16/08/2022 11:35

Juntada de Certidão
19/07/2022 13:37

Juntada de certidão
19/07/2022 12:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/07/2022 12:51

Juntada de Certidão
19/07/2022 12:51

Juntada de Informação
07/07/2022 08:12

Juntada de certidão
01/07/2022 00:58

Decorrido prazo de WELLINGTON RICARDO ASSIS DE MELO em 30/06/2022 23:59.
26/05/2022 17:11

Juntada de petição intercorrente
24/05/2022 03:19

Decorrido prazo de WELLINGTON RICARDO ASSIS DE MELO em 23/05/2022 23:59.
23/05/2022 10:05

Juntada de petição intercorrente
21/05/2022 09:27

Expedição de Outros documentos.
21/05/2022 09:27

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 11:04

Recurso extraordinário admitido
16/05/2022 10:55

Recurso especial admitido
20/04/2022 15:34

Juntada de petição intercorrente
19/04/2022 13:17

Juntada de petição intercorrente
18/04/2022 10:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
18/04/2022 10:05

Conclusos para admissibilidade recursal
18/04/2022 10:05

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 17:10

Juntada de certidão de processo migrado
04/04/2022 17:10

Juntada de volume
04/04/2022 17:09

Juntada de volume
04/04/2022 17:09

Juntada de volume
04/04/2022 17:06

Juntada de volume
30/03/2022 14:50

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
28/03/2022 15:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
26/01/2022 13:28

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
26/01/2022 13:27

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
25/01/2022 15:10

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4925795 CONTRA-RAZOES
25/01/2022 15:09

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4925796 CONTRA-RAZOES
25/01/2022 15:08

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4925797 PETIÇÃO
21/01/2022 16:44

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUARTA TURMA
17/01/2022 09:32

PROCESSO RETIRADO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
10/01/2022 14:47

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4925186 RECURSO ESPECIAL
10/01/2022 14:46

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4925187 RECURSO EXTRAORDINARIO
10/01/2022 10:40

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
09/12/2021 17:28

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
18/11/2021 12:07

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DJEN EM 18/11/2021, DISPONIBILIZADO EM 17/11/2021
17/11/2021 00:00

Intimação

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA IN CONCRETO.

RECONHECIMENTO.

ACÓRDÃO QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL.

I Considerando que até a presente data inexiste decisão do Supremo Tribunal Federal com efeito vinculativo, permanece a linha de entendimento adotada pela 4ª Turma deste TRF da 1ª Região e pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional após a prolação da sentença condenatória começa a fluir com o trânsito em julgado para a acusação (art. 112, I, do CP), sendo que o acórdão confirmatório da sentença não constitui marco interruptivo da prescrição, ainda que modifique a pena imposta. (STJ: AgRg no AgRg no REsp 1761846/SP).

II Arbitrada a pena no importe de 01 (um) ano de reclusão, incide o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela pena in concreto, considerando o prazo prescricional de 04 (oito) anos (art. 109, V, c/c art. 115, ambos do CP) transcorrido entre a publicação da sentença em 12/05/2017 e a presente data, extinguindo-se a punibilidade nos termos do art. 107, IV, do Código Penal.

III Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para decretar a extinção da punibilidade, mediante o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto, nos termos dos arts. 107, IV, 109, V, 115, 110, § 1º, e 112, I, todos do CP, c/c art. 61 do CPP.

Decide a 4ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, conhecer e acolher os embargos de declaração opostos por Wellington Ricardo Assis de Melo para decretar a extinção da punibilidade, mediante o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela pena in concreto, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 11 de outubro de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO (Relator)
16/11/2021 20:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 18/11/2021 -
11/11/2021 13:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
11/11/2021 10:45

PROCESSO REMETIDO - CTUR4
11/10/2021 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - conheceu e acolheu os embargos de declaração por Wellington Ricardo de Melo para decretar a extinção da punibilidade, mediante o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela pena in concreto, nos termos dos arts. 107,
05/10/2021 14:00

JULGAMENTO ADIADO A PEDIDO DO (A) - relator
01/09/2021 16:06

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
01/09/2021 16:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
31/08/2021 13:37

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
30/08/2021 16:01

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4919947 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
27/08/2021 14:40

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
24/08/2021 09:16

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
23/08/2021 18:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
23/08/2021 14:53

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
19/08/2021 17:10

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
19/08/2021 17:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
19/08/2021 11:20

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
18/08/2021 16:48

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4919413 EMBARGOS DE DECLARACAO
18/08/2021 16:40

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUARTA TURMA
18/08/2021 15:58

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - WELLINGTON RICARDO ASSIS DE MELO
13/08/2021 17:42

PROCESSO RETIRADO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
06/08/2021 13:57

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
03/08/2021 09:40

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
16/07/2021 12:59

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - - PUBLICADO NO DJEN EM 16/07/2021, DISPONIBILIZADO EM 15/07/2021
15/07/2021 00:00

Intimação

E M E N T A PROCESSUAL PENAL E PENAL.

RECEPTAÇÃO.

ART. 180 DO CP.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

PRESENÇA DE DOLO.

APELO DO RÉU DESPROVIDO.

I Materialidade e autoria incontestes, de acordo com o contexto probatório, com comprovação da utilização de veículo objeto de roubo.

II Tendo em vista ter ficado comprovado nos que o réu tinha plena consciência da procedência ilícita do bem, não há de se falar em modalidade culposa.

III Dosimetria da pena realizada em conformidade com os arts. 59 e 67 do CP.

IV Recurso desprovido.

Decide a 4ª Turma do TRF - 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 06 de abril de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO (Relator)
14/07/2021 20:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 16/07/2021 -
13/07/2021 16:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
13/07/2021 10:50

PROCESSO REMETIDO - CTUR4
29/04/2021 00:00

Intimação

A Turma, à unanimidade, negou provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator.
06/04/2021 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO
05/04/2021 17:58

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
05/04/2021 17:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
30/03/2021 16:14

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
25/03/2021 13:54

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - ANO XIII N. 53
23/03/2021 16:28

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 06/04/2021
11/03/2021 12:54

CONCLUSÃO PARA REVISÃO
11/03/2021 12:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
10/03/2021 17:44

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES - REVISOR
10/03/2021 17:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
10/03/2021 13:41

PROCESSO REMETIDO - AO REVISOR
04/10/2017 14:10

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
04/10/2017 14:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
04/10/2017 09:29

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
03/10/2017 14:25

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4327059 PARECER (DO MPF)
03/10/2017 13:57

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
22/09/2017 18:34

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
22/09/2017 18:00

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2017

Ultima Atualização
16/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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