20/10/2021 12:58

Baixa Definitiva
20/10/2021 12:58

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Comarca de Águas Lindas de Goiás/GO (Justiça Estadual)
20/10/2021 12:56

Juntada de Certidão
20/10/2021 12:00

Juntada de Certidão
11/10/2021 17:01

Juntada de Certidão
20/09/2021 13:58

Juntada de Certidão
15/09/2021 18:10

Processo devolvido à Secretaria
15/09/2021 18:10

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2021 16:01

Conclusos para despacho
15/09/2021 15:40

Desentranhado o documento
15/09/2021 15:40

Cancelada a movimentação processual
11/08/2021 14:59

Juntada de manifestação
30/07/2021 22:22

Expedição de Comunicação via sistema.
29/07/2021 18:35

Processo devolvido à Secretaria
29/07/2021 18:35

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2021 17:18

Conclusos para despacho
09/06/2021 00:17

Decorrido prazo de DERLY NUNES DA CONCEICAO em 08/06/2021 23:59.
04/06/2021 11:05

Juntada de manifestação
02/06/2021 01:01

Decorrido prazo de FATIMA APARECIDA PINHEIRO em 01/06/2021 23:59.
02/06/2021 01:01

Decorrido prazo de KELLY RAQUEL BARBOZA em 01/06/2021 23:59.
02/06/2021 00:19

Decorrido prazo de WALDOMIRO ANTONIO PINHEIRO em 01/06/2021 23:59.
11/05/2021 05:04

Publicado Intimação em 11/05/2021.
11/05/2021 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021
10/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 0041311-34.2013.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DERLY NUNES DA CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAPHAEL VIEIRA MENDES DA SILVA - DF37181 POLO PASSIVO:FATIMA APARECIDA PINHEIRO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUSTAVO MACHADO SOARES - GO27893, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290 e ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 DECISÃO Trata-se de ação reivindicatória c/c indenização por perdas e danos, ajuizada por DERLY NUNES DA CONCEIÇÃO em face de NUBIA MARIA MONTEIRO NASCIMENTO, KELLY RAQUEL BARBOZA e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando: “(...) 3) a procedência para a requerente reaver o seu imóvel e, consequentemente, ordenar às requeridas a restituição da integralidade do Lote 9-A e a imissão da autora na posse, expedindo-se para tanto, o competente mandado. 3.1) Ademais, declarar, ante a má-fé da posse, a perda das construções erigidas em favor da autora, conforme preceitua o artigo 1255 do CC, com a emissão de mandado contendo os seguintes procedimentos, a fim de regularizar e adequar à situação fática ao fólio real: a) determinar à Prefeitura local a anulação da Carta de habite-se expedida indevidamente para o Lote 7-A, Quadra 7, Águas Lindas, GO; b) determinar à Prefeitura local a emissão de nova Carta de Habite-se para o Lote 9-A, Quadra 7, Águas Lindas, GO; c) oficiar o 1º Ofício de Registro de Imóveis de Águas Lindas, GO, para que cancele a averbação da Carta de Habite-se e o Registro da Instituição de Condomínio junto à matrícula 36970, oriunda do Ofício de Registro de Imóveis em tela, bem como o consequente encerramento das matrículas 40566 e 40567 (matrículas das unidades autônomas), ambas deste mesmo Ofício Imobiliário, nos termos do artigo 250 da Lei 6015/73, e ainda, com o consectário transporte das compras/vendas e alienações fiduciária das matrículas 40566 e 40567 para a matrícula de origem do terreno (matrícula 36970), na proporção das respectivas frações ideais (46, 00% e 54,00%); 4) OU, caso Vossa Excelência entenda que houve boa fé das requeridas, ordená-las a adquirir a propriedade do solo (Lote 9-A, Quadra 7, Águas Lindas, GO) na proporção das frações ideais, objeto das matrículas 40566 e 40567, mediante pagamento de indenização fixada em juízo, uma vez que as duas casas residenciais certamente excedem demasiadamente o valor do terreno (conforme certidão de ônus em anexo, a Casa “A” foi adquirida por R$90.000,00 e a Casa “B” por R$85.300,00), nos termos do artigo 1.255 do CC, com a emissão de mandado contendo a determinação de prazo razoável para pagamento do terreno (Lote 9-A, Quadra 7, Águas Lindas, GO) e a obrigação de confecção da escritura pública de compra e venda do Lote 9-A, Quadra 7, Águas Lindas, GO, sob as expensas do comprador (emolumentos cartorários, imposto de transmissão de bens imóveis e emissão das certidões necessárias para o ato); 5) OU AINDA, se este respeitável Juízo se posicionar quanto ao não cabimento da aquisição do terreno invadido por parte das requeridas, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 1.255 do Código Civil, e considerar ser cabível a requerente reaver o seu imóvel mediante pagamento de indenização pelas acessões nele edificadas, desde já requer-se a alienação em hasta pública do Lote 9-A, Quadra 7, Águas Lindas, GO, nos termos do artigo 686 do CPC, uma vez que a autora não dispõe de recursos financeiros para arcar com esta eventual e onerosa indenização; 6) OU AINDA, se for o entendimento de Vossa Excelência, determinar o procedimento mencionado nos subitens “a”, “b” e “c” do item 3.1, supracitado (capitulo dos Pedidos), assim como estabelecer a obrigação para as requeridas lavrarem e registrarem, as expensas das requeridas (emolumentos cartorários, imposto de transmissão de bens imóveis e emissão das certidões necessárias para o ato), a escritura de pública de permuta a título gratuito do Lote 7-A, Quadra 7, Águas Lindas, GO, pelas Casas “A” e “B”, a serem regularizadas no Lote 9-A, Quadra 7, Águas Lindas, GO, mediante o comparecimento da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF como interveniente quitante, autorizando o cancelamento das alienações fiduciárias das Casas “A” e “B” do Lote 7-A, e concomitante, gravando as alienações fiduciárias garantido a dívida das rés nas futuras Casas “A” e “B” do Lote 9-A, os quais deverão ser regularizados ao meso tempo com os correspondentes registros das Instituição de Condomínio e averbação das Cartas de Habite-se do Lote 9-A, também as expensas das requeridas. 7) condenar as requeridas a indenizar a autora, em decorrência da ocupação do imóvel, em montante a ser apurado por Vossa Excelência em liquidação de sentença, correspondente ao que auferiria a requerente caso locasse o imóvel invadido, levando-se me consideração os orçamentos de imóveis vizinhos em anexo (doc. em anexo-Orçamentos); (...)” A parte autora alega, em síntese, que é proprietária do imóvel denominado Lote 9-A, Quadra 7, Águas Lindas/GO e que no referido imóvel foram construídos unidades autônomas denominadas Casas “A” e “B”, localizadas de direito no Lote 7-A.

Alega que houve troca e manipulação ilícita das placas particulares de identificação dos imóveis na tentativa de legitimar a invasão que é ilegitimável.

Aduz que além de se apossarem do seu terreno, as requeridas sem o seu consentimento construíram duas casas residenciais identificadas Lotes 7-A nºA e 7-A, nºB, construções estas financiadas e alienadas fiduciariamente à CEF.

Informa que houve tentativa de acordo, contudo, restou frustrada.

Inicial instruída com procuração e documentos.

Contestação da CEF no id nº357934346 (pág 51 e seguintes) alegando preliminarmente sua ilegitimidade passiva, vez que lhe foram apresentados todos os documentos para o financiamento.

Aduz que a CEF não tem relação com a discussão, pois não lhe cabe provar a propriedade do lote em relação as requeridas e tampouco em relação a requerente.

Em sendo a requerente a verdadeira proprietária a CEF foi vítima tanto quanto a autora, sendo que a relação da CEF diz respeito somente ao financiamento do imóvel, a discussão da propriedade não lhe compete.

A requerida Nubia Maria Monteiro Nascimento apresentou contestação no id 357934394 (pág.13/15).

Réplica no id 357934394 (pág.56/61).

Emenda a inicial para incluir os vendedores originários Waldomiro Antônio Pinheiro e sua esposa Fátima Aparecida Pinheiro.

Deferido o pedido de perícia.

Depósito parcial de valor da perícia pela CEF id nº390557360.

Decurso de prazo para os requeridos. É o relatório no que basta ao deslinde do feito.

Decido.

Chamo o feito a ordem.

A CEF não tem legitimidade para figurar no polo passivo.

Com efeito, a discussão se houve ou não invasão do Lote 9-A, Quadra 7, Águas Lindas/GO é matéria a ser discutida entre a autora e as requeridas Núbia e Kelly, envolvendo, inclusive, os vendedores originários e a Prefeitura de Águas Lindas/GO.

A documentação apresentada a CEF para financiamento das Casas “A” e “B” denotam que ambas estão localizadas no Lote 7-A.

A Prefeitura de Águas Lindas/GO liberou regularmente o habite-se para as construções no Lote 7-A e procedeu a fiscalização, sem ressalvas.

A CEF não participou da edificação das unidades habitacionais.

Sua atuação esteve limitada à concessão do financiamento para a aquisição de imóvel já devidamente acabado, construído e com documentação regular, razão pela qual, não há como responsabilizar a CEF senão no que tange às cláusulas desse contrato de financiamento habitacional.

Nesta senda, firmado o entendimento de que a CEF não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação, e ausente outra hipótese prevista pelo art. 109 da CF/88, resta configurada a incompetência da Justiça Federal para julgamento do pleito.

Ante o exposto, EXCLUO do polo passivo a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e DECLARO de ofício a incompetência da Justiça Federal para conhecer e julgar a presente demanda em relação a parte ré NUBIA MARIA MONTEIRO NASCIMENTO, KELLY RAQUEL BARBOZA, WALDOMIRO ANTÔNIO PINHEIRO E SUA ESPOSA FÁTIMA APARECIDA PINHEIRO.

Remetam-se os autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Águas Lindas de Goiás/GO, com as cautelas de praxe.

Antes porém, à CEF para proceder ao levantamento da quantia depositada judicialmente a título de perícia, independentemente de alvará.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Anápolis/GO, 4 de maio de 2021.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
07/05/2021 12:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/05/2021 12:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/05/2021 12:16

Expedição de Comunicação via sistema.
07/05/2021 12:16

Expedição de Comunicação via sistema.
04/05/2021 17:19

Processo devolvido à Secretaria
04/05/2021 17:19

Declarada incompetência
28/04/2021 18:57

Conclusos para decisão
04/02/2021 03:52

Decorrido prazo de DERLY NUNES DA CONCEICAO em 02/02/2021 23:59.
03/02/2021 06:46

Decorrido prazo de NUBIA MARIA MONTEIRO NASCIMENTO em 02/02/2021 23:59.
01/12/2020 20:28

Juntada de manifestação
11/11/2020 11:20

Expedição de Outros documentos.
26/10/2020 12:56

Expedição de Outros documentos.
26/10/2020 12:56

Expedição de Outros documentos.
26/10/2020 12:56

Expedição de Outros documentos.
26/10/2020 12:56

Expedição de Outros documentos.
26/10/2020 12:56

Expedição de Outros documentos.
26/10/2020 12:56

Expedição de Outros documentos.
23/10/2020 13:48

Juntada de Certidão de processo migrado
23/10/2020 13:48

Juntada de volume
02/09/2020 14:05

MIGRACAO PJe ORDENADA
02/09/2020 14:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/07/2020 15:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/06/2020 13:43

CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADO PELO GLEIDSON
13/04/2020 14:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
17/02/2020 12:15

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - no edjf1 nº 30 de 18/02/2020
17/02/2020 12:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
14/02/2020 14:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
14/02/2020 12:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
14/02/2020 12:46

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
14/02/2020 12:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/01/2020 10:46

Conclusos para decisão
20/01/2020 10:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/01/2020 10:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/05/2019 14:23

CARGA: RETIRADOS PERITO
21/05/2019 09:39

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
21/05/2019 09:39

DILIGENCIA CUMPRIDA - INTIMAÇÃO PERITO - ZAMIR MENEZES
23/04/2019 14:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/03/2019 09:33

CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADO PELO GLEIDSON
13/03/2019 10:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
13/03/2019 10:15

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
13/03/2019 10:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/03/2019 09:01

Conclusos para despacho
12/03/2019 10:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/03/2019 15:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/02/2019 09:31

CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADO PELO GLEIDSON
11/02/2019 08:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
08/02/2019 13:22

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
08/02/2019 13:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/02/2019 18:05

Conclusos para despacho
22/10/2018 14:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/10/2018 16:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/09/2018 09:50

CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADO PELO GLEDSON
20/09/2018 13:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
15/08/2018 17:40

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
28/06/2018 13:05

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 85/2018 FLS. 259/260
08/06/2018 17:13

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - VIA SEI - SJDF/SECLA - CARTA Nº 085/2018
08/06/2018 16:12

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
09/04/2018 12:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/04/2018 16:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/03/2018 12:11

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - TEL.*19.***.*14-71
14/03/2018 18:25

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - no edjf1 nº 46 de 15/03/2018
14/03/2018 18:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
13/03/2018 18:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
08/03/2018 19:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
08/03/2018 19:31

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
08/03/2018 19:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/01/2018 14:05

Conclusos para decisão
16/10/2017 16:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/10/2017 09:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/09/2017 17:25

CARGA: RETIRADOS CEF
23/08/2017 15:51

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO - no edjf1 nº 154 de 24/08/2017
23/08/2017 15:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
22/08/2017 17:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
21/08/2017 18:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
21/08/2017 18:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/05/2017 14:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQUERENDO A JUNTADA DE DOCUMENTOS
17/05/2017 14:31

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
17/05/2017 14:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - substabelecimento
16/05/2017 16:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/05/2017 12:54

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - TEL610982214871
18/04/2017 13:50

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO - no edjf1 nº 67 de 19/04/2017
18/04/2017 13:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
17/04/2017 17:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
11/04/2017 19:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
11/04/2017 19:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/02/2017 15:10

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
10/02/2017 15:10

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)
16/01/2017 15:24

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
29/11/2016 15:25

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
14/11/2016 13:37

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
14/11/2016 13:37

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
14/11/2016 13:37

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
09/11/2016 18:17

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
09/11/2016 18:14

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
09/11/2016 18:14

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
04/11/2016 17:46

DILIGENCIA CUMPRIDA - CONSULTA SIEL e RENAJUD
17/10/2016 18:06

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
17/10/2016 18:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
02/08/2016 18:41

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
20/06/2016 16:00

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
07/06/2016 15:35

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
06/06/2016 16:57

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
03/06/2016 19:16

DILIGENCIA CUMPRIDA
14/04/2016 14:46

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
15/02/2016 10:49

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
15/02/2016 10:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/02/2016 11:10

Conclusos para despacho
12/11/2015 11:21

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
10/11/2015 14:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/10/2015 16:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/10/2015 16:09

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
09/10/2015 14:57

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO
09/10/2015 14:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - EM 09/10/2015 NO EDJF1 Nº 190
07/10/2015 16:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
02/10/2015 14:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
02/10/2015 14:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
02/10/2015 14:41

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
09/07/2015 16:57

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Ref. à confirmação de recebimento de e-mail
09/07/2015 16:56

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Ref. Reiteração de solicitação de informações acerca da CP 35/2014
09/07/2015 16:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/07/2015 16:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) Ref. Consulta Processual
19/05/2015 14:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/04/2015 17:28

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
06/04/2015 17:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/03/2015 14:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/12/2014 12:55

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - REF. CEF
10/12/2014 14:19

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - ref. CEF
10/11/2014 16:01

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
10/11/2014 15:59

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
10/11/2014 15:59

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
04/11/2014 15:07

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
04/11/2014 14:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - REITERAÇÃO DO ATO CITATÓRIO, VIA CARTA PRECATÓRIA, NO NOVO ENDEREÇO INDICADO À FL. 76.
02/10/2014 16:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/09/2014 19:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - EM 3/9/2014 NO E-DJF1 Nº 169
29/08/2014 16:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
14/08/2014 16:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
14/08/2014 16:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/08/2014 16:19

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
30/05/2014 07:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 118/2014
30/05/2014 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 118/2014
15/05/2014 15:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/12/2013 16:40

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
27/11/2013 13:37

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
26/09/2013 14:04

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
26/09/2013 14:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/09/2013 17:08

Conclusos para despacho
17/09/2013 12:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/09/2013 09:46

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
17/09/2013 09:46

INICIAL AUTUADA
16/09/2013 11:41

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA
10/09/2013 10:22

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - PARA O JUÍZO FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANAPÓLIS/GO, EM CUMPRIMENTO À DECISÃO DE FLS. 58/59 - INCOMPETÊNCIA.
09/09/2013 14:15

REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR) - JUÍZO FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANAPÓLIS/GO
09/09/2013 14:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/09/2013 14:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/08/2013 10:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
13/08/2013 09:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
08/08/2013 12:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
08/08/2013 12:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECLINOU DA COMPETENCIA
02/08/2013 13:34

Conclusos para despacho
02/08/2013 13:34

INICIAL AUTUADA
02/08/2013 13:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/08/2013 13:08

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
01/08/2013 07:37

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2013

Ultima Atualização
20/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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