TRF1 - 0002562-60.2005.4.01.4100

1ª instância - 5ª Porto Velho

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ: 03.659.166/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADRIANO LEOCADIO PEREIRA

CPF *72.***.*60-04

ADRIANO L. PEREIRA

CNPJ: 03.339.383/0001-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/11/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO 0002562-60.2005.4.01.4100 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal; no art. 41, XVII, da Lei 5.010/1966; no art. 203, § 4°, do CPC; nos art. 210 e seguintes do Provimento COGER 10126799; nos termos da Portaria 10559878 da 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária, publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região n° 135, de 24/07/2020, e na forma do art. 272, § 6°, do CPC, faço vista às partes do retorno dos autos.

    Prazo de cinco dias.

    Nada requerido, osautos serão arquivados Porto Velho - RO, (data da assinatura eletrônica constante do rodapé). (assinado eletronicamente) servidor

  • 04/09/2022 13:32

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

  • 03/09/2022 15:37

    Juntada de Informação

  • 09/08/2022 04:29

    Decorrido prazo de Defensoria Pública da União em 08/08/2022 23:59.

  • 11/07/2022 10:57

    Juntada de contrarrazões

  • 14/06/2022 01:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/06/2022 19:24

    Processo devolvido à Secretaria

  • 08/06/2022 19:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2022 23:03

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2022 02:20

    Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 12/04/2022 23:59.

  • 13/04/2022 02:20

    Decorrido prazo de ADRIANO LEOCADIO PEREIRA em 12/04/2022 23:59.

  • 13/04/2022 02:20

    Decorrido prazo de ADRIANO L. PEREIRA - ME em 12/04/2022 23:59.

  • 12/04/2022 18:43

    Juntada de apelação

  • 22/03/2022 03:58

    Publicado Sentença Tipo B em 22/03/2022.

  • 22/03/2022 03:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

  • 21/03/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO SENTENÇA TIPO "B" AUTOS 0002562-60.2005.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: ADRIANO L.

    PEREIRA - ME, ADRIANO LEOCADIO PEREIRA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA - contra ADRIANO L.

    PEREIRA - ME e ADRIANO LEOCADIO PEREIRA.

    Ciente a Fazenda Pública acerca da não localização da parte devedora e/ou da inexistência de bens penhoráveis, transcorreram os prazos previstos nos §§ 1º, 2º e 4º do artigo 40 Lei 6.830/80. É o relatório.

    DECIDO.

    O Superior Tribunal de Justiça, por sua Primeira Seção, no Recurso Especial n. 1.340.553/RS, sob o regime de julgamento de recursos repetitivos, ocorrido em 12/09/2018, pacificou os temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571 e aprovou as seguintes teses: 1) O prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da lei 6.830 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafos 2º, 3º e 4º, da lei 6.830, findo o qual estará prescrita a execução fiscal; 3) A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, mas não basta para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens; 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (artigo 245 do Código de Processo Civil) [corresponde ao art. 278 do CPC/2015], ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do artigo 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição).

    Cabe ressaltar que a efetiva penhora indicada pelo Superior Tribunal de Justiça como causa interruptiva da prescrição deve ser aquela de bem identificado e encontrado.

    Não bastam, portanto, restrições pelo sistema RENAJUD de veículos com paradeiro desconhecido e não apontado pela Fazenda Pública.

    Para o Relator, Ministro Mauro Campbell, o sentido do art. 40 da LEF é o de que não havendo a citação de qualquer devedor (marco interruptivo da prescrição) ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, inicia-se automaticamente o procedimento previsto no artigo 40 e o respectivo prazo, ao fim do qual estará prescrito o crédito fiscal, em alinhamento com o teor do Enunciado 394 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente.

    Ainda, segundo o Relator, é indiferente o fato de a Fazenda Pública ter peticionado requerendo a suspensão do curso da execução por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo artigo 40 da LEF.

    Em sua palavras: O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. É o caso dos presentes autos, em que, da ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, transcorreu o prazo de suspensão da execução e se consumou o prazo prescricional.

    Ante o exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e extingo a presente ação de execução fiscal com amparo no art. 40, §4º, da Lei n. 6.830/80 e no art. 924, V, do Código de Processo Civil.

    Sem condenação em honorários advocatícios.

    Sem custas (art. 39 da Lei 6.830/80).

    Após a intimação da parte exequente e não havendo oposição de embargos de declaração: a) convertam-se em renda eventuais valores depositados ou penhorados pelo sistema BACENJUD, contanto que, havendo intimação da parte executada, inexistam embargos pendentes; b) havendo penhora de valores sem a intimação da parte executada, promova-se a intimação para embargos no prazo legal.

    Decorrido o prazo em branco, convertam-se os valores em renda; c) levantem-se penhoras e arrestos pendentes; e d) arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

    Havendo oposição de Embargos de Declaração pela Fazenda Pública com indicação de causa interruptiva do prazo prescricional, venham conclusos.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica.

    Juiz Federal da 5ª Vara Especializada em Matéria Ambiental e Agrária

  • 18/03/2022 12:15

    Processo devolvido à Secretaria

  • 18/03/2022 12:15

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2022 12:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/03/2022 12:15

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 18/03/2022 12:15

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 18/03/2022 12:15

    Declarada decadência ou prescrição

  • 23/02/2022 22:27

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2021 05:54

    Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 05/11/2021 23:59.

  • 21/10/2021 16:37

    Juntada de manifestação

  • 07/10/2021 19:51

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2021 19:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/10/2021 19:51

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2021 02:13

    Decorrido prazo de ADRIANO LEOCADIO PEREIRA em 19/07/2021 23:59.

  • 20/07/2021 02:13

    Decorrido prazo de ADRIANO L. PEREIRA - ME em 19/07/2021 23:59.

  • 27/05/2021 01:29

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/05/2021.

  • 27/05/2021 01:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021

  • 26/05/2021 16:00

    Juntada de petição intercorrente

  • 26/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 0002562-60.2005.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: ADRIANO L.

    PEREIRA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ADRIANO L.

    PEREIRA - ME ADRIANO LEOCADIO PEREIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    PORTO VELHO, 25 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 25/05/2021 10:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2021 10:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2021 10:10

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 19/05/2021 13:32

    MIGRACAO PJe ORDENADA - ARQUIVO PROVISÓRIO

  • 19/05/2021 13:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - Para DIGITALIZAÇÃO

  • 29/08/2013 13:14

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 28/08/2013 17:46

    REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

  • 15/07/2013 09:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/07/2013 14:43

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2013 14:40

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DECURSO DE PRAZO DE SUSPENSÃO.

  • 17/07/2012 09:13

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 13/07/2012 10:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/07/2012 10:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/07/2012 10:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/07/2012 13:53

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 03/07/2012 14:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 03/07/2012 14:47

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/06/2012 09:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/06/2012 16:02

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2012 16:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/05/2012 16:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/05/2012 14:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/05/2012 15:20

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 09/05/2012 14:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 09/05/2012 14:51

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/05/2012 10:26

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDO O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE

  • 02/05/2012 13:48

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2012 15:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/03/2012 15:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/03/2012 10:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 08/03/2012 16:59

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 07/03/2012 16:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 07/03/2012 16:52

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/12/2011 14:57

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDO PEDIDO FORMULADO PELO EXEQUENTE.

  • 17/11/2011 09:39

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2011 09:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/08/2011 11:21

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2011 17:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/06/2011 17:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 02/06/2011 14:51

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 01/06/2011 10:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 01/06/2011 10:07

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/05/2011 12:33

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

  • 29/04/2011 16:53

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2011 12:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/04/2011 18:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 08/04/2011 09:07

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 01/04/2011 10:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 01/04/2011 10:27

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/02/2011 10:52

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 21/01/2011 16:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/01/2011 16:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO COM PETIÇÃO

  • 13/01/2011 11:32

    CARGA: RETIRADOS AGU - TOMAR CIÊNCIA

  • 10/01/2011 15:23

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/01/2011 15:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 06/12/2010 17:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/12/2010 08:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 26/11/2010 11:15

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 25/11/2010 13:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 25/11/2010 13:39

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/11/2010 10:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/11/2010 12:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/11/2010 15:16

    CARGA: RETIRADOS AGU - PRAZO 10 DIAS

  • 26/10/2010 13:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 26/10/2010 13:22

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/07/2010 17:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/07/2010 19:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 51/2010

  • 26/03/2010 10:42

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIMENTO DO PEDIDO FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE

  • 23/03/2010 15:49

    Conclusos para decisão- ANALISE DE PETIÇAO

  • 05/02/2010 12:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/02/2010 12:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/01/2010 09:48

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 29/01/2010 08:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 29/01/2010 08:24

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/01/2010 08:24

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 05/03/2009 18:14

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - PRAZO JANEIRO 2010

  • 04/03/2009 17:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/03/2009 17:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - com petição

  • 26/02/2009 17:29

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 25/02/2009 17:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 25/02/2009 17:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 18/02/2009 16:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/02/2009 12:20

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

  • 05/02/2009 18:06

    Conclusos para decisão- ANALISE DE PETIÇAO

  • 05/02/2009 17:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/02/2009 17:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - com petição

  • 22/01/2009 14:10

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 20/01/2009 10:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 20/01/2009 10:34

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AO EXEQUENTE

  • 20/01/2009 10:33

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - C.P.s 819 E 820/2008

  • 10/11/2008 16:07

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA - AGUARDANDO CUMPRIMENTO PRECATORIA

  • 03/11/2008 17:16

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - N° 819 E 820

  • 29/10/2008 15:20

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - AG. ASSINATURA

  • 29/10/2008 15:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/10/2008 13:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO

  • 08/10/2008 13:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETIÇÃO

  • 04/09/2008 16:57

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 03/09/2008 12:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - CIENCIA DE DESPACHO

  • 03/09/2008 11:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/09/2008 13:13

    Conclusos para despacho - ANALISE DE PETIÇAO

  • 20/06/2008 14:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/06/2008 09:39

    CARGA: RETIRADOS AGU - IBAMA

  • 03/06/2008 16:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 03/06/2008 16:42

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AO EXEQUENTE

  • 14/03/2008 11:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO IBAMA

  • 11/03/2008 11:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/03/2008 13:59

    CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO POR WALDEMAR

  • 28/02/2008 11:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 28/02/2008 11:31

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AO EXEQUENTE

  • 10/01/2008 10:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/01/2008 09:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/12/2007 13:44

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 03/12/2007 14:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - VISTA AO IBAMA

  • 03/12/2007 14:39

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/11/2006 17:09

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - PRAZO ATE NOVEMBRO DE 2007

  • 23/11/2006 08:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/11/2006 12:42

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 22/11/2006 10:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS...

  • 22/11/2006 10:08

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/11/2006 15:02

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2006 17:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO IBAMA/RO

  • 09/11/2006 14:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/11/2006 11:16

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 01/11/2006 17:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - prosseguimento do feito

  • 01/11/2006 17:23

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - vista ao ibama

  • 20/07/2006 12:10

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - PRAZO ATE OUTUBRO DE 2006

  • 19/07/2006 16:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/07/2006 16:13

    CARGA: RETIRADOS AGU - IBAMA

  • 13/07/2006 11:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS...

  • 13/07/2006 09:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENSÃO PROCESSUAL POR 90 DIAS...

  • 05/07/2006 17:46

    Conclusos para despacho - ANALISE DE PETIÇAO DO EXEQUENTE

  • 05/07/2006 17:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PETIÇAO DO IBAMA

  • 05/07/2006 17:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DEVOLVIDOS PELO IBAMA

  • 05/06/2006 15:32

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 02/06/2006 12:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA PETIÇAO/EXQTE.

  • 02/06/2006 12:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/05/2006 14:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - VISTA AO IBAMA

  • 05/05/2006 14:27

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DECORREU O PRAZO DO EDITAL.

  • 30/03/2006 09:24

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - NO DOJT 050, EM 17.03.2006

  • 15/03/2006 10:08

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 15/03/2006 10:07

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO - NO MURAL DA 2ª VARA

  • 19/01/2006 09:47

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - CITAÇÃO DO EXECUTADO

  • 30/11/2005 09:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEDIR EDITAL PARA CITAÇÃO...

  • 21/11/2005 11:23

    Conclusos para despacho - ANALISE DE PETIÇAO DO IBAMA

  • 18/11/2005 17:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA PETIÇAO/IBAMA/RO.

  • 18/11/2005 17:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/10/2005 13:27

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - RETIRADO PELO PROCURADOR DO IBAMA.

  • 21/10/2005 13:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 21/10/2005 13:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INDEFERIDO O PEDIDO... INTIMAR O IBAMA...

  • 14/10/2005 14:33

    Conclusos para despacho - ANALISE DE PETIÇAO DO IBAMA

  • 13/10/2005 13:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA PETIÇAO/IBAMA

  • 13/10/2005 12:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/09/2005 13:03

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - PROCURADOR DO IBAMA.

  • 02/09/2005 16:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - P/ CIENCIA...

  • 02/09/2005 16:09

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/09/2005 16:08

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - C.P. 519/2005.

  • 16/08/2005 12:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE AVISO DE DISTRIB. DE C.P.

  • 20/07/2005 13:51

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CITAÇÃO DA EXECUTADA

  • 01/07/2005 17:12

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - CITAÇAO DA PARTE EXECUTADA

  • 01/07/2005 09:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITAR A PARTE EXECUTADA

  • 01/06/2005 12:47

    Conclusos para despacho - DESPACHO INICIAL

  • 01/06/2005 09:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/05/2005 15:57

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 24/05/2005 15:57

    INICIAL AUTUADA

  • 19/05/2005 15:30

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2005

Ultima Atualização
11/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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