TRF1 - 0010087-10.2016.4.01.4100
1ª instância - 1ª Porto Velho
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            14/07/2021 00:24 Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA em 13/07/2021 23:59. 
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                                            07/07/2021 01:50 Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 06/07/2021 23:59. 
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                                            06/07/2021 07:00 Decorrido prazo de MINISTERIO DA EDUCACAO em 05/07/2021 23:59. 
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                                            02/07/2021 10:28 Juntada de manifestação 
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                                            18/05/2021 23:17 Juntada de petição intercorrente 
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                                            12/05/2021 02:11 Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/05/2021. 
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                                            12/05/2021 02:11 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021 
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                                            11/05/2021 00:00 Intimação PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 0010087-10.2016.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FRANCISCO GABRIEL DA PAZ MATOS JUNIOR e outros POLO PASSIVO: CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MINISTERIO DA EDUCACAO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.
 
 PORTO VELHO, 10 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)
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                                            10/05/2021 17:34 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/05/2021 17:33 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/05/2021 17:32 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/05/2021 17:31 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/05/2021 17:31 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/05/2021 17:28 Juntada de Certidão de processo migrado 
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                                            28/04/2021 17:22 MIGRACAO PJe ORDENADA 
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                                            28/04/2021 17:22 BAIXA EXPEDICAO DE MANDADOS PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe 
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                                            23/10/2019 09:57 Conclusos para despacho 
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                                            13/03/2019 13:42 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO DA AGU FL. 337. 
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                                            13/03/2019 13:42 RECEBIDOS EM SECRETARIA 
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                                            21/02/2019 13:49 CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO P/ SERVIDOR MARCOS 15 DIAS 02 VOL. 
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                                            18/02/2019 14:39 Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU 
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                                            14/05/2018 14:40 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO AUTOR - PROTOC. 1087767 - FLS. 333/335 
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                                            26/04/2018 11:34 Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO 
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                                            24/04/2018 11:25 Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO 
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                                            23/04/2018 14:33 Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO 
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                                            23/04/2018 14:33 RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Termo de vista para especificar provas. 
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                                            18/04/2018 15:05 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO DO AUTOR, PROT. 1087097 FLS. 322/331. 
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                                            18/04/2018 15:05 RECEBIDOS EM SECRETARIA 
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                                            02/04/2018 13:33 CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO P/ ADV. 15 DIAS 02 VOL. 
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                                            02/04/2018 11:55 Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO 
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                                            26/03/2018 11:02 Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO 
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                                            13/03/2018 11:21 Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - Termo de vista obrigatório 
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                                            13/03/2018 11:21 RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO 
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                                            13/12/2017 11:11 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Recebido Petição da São Lucas 
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                                            13/12/2017 11:09 Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Mandado de Citação cumprido. 
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                                            13/10/2017 14:08 CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - N. 534/17- SÃO LUCAS 
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                                            27/06/2017 13:40 RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - DA AGU, PROT. 1079444 FLS. 275/278. 
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                                            27/06/2017 13:40 RECEBIDOS EM SECRETARIA 
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                                            14/06/2017 13:39 CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS AGU PELO SERVIDOR MARCOS - 30 DIAS. 
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                                            12/06/2017 17:17 REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - Citação da UNIÃO por remessa 
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                                            07/06/2017 12:46 RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - DO FNDE, PROT. 1078677 FLS. 268/273. 
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                                            07/06/2017 12:45 RECEBIDOS EM SECRETARIA 
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                                            01/06/2017 09:49 CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADOS PGF PELO SERVIDOR EZEQUIAS - 30 DIAS. 
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                                            30/05/2017 13:08 REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - CITAÇÃO DO FNDE POR REMESSA. 
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                                            04/05/2017 13:40 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO DA S. LUCAS, PROT. 1077349 FLS. 265/266. 
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                                            04/05/2017 13:40 RECEBIDOS EM SECRETARIA 
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                                            28/04/2017 14:52 CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADO P/ ADV. 06 HORAS. 
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                                            28/04/2017 14:51 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA S. LUCAS, PROT. 1077301 FLS. 262/263. 
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                                            27/04/2017 11:40 Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO 
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                                            24/04/2017 11:58 Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO 
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                                            24/04/2017 11:22 Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO 
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                                            24/04/2017 11:21 DEVOLVIDOS C/ DESPACHO 
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                                            04/04/2017 18:46 Conclusos para despacho 
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                                            12/12/2016 13:35 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO - AGRAV DE INSTR. PROTOC. 1073698- FLS. 228/259 
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                                            12/12/2016 13:35 RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO 
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                                            07/12/2016 11:22 CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 15 DIAS. 
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                                            07/12/2016 11:17 Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO 
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                                            05/12/2016 15:55 Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO 
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                                            05/12/2016 15:52 DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA 
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                                            02/12/2016 16:25 Conclusos para decisão 
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                                            02/12/2016 16:25 PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - Certifico e dou fé que decorreu o prazo in albis para a União apresentar manifestação sobre o pedido de tutela de urgência, conforme determinado pelo despacho 
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                                            17/10/2016 20:08 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) Petição do FNDE 
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                                            17/10/2016 20:07 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Petição do Centro de Ensino São Lucas 
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                                            17/10/2016 20:07 Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MI n. 955, 956 e 957 
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                                            06/10/2016 14:22 Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO 
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                                            05/10/2016 12:29 Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (3ª) MI 0957/2016 - Réu: Centro de Ensino São Lucas. 
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                                            05/10/2016 12:29 Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) MI 0956/2016 - Réu: FNDE. 
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                                            05/10/2016 12:29 Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MI 0955/2016 - Réu: União. 
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                                            05/10/2016 12:28 Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - MI 0955, 0956 e 0957/2016. 
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                                            04/10/2016 17:47 Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO 
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                                            04/10/2016 17:39 DEVOLVIDOS C/ DESPACHO 
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                                            30/09/2016 13:04 Conclusos para despacho 
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                                            29/09/2016 12:27 RECEBIDOS EM SECRETARIA 
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                                            29/09/2016 11:48 REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO 
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                                            29/09/2016 11:48 INICIAL AUTUADA 
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                                            28/09/2016 17:52 DISTRIBUICAO AUTOMATICA 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            28/09/2016                                        
                                            Ultima Atualização
                                            14/07/2021                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Sentença Tipo C • Arquivo
Sentença Tipo C • Arquivo
Despacho • Arquivo
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