19/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001357-19.2016.4.01.3903 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001357-19.2016.4.01.3903 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NORTE ENERGIA S/A REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049-A, ARLEN PINTO MOREIRA - PA9232-A e THIAGO REIS CORAL - PA18733-A POLO PASSIVO:ESPOLIO DE UMBELINO JOSE DE OLIVEIRA FILHO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARIO SANTANA NETO - PA36562-A, WEVERTON CARDOSO - PA13721-A e MICHEL OLIVEIRA SILVA DE MELO - PA17866-A RELATOR(A):DANIELE MARANHAO COSTA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico R E L A T Ó R I O A EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pela Norte Energia SA da sentença proferida pelo Juízo da Subseção Judiciária de Altamira/PA que fixou a indenização com base no laudo oficial no valor total de R$ 20.853,19 (vinte mil, oitocentos e cinquenta e três reais e dezenove centavos), pela desapropriação de um imóvel urbano, declarado de utilidade pública em razão da construção da UHE Belo Monte.

Sobre o referido montante foi determinada a incidência dos itens usuais de (i) correção monetária na forma do art. 26, § 2º, do DL 3.365/41; (ii) juros de mora de 6% ao ano, a partir do trânsito em julgado da sentença, até o efetivo pagamento; (iii) e juros compensatórios de 6% ao ano, desde imissão na posse, sobre a diferença entre o valor correspondente a 80% da oferta e aquele fixado na sentença.

A Norte Energia S.A sustenta que o perito não observou a NBR14.653-3, item 7.4.3.4 da ABNT, que determina que a avaliação não deve ser realizada apenas com base em ofertas de mercado, que são atos unilaterais que retratam apenas o valor pretendido pelo vendedor, enquanto que as transações efetivamente realizadas consideram as negociações havidas entre as partes, e os efeitos da lei da oferta e da procura, devendo, ainda, ter sido aplicado o valor de elasticidade de 20% ao invés de 10%.

Sustenta, ainda, a expropriante, a necessidade de se abater o percentual de 7%, referente à taxa de corretagem, sobre o valor da indenização fixada, uma vez que compunham o valor das amostras utilizadas como paradigma no laudo pericial.

Alega, ainda, a impossibilidade de aplicação de juros compensatórios sobre o imóvel improdutivo, bem como sua concessão de ofício, já que não foi requerida pela parte expropriada.

Sucessivamente, sustenta a modificação do julgado quanto aos juros moratórios, para que incidam somente sobre a parcela em mora, ou seja, o montante da diferença entre a oferta já depositada em juízo e a condenação, na forma do art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/41.

Requer, ainda, a correção monetária do valor depositado previamente em juízo, correspondente à oferta inicial, deve ser feita pelo mesmo índice fixado na sentença, no caso o IPCA-e, a partir da data do depósito.

Contrarrazões apresentadas.

O Ministério Público Federal, nesta instância, não opinou sobre o mérito da ação. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico V O T O A EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO (RELATORA): 1.

Dos juros moratórios No tocante à fixação dos juros moratórios nos termos do art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41, a aplicação é restrita à expropriante que atua na condição de delegatória da competência constitucional da União, tal como decidido na ADPF 437.

Em relação à condenação (principal e acessórios), a expropriante, pessoa jurídica de direito privado, que não se sujeita ao regime de precatório (art. 100),[1] deve realizar imediatamente os pagamentos fixados em sentença condenatória, razão pela qual sua mora é também imediata.

A verba se destina a remunerar o atraso no pagamento de determinada quantia, não devendo incidir sobre valores já adiantados pela expropriante, depositados à disposição do juízo, por ser considerado pagamento prévio, por expressa previsão legal.

Art. 33.

O depósito do preço fixado por sentença, à disposição do juiz da causa, é considerado pagamento prévio da indenização.

Não poderia ser diferente, uma vez que “Não seria razoável exigir-se da recorrente os juros moratórios depois de efetivado o depósito judicial, sob pena de incorrer-se em bis in idem, eis que os valores levantados pelo autor, vencedor da lide, estarão acrescidos de juros e correção monetária pagos pela instituição bancária em que se efetivar o depósito.” (REsp 1.107.447/PR, Rel.

Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 04/05/2009).

A sentença recorrida estabeleceu a incidência dos juros moratórios sobre o valor total da indenização, a partir do trânsito em julgado, sem atentar que o valor depositado em juízo poderá ser levantado pela parte, mediante comprovação da propriedade pelos expropriados e da quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem, consoantes disposições dos arts. 33, § 2º, e 34, do DL. 3.365/41.

Com efeito, a sentença deve ser reformada, no ponto, para que os juros de mora incidam somente ao montante da diferença entre a oferta já depositada em juízo e a condenação, na forma do art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/41. 2.

Da correção monetária do depósito A respeito da correção monetária, o valor da oferta deve ser corrigido pela instituição bancária, não havendo que se falar em nova correção dos referidos valores em percentual a ser fixado pelo juízo, como requer a apelante, sob pena de configurar dupla correção do valor depositado, e com isso diminuir a diferença entre a oferta e a condenação para se eximir dos encargos que eventualmente possa recair sobre esta diferença.

Para o STJ, a atualização dos referidos valores correrá por conta da instituição financeira na qual se encontra o respectivo depósito (Súmula 179), aplicando-se, por força do § 1º do art. 11 da Lei 9.289/96, que disciplina os depósitos em dinheiro efetuados perante a Justiça Federal, os índices de correção oficiais para os depósitos da espécie, que é a TR.

Neste sentido: É pacífico na jurisprudência do STJ que, no tocante aos depósitos judiciais relacionados a processos que tramitam originariamente na Justiça Federal, há lei especial específica disciplinando a questão, por isso a atualização é conforme o disposto no § 1º do art. 11 da Lei n. 9.289/1996 e no art. 3º do Decreto-Lei n. 1.737/1979, incidindo apenas a TR, sem juros.

Quanto aos depósitos realizados no âmbito da Justiça estadual e distrital, é também pacífica a jurisprudência acerca da possibilidade de imposição de atualização seguindo os mesmos critérios aplicáveis à poupança, pois é providência que normalmente tem respaldo em convênios ou licitações, ou mesmo em prévia aceitação do banco depositário. (REsp 1.169.179/DF, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 03/03/2015, DJe 31/03/2015) A jurisprudência deste Tribunal também é no mesmo sentido: CORREÇÃO MONETÁRIA.

A atualização da oferta já depositada em juízo correrá por conta da instituição financeira na qual se encontra o respectivo depósito (Súmula 179 do STJ), aplicando-se, por força do § 1º do art. 11 da Lei 9.289/96, os índices de correção oficiais para os depósitos da espécie, não havendo que se falar em nova correção da referida quantia em percentual a ser fixado pelo juízo, sob pena de configurar dupla correção do valor depositado. (Ap 0041774-53.2011.4.01.3300, Rel.

Des.

Fed.

OLINDO MENEZES, Quarta Turma, julgado em 18/04/2023.) Portanto, deve ser afastada a pretensão da apelante, neste ponto. 3.

Dos juros compensatórios Quanto aos consectários, a sentença recorrida determinou a incidência dos juros compensatórios, fixando a verba em 6% ao ano, incidente sobre a diferença entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado e o valor fixado a título de indenização.

De fato, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do mérito da ADI 2.332/DF em 17/05/2018, firmou o entendimento de que é constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano, nos termos do art. 15-A, condicionada a incidência da verba à produtividade do imóvel ou à comprovação da perda de renda pelo expropriados (§§ 1º e 2º).

Nesse sentido, a ementa do julgado: ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

REGIME JURÍDICO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA DESAPROPRIAÇÃO.

PROCEDÊNCIA PARCIAL 1.

A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o controle judicial dos pressupostos constitucionais para a edição das medidas provisórias tem caráter excepcional, justificando-se apenas quando restar evidente a inexistência de relevância e urgência ou a caracterização de abuso de poder do Presidente da República, o que não ocorre no presente caso. 2 . É constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração do proprietário pela imissão provisória do ente público na posse do seu bem, na medida em que consiste em ponderação legislativa proporcional entre o direito constitucional do proprietário à justa indenização (art. 5º, XXIV, CF/88) e os princípios constitucionais da eficiência e da economicidade (art. 37, caput, CF/88). 3.

Declaração da inconstitucionalidade do termo “até” e interpretação conforme a Constituição do caput do art. 15-A, de maneira a incidir juros compensatórios sobre a diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença. 4.

Constitucionalidade dos §§ 1º, 2º e 4º, do art. 15-A, do Decreto-lei nº 3.365/1941, ao determinarem a não incidência dos juros compensatórios nas hipóteses em que (i) não haja comprovação de efetiva perda de renda pelo proprietário com a imissão provisória na posse (§ 1º), (ii) o imóvel tenha “graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero” (§2º), e (iii) sobre o período anterior “à aquisição da propriedade ou posse titulada pelo autor da ação”.

Voto reajustado para expressar o entendimento da maioria. 5. É constitucional a estipulação de parâmetros mínimo e máximo para a concessão de honorários advocatícios, previstos no § 1º, do art. 27, do Decreto-lei nº 3.365/1941. 6.

Declaração da inconstitucionalidade da expressão “não podendo os honorários ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinquenta e um mil reais)” por inobservância ao princípio da proporcionalidade e por possibilitar violação reflexa ao justo preço na indenização do expropriado (art. 5º, XXIV, CF/88). 7.

Ação direta julgada parcialmente procedente.

Fixação das seguintes teses: “(i) É constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração pela imissão provisória na posse de bem objeto de desapropriação; (ii) A base de cálculo dos juros compensatórios em desapropriações corresponde à diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença; (iii) São constitucionais as normas que condicionam a incidência de juros compensatórios à produtividade da propriedade; (iv) É constitucional a estipulação de parâmetros mínimo e máximo para a concessão de honorários advocatícios em desapropriações, sendo, contudo, vedada a fixação de um valor nominal máximo de honorários.” (ADI 2332, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 17/05/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 15-04-2019 PUBLIC 16-04-2019) O STJ, ante às novas diretrizes definidas no STF, sistematizou a aplicação da referida verba, dispondo que: i) A partir de 27.9.99, data de publicação da MP 1901-30/99, exige-se a prova pelo expropriado da efetiva perda de renda para incidência de juros compensatórios (art. 15-A, § 1º, do Decreto-Lei 3365/41); e ii) Desde 5.5.2000, data de publicação da MP 2027-38/00, veda-se a incidência dos juros em imóveis com índice de produtividade zero (art. 15-A, § 2º, do Decreto-Lei 3365/41). (Pet n. 12.344/DF, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 28/10/2020, DJe de 13/11/2020.) No caso, a imissão na posse ocorreu após em 22/03/2017 (fls. 250/251 dos autos físicos), quando já se impunha ao proprietário o ônus de provar a efetiva perda de renda decorrente da privação da posse como condição para o deferimento do pagamento dos juros compensatórios, tendo a sentença, inclusive, proferida após o julgamento do mérito da ADI 2.332.

Aliás, não há que se discutir o percentual a ser pago a título de juros compensatórios, tendo em vista que, no presente caso, o imóvel expropriado é residencial e inexiste prova de que ele era alugado ou arrendado.

Portanto, diante da ausência de efetiva perda de renda com a imissão provisória na posse, descabe o pagamento de juros compensatórios. 4.

Da perícia

Por outro lado, não procede a alegação de que o perito tenha elaborado o laudo pericial com base em amostras imprestáveis.

Conforme destacado na sentença, “o perito utilizou-se de imóveis paradigmas semelhantes ao imóvel periciado, dentro da região analisada, inclusive com descrição do endereço dos imóveis utilizados como comparativos, não havendo qualquer alegação/apontamento concreto que retire a veracidade das informações prestadas pelo expert”.

Igualmente, nada a prover quanto ao pedido de aumentar percentual do fator de elasticidade, de 10% para 20%, uma vez que este último se utiliza para os imóveis rurais.

Por sua vez, a taxa de corretagem de 7% não influencia no aumento do preço, pois é paga sobre o valor angariado pelo vendedor, conforme esclareceu o perito.

Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso da Norte Energia S.A, para determinar a exclusão dos juros de mora sobre valores pagos à disposição do juiz da causa, bem como para afastar a incidência dos juros compensatórios por falta da comprovação da perda de renda do expropriado. É como voto.

Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198)0001357-19.2016.4.01.3903 APELANTE: NORTE ENERGIA S/A Advogados do(a) APELANTE: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049-A, ARLEN PINTO MOREIRA - PA9232-A, THIAGO REIS CORAL - PA18733-A APELADO: ESPOLIO DE UMBELINO JOSE DE OLIVEIRA FILHO, JAIME BARROS DA SILVA FILHO, ESPOLIO DE JOAO FELICIANO DE OLIVEIRA, ESPOLIO DE SEBASTIAO LUCIO DE OLIVEIRA, ESPOLIO DE EMILIANO DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELADO: MARIO SANTANA NETO - PA36562-A, WEVERTON CARDOSO - PA13721-A Advogado do(a) APELADO: MICHEL OLIVEIRA SILVA DE MELO - PA17866-A EMENTA ADMINISTRATIVO.

DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.

NORTE ENERGIA S/A.

USINA HIDRELÉTRICA DE BELO MONTE.

JUROS MORATÓRIOS.

VALOR DEPOSITADO.

NÃO INCIDÊNCIA.

JUROS COMPENSATÓRIOS INDEVIDOS.

PERDA DE RENDA NÃO COMPROVADA.

VALOR OFERTADO.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITANTE.

PERÍCIA.

AUSÊNCIA DE MÁCULA.

FATOR DE ELASTICIDADE.

IMÓVEL URBANO.

INAPLICABILIDADE.

TAXA DE CORRETAGEM.

AUMENTO NO PREÇO.

NÃO INCIDÊNCIA.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1.

Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que, em ação de desapropriação de imóvel urbano urbano, declarado de utilidade pública em razão da construção da UHE Belo Monte, julgou parcialmente procedente o pedido para fixar a indenização, com base no laudo oficial, no valor total de R$ 20.853,19.

Sobre a condenação, foi acrescida correção monetária, desde a data do laudo, na forma do art. 26, § 2º, do DL 3.365/41; juros de mora de 6% ao ano, a partir do trânsito em julgado da sentença, até o efetivo pagamento e juros compensatórios de 6% ao ano, desde imissão na posse, sobre a diferença entre o valor correspondente a 80% da oferta e aquele fixado na sentença. 2.

Os juros de mora incidem somente ao montante da diferença entre a oferta já depositada em juízo e a condenação, na forma do art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/41. 3.

A oferta deve ser atualizada pelo estabelecimento bancário que recebeu o depósito judicial, observando-se as mesmas regras das cadernetas de poupança, quanto à remuneração e ao prazo, conforme §1, do art. 11, º Lei 9.289/96, para a dedução do valor total da indenização. 4.

Indevida a incidência dos juros compensatórios ante a ausência de comprovação pelo proprietário da efetiva perda de renda, por força do §1º, do art. 15-A, do DL 3.365/41 (STF: ADI 2.332 e STJ: Tese 182). 5.

As informações prestadas pelo perito com base em imóveis paradigmas semelhantes ao imóvel periciado, dentro da região analisada, se revestem de credibilidade típica de expert isento, inexistindo qualquer mácula na elaboração da perícia judicial. 6.

Incabível a pretensão de aumento do percentual do fator de elasticidade, de 10% para 20%, uma vez que este último se utiliza para os imóveis rurais. 7.

A taxa de corretagem de 7% não influencia no aumento do preço, pois é paga sobre o valor angariado pelo vendedor, conforme esclarecimentos prestados pelo perito judicial. 8.

Apelação parcialmente provida tão somente para determinar a exclusão dos juros de mora sobre valores pagos à disposição do juiz da causa, bem como para afastar a incidência dos juros compensatórios, além de aplicar o fator de depreciação previsto no art. 12, IV, da Lei nº 8.629/1993.

ACÓRDÃO Decide a Décima Turma, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto da relatora.

Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora
18/05/2022 07:59

Conclusos para decisão
25/03/2022 02:23

Decorrido prazo de NORTE ENERGIA S/A em 24/03/2022 23:59.
24/03/2022 15:09

Juntada de réplica
17/02/2022 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2022 11:21

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 11:20

Ato ordinatório praticado
26/01/2022 16:39

Juntada de petição intercorrente
18/11/2021 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/11/2021 10:27

Ato ordinatório praticado
19/07/2021 12:19

Expedição de Edital.
15/07/2021 09:59

Juntada de Certidão
15/07/2021 09:57

Juntada de Certidão
14/07/2021 10:13

Juntada de Certidão
14/07/2021 10:07

Juntada de Certidão
07/07/2021 02:59

Decorrido prazo de ESPOLIO DE JOAO FELICIANO DE OLIVEIRA em 06/07/2021 23:59.
07/07/2021 02:56

Decorrido prazo de ESPOLIO DE SEBASTIAO LUCIO DE OLIVEIRA em 06/07/2021 23:59.
07/07/2021 02:53

Decorrido prazo de ESPOLIO DE EMILIANO DE OLIVEIRA em 06/07/2021 23:59.
06/07/2021 06:30

Decorrido prazo de ESPOLIO DE UMBELINO JOSE DE OLIVEIRA FILHO em 05/07/2021 23:59.
01/07/2021 00:39

Decorrido prazo de JAIME BARROS DA SILVA FILHO em 30/06/2021 23:59.
11/05/2021 14:54

Juntada de manifestação
11/05/2021 04:34

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/05/2021.
11/05/2021 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021
10/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 0001357-19.2016.4.01.3903 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: NORTE ENERGIA S/A e outros POLO PASSIVO: ESPOLIO DE UMBELINO JOSE DE OLIVEIRA FILHO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JAIME BARROS DA SILVA FILHO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

ALTAMIRA, 7 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)
07/05/2021 10:27

Expedição de Outros documentos.
07/05/2021 10:27

Expedição de Outros documentos.
07/05/2021 10:27

Expedição de Outros documentos.
07/05/2021 10:27

Expedição de Outros documentos.
07/05/2021 10:27

Expedição de Outros documentos.
07/05/2021 10:27

Expedição de Outros documentos.
07/05/2021 10:26

Juntada de Certidão de processo migrado
07/05/2021 10:26

Juntada de volume
07/05/2021 10:24

Juntada de volume
04/12/2020 12:01

MIGRACAO PJe ORDENADA
03/12/2019 09:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/11/2019 14:20

Conclusos para despacho
20/09/2019 16:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO Nº70641
13/09/2019 15:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO Nº69964
28/08/2019 15:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
22/08/2019 11:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
21/08/2019 12:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
21/08/2019 12:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA CIÊNCIA DAS CERTIDÕES DE FL.345 E FL. 365.
25/07/2019 13:11

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - PETIÇÃO Nº68448
25/07/2019 13:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO Nº67992
25/07/2019 12:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO Nº67095
16/07/2019 15:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/06/2019 15:10

CARGA: RETIRADOS AGU
19/06/2019 09:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
19/06/2019 09:26

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MALOTE DIGITAL - CP 2215/2019
17/06/2019 14:46

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2215
13/05/2019 16:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA PARA CITAÇÃO DO REQUERIDO JAIME BARROS DA SILVA FILHO, NO ENDEREÇO FORNECIDO VIA BACENJUD
13/05/2019 15:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO Nº 64032
26/03/2019 17:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
21/03/2019 17:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
19/03/2019 14:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO Nº100100
25/02/2019 09:41

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO Nº 237/2019
25/02/2019 09:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO Nº 60836
01/02/2019 12:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MINUTA BACEN INCLUIDA EM 01/02/19
25/01/2019 09:49

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL AO PERITO ALDELY
25/01/2019 09:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIME-SE O PERITO PARA QUE APRESENTE MANIFESTAÇÃO ACERCA DA IMPUGNAÇÃO SOBRE O LAUDO PERICIAL, NO PRAZO DE 10 DIAS
25/01/2019 09:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO Nº 60042
25/01/2019 09:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO Nº 56212
07/01/2019 17:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/11/2018 08:14

CARGA: RETIRADOS AGU
06/11/2018 10:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
18/10/2018 12:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
16/10/2018 12:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA
09/10/2018 08:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIMEM-SE AS PARTES PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO ACERCA DO LAUDO PERICIAL JUNTADO ÀS FLS. 254/301.
09/10/2018 08:35

PERICIA LAUDO APRESENTADO - PETIÇÃO 53415
10/09/2018 13:18

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - EMAIL PARA PERITO ALDELY ANGELO
10/09/2018 08:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIME-SE O PERITO PARA QUE INFORME ACERCA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVENDO APRESENTAR O LAUDO PERICIAL.
06/09/2018 10:13

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO IMISSAO DE POSSE
14/08/2018 13:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO Nº 46086
14/08/2018 13:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLIC. DA DECISÃO DE DESTITUIÇÃO DO NASSER
13/08/2018 16:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/06/2018 16:51

CARGA: RETIRADOS PERITO
01/06/2018 16:50

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE
01/06/2018 16:50

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO
30/05/2018 15:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
30/05/2018 13:20

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) EMAIL ENVIADO PARA ALDELY INFORMANDO SUA NOMEAÇÃO
30/05/2018 13:10

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - EMAIL PARA NASSER MAKAREM INFORMANDO ACERCA DA DESTITUIÇÃO
30/05/2018 12:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
30/05/2018 12:14

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
30/05/2018 12:14

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
30/05/2018 12:13

Conclusos para decisão
26/04/2018 16:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Nº43087
10/04/2018 13:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
06/04/2018 17:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
03/04/2018 18:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - 1- INTIMEM-SE AS PARTES PARA CIÊNCIA ACERCA DA PERÍCIA, CUJOS TRABALHOS INICIAIS ESTÃO AGENDADOS PARA 08 DE JUNHO DE 2018, ÀS 15:30HS.
03/04/2018 18:11

PERICIA ORDENADA / DEFERIDA - Nº 42141
03/04/2018 18:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Nº42042
19/03/2018 13:31

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - EMAIL ENVIADO PARA NASSER MAKAREM
06/03/2018 09:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
02/03/2018 14:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
01/03/2018 15:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
01/03/2018 15:05

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - EMAIL ENVIADO PARA PERITO NASSER MAKAREM
01/03/2018 13:46

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
14/02/2018 14:46

Conclusos para decisão
14/02/2018 14:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Nº39774
14/02/2018 14:35

REPLICA APRESENTADA - Nº39450
30/01/2018 11:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
23/01/2018 14:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
16/01/2018 13:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
15/01/2018 18:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIMEM-SE AS PARTES PARA SE MANIFESTAREM SOBRE A PROPOSTA DE HONORÁRIOS, NO PRAZO DE 10 DIAS.
12/01/2018 16:09

PERICIA APRESENTADA PROPOSTA HONORARIOS - PETIÇÃO N:38285
10/01/2018 13:45

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - EMAIL ENVIADO PARA NASSER MAKAREM
08/01/2018 13:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N:37782
06/12/2017 08:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
05/12/2017 14:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
03/10/2017 09:49

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
02/10/2017 11:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
02/10/2017 10:59

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - EMAIL PARA O PERITO NASSER.
26/09/2017 14:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/09/2017 14:55

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
03/08/2017 10:49

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
21/06/2017 16:17

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
05/06/2017 16:05

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - Nº27203
05/06/2017 16:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)
05/06/2017 16:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
05/06/2017 15:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO Nº26221/25154/25174
02/06/2017 08:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/04/2017 11:50

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
22/03/2017 17:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
16/11/2016 08:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE PETIÇÃO Nº 20368- NORTE ENERGIA
07/10/2016 13:12

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
26/09/2016 14:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
21/09/2016 15:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
02/09/2016 00:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA
22/08/2016 11:30

Conclusos para decisão
19/08/2016 09:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE PETIÇÃO Nº 18196- NORTE ENERGIA
05/08/2016 14:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
02/08/2016 17:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
01/08/2016 15:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/07/2016 09:22

Conclusos para decisão
27/07/2016 17:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) N:16777
27/07/2016 17:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) N:16609
27/07/2016 17:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - N:015820
22/07/2016 14:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/06/2016 13:00

CARGA: RETIRADOS AGU
15/06/2016 14:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
15/06/2016 14:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIME-SE A UNIÃO PARA DIZER SE TEM INTERESSE EM INTEGRAR A LIDE.
15/06/2016 14:36

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
14/06/2016 12:47

INICIAL AUTUADA
13/06/2016 17:43

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2016

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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