TRF6 - 0016812-08.2017.4.01.3800

1ª instância - 7ª Vara Civel de Belo Horizonte

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL S.A.

CNPJ: 31.096.068/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CENTROS LOGISTICOS E INDUSTRIAIS ADUANEIROS - ABCLIA

CNPJ: 08.992.858/0001-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 20:46

    Baixa Definitiva

  • 04/09/2025 16:53

    Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV07F para MGBHCIV07F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

  • 29/08/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 109 e 110

  • 07/08/2025 22:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

  • 07/08/2025 22:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

  • 05/08/2025 03:18

    Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 109, 110

  • 04/08/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 109, 110

  • 01/08/2025 12:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/08/2025 12:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/08/2025 12:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/08/2025 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2025 10:57

    Recebidos os autos - TRF6 -> MGBHSECCIV Número: 00168120820174013800/TRF

  • 26/03/2025 17:09

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 23/12/2022 18:46

    Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

  • 02/02/2022 11:58

    Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

  • 02/02/2022 11:57

    Juntado(a) - Juntada de Informação

  • 02/02/2022 11:57

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 18/01/2022 17:35

    Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões

  • 29/12/2021 15:51

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 13/12/2021 21:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/12/2021 11:36

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 13/12/2021 11:36

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2021 14:48

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 08/12/2021 10:38

    Juntada de Petição - Juntada de comunicações

  • 20/11/2021 01:44

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL S.A. em 19/11/2021 23:59.

  • 20/11/2021 01:43

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CENTROS LOGISTICOS E INDUSTRIAIS ADUANEIROS - ABCLIA em 19/11/2021 23:59.

  • 17/11/2021 20:58

    Juntada de Petição - Juntada de apelação

  • 21/10/2021 15:21

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 13/10/2021 12:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/10/2021 12:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/10/2021 11:21

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 09/10/2021 23:03

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 09/10/2021 23:02

    Julgado improcedente o pedido

  • 07/06/2021 13:34

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 01/06/2021 02:51

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CENTROS LOGISTICOS E INDUSTRIAIS ADUANEIROS - ABCLIA em 31/05/2021 23:59.

  • 31/05/2021 17:56

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 26/05/2021 01:36

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 25/05/2021 23:59.

  • 20/05/2021 15:28

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 29/04/2021 14:49

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 29/04/2021 14:49

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 29/04/2021 14:49

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 26/04/2021 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2021 02:09

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CENTROS LOGISTICOS E INDUSTRIAIS ADUANEIROS - ABCLIA em 09/03/2021 23:59.

  • 10/03/2021 00:29

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL S.A. em 09/03/2021 23:59.

  • 27/02/2021 20:02

    Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

  • 27/02/2021 20:02

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

  • 19/01/2021 15:13

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 12/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 10ª Vara Federal Cível da SJMG PROCESSO: 0016812-08.2017.4.01.3800 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL S.A. e outros POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL S.A.

    HUMBERTO THEODORO NETO - (OAB: MG71709) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BELO HORIZONTE, 11 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 11/01/2021 22:02

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 11/01/2021 22:02

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 09/12/2020 19:55

    Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

  • 09/12/2020 19:54

    Juntado(a) - Juntada de capa

  • 16/11/2020 20:10

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 31/01/2020 12:34

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 10/10/2019 12:28

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/10/2019 09:15

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

  • 03/10/2019 15:08

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 09/09/2019 11:55

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PRAZO 15 DIAS -

  • 05/09/2019 13:46

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 04/09/2019 15:31

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/08/2019 13:44

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 29/08/2019 13:30

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/08/2019 16:07

    Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS EM PARTE - E-CVD 00864.2019.00103800.2.00648/00032. INTEIRO TEOR JUNTO AO ANDAMENTO PROCESSUAL NA INTERNET

  • 21/08/2019 16:59

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 13/08/2019 12:05

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/07/2019 09:02

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

  • 24/07/2019 10:12

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 24/07/2019 10:12

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/05/2019 15:10

    Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (2ª)

  • 02/05/2019 15:07

    Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 05/04/2019 12:37

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/04/2019 09:15

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

  • 26/03/2019 19:14

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 26/03/2019 19:14

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/02/2019 17:54

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 06/02/2019 17:52

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/01/2019 09:10

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PRAZO 10 DIAS - VISTA A ABCLIA

  • 25/01/2019 13:56

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 25/01/2019 13:55

    Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - RETIFICAÇÃO REALIZADA

  • 11/01/2019 16:20

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/01/2019 14:54

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-CVD 00014.2019.00103800.2.00648/00032. INTEIRO TEOR JUNTO AO ANDAMENTO PROCESSUAL NA INTERNET

  • 10/08/2018 15:10

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 16/05/2018 16:51

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/05/2018 09:55

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

  • 08/05/2018 13:39

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 08/05/2018 13:37

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/03/2018 17:26

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/03/2018 09:29

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 06/03/2018 11:20

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 06/03/2018 11:18

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/12/2017 16:15

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 04/12/2017 16:53

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCOLO N. 139620, FLS. 433/448

  • 27/10/2017 16:44

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/10/2017 17:29

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO COM SUBSTABELECIMENTO POR PEDRO ARTUR REZECK BRAGA HIBNER OAB/MG 49862E

  • 06/10/2017 08:51

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 03/10/2017 18:49

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 02/10/2017 18:07

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 02/10/2017 18:07

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) Cópia da decisão do AI

  • 31/08/2017 17:23

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/07/2017 17:54

    Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA UNIÃO - PROTOCOLO Nº 224516, FLS 407/429

  • 19/07/2017 17:09

    Juntada de Petição - RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - PROTOCOLO Nº 224514, FLS 394/429

  • 04/07/2017 18:00

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/05/2017 09:30

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

  • 19/05/2017 18:37

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 10/05/2017 15:56

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PROTOCOLO N. 0113606; INTERVENÇÃO COMO ASSISTENTE SIMPLES

  • 10/05/2017 15:42

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCOLO N. 0215421

  • 03/05/2017 13:48

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/04/2017 09:04

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 11/04/2017 19:03

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 11/04/2017 19:02

    Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA

  • 11/04/2017 19:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - REMETIDO À RFB 6ª REGIÃO.

  • 11/04/2017 17:52

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/04/2017 17:49

    Concedida a tutela provisória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - E-CVD 00470.2017.00103800.1.00143/00032. INTEIRO TEOR JUNTO AO ANDAMENTO PROCESSUAL NA INTERNET

  • 11/04/2017 14:12

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 11/04/2017 13:42

    Ato ordinatório praticado - CUSTAS RECOLHIMENTO REALIZADO / COMPROVADO - CUSTAS REGISTRADAS SOB O NUMERO 3687

  • 11/04/2017 13:13

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/04/2017 12:40

    Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 11/04/2017 12:40

    Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

  • 10/04/2017 18:26

    Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2025

Ultima Atualização
13/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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