser embargado pelo terceiro, a quem houverem os bens sido transferidos a título oneroso, sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-fé.

Nesse compasso, concordo com o seguinte trecho da manifestação ministerial ao pontuar que “a petição inicial e os documentos juntados pelo embargante não são capazes de desfazer o entendimento de que João Mariano do Nascimento é o real proprietário do veículo”, pois a procuração por instrumento público (id. 564296851) juntado pelo embargante não constitui documento idôneo para comprovar o negócio jurídico alegado, devendo nesses casos, a parte embargante juntar aos autos o Documento Único de Transferência (DUT) reconhecido em Cartório de Notas, que atesta a transferência do veículo (tradição), cabendo ainda dizer que “não há comprovante de transferência bancária, microfilmagem de cheque compensado, extratos bancários, ou qualquer outro documento capaz de demonstrar que efetivamente o negócio jurídico foi efetivado.” III.

CONCLUSÃO.

Ante o exposto e, com base no artigo 130, parágrafo único, do Código de Processo Penal, indefiro o pedido do embargante de levantamento da constrição judicial sobre o veículo.

Intime-se o MPF via PJE.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Intime-se a defesa da embargante via DJEN.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Adotada as medidas acima, e sem nova manifestação, transitado em julgado, arquivem-se os autos.

Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUCELIO FLEURY NETO Juiz Federal
07/12/2021 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/12/2021 14:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/12/2021 14:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/11/2021 11:29

Processo devolvido à Secretaria
24/11/2021 11:29

Outras Decisões
05/07/2021 15:28

Conclusos para decisão
14/06/2021 20:50

Juntada de manifestação
14/06/2021 13:37

Juntada de parecer
04/06/2021 17:08

Expedição de Comunicação via sistema.
03/06/2021 18:08

Juntada de Certidão
03/06/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Amapá - 4ª Vara Federal Criminal da SJAP Juiz Titular : JUCELIO FLEURY NETO Juiz Substituto : ------- Dir.

Secret. : DIOLENO CARDOSO DE SOUSA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1008192-14.2021.4.01.3100 - EMBARGOS DE TERCEIRO (327) - PJe EMBARGANTE: WILCK BATISTA LEANDRO Advogado do(a) EMBARGANTE: KLEITON SILVA PEREIRA - DF48603 EMBARGADO: Ministério Público Federal (Procuradoria) O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : " (...) Em razão disso, intime-se o embargante, via DJE, para, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, emendar a inicial, a fim de juntar aos autos cópia da decisão judicial que decretou a medida, bem como incluir no polo passivo o requerido no processo principal em desfavor de quem foi decretada a medida constritiva.

Cumprida a diligência pelo embargante, retifique-se a autuação, com certificação nos autos.

Intime-se o MPF para manifestar-se sobre os embargos.

Prazo: 5 (cinco) dias.

Após, venham os autos conclusos para apreciação dos embargos de terceiro."
02/06/2021 23:30

Processo devolvido à Secretaria
02/06/2021 23:30

Cancelada a movimentação processual
02/06/2021 12:19

Juntada de emenda à inicial
02/06/2021 09:21

Juntada de emenda à inicial
02/06/2021 09:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/06/2021 09:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/06/2021 16:46

Processo devolvido à Secretaria
01/06/2021 16:46

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2021 14:50

Conclusos para despacho
01/06/2021 11:26

Remetidos os Autos da Distribuição a 4ª Vara Federal Criminal da SJAP
01/06/2021 11:26

Juntada de Informação de Prevenção
31/05/2021 19:50

Recebido pelo Distribuidor
31/05/2021 19:50

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2021

Ultima Atualização
08/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição intercorrente • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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