TRF1 - 1008883-96.2019.4.01.3100

1ª instância - 6ª Macapa

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Polo Ativo

Partes

CHERLY DA CONCEICAO DA COSTA MARCHER

CPF *09.***.*46-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

PSS PRINCIPAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

CNPJ: 32.388.184/0001-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2022 18:35

    Arquivado Definitivamente

  • 14/07/2022 18:35

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2022 01:25

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 19/04/2022 23:59.

  • 08/04/2022 08:08

    Decorrido prazo de PSS PRINCIPAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 07/04/2022 23:59.

  • 07/04/2022 00:33

    Decorrido prazo de PSS PRINCIPAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 06/04/2022 23:59.

  • 06/04/2022 07:07

    Juntada de manifestação

  • 16/03/2022 01:55

    Publicado Sentença Tipo B em 16/03/2022.

  • 16/03/2022 01:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

  • 15/03/2022 00:00

    Intimação

    Seção Judiciária do Amapá 6ª VARA FEDERAL 1008883-96.2019.4.01.3100 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso] EXEQUENTE: CHERLY DA CONCEICAO DA COSTA MARCHER EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA TIPO B (RESOLUÇÃO 535/CJF, DE 18/12/2006) SENTENÇA Trata-se de ação de execução contra a Fazenda Pública movida por CHERLY DA CONCEICAO DA COSTA MARCHER contra UNIÃO FEDERAL, para perseguir crédito lastreado em título judicial.

    Decisão de homologação de cessão de crédito proferida nos autos.

    A execução foi integralmente satisfeita por meio do depósito e transferência dos valores requisitados.

    Decido.

    Dispõe o art. 924, inciso II, do CPC: “Art. 924.

    Extingue-se a execução quando: II- a obrigação for satisfeita; (...)”.

    O art. 925 do mesmo Diploma Legal, por sua vez, estatui que: "A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.".

    In casu, a parte executada quitou o débito.

    Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 924, II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil.

    Sem custas.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Macapá, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES JUIZ FEDERAL

  • 14/03/2022 12:20

    Processo devolvido à Secretaria

  • 14/03/2022 12:20

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2022 12:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/03/2022 12:20

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 14/03/2022 12:20

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 14/03/2022 12:20

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 07/03/2022 13:44

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2021 03:22

    Decorrido prazo de CHERLY DA CONCEICAO DA COSTA MARCHER em 13/12/2021 23:59.

  • 04/12/2021 01:37

    Decorrido prazo de PSS PRINCIPAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 03/12/2021 23:59.

  • 16/11/2021 15:42

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2021 15:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/11/2021 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2021 14:51

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2021 14:25

    Juntada de petição intercorrente

  • 09/09/2021 17:38

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2021 00:53

    Decorrido prazo de PSS PRINCIPAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 08/09/2021 23:59.

  • 31/08/2021 18:50

    Juntada de petição intercorrente

  • 23/08/2021 06:30

    Juntada de manifestação

  • 16/08/2021 19:20

    Processo devolvido à Secretaria

  • 16/08/2021 19:19

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2021 19:19

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 16/08/2021 19:19

    Outras Decisões

  • 16/08/2021 17:32

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2021 18:25

    Juntada de embargos de declaração

  • 30/07/2021 00:34

    Juntada de manifestação

  • 26/07/2021 14:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2021 18:17

    Processo devolvido à Secretaria

  • 23/07/2021 18:17

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2021 18:17

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 15/07/2021 11:15

    Juntada de manifestação

  • 13/07/2021 11:56

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2021 11:48

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2021 08:54

    Juntada de petição intercorrente

  • 06/07/2021 09:21

    Decorrido prazo de CHERLY DA CONCEICAO DA COSTA MARCHER em 05/07/2021 23:59.

  • 29/06/2021 03:03

    Decorrido prazo de CHERLY DA CONCEICAO DA COSTA MARCHER em 28/06/2021 23:59.

  • 26/06/2021 01:04

    Decorrido prazo de PSS PRINCIPAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 25/06/2021 23:59.

  • 16/06/2021 16:19

    Juntada de petição intercorrente

  • 31/05/2021 11:04

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2021 01:20

    Publicado Decisão em 28/05/2021.

  • 28/05/2021 01:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021

  • 27/05/2021 11:40

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2021 00:00

    Intimação

    Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1008883-96.2019.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CHERLY DA CONCEICAO DA COSTA MARCHER EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de requerimento formulado por PSS PRINCIPAL – FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS – NÃO PADRONIZADOS (Id 530454880), objetivando a comunicação formal a este juízo da cessão de crédito do precatório expedido nos autos (Precatório nº 124/2020 – Id 264644848 – exequente CHERLY DA CONCEICAO DA COSTA MARCHER) em seu favor, bem como que a referida Cessão de Crédito seja anotada, operando as necessárias retificações, sendo o valor depositado colocado à sua disposição no momento do pagamento, para que o crédito seja liberado direta e exclusivamente à Cessionária, mediante alvará em seu nome ou meio equivalente, tudo com fulcro no Artigo 42 e seus parágrafos, da Resolução 313/2019 do CNJ (regramento geral), c/c Arts. 19 e 21, da Resolução 458/2017 do CFJ (regramento específico)”.

    Sustenta, em síntese, que a parte credora, beneficiário (a) e legítimo (a) detentor (a) da totalidade dos direitos creditórios em decorrência da ação do processo, precatório de obrigação da União Federal, em trâmite na 6ª Vara Federal Cível Da SJAP – TRF1, firmou operação de cessão de crédito junto a PSS PRINCIPAL – FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS – NÃO PADRONIZADOS para cessão da totalidade dos crédito principal do precatório acima mencionado, conforme Termo de Cessão de Crédito (Doc.

    Anexo), em favor do Fundo e em contrapartida recebeu quantia devida e previamente acordada entre as partes”.

    Instada a se manifestar acerca do pleito, a parte credora nada requereu (Id 531933395).

    Decido.

    Acerca do procedimento e da possibilidade de o credor ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em requisições de pagamento, dispõe os §§ 13 e 14 do art. 100 da Constituição Federal: Art. 100.

    Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (...) § 13.

    O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). § 14.

    A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

    Por sua vez, regulamentado o tema, a Resolução nº 458/2017 do CJF, destaca em seus arts. 19, 19-A, 20, 22, 23 e 24, que: Da Cessão de Créditos Art. 19.

    O credor poderá ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em requisições de pagamento, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal. § 1º Caberá exclusivamente ao juízo da execução o processamento e a análise do pedido de registro de cessão de créditos nas requisições de pagamento. (Alterado pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020) § 2º Deferida pelo juízo a cessão de crédito este cientificará a entidade devedora. (Alterado pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020) Art. 19-A.

    A cessão de créditos em requisição de pagamento somente alcança o valor disponível, entendido este como o valor líquido após incidência de contribuição para o PSS, penhora, destaque de honorários contratuais, destaque da parcela superpreferencial já paga, compensação deferida até 25 de março de 2015 ou cessão anterior, se houver. (Incluído pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020) § 1º No caso de cessão total do valor líquido, o valor do PSS deverá ser requisitado em favor do beneficiário original. (Incluído pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020) § 2º Havendo cessão do crédito superpreferencial, já requerido e não pago, esta deverá ser cancelada, expedindo-se precatório suplementar. (Incluído pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020) Art. 20.

    Havendo cessão de crédito, a mudança de beneficiário na requisição somente ocorrerá se o cessionário juntar aos autos da execução o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório pelo juízo da execução. § 1º Havendo cessão total ou parcial de crédito após a apresentação do ofício requisitório, o juiz da execução comunicará imediatamente o fato ao Tribunal para que, quando do depósito, coloque os valores integralmente requisitados à sua disposição, com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente ao cessionário mediante alvará ou meio equivalente. (Incluído pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020) § 2º No caso de a cessão ser deferida pelo juízo após o Tribunal já haver depositado o valor da requisição, ou iniciado os procedimentos de depósito, conforme o regulamento de cada Tribunal, a comunicação de bloqueio deverá ser dirigida pelo juízo diretamente ao banco depositário. (Incluído pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020) Art. 21.

    Havendo cessão total ou parcial de crédito após a apresentação do ofício requisitório, o juiz da execução comunicará o fato ao tribunal para que, quando do depósito, coloque os valores integralmente requisitados à sua disposição com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente ao cessionário mediante alvará ou meio equivalente. (Revogado pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020) Art. 22.

    A cessão de crédito não altera a natureza do precatório de comum para alimentar ou de alimentar para comum nem altera a modalidade da requisição de precatório para requisição de pequeno valor. (Alterado pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020) Art. 23.

    Os valores do cedente e do cessionário, em caso de cessão parcial, deverão ser solicitados no mesmo ofício requisitório, em campo próprio ou por outro meio que permita a vinculação.

    Art. 24.

    Quando se tratar de precatório com contribuição para o PSS, a cessão de crédito será sempre parcial e se limitará ao valor líquido da requisição, considerado como tal o valor bruto dela, descontada a contribuição para o PSS.

    No que concerne ao Imposto de Renda, o artigo 25 da Resolução assim prevê: Art. 25.

    O imposto de renda incidente sobre os valores. de requisição de pagamento devidos aos beneficiários será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por ocasião do saque efetuado pelo beneficiário, nos termos da lei.

    Parágrafo único.

    No caso da cessão de crédito, a retenção na fonte do imposto de renda ocorrerá em nome do cessionário.

    Com efeito, note-se que a cessão de créditos é possível e ocorre independentemente da concordância do devedor, bem como não se aplica ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal.

    No caso concreto, a cessionária comprova a ocorrência da operação de cessão de crédito do precatório expedido nos autos, ou seja, após a apresentação do ofício requisitório.

    Assim, comprovada a existência dos créditos disponíveis em favor da credora, bem como a cessão destes por meio de Termo de Cessão de Crédito (Id 530454892) após a apresentação do ofício requisitório, tenho que deve ser acolhida a pretensão da cessionária, procedendo-se a imediata comunicação do fato ao Tribunal para que, quando do depósito, coloque os valores requisitados à disposição deste Juízo, com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente ao cessionário mediante alvará ou meio equivalente, nos termos do art. 20, §1º, da Resolução do CJF nº 458/2017.

    Ante o exposto, com fulcro no art. 100, §§ 13 e 14, da Constituição Federal, c/c art. 20, §1º, da Resolução do CJF nº 458/2017, homologo o pedido de cessão de crédito do precatório expedido nos autos em favor da cessionária PSS PRINCIPAL – FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS – NÃO PADRONIZADOS, limitadas aos valores líquidos das requisições - os valores brutos, descontadas as contribuições para o PSS.

    Oficie-se, imediatamente, ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região comunicando a referida cessão de crédito, bem como para que, quando do depósito, coloque os valores requisitados à disposição deste Juízo, com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente ao cessionário mediante alvará ou meio equivalente, nos termos do art. 20, §1º, da Resolução do CJF nº 458/2017.

    Em atenção as disposições do art. 109, § 2º, do CPC, retifique-se a autuação a fim de incluir a cessionária do crédito na qualidade de assistente litisconsorcial do cedente.

    Habilitações efetivadas nos autos.

    Determino que as intimações de PSS PRINCIPAL – FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS – NÃO PADRONIZADOS sejam realizadas, na pessoa do patrono subscritor da petição Id 530454880.

    Intimem-se e cumpra-se com urgência.

    Macapá-AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES JUIZ FEDERAL

  • 26/05/2021 16:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2021 08:50

    Processo devolvido à Secretaria

  • 26/05/2021 08:50

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2021 08:50

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 26/05/2021 08:50

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 26/05/2021 08:50

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 26/05/2021 08:50

    Outras Decisões

  • 25/05/2021 10:35

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2021 02:14

    Decorrido prazo de CHERLY DA CONCEICAO DA COSTA MARCHER em 24/05/2021 23:59.

  • 07/05/2021 13:11

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2021 12:54

    Processo devolvido à Secretaria

  • 07/05/2021 12:54

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2021 12:54

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 07/05/2021 12:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2021 12:20

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2021 14:07

    Juntada de substabelecimento

  • 06/05/2021 13:41

    Juntada de petição intercorrente

  • 01/09/2020 15:11

    Juntada de Vistos em inspeção - em ordem.

  • 01/07/2020 13:37

    Juntada de Certidão.

  • 29/06/2020 09:34

    Juntada de petição intercorrente

  • 26/06/2020 00:13

    Juntada de manifestação

  • 25/06/2020 18:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/06/2020 18:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/06/2020 18:53

    Expedição de Documento Precatório.

  • 25/06/2020 15:58

    Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 25/06/2020 14:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2020 14:08

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2020 14:07

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 25/06/2020 12:13

    Juntada de manifestação

  • 25/06/2020 02:06

    Juntada de manifestação

  • 24/06/2020 17:46

    Remetidos os Autos (em diligência) de Núcleo de Conciliação para 6ª Vara Federal Cível da SJAP

  • 24/06/2020 17:46

    Juntada de Certidão.

  • 24/06/2020 17:44

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 24/06/2020 17:44

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 24/06/2020 14:02

    Homologada a Transação

  • 18/06/2020 10:42

    Conclusos para julgamento

  • 16/06/2020 16:19

    Juntada de manifestação

  • 05/06/2020 08:48

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 04/06/2020 18:26

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2020 14:49

    Juntada de petição intercorrente

  • 31/03/2020 15:43

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 31/03/2020 10:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2020 09:39

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2020 19:00

    Juntada de petição intercorrente

  • 13/02/2020 14:22

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 13/02/2020 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2020 14:22

    Remetidos os Autos (em diligência) de 6ª Vara Federal Cível da SJAP para Central de Conciliação da SJAP

  • 12/02/2020 14:21

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2020 18:18

    Decorrido prazo de CHERLY DA CONCEICAO DA COSTA MARCHER em 10/02/2020 23:59:59.

  • 08/01/2020 17:28

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 01/12/2019 09:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2019 10:09

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2019 18:31

    Remetidos os Autos da Distribuição a 6ª Vara Federal Cível da SJAP

  • 06/11/2019 18:31

    Juntada de Informação de Prevenção.

  • 28/10/2019 09:41

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/10/2019 09:39

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2019

Ultima Atualização
15/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

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1ª instância - TRF1

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