TRF1 - 0003870-68.2018.4.01.4200

1ª instância - 4ª Boa Vista

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Polo Ativo

Partes

GABRIEL ENRIQUE PRESA

CPF *43.***.*49-00

Advogados

MURILLO RIBEIRO MARTINS

Polo Passivo

Partes

JUSTICA PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/07/2022 14:21

    Arquivado Definitivamente

  • 29/07/2022 14:08

    Processo devolvido à Secretaria

  • 29/07/2022 14:08

    Determinado o arquivamento

  • 11/07/2022 16:38

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2022 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2022 02:25

    Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

  • 25/04/2022 02:23

    Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

  • 22/04/2022 01:05

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/04/2022.

  • 21/04/2022 02:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2022

  • 20/04/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 4ª Vara Federal Criminal da SJRR PROCESSO: 0003870-68.2018.4.01.4200 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) POLO ATIVO: GABRIEL ENRIQUE PRESA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MURILLO RIBEIRO MARTINS - DF47179 POLO PASSIVO:JUSTICA PUBLICA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JUSTICA PUBLICA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BOA VISTA, 19 de abril de 2022. (assinado eletronicamente)

  • 19/04/2022 14:45

    Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) para RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326)

  • 19/04/2022 14:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2022 14:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/04/2022 14:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2022 14:42

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 19/04/2022 14:41

    Juntada de volume

  • 19/04/2022 14:29

    Classe Processual alterada de RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

  • 19/04/2022 11:28

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 21/03/2022 09:17

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 21/03/2022 09:17

    RECEBIDOS DO TRF

  • 07/12/2021 00:00

    Intimação

    EMENTA PENAL.

    PROCESSUAL PENAL.

    RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO.

    AÇÃO PENAL.

    ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

    LAUDO PERICIAL.

    CAMINHÃO ADULTERADO.

    CONTRABANDO DE COMBUSTÍVEL VENEZUELANO.

    NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA APREENSÃO. 1.

    A restituição de coisas apreendidas no curso do inquérito ou da persecução penal condiciona-se à demonstração cabal da propriedade dos bens pelo requerente (art. 120, caput, do Código de Processo Penal), ao desinteresse inquisitorial ou processual na manutenção da apreensão (art. 118 do Código de Processo Penal) e a não-classificação dos bens apreendidos nas hipóteses elencadas no art. 91, inciso II, do Código Penal, requisitos que devem ser analisados cumulativamente. 2.

    No caso, nos autos principais os Laudos Periciais elaborados pela Polícia Federal atestam que os caminhões foram adulterados (tanques de combustível com capacidade superior aos originais), de forma que poderão ser submetidos a pena de perdimento, nos termos do art. 91, II, do CP. 3.

    Apelação desprovida.

    Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação.

    Terceira Turma do TRF da 1ª.

    Região – Brasília, 23 de novembro de 2021.

    Desembargador Federal NEY BELLO Relator

  • 10/11/2021 00:00

    Intimação

    Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 23 de novembro de 2021, Terça-Feira, às 1400 horas, que será realizada de forma presencial com suporte de vídeo, em ambiente Microsoft Teams, nos termos das Resoluções Presi 10118537: de 27/04/2020 e 10164462 de 28/04/2020.

    Os Senhores advogados e/ou Procuradores eventualmente interessados em realizar sustentação oral deverão, até o último dia útil que antecede a data da sessão de julgamentos, informar à Coordenadoria da Terceira Turma, por meio do e-mail [email protected] , nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

    Brasília, 9 de novembro de 2021.

    DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente

  • 05/05/2021 00:00

    Citação

    DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA EM 30/03/2021 *00.***.*07-46 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO - TERCEIRA TURMA

  • 26/03/2021 14:48

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MOVIMENTAÇÃO RECEBIDOS EM SECRETARIA EM 25/03/2021 E DE REMETIDOS AO TRF1 SEM BAIXA RELANÇADA NESTA DATA PARA ATENDER À SOLICITAÇÃO DE COLEGA NO TRF1, OBJETIVANDO A DISTRIBUIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO.

  • 25/03/2021 16:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SOLICITA LANÇAMENTO DE RECEBIMENTO E NOVA REMESSA AO TRF (223/1) - 38706820184014200 O REMETENTE DA MENSAGEM SOLICITOU UMA CONFIRMAÇÃO DE LEITURA. PARA ENVIAR UMA CONFIRMAÇÃO, CLIQUE AQUI. MANOEL ANTÔNIO HOZANA DE OLIVEIRA QUI, 2

  • 08/02/2021 13:00

    MIGRACAO PJe CANCELADA

  • 26/10/2020 14:55

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 26/10/2020 14:51

    MIGRACAO PJe CANCELADA

  • 22/09/2020 13:36

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 19/03/2020 17:08

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - RECURSO

  • 10/03/2020 15:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/03/2020 11:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/02/2020 10:29

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 19/02/2020 14:13

    REMESSA ORDENADA: MPF - AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, CONFORME DESPACHO DE FL. 148.

  • 15/01/2020 15:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) GABRIEL PRESA

  • 13/01/2020 15:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/12/2019 16:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/11/2019 10:07

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 25/11/2019 16:46

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/11/2019 17:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/11/2019 17:22

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2019 13:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA EDITAL - GABRIEL ENRIQUE

  • 17/10/2019 11:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO

  • 04/10/2019 13:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 23/09/2019 15:50

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 16/09/2019 14:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/09/2019 09:25

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 09/09/2019 10:06

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REMESSA À DPU.

  • 06/09/2019 17:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/09/2019 09:07

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2019 15:46

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - NÃO INTIMAÇÃO DE GABRIEL ENRIQUE PRESA FL. 135-V.

  • 22/07/2019 16:11

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 16/07/2019 16:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/07/2019 10:35

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 05/07/2019 13:42

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 02/07/2019 00:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/05/2019 16:59

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2019 15:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/05/2019 15:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/04/2019 10:56

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 24/04/2019 16:54

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 19/03/2019 11:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 31/01/2019 15:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/01/2019 16:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/12/2018 08:57

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 10/12/2018 14:29

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - DPU - CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 98

  • 07/12/2018 17:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/11/2018 17:38

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2018 17:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/11/2018 16:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/11/2018 11:19

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 19/11/2018 11:00

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 26/10/2018 13:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/10/2018 15:27

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2022

Ultima Atualização
20/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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