31/05/2023 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0014317-36.2017.4.01.3300 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA - CREF 13 - 13 REGIAO BA/SE EXECUTADO: TELSON BERTORA VITAL ALVES SENTENÇA O CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA - CREF 13 - 13 REGIAO BA/SE ajuizou a presente demanda contra a parte executada acima mencionada, visando receber a quantia referida na inicial, todavia, ante a regularização da dívida, em momento posterior requereu a extinção do processo.

Tendo ocorrido — como ocorreu — o pagamento integral da dívida, o procedimento de execução deve ser extinto em razão da satisfação da obrigação pelo devedor (CPC, art. 924, II), fato revelador de que o processo atingiu a sua máxima finalidade. É o relatório.

Decido.

Desse modo, EXTINGO o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte executada no pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, e de custas processuais porventura existentes, cuja obrigação deverá ser satisfeita no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de encaminhamento dos elementos necessários ao órgão responsável pela inscrição em Dívida Ativa da União para a adoção das medidas cabíveis, inclusive o ajuizamento de outra execução, conforme o caso, observando-se o disposto no art. 16 da Lei n. 9.289/96 c/c o art. 1º, § 5º, da Portaria MF n. 75/2012.

Todavia, a experiência deste Juízo demonstra que, ao receber o que lhe é devido, geralmente a exequente cuida de se ressarcir, extrajudicialmente, das despesas que teve com o processo, cobrando-as diretamente da parte devedora, inclusive, o quantum devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais.

Caso tal hipótese seja comprovada pelo executado, a sua condenação nos ônus sucumbenciais será destituída de eficácia, devendo a parte exequente efetuar o pagamento das custas processuais remanescentes, se existentes.

Levante-se a penhora, se houver.

Solicite-se a devolução da carta precatória, se expedida e não restituída até a presente data.

Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e nos demais registros pertinentes ao feito.

P.R.I.

Salvador/BA. (datado e assinado eletronicamente) NILZA REIS JUÍZA FEDERAL DA 8ª VARA
25/08/2022 20:55

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 20:55

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 17:19

Processo devolvido à Secretaria
23/08/2022 17:19

Juntada de Certidão
23/08/2022 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/08/2022 17:19

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 12:37

Conclusos para despacho
16/07/2021 01:57

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA - CREF 13 - 13 REGIAO BA/SE em 15/07/2021 23:59.
11/07/2021 00:50

Decorrido prazo de TELSON BERTORA VITAL ALVES em 09/07/2021 23:59.
01/07/2021 15:53

Juntada de manifestação
18/05/2021 04:51

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/05/2021.
18/05/2021 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021
17/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA PROCESSO: 0014317-36.2017.4.01.3300 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA - CREF 13 - 13 REGIAO BA/SE e outros POLO PASSIVO: TELSON BERTORA VITAL ALVES PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): TELSON BERTORA VITAL ALVES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

SALVADOR, 15 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)
15/05/2021 17:45

Expedição de Outros documentos.
15/05/2021 17:45

Expedição de Outros documentos.
15/05/2021 17:45

Juntada de Certidão de processo migrado
15/05/2021 17:45

Juntada de volume
11/05/2021 18:20

MIGRACAO PJe ORDENADA
19/10/2020 13:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/10/2020 13:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
21/01/2019 14:45

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - PARCELAEMENTO
15/01/2019 10:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/01/2019 10:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/01/2019 10:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/12/2018 13:59

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
07/12/2018 15:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
06/12/2018 15:47

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - det. suspensão
06/12/2018 15:46

Conclusos para despacho
17/07/2018 11:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/07/2018 11:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/07/2018 07:47

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
12/06/2018 09:38

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
11/06/2018 09:38

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
22/05/2018 15:36

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
21/05/2018 15:36

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
21/05/2018 08:56

Conclusos para decisão
24/07/2017 13:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/07/2017 13:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
24/07/2017 13:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/07/2017 09:48

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
11/07/2017 14:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
10/07/2017 18:07

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - intimar exeqte a adequar cda a legislação de regência, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.
10/07/2017 15:47

Conclusos para despacho
07/07/2017 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/07/2017 15:14

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - SETAUTE/SECLA/BA
07/07/2017 15:14

INICIAL AUTUADA
02/06/2017 13:32

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2017

Ultima Atualização
31/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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