24/05/2022 13:10

Arquivado Definitivamente
24/05/2022 13:10

Juntada de Certidão
30/03/2022 00:21

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO AGENCIA INSS BRASILIA DF em 29/03/2022 23:59.
08/03/2022 20:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2022 20:41

Juntada de diligência
04/03/2022 05:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 03/03/2022 23:59.
04/03/2022 04:14

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 03/03/2022 23:59.
03/03/2022 17:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/03/2022 17:31

Expedição de Mandado.
28/02/2022 15:35

Juntada de manifestação
02/02/2022 16:43

Juntada de petição intercorrente
27/01/2022 17:31

Processo devolvido à Secretaria
27/01/2022 17:31

Juntada de Certidão
27/01/2022 17:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/01/2022 17:31

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
10/12/2021 07:55

Conclusos para julgamento
08/10/2021 18:03

Juntada de parecer
04/10/2021 16:43

Processo devolvido à Secretaria
04/10/2021 16:43

Juntada de Certidão
04/10/2021 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2021 16:43

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2021 17:39

Conclusos para despacho
23/08/2021 19:35

Juntada de petição intercorrente
20/08/2021 14:19

Expedição de Comunicação via sistema.
11/06/2021 08:04

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO AGENCIA INSS BRASILIA DF em 10/06/2021 23:59.
10/06/2021 08:34

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO AGENCIA INSS BRASILIA DF em 09/06/2021 23:59.
08/06/2021 02:31

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 07/06/2021 23:59.
31/05/2021 13:33

Juntada de manifestação
26/05/2021 11:58

Mandado devolvido cumprido
26/05/2021 11:58

Juntada de diligência
25/05/2021 02:45

Publicado Decisão em 25/05/2021.
25/05/2021 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021
24/05/2021 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1001043-10.2021.4.01.3506 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: I.

N.

D.

S.

REPRESENTANTE: IZAMARA DA CONCEICAO NUNES Advogado do(a) IMPETRANTE: FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA - MT19194/O, Advogado do(a) REPRESENTANTE: FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA - MT19194/O IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO AGENCIA INSS BRASILIA DF ASSISTENTE: APSADJ/SADJ-INSS-ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por IMPETRANTE: I.

N.

D.

S.

REPRESENTANTE: IZAMARA DA CONCEICAO NUNES contra suposto ato coator atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a conclusão do processo administrativo (protocolo de requerimento nos autos).

Para tanto, alega o impetrante que requereu administrativamente em data a concessão de benefício previdenciário em razão do preenchimento dos requisitos exigidos pela legislação pertinente.

Contudo, até o ajuizamento da presente demanda a autarquia previdenciária não teria analisado o pedido do impetrante, extrapolando o prazo previsto na Lei nº 9.784/1999.

Juntou documentos e requereu a concessão da justiça gratuita. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/2009, a concessão imediata de provimento judicial no âmbito do mandado de segurança está condicionada à satisfação conjunta de dois pressupostos, a saber: a) relevância da fundamentação aduzida na peça inicial, também chamada de fumus boni juris; b) ameaça de perecimento do direito que se afirma lesado ou na iminência de lesão pelo ato de autoridade impugnado, conhecida por periculum in mora.

Dispõe o art. 41-A, § 6º, da Lei 8.213/1991, que o pagamento dos benefícios deverá ocorrer até 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data de apresentação da documentação necessária à concessão do benefício pelo segurado.

No mesmo sentido é a previsão do art. 174 do Decreto 3.048/1999, in verbis: “Art. 174.

O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão”.

Da leitura dos referidos artigos depreende-se que o julgamento, na esfera administrativa, do requerimento de concessão do benefício, deve ocorrer em tempo inferior aos 45 dias previstos para o início do seu pagamento, caso deferido.

Trata-se, contudo, de prazo exíguo e irreal, incompatível com a realidade do INSS, que tem o dever de analisar centenas de milhares de requerimentos administrativos.

Por essa razão, entendo que somente a demora superior a 180 (cento e oitenta dias) se afigura irrazoável e contrária ao princípio constitucional da duração razoável do processo.

Ressalte-se que a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro prescreve, em seu art. 22, § 1º, que em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.

Outrossim, extrapolado o prazo de análise, nada impede que o segurado ajuíze a demanda pertinente, objetivando a concessão do benefício, vale dizer, o esgotamento da instância administrativa não constitui óbice ao controle jurisdicional do ato que tenha por escopo não a simples conclusão do requerimento, mas sim a própria concessão da prestação previdenciária.

Na hipótese, a mora está perto dos 180 dias, razão pela qual merece o acolhimento da liminar.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de liminar.

Defiro os benefícios da Gratuidade de Justiça, já que o impetrante é pessoa sem alfabetização e almeja a concessão de aposentadoria no valor de um salário mínimo, elementos a indicar que se trata de pessoa carente.

Intime-se o impetrante.

Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações no prazo de 10 (dez) dias e apreciar o pedido administrativo.

Formosa/GO, 20 de maio de 2021. *assinado eletronicamente* Juiz Federal
21/05/2021 18:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/05/2021 16:20

Expedição de Mandado.
21/05/2021 07:13

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2021 07:13

Juntada de Certidão
21/05/2021 07:13

Expedição de Comunicação via sistema.
21/05/2021 07:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2021 07:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2021 07:13

Concedida a Medida Liminar
12/04/2021 18:21

Conclusos para decisão
12/04/2021 14:34

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO
12/04/2021 14:34

Juntada de Informação de Prevenção
12/04/2021 14:25

Juntada de Certidão
10/04/2021 13:23

Recebido pelo Distribuidor
10/04/2021 13:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2021

Ultima Atualização
24/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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