TRF1 - 0009093-57.2012.4.01.3700

1ª instância - 8ª Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EZEQUIEL MARINHO DIAS

CPF *69.***.*49-34

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/06/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA PROCESSO: 0009093-57.2012.4.01.3700 CLASSE: CRIMES AMBIENTAIS (293) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:EZEQUIEL MARINHO DIAS SENTENÇA O Ministério Público Federal atribui a Ezequiel Marinho Dias a prática do crime tipificado no artigo 40 da Lei nº 9.605/98.

    Admitida a acusação em 27/2/2012 (ID 561423431, Pág. 105), o réu apresentou resposta em 3/3/2017 (ID 561423431, Pág. 197).

    Finalizada a instrução processual, o Ministério Público Federal e a defesa, em suas alegações finais, manifestaram-se pela extinção da punibilidade em razão da prescrição (ID 1608251881 e ID 1633192850). É o relatório.

    Decido.

    Deve ser reconhecida a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva.

    A conduta atribuída ao acusado e tipificada no artigo 40 da Lei nº 9.605/1998, tem pena máxima abstrata de 5 (cinco) anos de reclusão, submetendo-se ao prazo prescricional de 12 (doze) anos, nos termos do artigo 109, III, do Código Penal.

    O réu conta com mais de 70 (setenta) anos de idade, pois nasceu em 14/4/1944, razão pela qual goza do direito à redução do prazo prescricional pela metade, conforme determina o artigo 115 do Código Penal.

    Recebida a denúncia em 27/2/2012 (artigo 117, I, do Código Penal), impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, em razão da idade acima de 70 anos como fator redutor do prazo e na medida em que já se passaram muito mais de 6 (seis) anos desde o início de sua contagem.

    Ante o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e declaro extinta a punibilidade de Ezequiel Marinho Dias relativamente à prática do crime previsto no artigo 40 da Lei nº 9.605/98.

    Tendo em vista a natureza extintiva da sentença e que o acusado respondeu ao processo em liberdade, dispenso sua intimação pessoal, sendo suficiente a intimação eletrônica da defesa técnica, de acordo com o artigo 392, II, do Código de Processo Penal.

    Intimem-se e publique-se.

    Oportunamente, arquive-se em definitivo.

    São Luís, data da assinatura eletrônica.

    IVO ANSELMO HÖHN JUNIOR Juiz Federal

  • 25/04/2022 11:47

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2022 11:47

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2022 11:01

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2022 15:10

    Juntada de petição intercorrente

  • 17/02/2022 12:11

    Juntada de petição intercorrente

  • 16/02/2022 10:29

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/02/2022 10:29

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/02/2022 10:25

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2021 16:09

    Processo devolvido à Secretaria

  • 19/11/2021 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2021 09:14

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2021 09:14

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2021 10:54

    Juntada de documentos diversos

  • 07/07/2021 03:38

    Decorrido prazo de EZEQUIEL MARINHO DIAS em 06/07/2021 23:59.

  • 17/06/2021 17:44

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2021 17:28

    Processo devolvido à Secretaria

  • 17/06/2021 17:28

    Cancelada a movimentação processual

  • 01/06/2021 03:20

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/06/2021.

  • 01/06/2021 03:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021

  • 01/06/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA PROCESSO: 0009093-57.2012.4.01.3700 CLASSE: CRIMES AMBIENTAIS (293) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: EZEQUIEL MARINHO DIAS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EZEQUIEL MARINHO DIAS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    SÃO LUÍS, 31 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 31/05/2021 21:36

    Juntada de petição intercorrente

  • 31/05/2021 13:50

    Juntada de manifestação

  • 31/05/2021 00:56

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 31/05/2021 00:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2021 00:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2021 00:52

    Juntada de documentos diversos

  • 31/05/2021 00:49

    Juntada de arquivo de vídeo

  • 31/05/2021 00:45

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2021 11:15

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 23/02/2021 13:09

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 23/02/2021 13:06

    BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

  • 12/11/2019 11:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO 252/2019 DA COMARCA DE CAROLINA

  • 20/09/2019 14:57

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA/ROGADA/

  • 20/09/2019 14:57

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 20/09/2019 14:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/09/2019 13:50

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2019 10:46

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DA COMARCA DE CAROLINA INFORMANDO SOBRE CP

  • 25/04/2019 14:24

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - COM. DE CAROLINA/MA

  • 10/04/2019 18:10

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 10/04/2019 18:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/04/2019 18:09

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2019 18:07

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 08/03/2019 16:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/03/2019 08:12

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - CARGA PROGRAMADA

  • 19/02/2019 14:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INFORMAÇÃO DA JFSC

  • 14/02/2019 19:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/02/2019 08:21

    CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA PROGRAMADA PARA O MPF

  • 01/02/2019 11:01

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - N. 60/2019

  • 31/01/2019 08:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INFORMAÇÕES SOBRE DISTRIBUIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA NA 1 VARA DE FLORIANOPOLIS

  • 30/01/2019 15:47

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 30/01/2019 15:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 30/01/2019 15:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 30/01/2019 15:46

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 30/01/2019 15:46

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 30/01/2019 15:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/01/2019 14:53

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2019 11:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAÕ DO MPF

  • 17/01/2019 11:10

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) DA 1ª VARA FEDERAL DE SANTA CATARINA

  • 17/01/2019 10:53

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DA 1 VARA FEDERAL DE FLORIANOPOLIS

  • 11/01/2019 16:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/01/2019 09:49

    CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA PROGRAMADA

  • 13/12/2018 11:38

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - À COM DE CAROLINA/MA

  • 13/12/2018 11:29

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - N. 737/2018

  • 07/08/2018 14:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 07/08/2018 14:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 07/08/2018 14:36

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 07/08/2018 14:36

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 07/08/2018 14:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/08/2018 13:00

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2018 16:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/07/2018 09:55

    CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA PROGRAMADA

  • 17/07/2018 12:54

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DÊ-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (CARTA PRECATÓRIA N. 284/2017 - FLS. 182/190).

  • 17/07/2018 09:53

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - N. 284/2017

  • 22/05/2018 12:12

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 284/2017

  • 21/03/2018 13:46

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE A CARTA PRECATORIA

  • 21/03/2018 13:46

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/09/2017 14:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 31/08/2017 13:19

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - (2ª) N. 284/2017

  • 31/08/2017 13:18

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - N. 283/2017

  • 21/08/2017 11:11

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) N. 284/2017

  • 21/08/2017 11:11

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - N. 283/2017

  • 18/08/2017 14:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 18/08/2017 14:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 18/08/2017 14:20

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 18/08/2017 14:20

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/06/2017 19:05

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2017 10:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/05/2017 08:40

    CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA PROGRAMADA - MPF

  • 28/04/2017 11:08

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP N. 83/2012 - COM. DE CAROLINA/MA

  • 19/04/2017 14:36

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 83/2012

  • 08/03/2017 13:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO - DPU

  • 03/03/2017 00:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/02/2017 08:23

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - DPU

  • 15/02/2017 17:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/02/2017 08:39

    CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA

  • 03/02/2017 17:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 03/02/2017 17:02

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 03/02/2017 17:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 03/02/2017 17:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/02/2017 14:32

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2016 18:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCOLO 79819

  • 03/05/2016 11:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/04/2016 08:27

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 14/04/2016 13:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 14/04/2016 13:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/04/2016 18:37

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2016 08:47

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP N. 59/2015 - COM. DE CAROLINA/MA

  • 20/01/2016 16:28

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP N. 59/2015

  • 30/11/2015 08:53

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - À COMARCA DE CAROLINA/MA

  • 30/11/2015 08:53

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - SOLICITAR INFORMAÇÕES - CARTA PRECATÓRIA

  • 09/06/2015 11:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) INFORMAÇÃO - CARTA PRECATÓRIA

  • 29/05/2015 14:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AR - COM. DE CAROLINA/MA - REF. CP 59/2015

  • 07/04/2015 09:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/03/2015 09:18

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 20/03/2015 10:17

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATÓRIA N. 59/2015 - COM. DE CAROLINA/MA

  • 28/11/2014 15:15

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 28/11/2014 15:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEDIR NOVA CP

  • 27/11/2014 15:53

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2014 15:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/11/2014 12:06

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 19/11/2014 09:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 19/11/2014 09:09

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - AO MPF

  • 25/08/2014 11:41

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA N. 47/2014 - COM. DE CAROLINA/MA

  • 06/08/2014 13:23

    OFICIO REMETIDO CENTRAL - OFICIO N. 337/2014 - COM. DE CAROLINA/MA

  • 05/08/2014 11:22

    OFICIO EXPEDIDO - OFICIO N. 337/2014 - COM. DE CAROLINA/MA

  • 16/06/2014 15:25

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 16/06/2014 15:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/05/2014 10:39

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2014 09:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) AR - CAROLINA/MA - REF. OFICIO 57/2014

  • 12/03/2014 09:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AR - COM. DE CAROLINA/MA - REF. CP 47/2014

  • 19/02/2014 13:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/02/2014 08:33

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 12/02/2014 11:46

    OFICIO REMETIDO CENTRAL - OFICIO N. 57/2014 - COM. DE CAROLINA/MA

  • 12/02/2014 11:46

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATÓRIA N. 47/2014 - COM. DE CAROLINA/MA

  • 03/02/2014 14:43

    OFICIO EXPEDIDO - OFICIO N. 57/2014 - COM. DE CAROLINA/MA

  • 06/12/2013 15:23

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 06/12/2013 15:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/12/2013 14:22

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2013 12:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO - MPF

  • 21/10/2013 11:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/10/2013 08:08

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 07/10/2013 14:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 07/10/2013 14:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - AO MPF

  • 04/10/2013 14:32

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2013 10:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OFICIO N. 739/2013 - COM. DE CAROLINA/MA - INFORMAÇÕES - CARTA PRECATÓRIA

  • 17/07/2013 14:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AR - COM. DE CAROLINA/MA - OFICIO 380/2013

  • 28/06/2013 12:36

    OFICIO EXPEDIDO - (2ª) OFICIO N. 380/2013 - COM. DE CAROLINA/MA

  • 19/06/2013 11:05

    OFICIO EXPEDIDO - OFICIO N. 380/2013 À COM. DE CAROLINA/MA

  • 12/06/2013 14:39

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 26/02/2013 13:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO N. 90/2013 - COM. DE CAROLINA/MA

  • 28/01/2013 14:32

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 28/01/2013 14:32

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - SOLICITAR INFORMAÇÕES SOBRE CARTA PRECATÓRIA

  • 10/10/2012 11:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AVISO DE RECEBIMENTO - CAROLINA/MA

  • 24/09/2012 13:20

    OFICIO REMETIDO CENTRAL - OFICIO N. 512/2012 - CAROLINA/MA

  • 19/09/2012 14:01

    OFICIO EXPEDIDO - OFICIO N. 512/2012 - CAROLINA/MA

  • 15/08/2012 14:23

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - À COMARCA DE CAROLINA

  • 15/08/2012 14:23

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - SOLICITAR INFORMAÇÕES SOBRE CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 21/06/2012 12:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO N. 600/2012 - COMARCA DE CAROLINA

  • 14/06/2012 14:33

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 14/06/2012 14:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SOLICITAR INFORMAÇOES SOBRE CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA

  • 14/06/2012 14:32

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2012 10:34

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATÓRIA N. 83/2012 - CAROLINA/MA

  • 16/03/2012 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/03/2012 09:56

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 09/03/2012 16:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/03/2012 11:28

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 09/03/2012 11:28

    INICIAL AUTUADA

  • 02/03/2012 18:18

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2012

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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