01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal PROCESSO: 1001791-96.2021.4.01.3100 CLASSE: ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO (1717) REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REQUERIDO: MAILAN FIGUEIREDO DOS SANTOS, DOUGLAS DA SILVA MOREIRA Advogado do(a) REQUERIDO: ADEMAR BATISTA BANDEIRA - AP3001 DESPACHO.

ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS.

LEILÃO REALIZADO.

PAGAMENTO COMPROVADO.

PROVIDÊNCIAS FINAIS.

AÇÃO PENAL ARQUIVADA.

DESTINAÇÃO DE VALOR ARRECADO .INTIMAR.

DESPACHO Trata-se de alienação antecipada do veículo Pick-up Triton L200, placa OAD4930, Ano Fabricação: 2011, Ano Modelo: 2011, Cor: Vermelha, Chassi: 93XJNKB8TCCB36266, Motor: 4M41UCAW0908, RENVAM: 359665110, formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (ID n. 442871421 - Pág. 1) - Ação Penal n. 0003213-02.2016.4.01.3100, na decisão de id. 823018627 foram determinadas as providências para realização do leilão.

Sobreveio a informação de id. 1369237256 em que o leloeiro deu conta que após a realização do leilão o arrematante não pagou o valor do arremate, assim, havia aceitado a desistência e informado que o lote foi ofertado aos licitantes que ofertaram lances no curso do leilão, tendo sido ao final arrematado por Márcio Silvio pelo valor de R$14.000,00 (catorze mil reais).

No despacho de id. 2174334450, este juízo determinou que o leiloeiro esclarecesse como ocorreu a desistência pelo primeiro arrematante.

Contudo, sobrevieram somente os documentos de id. 2174635049, onde consta: comprovante de transferência bancária do valor da arrematação; aprovação da prestação de contas; termo de avaliação de bens; ficha de inspeção veicular; edital do leilão; anexo do edital - descrição dos bens; documento comprobatório da arrematação no valor de R$10.500,00 (dez mil e quinhentos reais); recibo de entrega do bem.

Nesse contexto, considerando a juntada da documentação ID n. 2174635049, tendo sido exauridas as as providências do leilão e estando o valor da arrematação a disposição do juízo, tenho que superada a determinação do despacho de id. 2174334450, assim: 1.

Intimem-se o MPF e as defesas constituídas, para que tomem ciência de que o bem móvel (veículo Pick-up Triton L200, placa OAD4930, Ano Fabricação: 2011, Ano Modelo: 2011, Cor: Vermelha, Chassi: 93XJNKB8TCCB36266, Motor: 4M41UCAW0908, RENVAM: 359665110) foi leiloado no valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), requerendo o que entenderem pertinente, especialmente considerando que a Ação Penal n. 0003213-02.2016.4.01.3100 já foi julgada, com processo de execução autuado e o produto da alienação necessita da regular destinação.

Prazo: 10 (dez) dias. 2.

Expeça-se ao arrematante a respectiva carta de arrematação do bem móvel, para fins de registro perante o órgão competente. 3.

Traslade-se cópia desta decisão aos autos da Ação Penal n. 0003213-02.2016.4.01.3100. 4.

Deixo de determinar a associação destes autos à Ação Penal supra, pois tal providência já foi realizada. 5.

Oficie-se ao DETRAN/AP para que tome ciência da presente decisão e da realização de leilão, bem como proceda à expedição de certificado de registro em favor do arrematante, ficando este livre do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário, conforme dispõe o art. 144-A, § 5º, do Código de Processo Penal. 5.1) Conste-se no ofício que o DETRAN/AP deverá: (a) se abster de colocar obstáculos ao registro do arrematante e (b) comunicar este Juízo após o efetivo registro. e) Comunique-se a Policia Federal no Amapá, tendo em vista que o bem se encontra acautelado no referido órgão (cf. informação constante na representação policial).

Cumpra-se.

Macapá-AP, data da assinatura digital.

JUCELIO FLEURY NETO Juiz Federal Titular da 4ª Vara Federal da SJAP
24/10/2022 09:25

Juntada de termo
15/09/2022 01:36

Decorrido prazo de MAILAN FIGUEIREDO DOS SANTOS em 14/09/2022 23:59.
15/09/2022 01:36

Decorrido prazo de DOUGLAS DA SILVA MOREIRA em 14/09/2022 23:59.
09/09/2022 11:14

Juntada de termo
01/09/2022 17:19

Juntada de petição intercorrente
29/08/2022 12:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
29/08/2022 12:06

Juntada de Certidão
29/08/2022 10:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/08/2022 10:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/08/2022 17:32

Processo devolvido à Secretaria
12/08/2022 17:32

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 18:07

Conclusos para despacho
30/01/2022 15:26

Decorrido prazo de DOUGLAS DA SILVA MOREIRA em 28/01/2022 23:59.
30/01/2022 15:26

Decorrido prazo de MAILAN FIGUEIREDO DOS SANTOS em 28/01/2022 23:59.
21/01/2022 00:10

Publicado Intimação em 21/01/2022.
18/12/2021 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2021
17/12/2021 13:43

Juntada de petição intercorrente
17/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP Juiz Federal Titular: DR.

JUCELIO FLEURY NETO Diretor de Secretaria: DIOLENO CARDOSO DE SOUSA INTIMAÇÃO POR MEIO DO DIÁRIO ELETRÔNICO - DJEN AUTOS COM DECISÃO (ID nº823018627 - Decisão) PROCESSO nº 1001791-96.2021.4.01.3100 CLASSE: ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO (1717) REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REQUERIDO: MAILAN FIGUEIREDO DOS SANTOS, DOUGLAS DA SILVA MOREIRA Advogado do(a) REQUERIDO: ADEMAR BATISTA BANDEIRA - AP3001 O Exmo Sr.

Juiz Exarou: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HOMOLOGAÇÃO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL.

INTIMAÇÃO DAS PARTES.

DEFERIMENTO DECISÃO Trata-se de pedido de alienação antecipada do veículo Pick-up Triton L200, placa OAD4930 formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (ID n. 442871421 - Pág. 1).

Na Decisão (ID n. 442871419 - Pág. 1/3) determinei a avaliação do referido bem, que foi apresentada por oficial de justiça avaliador (ID n. 467128510 - Pág. 1).

O MPF manifestou-se pela regularidade da avaliação (ID n. 556817374), enquanto os requeridos não apresentaram manifestação. É o Relatório.

Decido.

Sem delongas, a presente decisão não demanda farta fundamentação.

Na espécie, foi deferida a alienação antecipada do veículo supra e já foi realizada a avaliação do referido bem móvel.

Ademais, as partes e interessados foram devidamente intimados da decisão e da avaliação realizada e não há impugnações pendentes, assevero que a homologação do valor atribuído ao bem pelo Oficial de Justiça é a medida que se impõe.

Ante o exposto, homologo a avaliação do seguinte bem: i) 01 (um) veículo Pick-up Triton L200, placa OAD4930, ano/modelo 2011/2012, cor vermelha, chassi n. 93XJNKB8TCCB36266, avaliada em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

PROVIDÊNCIAS FINAIS: a) intime-se o MPF, pelo PJE, para ciência.

Prazo: 05 (cinco) dias. b) Intime-se, por publicação no DJEN, a defesa constituída pelos requeridos, publicando-se a ementa e a parte dispositiva desta Decisão, a partir de “Ante o exposto”.

Prazo: 5 (cinco) dias. c) Cumpram-se as demais determinações constantes na Decisão (ID n. 442871419 - Pág. 1/3), inclusive com a designação de data e hora para a realização de leilão do supramencionado bem móvel.

Macapá-AP, Data da Assinatura Digital.

Jucelio Fleury Neto Juiz Federal
16/12/2021 16:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/12/2021 16:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/12/2021 16:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/11/2021 14:09

Processo devolvido à Secretaria
22/11/2021 14:09

Outras Decisões
01/06/2021 14:46

Conclusos para decisão
01/06/2021 14:45

Juntada de Certidão
01/06/2021 03:15

Decorrido prazo de MAILAN FIGUEIREDO DOS SANTOS em 31/05/2021 23:59.
01/06/2021 03:14

Decorrido prazo de DOUGLAS DA SILVA MOREIRA em 31/05/2021 23:59.
26/05/2021 15:07

Juntada de parecer
26/05/2021 03:16

Publicado Intimação polo passivo em 26/05/2021.
26/05/2021 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2021
26/05/2021 03:16

Publicado Intimação polo passivo em 26/05/2021.
26/05/2021 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2021
25/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP PROCESSO: 1001791-96.2021.4.01.3100 CLASSE: ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO (1717) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:MAILAN FIGUEIREDO DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADEMAR BATISTA BANDEIRA - AP3001 DESPACHO 1.

Tendo em vista a juntada do Laudo de Avaliação ID 467128510 pelo oficial de justiça, intimem-se o MPF e os requerentes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se sobre o valor da avaliação do bem conforme determinado na decisão ID 442871419 fl.01/03 2.

Após, autos conclusos para a homologação da avaliação, em observância à disciplina contida no art. 62, 3 7° e 8°, da Lei n° 11.343/06 e no art. 4º - A, § 3°, da Lei n° 9.613/1998; Macapá, 24 de maio de 2021.

JUCELIO FLEURY NETO Juiz Federal
24/05/2021 16:09

Expedição de Comunicação via sistema.
24/05/2021 13:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/05/2021 13:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/05/2021 13:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/05/2021 13:14

Processo devolvido à Secretaria
24/05/2021 13:14

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2021 11:04

Conclusos para despacho
29/03/2021 16:16

Mandado devolvido cumprido
29/03/2021 16:16

Juntada de diligência
05/03/2021 13:11

Juntada de Certidão
12/02/2021 09:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/02/2021 11:09

Expedição de Mandado.
10/02/2021 18:09

Remetidos os Autos da Distribuição a 4ª Vara Federal Criminal da SJAP
10/02/2021 18:09

Juntada de Informação de Prevenção
10/02/2021 18:04

Recebido pelo Distribuidor
10/02/2021 18:04

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2021

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Manifestação • Arquivo

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