16/02/2024 11:15

Desentranhado o documento
16/02/2024 11:15

Cancelada a movimentação processual
12/02/2024 20:24

Juntada de contrarrazões
07/02/2024 15:04

Juntada de Certidão
18/01/2024 18:12

Juntada de petição intercorrente
20/12/2023 00:51

Decorrido prazo de CELIO ARAUJO DE SOUZA em 19/12/2023 23:59.
15/12/2023 16:44

Decorrido prazo de ILZA BAIA PEREIRA em 14/12/2023 23:59.
15/12/2023 16:44

Decorrido prazo de DUCIOMAR GOMES DA COSTA em 14/12/2023 23:59.
15/12/2023 16:44

Decorrido prazo de ELAINE BAIA PEREIRA em 14/12/2023 23:59.
08/12/2023 01:14

Decorrido prazo de ADRIANO ANDREY CARREIRA NUNES em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 01:13

Decorrido prazo de METROPOLE CONSTRUCAO E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA em 07/12/2023 23:59.
06/12/2023 09:02

Processo devolvido à Secretaria
06/12/2023 09:02

Juntada de Certidão
06/12/2023 09:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/12/2023 09:02

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2023 12:20

Conclusos para despacho
09/11/2023 15:49

Juntada de petição intercorrente
09/11/2023 01:29

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 08/11/2023 23:59.
04/11/2023 00:58

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 03/11/2023 23:59.
26/10/2023 15:29

Juntada de petição intercorrente
24/10/2023 02:03

Decorrido prazo de CELIO ARAUJO DE SOUZA em 23/10/2023 23:59.
21/10/2023 01:19

Decorrido prazo de ADRIANO ANDREY CARREIRA NUNES em 20/10/2023 23:59.
19/10/2023 18:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/10/2023 18:30

Expedição de Comunicação entre instâncias.
19/10/2023 18:11

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 17:17

Juntada de Certidão
11/10/2023 12:35

Juntada de Certidão
10/10/2023 17:41

Juntada de comunicações
10/10/2023 09:46

Juntada de manifestação
10/10/2023 01:28

Decorrido prazo de METROPOLE CONSTRUCAO E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA em 09/10/2023 23:59.
09/10/2023 11:58

Juntada de apelação
07/10/2023 01:03

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 06/10/2023 23:59.
06/10/2023 00:54

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/10/2023 23:59.
05/10/2023 16:48

Juntada de petição intercorrente
04/10/2023 15:07

Processo devolvido à Secretaria
04/10/2023 15:07

Juntada de Certidão
04/10/2023 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2023 15:06

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 13:36

Conclusos para despacho
03/10/2023 12:16

Juntada de Certidão
28/09/2023 13:36

Juntada de Certidão
27/09/2023 16:21

Juntada de Certidão
27/09/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 13:54

Juntada de petição intercorrente
18/09/2023 18:00

Juntada de petição intercorrente
18/09/2023 14:41

Processo devolvido à Secretaria
18/09/2023 14:41

Juntada de Certidão
18/09/2023 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/09/2023 14:41

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
15/09/2023 08:05

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 14/09/2023 23:59.
05/09/2023 01:56

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 04/09/2023 23:59.
04/09/2023 17:56

Juntada de parecer
29/08/2023 16:26

Conclusos para decisão
29/08/2023 08:48

Decorrido prazo de CELIO ARAUJO DE SOUZA em 28/08/2023 23:59.
25/08/2023 17:12

Juntada de petição intercorrente
25/08/2023 09:12

Juntada de contrarrazões
24/08/2023 00:27

Decorrido prazo de CELIO ARAUJO DE SOUZA em 23/08/2023 23:59.
24/08/2023 00:26

Decorrido prazo de ADRIANO ANDREY CARREIRA NUNES em 23/08/2023 23:59.
23/08/2023 08:54

Decorrido prazo de ILZA BAIA PEREIRA em 22/08/2023 23:59.
23/08/2023 08:54

Decorrido prazo de ELAINE BAIA PEREIRA em 22/08/2023 23:59.
23/08/2023 08:54

Decorrido prazo de DUCIOMAR GOMES DA COSTA em 22/08/2023 23:59.
23/08/2023 00:13

Decorrido prazo de ADRIANO ANDREY CARREIRA NUNES em 22/08/2023 23:59.
22/08/2023 17:02

Juntada de comunicações
22/08/2023 01:27

Decorrido prazo de METROPOLE CONSTRUCAO E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA em 21/08/2023 23:59.
10/08/2023 10:29

Juntada de Certidão
10/08/2023 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/08/2023 10:28

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 21:22

Juntada de embargos de declaração
27/07/2023 17:24

Juntada de embargos de declaração
25/07/2023 16:12

Juntada de Certidão
21/07/2023 18:06

Processo devolvido à Secretaria
21/07/2023 18:06

Juntada de Certidão
21/07/2023 18:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/07/2023 18:06

Julgado procedente em parte o pedido
12/07/2023 15:02

Juntada de Certidão
06/07/2023 09:01

Juntada de comunicações
16/06/2023 11:03

Juntada de Certidão
14/06/2023 15:46

Juntada de manifestação
14/06/2023 11:31

Juntada de Certidão
14/06/2023 00:42

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/06/2023 23:59.
12/06/2023 12:35

Juntada de petição intercorrente
10/06/2023 02:53

Decorrido prazo de METROPOLE CONSTRUCAO E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA em 09/06/2023 23:59.
10/06/2023 02:02

Decorrido prazo de DUCIOMAR GOMES DA COSTA em 09/06/2023 23:59.
10/06/2023 02:02

Decorrido prazo de ELAINE BAIA PEREIRA em 09/06/2023 23:59.
10/06/2023 02:02

Decorrido prazo de ILZA BAIA PEREIRA em 09/06/2023 23:59.
09/06/2023 09:35

Conclusos para julgamento
08/06/2023 00:17

Decorrido prazo de CELIO ARAUJO DE SOUZA em 07/06/2023 23:59.
07/06/2023 11:23

Juntada de embargos de declaração
05/06/2023 15:16

Juntada de Certidão
05/06/2023 14:51

Juntada de petição intercorrente
05/06/2023 14:39

Juntada de petição intercorrente
05/06/2023 13:50

Juntada de Certidão
05/06/2023 13:45

Juntada de comunicações
05/06/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
04/06/2023 15:19

Juntada de manifestação
03/06/2023 01:40

Decorrido prazo de ADRIANO ANDREY CARREIRA NUNES em 02/06/2023 23:59.
01/06/2023 18:59

Juntada de Certidão
01/06/2023 18:26

Juntada de Certidão
01/06/2023 18:16

Processo devolvido à Secretaria
01/06/2023 18:16

Juntada de Certidão
01/06/2023 18:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/06/2023 18:16

Proferidas outras decisões não especificadas
01/06/2023 18:06

Juntada de Certidão
01/06/2023 17:33

Juntada de Certidão
01/06/2023 16:56

Conclusos para decisão
31/05/2023 11:57

Juntada de outras peças
31/05/2023 11:18

Juntada de outras peças
31/05/2023 00:29

Decorrido prazo de ADRIANO ANDREY CARREIRA NUNES em 30/05/2023 23:59.
30/05/2023 18:34

Juntada de comunicações
29/05/2023 13:28

Juntada de manifestação
29/05/2023 09:51

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
26/05/2023 10:56

Juntada de comunicações
20/05/2023 01:40

Decorrido prazo de ILZA BAIA PEREIRA em 19/05/2023 23:59.
20/05/2023 00:47

Decorrido prazo de ELAINE BAIA PEREIRA em 19/05/2023 23:59.
20/05/2023 00:47

Decorrido prazo de DUCIOMAR GOMES DA COSTA em 19/05/2023 23:59.
17/05/2023 00:27

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 16/05/2023 23:59.
16/05/2023 10:39

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
15/05/2023 15:58

Juntada de petição intercorrente
15/05/2023 11:29

Juntada de petição intercorrente
12/05/2023 00:15

Decorrido prazo de METROPOLE CONSTRUCAO E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA em 11/05/2023 23:59.
10/05/2023 12:36

Juntada de documento comprobatório
10/05/2023 00:32

Decorrido prazo de CELIO ARAUJO DE SOUZA em 09/05/2023 23:59.
08/05/2023 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2023 09:34

Processo devolvido à Secretaria
08/05/2023 09:34

Juntada de Certidão
08/05/2023 09:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2023 09:34

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 11:37

Juntada de apresentação de quesitos
24/04/2023 17:49

Juntada de procuração/habilitação
30/03/2023 09:48

Juntada de comunicações
28/03/2023 15:34

Juntada de Certidão
28/03/2023 09:42

Conclusos para despacho
27/03/2023 15:55

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
24/03/2023 13:44

Juntada de comunicações
24/03/2023 13:41

Juntada de comunicações
24/03/2023 13:35

Juntada de comunicações
15/03/2023 13:38

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
09/03/2023 10:39

Juntada de petição intercorrente
07/03/2023 02:31

Decorrido prazo de ELAINE BAIA PEREIRA em 06/03/2023 23:59.
07/03/2023 02:31

Decorrido prazo de ILZA BAIA PEREIRA em 06/03/2023 23:59.
07/03/2023 02:31

Decorrido prazo de METROPOLE CONSTRUCAO E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA em 06/03/2023 23:59.
04/03/2023 00:34

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 03/03/2023 23:59.
03/03/2023 19:09

Juntada de petição intercorrente
02/03/2023 10:24

Processo devolvido à Secretaria
02/03/2023 10:24

Juntada de Certidão
02/03/2023 10:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/03/2023 10:24

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2023 01:09

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 17/02/2023 23:59.
16/02/2023 16:32

Juntada de petição intercorrente
14/02/2023 11:38

Juntada de petição intercorrente
13/02/2023 10:08

Conclusos para despacho
13/02/2023 10:07

Juntada de Certidão
13/02/2023 09:56

Juntada de Certidão
10/02/2023 15:59

Juntada de petição intercorrente
10/02/2023 11:55

Juntada de comunicações
09/02/2023 15:51

Processo devolvido à Secretaria
09/02/2023 15:51

Juntada de Certidão
09/02/2023 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/02/2023 15:51

Outras Decisões
09/02/2023 14:29

Juntada de Certidão
25/01/2023 01:48

Decorrido prazo de ADRIANO ANDREY CARREIRA NUNES em 24/01/2023 23:59.
25/01/2023 01:48

Decorrido prazo de DUCIOMAR GOMES DA COSTA em 24/01/2023 23:59.
25/01/2023 01:07

Decorrido prazo de ELAINE BAIA PEREIRA em 24/01/2023 23:59.
24/01/2023 07:29

Decorrido prazo de ILZA BAIA PEREIRA em 23/01/2023 23:59.
23/01/2023 09:36

Conclusos para despacho
23/01/2023 09:36

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
13/01/2023 14:50

Juntada de manifestação
22/12/2022 19:56

Juntada de petição intercorrente
20/12/2022 02:32

Decorrido prazo de METROPOLE CONSTRUCAO E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA em 19/12/2022 23:59.
20/12/2022 02:32

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 19/12/2022 23:59.
20/12/2022 02:32

Decorrido prazo de CELIO ARAUJO DE SOUZA em 19/12/2022 23:59.
19/12/2022 11:42

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
19/12/2022 11:38

Juntada de Certidão
16/12/2022 12:11

Juntada de petição intercorrente
15/12/2022 12:33

Processo devolvido à Secretaria
15/12/2022 12:33

Juntada de Certidão
15/12/2022 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/12/2022 12:33

Outras Decisões
21/11/2022 14:27

Juntada de Certidão
11/11/2022 11:26

Juntada de parecer
11/11/2022 08:36

Decorrido prazo de ADRIANO ANDREY CARREIRA NUNES em 10/11/2022 23:59.
11/11/2022 00:07

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 10/11/2022 23:59.
07/11/2022 17:52

Juntada de petição intercorrente
07/11/2022 16:29

Conclusos para despacho
05/11/2022 00:46

Decorrido prazo de ADRIANO ANDREY CARREIRA NUNES em 04/11/2022 23:59.
05/11/2022 00:46

Decorrido prazo de DUCIOMAR GOMES DA COSTA em 04/11/2022 23:59.
05/11/2022 00:46

Decorrido prazo de ILZA BAIA PEREIRA em 04/11/2022 23:59.
05/11/2022 00:46

Decorrido prazo de ELAINE BAIA PEREIRA em 04/11/2022 23:59.
03/11/2022 15:03

Juntada de comunicações
27/10/2022 16:28

Juntada de Certidão
27/10/2022 00:46

Decorrido prazo de METROPOLE CONSTRUCAO E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA em 26/10/2022 23:59.
27/10/2022 00:46

Decorrido prazo de CELIO ARAUJO DE SOUZA em 26/10/2022 23:59.
25/10/2022 01:54

Decorrido prazo de ILZA BAIA PEREIRA em 24/10/2022 23:59.
25/10/2022 01:54

Decorrido prazo de ELAINE BAIA PEREIRA em 24/10/2022 23:59.
24/10/2022 12:37

Juntada de petição intercorrente
24/10/2022 11:18

Processo devolvido à Secretaria
24/10/2022 11:18

Juntada de Certidão
24/10/2022 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/10/2022 11:18

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2022 14:54

Juntada de Certidão
20/10/2022 16:13

Conclusos para despacho
20/10/2022 16:03

Juntada de Certidão
19/10/2022 02:13

Decorrido prazo de DUCIOMAR GOMES DA COSTA em 18/10/2022 23:59.
18/10/2022 02:28

Decorrido prazo de CELIO ARAUJO DE SOUZA em 17/10/2022 23:59.
18/10/2022 02:12

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 17/10/2022 23:59.
17/10/2022 18:13

Juntada de alegações/razões finais
17/10/2022 16:38

Juntada de alegações/razões finais
17/10/2022 14:36

Juntada de Certidão
17/10/2022 13:53

Juntada de Certidão
17/10/2022 13:38

Juntada de Certidão
16/10/2022 14:42

Juntada de manifestação
13/10/2022 14:51

Juntada de petição intercorrente
11/10/2022 16:19

Juntada de alegações/razões finais
11/10/2022 16:12

Juntada de Certidão
11/10/2022 03:36

Decorrido prazo de ILZA BAIA PEREIRA em 10/10/2022 23:59.
11/10/2022 03:36

Decorrido prazo de ELAINE BAIA PEREIRA em 10/10/2022 23:59.
10/10/2022 13:38

Juntada de Certidão
10/10/2022 10:50

Expedição de Outros documentos.
08/10/2022 01:36

Decorrido prazo de METROPOLE CONSTRUCAO E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA em 07/10/2022 23:59.
07/10/2022 08:09

Decorrido prazo de METROPOLE CONSTRUCAO E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA em 06/10/2022 23:59.
05/10/2022 13:50

Processo devolvido à Secretaria
05/10/2022 13:50

Juntada de Certidão
05/10/2022 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/10/2022 13:50

Outras Decisões
04/10/2022 02:16

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 03/10/2022 23:59.
29/09/2022 16:24

Juntada de Certidão
29/09/2022 15:04

Juntada de Certidão
19/09/2022 14:17

Conclusos para decisão
15/09/2022 20:03

Juntada de petição intercorrente
13/09/2022 10:34

Juntada de Certidão
13/09/2022 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/09/2022 10:34

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 09:04

Juntada de petição intercorrente
02/09/2022 18:32

Juntada de alegações/razões finais
02/09/2022 14:01

Juntada de alegações/razões finais
31/08/2022 01:20

Decorrido prazo de CELIO ARAUJO DE SOUZA em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 01:20

Decorrido prazo de ADRIANO ANDREY CARREIRA NUNES em 30/08/2022 23:59.
30/08/2022 03:19

Decorrido prazo de DUCIOMAR GOMES DA COSTA em 29/08/2022 23:59.
23/08/2022 02:25

Decorrido prazo de ILZA BAIA PEREIRA em 22/08/2022 23:59.
23/08/2022 02:24

Decorrido prazo de METROPOLE CONSTRUCAO E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA em 22/08/2022 23:59.
23/08/2022 02:22

Decorrido prazo de ELAINE BAIA PEREIRA em 22/08/2022 23:59.
18/08/2022 10:44

Processo devolvido à Secretaria
18/08/2022 10:44

Juntada de Certidão
18/08/2022 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/08/2022 10:44

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 16:00

Conclusos para despacho
17/08/2022 09:10

Juntada de manifestação
17/08/2022 00:45

Decorrido prazo de ELAINE BAIA PEREIRA em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:45

Decorrido prazo de ILZA BAIA PEREIRA em 16/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:10

Decorrido prazo de ADRIANO ANDREY CARREIRA NUNES em 10/08/2022 23:59.
08/08/2022 12:07

Juntada de manifestação
05/08/2022 01:21

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 04/08/2022 23:59.
04/08/2022 00:29

Decorrido prazo de CELIO ARAUJO DE SOUZA em 03/08/2022 23:59.
04/08/2022 00:25

Decorrido prazo de METROPOLE CONSTRUCAO E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA em 03/08/2022 23:59.
02/08/2022 22:05

Juntada de petição intercorrente
28/07/2022 10:03

Juntada de petição intercorrente
27/07/2022 09:41

Processo devolvido à Secretaria
27/07/2022 09:41

Juntada de Certidão
27/07/2022 09:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/07/2022 09:41

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 10:03

Conclusos para despacho
22/07/2022 17:52

Juntada de manifestação
22/07/2022 16:08

Juntada de manifestação
15/07/2022 08:29

Decorrido prazo de ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A em 14/07/2022 23:59.
14/07/2022 16:10

Juntada de petição intercorrente
12/07/2022 09:24

Juntada de Certidão
12/07/2022 09:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/07/2022 09:24

Ato ordinatório praticado
09/07/2022 01:52

Decorrido prazo de CELIO ARAUJO DE SOUZA em 08/07/2022 23:59.
08/07/2022 01:35

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 07/07/2022 23:59.
07/07/2022 14:34

Decorrido prazo de METROPOLE CONSTRUCAO E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA em 05/07/2022 23:59.
07/07/2022 14:34

Decorrido prazo de ELAINE BAIA PEREIRA em 05/07/2022 23:59.
07/07/2022 14:34

Decorrido prazo de ILZA BAIA PEREIRA em 05/07/2022 23:59.
07/07/2022 12:11

Decorrido prazo de EDSON EVANGELISTA MARINHO FILHO em 05/07/2022 23:59.
07/07/2022 10:08

Decorrido prazo de ADRIANO ANDREY CARREIRA NUNES em 04/07/2022 23:59.
29/06/2022 21:16

Juntada de petição intercorrente
29/06/2022 18:04

Juntada de petição intercorrente
27/06/2022 17:34

Juntada de manifestação
27/06/2022 11:55

Juntada de Certidão
27/06/2022 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2022 11:55

Ato ordinatório praticado
25/06/2022 04:27

Decorrido prazo de CELIO ARAUJO DE SOUZA em 24/06/2022 23:59.
25/06/2022 04:25

Decorrido prazo de ELAINE BAIA PEREIRA em 24/06/2022 23:59.
25/06/2022 04:25

Decorrido prazo de ILZA BAIA PEREIRA em 24/06/2022 23:59.
25/06/2022 04:25

Decorrido prazo de ADRIANO ANDREY CARREIRA NUNES em 24/06/2022 23:59.
25/06/2022 04:25

Decorrido prazo de ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A em 24/06/2022 23:59.
25/06/2022 02:29

Decorrido prazo de DUCIOMAR GOMES DA COSTA em 24/06/2022 23:59.
22/06/2022 11:27

Juntada de parecer
18/06/2022 02:28

Decorrido prazo de METROPOLE CONSTRUCAO E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA em 17/06/2022 23:59.
16/06/2022 00:10

Decorrido prazo de EDSON EVANGELISTA MARINHO FILHO em 15/06/2022 23:59.
14/06/2022 13:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Federal Cível da SJPA.
14/06/2022 13:00

Juntada de Cálculos judiciais
13/06/2022 16:57

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/06/2022 16:57

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria
13/06/2022 15:35

Processo devolvido à Secretaria
13/06/2022 15:35

Juntada de Certidão
13/06/2022 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2022 15:35

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2022 15:03

Conclusos para despacho
08/06/2022 10:08

Juntada de petição intercorrente
08/06/2022 01:01

Decorrido prazo de ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A em 07/06/2022 23:59.
08/06/2022 01:00

Decorrido prazo de ADRIANO ANDREY CARREIRA NUNES em 07/06/2022 23:59.
08/06/2022 01:00

Decorrido prazo de DUCIOMAR GOMES DA COSTA em 07/06/2022 23:59.
08/06/2022 00:13

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 07/06/2022 23:59.
07/06/2022 05:59

Decorrido prazo de ELAINE BAIA PEREIRA em 06/06/2022 23:59.
07/06/2022 05:59

Decorrido prazo de ILZA BAIA PEREIRA em 06/06/2022 23:59.
07/06/2022 05:52

Decorrido prazo de ILZA BAIA PEREIRA em 06/06/2022 23:59.
07/06/2022 05:51

Decorrido prazo de ELAINE BAIA PEREIRA em 06/06/2022 23:59.
07/06/2022 04:51

Decorrido prazo de METROPOLE CONSTRUCAO E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA em 06/06/2022 23:59.
06/06/2022 21:43

Juntada de petição intercorrente
06/06/2022 14:08

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Federal Cível da SJPA.
06/06/2022 14:08

Juntada de Cálculos judiciais
31/05/2022 04:07

Decorrido prazo de EDSON EVANGELISTA MARINHO FILHO em 30/05/2022 23:59.
31/05/2022 04:03

Decorrido prazo de CELIO ARAUJO DE SOUZA em 30/05/2022 23:59.
27/05/2022 17:17

Juntada de petição intercorrente
27/05/2022 17:11

Juntada de petição intercorrente
27/05/2022 11:20

Juntada de petição intercorrente
27/05/2022 09:01

Juntada de Certidão
27/05/2022 08:11

Decorrido prazo de CELIO ARAUJO DE SOUZA em 26/05/2022 23:59.
26/05/2022 16:00

Recebidos os Autos pela Contadoria
26/05/2022 16:00

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria
26/05/2022 14:59

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2022 14:59

Juntada de Certidão
26/05/2022 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2022 14:59

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 13:42

Conclusos para despacho
26/05/2022 00:45

Decorrido prazo de ADRIANO ANDREY CARREIRA NUNES em 25/05/2022 23:59.
24/05/2022 06:08

Decorrido prazo de ILZA BAIA PEREIRA em 23/05/2022 23:59.
24/05/2022 06:08

Decorrido prazo de ADRIANO ANDREY CARREIRA NUNES em 23/05/2022 23:59.
24/05/2022 06:08

Decorrido prazo de METROPOLE CONSTRUCAO E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA em 23/05/2022 23:59.
24/05/2022 06:08

Decorrido prazo de ELAINE BAIA PEREIRA em 23/05/2022 23:59.
21/05/2022 01:10

Decorrido prazo de ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A em 20/05/2022 23:59.
20/05/2022 09:58

Juntada de petição intercorrente
18/05/2022 23:50

Juntada de petição intercorrente
18/05/2022 14:38

Juntada de manifestação
18/05/2022 12:27

Juntada de Certidão
18/05/2022 12:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/05/2022 12:27

Ato ordinatório praticado
14/05/2022 00:56

Decorrido prazo de DUCIOMAR GOMES DA COSTA em 13/05/2022 23:59.
13/05/2022 08:28

Decorrido prazo de EDSON EVANGELISTA MARINHO FILHO em 12/05/2022 23:59.
13/05/2022 08:20

Decorrido prazo de CELIO ARAUJO DE SOUZA em 12/05/2022 23:59.
12/05/2022 12:45

Juntada de manifestação
11/05/2022 21:42

Juntada de parecer
10/05/2022 19:01

Juntada de petição intercorrente
10/05/2022 14:36

Processo devolvido à Secretaria
10/05/2022 14:36

Juntada de Certidão
10/05/2022 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/05/2022 14:36

Outras Decisões
10/05/2022 11:13

Conclusos para decisão
05/05/2022 06:04

Juntada de petição intercorrente
04/05/2022 15:32

Juntada de Certidão
04/05/2022 15:26

Audiência Instrução e julgamento realizada para 04/05/2022 10:00 2ª Vara Federal Cível da SJPA.
04/05/2022 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas
04/05/2022 15:24

Juntada de Certidão
04/05/2022 10:49

Juntada de Ata de audiência
04/05/2022 08:42

Juntada de petição intercorrente
04/05/2022 01:21

Decorrido prazo de ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A em 03/05/2022 23:59.
04/05/2022 00:10

Decorrido prazo de DUCIOMAR GOMES DA COSTA em 03/05/2022 23:59.
03/05/2022 10:48

Juntada de petição intercorrente
02/05/2022 15:22

Juntada de petição intercorrente
29/04/2022 19:34

Juntada de manifestação
29/04/2022 15:35

Juntada de parecer
29/04/2022 01:08

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/04/2022 23:59.
28/04/2022 10:19

Juntada de Certidão
27/04/2022 17:33

Juntada de petição intercorrente
27/04/2022 13:48

Juntada de petição intercorrente
26/04/2022 01:14

Decorrido prazo de ILZA BAIA PEREIRA em 25/04/2022 23:59.
26/04/2022 01:14

Decorrido prazo de METROPOLE CONSTRUCAO E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA em 25/04/2022 23:59.
26/04/2022 01:14

Decorrido prazo de ELAINE BAIA PEREIRA em 25/04/2022 23:59.
26/04/2022 00:35

Decorrido prazo de EDSON EVANGELISTA MARINHO FILHO em 25/04/2022 23:59.
25/04/2022 10:11

Juntada de petição intercorrente
21/04/2022 16:40

Processo devolvido à Secretaria
21/04/2022 16:40

Juntada de Certidão
21/04/2022 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/04/2022 16:40

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2022 01:45

Decorrido prazo de ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A em 19/04/2022 23:59.
19/04/2022 15:18

Conclusos para despacho
13/04/2022 02:32

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/04/2022 23:59.
12/04/2022 22:37

Juntada de petição intercorrente
12/04/2022 09:46

Decorrido prazo de ELAINE BAIA PEREIRA em 11/04/2022 23:59.
12/04/2022 09:45

Decorrido prazo de ILZA BAIA PEREIRA em 11/04/2022 23:59.
12/04/2022 09:38

Decorrido prazo de METROPOLE CONSTRUCAO E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA em 11/04/2022 23:59.
11/04/2022 14:21

Juntada de Certidão
09/04/2022 11:47

Juntada de petição intercorrente
09/04/2022 01:17

Decorrido prazo de EDSON EVANGELISTA MARINHO FILHO em 08/04/2022 23:59.
09/04/2022 01:08

Decorrido prazo de CELIO ARAUJO DE SOUZA em 08/04/2022 23:59.
08/04/2022 15:30

Audiência Instrução e julgamento designada para 04/05/2022 10:00 2ª Vara Federal Cível da SJPA.
08/04/2022 12:35

Juntada de Certidão
08/04/2022 01:12

Decorrido prazo de ADRIANO ANDREY CARREIRA NUNES em 07/04/2022 23:59.
06/04/2022 17:24

Processo devolvido à Secretaria
06/04/2022 17:24

Juntada de Certidão
06/04/2022 17:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/04/2022 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas
06/04/2022 17:24

Homologada a Transação
04/04/2022 10:03

Conclusos para decisão
13/03/2022 16:43

Juntada de parecer
11/03/2022 09:23

Juntada de petição intercorrente
04/03/2022 16:23

Processo devolvido à Secretaria
04/03/2022 16:23

Juntada de Certidão
04/03/2022 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/03/2022 16:23

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2022 16:20

Conclusos para despacho
03/03/2022 16:01

Juntada de Certidão
21/02/2022 22:06

Decorrido prazo de EDSON EVANGELISTA MARINHO FILHO em 17/02/2022 23:59.
21/02/2022 22:06

Decorrido prazo de ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A em 17/02/2022 23:59.
18/02/2022 08:57

Juntada de petição intercorrente
17/02/2022 19:37

Juntada de petição intercorrente
17/02/2022 11:24

Juntada de documentos diversos
12/02/2022 02:56

Decorrido prazo de CELIO ARAUJO DE SOUZA em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 02:56

Decorrido prazo de ILZA BAIA PEREIRA em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 02:56

Decorrido prazo de METROPOLE CONSTRUCAO E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 00:47

Decorrido prazo de ELAINE BAIA PEREIRA em 11/02/2022 23:59.
11/02/2022 08:38

Juntada de petição intercorrente
04/02/2022 14:50

Juntada de petição intercorrente
01/02/2022 11:21

Juntada de petição intercorrente
01/02/2022 11:18

Juntada de petição intercorrente
31/01/2022 18:23

Processo devolvido à Secretaria
31/01/2022 18:23

Juntada de Certidão
31/01/2022 18:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/01/2022 18:23

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2022 11:36

Juntada de manifestação
19/01/2022 15:49

Conclusos para despacho
11/01/2022 16:29

Juntada de Certidão
07/01/2022 15:13

Juntada de parecer
18/12/2021 01:41

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 17/12/2021 23:59.
18/12/2021 01:40

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 17/12/2021 23:59.
18/12/2021 01:03

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 17/12/2021 23:59.
17/12/2021 11:09

Juntada de Certidão
17/12/2021 10:48

Processo devolvido à Secretaria
17/12/2021 10:48

Outras Decisões
17/12/2021 10:04

Conclusos para decisão
17/12/2021 10:03

Juntada de Certidão
10/12/2021 15:36

Juntada de Certidão
10/12/2021 11:19

Processo devolvido à Secretaria
10/12/2021 11:19

Juntada de Certidão
10/12/2021 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/12/2021 11:19

Outras Decisões
09/12/2021 13:40

Juntada de Certidão
09/12/2021 13:34

Juntada de Certidão
07/12/2021 09:38

Conclusos para despacho
22/11/2021 19:56

Juntada de petição intercorrente
20/11/2021 08:10

Decorrido prazo de EDSON EVANGELISTA MARINHO FILHO em 19/11/2021 23:59.
20/11/2021 00:54

Decorrido prazo de ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A em 19/11/2021 23:59.
17/11/2021 11:21

Juntada de petição intercorrente
17/11/2021 02:18

Decorrido prazo de CELIO ARAUJO DE SOUZA em 16/11/2021 23:59.
12/11/2021 00:58

Decorrido prazo de ELAINE BAIA PEREIRA em 11/11/2021 23:59.
12/11/2021 00:58

Decorrido prazo de METROPOLE CONSTRUCAO E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA em 11/11/2021 23:59.
12/11/2021 00:55

Decorrido prazo de ILZA BAIA PEREIRA em 11/11/2021 23:59.
12/11/2021 00:15

Decorrido prazo de DUCIOMAR GOMES DA COSTA em 11/11/2021 23:59.
11/11/2021 01:33

Decorrido prazo de DUCIOMAR GOMES DA COSTA em 10/11/2021 23:59.
11/11/2021 01:32

Decorrido prazo de ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A em 10/11/2021 23:59.
11/11/2021 01:32

Decorrido prazo de METROPOLE CONSTRUCAO E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA em 10/11/2021 23:59.
11/11/2021 01:32

Decorrido prazo de CELIO ARAUJO DE SOUZA em 10/11/2021 23:59.
11/11/2021 01:32

Decorrido prazo de ELAINE BAIA PEREIRA em 10/11/2021 23:59.
11/11/2021 01:32

Decorrido prazo de EDSON EVANGELISTA MARINHO FILHO em 10/11/2021 23:59.
11/11/2021 01:19

Decorrido prazo de ADRIANO ANDREY CARREIRA NUNES em 10/11/2021 23:59.
11/11/2021 01:19

Decorrido prazo de ADRIANO ANDREY CARREIRA NUNES em 10/11/2021 23:59.
11/11/2021 00:17

Decorrido prazo de ILZA BAIA PEREIRA em 10/11/2021 23:59.
05/11/2021 09:23

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/11/2021 23:59.
04/11/2021 03:01

Publicado Despacho em 03/11/2021.
04/11/2021 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
02/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1003314-13.2017.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO:DUCIOMAR GOMES DA COSTA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO BENTES PINHEIRO NETO - PA12816, SABATO GIOVANI MEGALE ROSSETTI - PA002774, CECILIA BRASIL NASSAR BLAGITZ - PA15168-B, FLORIANO PEIXOTO DE AZEVEDO MARQUES NETO - SP112208, MARCEL NOGUEIRA MANTILHA - SP224973, TULIO TRINDADE ACATAUASSU DE OLIVA - PA21421, LUCIEL DA COSTA CAXIADO - PA004753, FABIOLA GOMES DA SILVA - PA23554 e SWYANAMIN GREGORIO DE ALBUQUERQUE - PA29110 DESPACHO 1) Cumpra-se a decisão do TRF 1 (ID 794814991).

Suspenda-se o prazo dos demandados Andrade Gutierrez Engenharia e Edson Evangelista Marinho Filho para ofertar defesa. 2) Considerando a informação prestada pela CEF agência 2338 no tocante a vinculação da conta judicial 2338.005.86402299-3 ao juízo da 3a.

Vara (ID 794985539 ), determino que o patrono da empresa Metropole Construção diligencie diretamente perante aquele juízo no sentido de verificar se persiste o bloqueio judicial a fim de que se possa dar cumprimento a decisão ID 763789092 . 3) Sem prejuízo, intimem-se União e o MPF a se manifestarem sobre as contestações dos demandados já apresentadas.

BELÉM, 1 de novembro de 2021.

Juiz(a) Federal
01/11/2021 14:18

Processo devolvido à Secretaria
01/11/2021 14:18

Juntada de Certidão
01/11/2021 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/11/2021 14:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/11/2021 14:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/11/2021 14:18

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2021 15:27

Conclusos para decisão
28/10/2021 13:49

Juntada de Certidão
28/10/2021 12:13

Juntada de Certidão
27/10/2021 20:07

Juntada de petição intercorrente
27/10/2021 18:22

Juntada de contestação
27/10/2021 01:26

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/10/2021 23:59.
27/10/2021 01:26

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 26/10/2021 23:59.
26/10/2021 08:36

Decorrido prazo de ILZA BAIA PEREIRA em 25/10/2021 23:59.
26/10/2021 08:36

Decorrido prazo de DUCIOMAR GOMES DA COSTA em 25/10/2021 23:59.
26/10/2021 08:33

Decorrido prazo de EDSON EVANGELISTA MARINHO FILHO em 25/10/2021 23:59.
26/10/2021 08:28

Decorrido prazo de ELAINE BAIA PEREIRA em 25/10/2021 23:59.
26/10/2021 04:04

Decorrido prazo de ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A em 25/10/2021 23:59.
20/10/2021 01:32

Decorrido prazo de DUCIOMAR GOMES DA COSTA em 19/10/2021 23:59.
20/10/2021 01:32

Decorrido prazo de ELAINE BAIA PEREIRA em 19/10/2021 23:59.
20/10/2021 01:32

Decorrido prazo de EDSON EVANGELISTA MARINHO FILHO em 19/10/2021 23:59.
20/10/2021 01:32

Decorrido prazo de METROPOLE CONSTRUCAO E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA em 19/10/2021 23:59.
20/10/2021 01:32

Decorrido prazo de ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A em 19/10/2021 23:59.
20/10/2021 01:32

Decorrido prazo de CELIO ARAUJO DE SOUZA em 19/10/2021 23:59.
20/10/2021 01:32

Decorrido prazo de ILZA BAIA PEREIRA em 19/10/2021 23:59.
19/10/2021 01:47

Decorrido prazo de CELIO ARAUJO DE SOUZA em 18/10/2021 23:59.
16/10/2021 01:37

Decorrido prazo de METROPOLE CONSTRUCAO E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA em 15/10/2021 23:59.
13/10/2021 17:38

Juntada de petição intercorrente
13/10/2021 12:30

Juntada de manifestação
11/10/2021 00:09

Publicado Decisão em 11/10/2021.
09/10/2021 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2021
08/10/2021 14:58

Juntada de Certidão
08/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1003314-13.2017.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO:DUCIOMAR GOMES DA COSTA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO BENTES PINHEIRO NETO - PA12816, SABATO GIOVANI MEGALE ROSSETTI - PA002774, CECILIA BRASIL NASSAR BLAGITZ - PA15168-B, FLORIANO PEIXOTO DE AZEVEDO MARQUES NETO - SP112208, MARCEL NOGUEIRA MANTILHA - SP224973, TULIO TRINDADE ACATAUASSU DE OLIVA - PA21421, LUCIEL DA COSTA CAXIADO - PA004753, FABIOLA GOMES DA SILVA - PA23554 e SWYANAMIN GREGORIO DE ALBUQUERQUE - PA29110 DECISÃO Inicialmente, diante do AR id 761217978 ter sido recebido por pessoa diversa, aplico o artigo 248, par. 4o. do CPC, tendo como válida a citação do requerido DUCIOMAR GOMES DA COSTA, cujo prazo inicial para contagem é a data da juntada do AR aos autos em 05/10/2021.

Relativamente ao demandado CÉLIO ARAÚJO DE SOUZA, cadastrem-se os novos advogados habilitados na contestação ID 758761449.

Cobre-se a devolução da CP ID 754571977, independente de cumprimento, bem como, dê-se baixa no AR referente à carta Id 746813493.

Proceda-se o encerramento do prazo em aberto para citação do requerido em tela.

Outrossim, decreto a revelia do réu ADRIANO ANDREY CARREIRA NUNES, citado por edital.

Intime-se a DPU a ofertar manifestação, podendo ratificar as razões já aduzidas na peça de defesa anteriormente apresentada.

Pois bem, foi requerido pelos demandados METRÓPOLE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA, ILZA BAIA PEREIRA e ELAINE BAIA PEREIRA a substituição da garantia (ID 653249530), a fim de que sejam liberados os bens de ILZA e ELAINE BAIA PEREIRA, mantendo-se o bloqueio de suas respectivas cotas a incidir unicamente sobre os valores depositados na conta judicial 86402299-3, na agência 2338/CEF.

O MPF manifestou-se desfavorável ao pedido dos réus em parecer ID 747795956, ao qual aderiu a União.

Assim, à vista dos elementos presentes nos autos, acolho a manifestação do MPF e indefiro o pedido de substituição formulado pelos réus, tendo em vista que a decisão do AI nº 1013182-70.2020.4.01.0000 (ID 496726459) não foi extensiva às rés ILZA BAÍA PEREIRA e ELAINE BAÍA PEREIRA, tendo beneficiado apenas a demandada METRÓPOLE, relativamente à sua respectiva cota-parte.

Para fins de cumprimento da decisão proferida no agravo de instrumento acima identificado, cabe ressaltar que o bloqueio originário incidiu sobre a quantia de R$ 16.200.358,76, constante na conta nº 86402299-3, da ag. 2338, CEF.

Assim, considerando que o rateio deve ser realizado na proporção de 1/6, como já esclarecido pela Desembargadora Relatora do agravo (ID 713425494), a medida liminar de indisponibilidade recai sobre a quantia pro rata de R$ 1.237.221,61.

Desse modo, determino a liberação do valor excedente, que perfaz o montante de R$ 14.963.137,15.

Por conseguinte, determino à gerência da agência 2338 da Caixa Econômica Federal que no prazo de 10 dias proceda à transferência da quantia de R$ 14.963.137,15, depositada na conta judicial nº 2338.005.86402299-3 para a conta-corrente nº 47775-1, agência 0452-9, do Banco do Brasil, de titularidade de Metrópole Construção e Serviços de Limpeza Ltda (CNPJ: 07.***.***/0001-03).

Ressalto que deverá permanecer bloqueado na conta suprarreferida, o saldo remanescente.

O procedimento em tela deverá ser comprovado a este juízo, pela CEF, no prazo de 10 dias, contados da efetivação, nos termos do art. 4º da Orientação Normativa Coger 10134629: “Art. 4º Deverá o juiz responsável determinar a juntada ao processo respectivo de informação sobre o cumprimento da ordem, no prazo de até 10 dias da transferência.

Parágrafo único.

A informação deve ser fornecida pela instituição bancária depositária, com a especificação das contas de origem e de destino, a respectiva titularidade e a indicação da eventual existência de saldo remanescente.” Encaminhem-se à gerência da referida agência, por e-mail ([email protected]), cópia do presente ato que valerá como ofício.

BELÉM, data de validação do sistema PJe. (assinado digitalmente) Hind G.

Kayath Juíza Federal da 2ª Vara
07/10/2021 16:29

Juntada de Certidão
07/10/2021 10:04

Processo devolvido à Secretaria
07/10/2021 10:04

Juntada de Certidão
07/10/2021 10:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/10/2021 10:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/10/2021 10:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/10/2021 10:04

Decretada a revelia
07/10/2021 10:04

Outras Decisões
05/10/2021 08:52

Juntada de Certidão
05/10/2021 04:29

Decorrido prazo de EDSON EVANGELISTA MARINHO FILHO em 04/10/2021 23:59.
05/10/2021 04:21

Decorrido prazo de ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A em 04/10/2021 23:59.
05/10/2021 04:20

Decorrido prazo de ADRIANO ANDREY CARREIRA NUNES em 04/10/2021 23:59.
05/10/2021 04:19

Decorrido prazo de CELIO ARAUJO DE SOUZA em 04/10/2021 23:59.
05/10/2021 04:18

Decorrido prazo de DUCIOMAR GOMES DA COSTA em 04/10/2021 23:59.
03/10/2021 14:57

Juntada de procuração/habilitação
03/10/2021 14:47

Juntada de contestação
01/10/2021 09:59

Conclusos para decisão
30/09/2021 09:30

Juntada de Certidão
29/09/2021 15:26

Expedição de Carta precatória.
29/09/2021 10:44

Juntada de petição intercorrente
28/09/2021 02:35

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/09/2021 23:59.
28/09/2021 02:35

Decorrido prazo de ILZA BAIA PEREIRA em 27/09/2021 23:59.
28/09/2021 02:34

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 27/09/2021 23:59.
28/09/2021 02:34

Decorrido prazo de DUCIOMAR GOMES DA COSTA em 27/09/2021 23:59.
28/09/2021 02:34

Decorrido prazo de ELAINE BAIA PEREIRA em 27/09/2021 23:59.
28/09/2021 02:34

Decorrido prazo de ADRIANO ANDREY CARREIRA NUNES em 27/09/2021 23:59.
28/09/2021 02:34

Decorrido prazo de ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A em 27/09/2021 23:59.
28/09/2021 02:34

Decorrido prazo de EDSON EVANGELISTA MARINHO FILHO em 27/09/2021 23:59.
26/09/2021 21:02

Juntada de documentos diversos
26/09/2021 00:17

Juntada de parecer
25/09/2021 01:40

Decorrido prazo de ELAINE BAIA PEREIRA em 24/09/2021 23:59.
25/09/2021 01:40

Decorrido prazo de ILZA BAIA PEREIRA em 24/09/2021 23:59.
25/09/2021 01:40

Decorrido prazo de METROPOLE CONSTRUCAO E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA em 24/09/2021 23:59.
25/09/2021 01:35

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 24/09/2021 23:59.
25/09/2021 01:32

Decorrido prazo de CELIO ARAUJO DE SOUZA em 24/09/2021 23:59.
24/09/2021 16:17

Juntada de Certidão
23/09/2021 00:54

Decorrido prazo de CELIO ARAUJO DE SOUZA em 22/09/2021 23:59.
23/09/2021 00:53

Decorrido prazo de ADRIANO ANDREY CARREIRA NUNES em 22/09/2021 23:59.
22/09/2021 12:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/09/2021 01:04

Publicado Decisão em 20/09/2021.
20/09/2021 01:04

Publicado Decisão em 20/09/2021.
20/09/2021 01:04

Publicado Decisão em 20/09/2021.
20/09/2021 01:04

Publicado Decisão em 20/09/2021.
20/09/2021 01:04

Publicado Decisão em 20/09/2021.
20/09/2021 01:04

Publicado Decisão em 20/09/2021.
20/09/2021 01:04

Publicado Decisão em 20/09/2021.
20/09/2021 01:04

Publicado Decisão em 20/09/2021.
18/09/2021 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2021
17/09/2021 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1003314-13.2017.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: REU: DUCIOMAR GOMES DA COSTA, CELIO ARAUJO DE SOUZA, ELAINE BAIA PEREIRA, ILZA BAIA PEREIRA, ADRIANO ANDREY CARREIRA NUNES, METROPOLE CONSTRUCAO E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA, EDSON EVANGELISTA MARINHO FILHO, ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A Decisão (Embargos de Declaração) ANDRADE GUTIERRES ENGENHARIA S/A e EDSON EVANGELISTA MARINHO opõe embargos de declaração em face da decisão sobre o juízo de admissibilidade da demanda da lançada nos autos, alegando que o pronunciamento judicial está eivado de omissão.

Vieram-me conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Nos estreitos limites do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando a decisão judicial contiver obscuridade, contradição, omissão acerca de ponto sobre o qual haveria de se manifestar o órgão julgador e não o fez, assim como para correção de erro material.

Assim, nos embargos de declaração exige-se a demonstração de omissão da sentença embargada na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado, de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade, ou de acordo com o Novo CPC, de erro material (art. 1.022).

A contradição que justifica a interposição de embargos de declaração é aquela havida no interior da própria decisão, ou seja, a desconformidade interna da própria decisão judicial.

Não há que se falar em contradição quando ocorre dissonância entre as provas existentes nos autos, a legislação que se entende aplicável ou a jurisprudência predominante nos tribunais superiores e o que se decidiu.

A omissão ocorre quando o julgado não se pronuncia sobre ponto ou questão suscitada pelas partes, ou que o juiz ou juízes deveriam pronunciar-se de ofício.

Por seu turno, a obscuridade se configura quando a decisão estiver incompreensível, desprovida de clareza.

Por fim, o erro material consiste em equívocos ou inexatidões materiais sem conteúdo decisório propriamente dito.

Na espécie, alega a parte demandada, ora embargante, que o pronunciamento judicial de padece de OMISSÃO, ao deixar de reconhecer na decisão que recebeu a inicial da Ação de Improbidade Administrativa movida pelo Ministério Público Federal que, em face dos acordos celebrados com a União e com o próprio MPF, que sua abrangência em relação aos requeridos se limitaria aos efeitos declaratórios, não havendo possibilidade de imposição de sanções punitivas.

Destaca-se, de início, que melhor sorte não socorre a parte demandada/embargante.

Nesse viés, observa-se que a fundamentação do recurso denota apenas irresignação do embargante em relação entendimento adotado pelo Juízo na decisão embargada, sem demonstração de qualquer dos vícios corrigíveis pela via dos embargos de declaração, acima explicitados, sendo certo,

por outro lado que em se tratando de provimento judicial que analisa o juízo de admissibilidade da demanda, o magistrado não poderá exercer juízo de valor sobre a aplicação ou não de eventuais sanções aos supostos envolvidos.

Ademais, como já assinalado na decisão ora impugnada, o MPF formulou pedido de desistência da imputação da penalidade de ressarcimento integral dos danos causados ao erário.

Ora, não se conformando com o julgamento, a parte deve se manifestar por intermédio dos recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, visto que os embargos de declaração não se prestam para rediscutir os fundamentos do julgado com escopo de modificá-lo, pelo menos não como fim imediato, sendo possível apenas quando o efeito modificativo decorre da necessidade de integração do julgado, hipótese em que possui efeitos infringentes.

Nesse sentido, confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

EFEITOS MODIFICATIVOS.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO NOS AUTOS QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL.

NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO. 1.

Os embargos de declaração não constituem meio processual adequado a obtenção da reforma do julgado, de modo que não é possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, não vislumbradas no presente caso. 2.

Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. 3.

Não há vício a sanar quando o acórdão do agravo regimental afasta, com apoio na jurisprudência desta Corte, todos os argumentos deduzidos pela parte embargante, que se limita a repisar as razões do recurso anterior. 4.

Embargos de declaração rejeitados. (STA-AgR-AgR-ED – Processo133/SP, Relatora Ministra Ellen Grace, DJe-065 Divulg 10/04/2008, Public 11/04/2008, Ement Vol – 02314-01 pp – 00001).

Portanto, o debate resultante da simples irresignação em face da decisão recorrida não se coaduna com os fins colimados pelos declaratórios, e tampouco com o pretendido efeito modificativo decorrente de construção pretoriana que o admite em casos excepcionais.

Segundo a moldura do cânon inscrito no art. 1022 do CPC, o recurso em apreço não se destina a promover a reapreciação do julgado ou corrigir erros fundados na apreciação da prova, mas sim a útil e indispensável integração do provimento judicial, aprimorando-o, tornando-o livre de obscuridades, contradições ou omissões, elementos estes que não restaram demonstrados pelo Embargante.

Ex positis, conheço dos presentes embargos, porém, no mérito, rejeito-os.

Para mais, a decisão ID 713425494, de lavra da Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, esclareceu que o rateio deve ser realizado entre os seis réus remanescentes no tocante a medida liminar de indisponibilidade de bens, importando na quantia pro rata de R$ 1.237.221,61.

Entretanto, observo que na certidão ID 511340353 consta a informação que o bloqueio resultou negativo em relação aos requeridos ADRIANO ANDREY CARREIRA NUNES e CELIO ARAUJO DE SOUZA, além da insuficiência dos bens do demandado DUCIOMAR GOMES DA COSTA e de ILZA BAIA PEREIRA.

Os requeridos METROPOLE, ILZA BAIA PEREIRA e ELAINE BAIA PEREIRA postulam que o bloqueio incida unicamente sobre a Conta nº 86402299-3, da ag. 2338, CEF, ref. transferência dos valores oriundos da conta Banco do Brasil no montante de R$ 16.200.358,76 (ID 58906062)., liberando os demais valores/bens.

Ocorre que a decisão proferida pela Desembargadora Relatora no bojo do agravo de instrumento 1013182-70.2020.4.01.0000, interposto pela empresa METROPOLE CONSTRUÇÃO E SERVÇOS DE LIMPEZA LTDA, tem o seguinte teor: defiro parcialmente o pedido de efeito suspensivo, parar determinar que a indisponibilidade de bens do agravante ocorra de forma equitativa (1/8) considerando o montante de R$ 7.423.329,65 (sete milhões, quatrocentos e vinte e três mil, trezentos e vinte e nove reais e sessenta e cinco centavos), de forma que a indisponibilidade ficará restrita a importância de R$ 927.791.62 (novecentos e vinte e sete mil, setecentos e noventa e um reais e sessenta e dois centavos).

Tal decisão, posteriormente foi complementada, nesses termos: Assim, de acordo com os termos da decisão da minha relatoria e da decisão no AI 1006242-26.2019.4.01.0000, já arquivada, o rateio deve ser realizado entre os seis réus remanescentes no feito originário, tendo em vista a decisão que determinou o desbloqueio dos bens dos réus Andrade Gutierrez Engenharia S/A e Edson Evangelista Marinho Filho.

Portanto, a decisão somente determinou a liberação em favor da Agravante Metropole, observando a sua respectiva cota parte, nada deliberando sobre os demais requeridos.

Lado outro, observa-se que o bloqueio realizado não alcançou bens de todos os réus, sendo insuficiente para garantia total de eventual execução.

Por fim, tendo em conta o pedido de substituição da garantia formulado na petição ID 653249530 a fim de que sejam liberados os bens de ILZA e ELAINE BAIA PEREIRA, mantendo-se o bloqueio de suas respectivas cotas a incidir unicamente sobre os valores depositados na conta judicial 86402299-3, na agencia 2338/CEF, determino a intimação da União e do MPF no prazo de cinco dias para manifestação.

Sem prejuízo, intime-se a Metropole a fornecer, no prazo de cinco dias, dados bancários para fins de transferência dos valores excedentes depositados na conta supra, cujo valor originário correspondia a quantia de R$ 16.200.358,76.

Reitere-se o expediente para citação por via postal com AR de Mãos Próprias para o requerido Celio Araujo de Souza, considerando que AR foi recebido por pessoa diversa (ID 729677468).

Expeça-se também Carta Precatória à Comarca de Santa Maria com a mesma finalidade.

Registre-se.

Intimem-se.

Belém - PA, 16 de setembro de 2021 (Assinado digitalmente) Hind G.

Kayath Juíza Federal da 2ª Vara da SJPPA
16/09/2021 17:48

Processo devolvido à Secretaria
16/09/2021 17:48

Juntada de Certidão
16/09/2021 17:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/09/2021 17:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/09/2021 17:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/09/2021 17:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/09/2021 17:48

Outras Decisões
13/09/2021 23:28

Juntada de Certidão
03/09/2021 14:57

Conclusos para decisão
01/09/2021 11:42

Juntada de Certidão
24/08/2021 01:56

Decorrido prazo de ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A em 23/08/2021 23:59.
24/08/2021 01:56

Decorrido prazo de EDSON EVANGELISTA MARINHO FILHO em 23/08/2021 23:59.
24/08/2021 01:56

Decorrido prazo de ADRIANO ANDREY CARREIRA NUNES em 23/08/2021 23:59.
24/08/2021 01:56

Decorrido prazo de DUCIOMAR GOMES DA COSTA em 23/08/2021 23:59.
16/08/2021 19:02

Juntada de petição intercorrente
14/08/2021 06:34

Decorrido prazo de ILZA BAIA PEREIRA em 13/08/2021 23:59.
14/08/2021 06:34

Decorrido prazo de METROPOLE CONSTRUCAO E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA em 13/08/2021 23:59.
14/08/2021 05:06

Decorrido prazo de ELAINE BAIA PEREIRA em 13/08/2021 23:59.
14/08/2021 04:58

Decorrido prazo de CELIO ARAUJO DE SOUZA em 13/08/2021 23:59.
07/08/2021 05:16

Publicado Citação e intimação em 06/08/2021.
07/08/2021 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2021
07/08/2021 05:16

Publicado Citação e intimação em 06/08/2021.
07/08/2021 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2021
05/08/2021 14:25

Juntada de parecer
05/08/2021 12:40

Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO (PRAZO: 20 DIAS) PROCESSO: 1003314-13.2017.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO:DUCIOMAR GOMES DA COSTA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO BENTES PINHEIRO NETO - PA12816, SABATO GIOVANI MEGALE ROSSETTI - PA002774, CECILIA BRASIL NASSAR BLAGITZ - PA15168-B, FLORIANO PEIXOTO DE AZEVEDO MARQUES NETO - SP112208, MARCEL NOGUEIRA MANTILHA - SP224973 e TULIO TRINDADE ACATAUASSU DE OLIVA - PA21421 CITAÇÃO DOS RÉUS: 1) ADRIANO ANDREY CARREIRA NUNES (brasileiro, nascido em 02/08/1977, inscrito no CPF/MF nº *04.***.*94-72), E. 2) CÉLIO ARAÚJO DE SOUZA (brasileiro, nascido em 03/06/1971, inscrito no CPF/MF nº *52.***.*49-87) FINALIDADE: CITAR os réus para, no prazo de 15 (quinze) dias, OFERECEREM CONTESTAÇÃO (Art. 17, §9º da Lei n. 8.49/92), nos autos da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, processo em epígrafe; e INTIMAR de que, por decisão proferida neste Juízo, foi RECEBIDA a petição inicial da ação de improbidade administrativa, processo em epígrafe. para fins de prosseguimento do feito em juízo.

ADVERTÊNCIA: Fica o(a) réu(ré) ciente de que não sendo contestada a ação, será considerado(a) revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, bem como, não havendo manifestação expressa nos autos, será nomeado curador especial para tal fim (Art. 257, inciso IV do CPC).

SEDE DO JUÍZO: Seção Judiciária do Estado do Pará - 2ª Vara, localizada na Rua Domingos Marreiros, nº 598, 3º andar - Bairro Umarizal - CEP: 66.055-210 - Belém/PA.

Fone:(091) 3299-6112 / 3299-6109.

Belém-PA, data de validação do sistema.

HIND G.

KAYATH Juíza Federal da 2ª Vara Federal
04/08/2021 15:56

Processo devolvido à Secretaria
04/08/2021 15:56

Juntada de Certidão
04/08/2021 15:56

Expedição de Comunicação via sistema.
04/08/2021 15:56

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2021 12:08

Conclusos para despacho
04/08/2021 12:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/08/2021 12:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/08/2021 12:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/08/2021 11:59

Juntada de Certidão
04/08/2021 11:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/08/2021 11:18

Juntada de Certidão
28/07/2021 17:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/07/2021 17:29

Juntada de diligência
28/07/2021 13:36

Expedição de Edital.
27/07/2021 16:12

Juntada de manifestação
21/07/2021 00:26

Decorrido prazo de ADRIANO ANDREY CARREIRA NUNES em 20/07/2021 23:59.
20/07/2021 03:39

Decorrido prazo de CELIO ARAUJO DE SOUZA em 19/07/2021 23:59.
16/07/2021 12:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/07/2021 04:10

Decorrido prazo de ELAINE BAIA PEREIRA em 12/07/2021 23:59.
11/07/2021 01:29

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/07/2021 23:59.
11/07/2021 01:29

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 09/07/2021 23:59.
08/07/2021 01:36

Decorrido prazo de CELIO ARAUJO DE SOUZA em 07/07/2021 23:59.
05/07/2021 18:37

Juntada de petição intercorrente
03/07/2021 09:37

Juntada de petição intercorrente
03/07/2021 00:37

Decorrido prazo de EDSON EVANGELISTA MARINHO FILHO em 02/07/2021 23:59.
03/07/2021 00:35

Decorrido prazo de ELAINE BAIA PEREIRA em 02/07/2021 23:59.
03/07/2021 00:35

Decorrido prazo de ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A em 02/07/2021 23:59.
30/06/2021 00:44

Decorrido prazo de ELAINE BAIA PEREIRA em 29/06/2021 23:59.
30/06/2021 00:43

Decorrido prazo de ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A em 29/06/2021 23:59.
30/06/2021 00:43

Decorrido prazo de EDSON EVANGELISTA MARINHO FILHO em 29/06/2021 23:59.
30/06/2021 00:42

Decorrido prazo de DUCIOMAR GOMES DA COSTA em 29/06/2021 23:59.
30/06/2021 00:39

Decorrido prazo de ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A em 29/06/2021 23:59.
30/06/2021 00:12

Decorrido prazo de ILZA BAIA PEREIRA em 29/06/2021 23:59.
28/06/2021 15:32

Juntada de petição intercorrente
25/06/2021 00:59

Publicado Despacho em 25/06/2021.
25/06/2021 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021
24/06/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1003314-13.2017.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO:DUCIOMAR GOMES DA COSTA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO BENTES PINHEIRO NETO - PA12816, FLORIANO PEIXOTO DE AZEVEDO MARQUES NETO - SP112208 e MARCEL NOGUEIRA MANTILHA - SP224973 DESPACHO 1- Diante do contido na certidão ID 580803395, determino que a Sra.

Diretora de Secretaria adote providências urgentes junto aos Correios para a regularização do sistema.

Corrigido o sistema, proceda-se ao envio da carta com urgência. 2- Cumpra-se a decisão proferida nos autos nº 1006242-26.2019.4.01.0000 (ID 580794394), que deu provimento ao agravo de instrumento, para determinar o desbloqueio dos bens da Andrade Gutierrez Engenharia S/A e de Edson Evangelista Marinho Filho.

Considerando que já haviam sido adotadas as providências para desbloqueio dos bens por ocasião da decisão liminar proferida no bojo do agravo de instrumento, intimem-se os requeridos em tela a comprovar se persiste alguma restrição no prazo de 05 dias. 3- À vista das contestações espontâneas apresentadas pelos demandados ELAINE BAIA PEREIRA, ILZA BAIA PEREIRA e METRÓPOLE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA (ID 575140395), considero suprida a inexistência de efetiva citação dos réus, nos termos do artigo 239, par. 1o. do CPC. 4- Intimem-se União e MPF a se pronunciarem sobre os ED interpostos por Andrade Gutierrez e Edson Evangelista. 5- Cumpridas as determinações, retornem os autos conclusos para decisão acerca dos embargos de declaração opostos por Andrade Gutierrez e Edson Evangelista (ID 572123380). 6- Certifique a Secretaria já houve resposta ao expediente remetido à CEF, bem como ao Relator do Agravo Interposto pela empresa Metrópole (ID 549353350). 7- Expeçam-se os editais para citação dos requeridos CELIO ARAUJO DE SOUZA, ADRIANO ANDREY CARREIRA NUNES, considerando que a contestação da DPU foi efetuada na condição de Curadora à lide.( ID 549362441).

Intimem-se.

Publique-se no DJF-1.

BELÉM, data de validação do sistema PJe. (assinado digitalmente) Hind G.

Kayath Juiz(a) Federal da 2ª Vara
23/06/2021 10:17

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2021 10:17

Juntada de Certidão
23/06/2021 10:17

Expedição de Comunicação via sistema.
23/06/2021 10:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2021 10:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2021 10:17

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2021 19:00

Conclusos para despacho
18/06/2021 18:34

Juntada de Certidão
15/06/2021 16:16

Juntada de Certidão
12/06/2021 17:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2021 17:38

Juntada de diligência
10/06/2021 16:18

Juntada de manifestação
10/06/2021 13:54

Juntada de contestação
08/06/2021 16:54

Juntada de embargos de declaração
08/06/2021 16:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/06/2021 10:33

Mandado devolvido para redistribuição
07/06/2021 10:33

Juntada de diligência
04/06/2021 17:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/06/2021 17:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/06/2021 17:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/06/2021 17:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/06/2021 16:49

Juntada de manifestação
01/06/2021 15:31

Juntada de Certidão
01/06/2021 10:47

Juntada de parecer
31/05/2021 15:33

Mandado devolvido cumprido
31/05/2021 15:33

Juntada de diligência
26/05/2021 12:41

Expedição de Mandado.
26/05/2021 11:08

Juntada de petição intercorrente
25/05/2021 14:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/05/2021 14:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/05/2021 13:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/05/2021 13:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/05/2021 13:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/05/2021 13:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/05/2021 09:25

Expedição de Mandado.
25/05/2021 09:25

Expedição de Mandado.
20/05/2021 19:00

Juntada de contestação
20/05/2021 17:10

Expedição de Comunicação entre instâncias.
20/05/2021 16:02

Expedição de Outros documentos.
20/05/2021 12:15

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2021 12:15

Juntada de Certidão
20/05/2021 12:15

Expedição de Comunicação via sistema.
20/05/2021 12:15

Outras Decisões
08/05/2021 16:20

Conclusos para decisão
07/05/2021 16:41

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 06/05/2021 23:59.
03/05/2021 11:13

Juntada de petição intercorrente
30/04/2021 16:46

Juntada de defesa prévia
23/04/2021 13:30

Juntada de Certidão
23/04/2021 11:22

Juntada de parecer
20/04/2021 19:26

Expedição de Comunicação via sistema.
20/04/2021 19:26

Expedição de Comunicação via sistema.
20/04/2021 19:22

Expedição de Outros documentos.
20/04/2021 17:09

Juntada de Certidão
19/04/2021 08:54

Juntada de Certidão
19/04/2021 08:54

Expedição de Comunicação via sistema.
19/04/2021 08:54

Outras Decisões
06/04/2021 15:59

Juntada de Certidão
22/03/2021 09:29

Conclusos para decisão
20/03/2021 21:16

Juntada de manifestação
25/02/2021 17:09

Expedição de Comunicação via sistema.
25/02/2021 10:39

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2021 10:25

Conclusos para despacho
25/02/2021 00:46

Decorrido prazo de ADRIANO ANDREY CARREIRA NUNES em 24/02/2021 23:59.
09/02/2021 03:02

Decorrido prazo de ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A em 08/02/2021 23:59.
09/02/2021 02:57

Decorrido prazo de METROPOLE CONSTRUCAO E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA em 08/02/2021 23:59.
09/02/2021 02:41

Decorrido prazo de ELAINE BAIA PEREIRA em 08/02/2021 23:59.
09/02/2021 02:41

Decorrido prazo de ILZA BAIA PEREIRA em 08/02/2021 23:59.
09/02/2021 02:41

Decorrido prazo de EDSON EVANGELISTA MARINHO FILHO em 08/02/2021 23:59.
09/02/2021 02:40

Decorrido prazo de DUCIOMAR GOMES DA COSTA em 08/02/2021 23:59.
03/02/2021 11:44

Juntada de Certidão
02/02/2021 10:24

Decorrido prazo de CELIO ARAUJO DE SOUZA em 01/02/2021 23:59.
29/01/2021 18:54

Juntada de petição intercorrente
26/01/2021 12:36

Juntada de Certidão
22/01/2021 16:12

Juntada de Certidão
22/01/2021 15:25

Expedição de Outros documentos.
21/01/2021 13:38

Juntada de petição intercorrente
21/01/2021 08:06

Juntada de Certidão
21/01/2021 08:06

Expedição de Comunicação via sistema.
21/01/2021 08:06

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2021 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ - 2ª VARA FEDERAL EDITAL DE NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO (PRAZO: 20 DIAS) PROCESSO Nº 1003314-13.2017.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) REQUERENTE: AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL REQUERIDOS: RÉUS: DUCIOMAR GOMES DA COSTA, CELIO ARAUJO DE SOUZA, ELAINE BAIA PEREIRA, ILZA BAIA PEREIRA, ADRIANO ANDREY CARREIRA NUNES, METROPOLE CONSTRUCAO E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA, EDSON EVANGELISTA MARINHO FILHO, ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A NOTIFICAÇÃO DE: REU: ADRIANO ANDREY CARREIRA NUNES (brasileiro, nascido em 02/08/1977, inscrito no CPF/MF nº *04.***.*94-72).

FINALIDADE: NOTIFICAR o réu ADRIANO ANDREY CARREIRA NUNES para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, nos termos do art. 17, § 7º da Lei Federal nº 8.429/92, alterado pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 04.09.2001; bem como, INTIMAR da decisão que deferiu o pedido liminar de indisponibilidade de bens.

ADVERTÊNCIA: Fica(m) o(s) réu(s) ciente(s) de que não havendo manifestação expressa nos autos, será nomeado curador especial para tal fim.

SEDE DO JUÍZO: Seção Judiciária do Estado do Pará - 2ª Vara, localizada na Rua Domingos Marreiros, nº 598, 3º andar - Bairro Umarizal - CEP: 66.055-210 - Belém/PA.

Fone:(091) 3299-6112 / 3299-6109.

Belém(PA): data de validação do sistema.

HIND G.

KAYATH Juíza Federal da 2ª Vara Federal
20/01/2021 14:24

Conclusos para despacho
20/01/2021 09:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/01/2021 09:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/01/2021 09:19

Expedição de Acórdão.
19/01/2021 16:11

Juntada de Certidão
19/01/2021 16:07

Cancelada a movimentação processual
19/01/2021 16:07

Cancelada a movimentação processual
19/01/2021 14:00

Juntada de Certidão
05/11/2020 13:01

Juntada de Certidão
05/11/2020 11:57

Juntada de Certidão
26/10/2020 15:15

Juntada de Certidão
08/10/2020 11:10

Juntada de Certidão.
15/09/2020 17:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/08/2020 11:46

Juntada de petição intercorrente
10/07/2020 16:58

Expedição de Mandado.
10/07/2020 09:03

Restituídos os autos à Secretaria
10/07/2020 09:03

Cancelada a movimentação processual de conclusão
10/07/2020 08:52

Juntada de Certidão
17/06/2020 16:20

Expedição de Outros documentos.
17/06/2020 16:18

Expedição de Outros documentos.
12/06/2020 14:06

Juntada de Certidão
09/06/2020 17:25

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2020 19:57

Conclusos para despacho
08/06/2020 19:52

Juntada de Certidão
08/06/2020 19:47

Juntada de Certidão
08/06/2020 05:52

Decorrido prazo de EDSON EVANGELISTA MARINHO FILHO em 05/06/2020 23:59:59.
08/06/2020 05:52

Decorrido prazo de CELIO ARAUJO DE SOUZA em 05/06/2020 23:59:59.
08/06/2020 05:52

Decorrido prazo de DUCIOMAR GOMES DA COSTA em 05/06/2020 23:59:59.
08/06/2020 05:52

Decorrido prazo de METROPOLE CONSTRUCAO E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA em 05/06/2020 23:59:59.
08/06/2020 05:52

Decorrido prazo de ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A em 05/06/2020 23:59:59.
08/06/2020 05:52

Decorrido prazo de ILZA BAIA PEREIRA em 05/06/2020 23:59:59.
08/06/2020 05:52

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/06/2020 23:59:59.
08/06/2020 05:51

Decorrido prazo de ELAINE BAIA PEREIRA em 05/06/2020 23:59:59.
08/06/2020 05:51

Decorrido prazo de ADRIANO ANDREY CARREIRA NUNES em 05/06/2020 23:59:59.
12/05/2020 19:48

Juntada de petição intercorrente
07/05/2020 14:28

Juntada de manifestação
05/05/2020 16:40

Juntada de Parecer
04/05/2020 12:50

Mandado devolvido cumprido
04/05/2020 12:50

Juntada de diligência
04/05/2020 12:45

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
29/04/2020 12:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/04/2020 19:29

Expedição de Mandado.
28/04/2020 19:29

Expedição de Comunicação via sistema.
28/04/2020 19:29

Expedição de Comunicação via sistema.
28/04/2020 19:29

Expedição de Comunicação via sistema.
28/04/2020 19:29

Expedição de Comunicação via sistema.
28/04/2020 19:29

Expedição de Comunicação via sistema.
28/04/2020 19:29

Expedição de Comunicação via sistema.
28/04/2020 19:29

Expedição de Comunicação via sistema.
28/04/2020 19:29

Expedição de Comunicação via sistema.
28/04/2020 19:29

Expedição de Comunicação via sistema.
23/04/2020 13:50

Juntada de Certidão
23/04/2020 07:27

Outras Decisões
22/04/2020 18:54

Conclusos para decisão
22/04/2020 18:43

Juntada de Certidão
17/04/2020 13:59

Juntada de Certidão
07/04/2020 16:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/03/2020 12:37

Juntada de manifestação
25/03/2020 22:53

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2020 16:25

Juntada de Certidão
19/03/2020 09:52

Juntada de Certidão
18/03/2020 08:30

Conclusos para despacho
17/03/2020 09:55

Juntada de Petição (outras)
04/03/2020 13:56

Juntada de Parecer
28/02/2020 16:38

Expedição de Comunicação via sistema.
28/02/2020 16:38

Expedição de Comunicação via sistema.
28/02/2020 16:02

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2020 14:19

Conclusos para despacho
06/02/2020 10:42

Mandado devolvido sem cumprimento
06/02/2020 10:42

Juntada de diligência
06/02/2020 10:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
03/02/2020 12:30

Juntada de Certidão
03/02/2020 12:26

Juntada de Certidão
28/01/2020 16:14

Juntada de Certidão
17/12/2019 21:40

Expedição de Ofício.
11/12/2019 16:17

Juntada de petição intercorrente
18/11/2019 13:03

Juntada de Certidão
18/11/2019 07:08

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2019 09:35

Juntada de Certidão
12/11/2019 14:05

Conclusos para despacho
31/10/2019 09:47

Juntada de Certidão
24/10/2019 14:54

Juntada de petição intercorrente
10/10/2019 10:14

Juntada de petição intercorrente
01/10/2019 09:20

Juntada de petição intercorrente
18/09/2019 17:05

Juntada de Certidão
11/09/2019 16:10

Ato ordinatório praticado
09/09/2019 11:12

Juntada de Certidão
04/09/2019 17:01

Juntada de Certidão
03/09/2019 16:54

Juntada de petição intercorrente
29/08/2019 16:10

Juntada de petição intercorrente
28/08/2019 02:46

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 27/08/2019 23:59:59.
14/08/2019 14:45

Juntada de Petição (outras)
02/08/2019 15:25

Expedição de Comunicação via sistema.
02/08/2019 15:23

Juntada de Informação.
26/07/2019 15:44

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2019 15:37

Conclusos para despacho
23/07/2019 14:09

Juntada de Certidão
11/07/2019 09:36

Juntada de Certidão
06/07/2019 09:53

Decorrido prazo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE BELÉM em 05/07/2019 23:59:59.
05/07/2019 16:41

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2019 17:14

Conclusos para despacho
04/07/2019 17:09

Juntada de Certidão
04/07/2019 17:07

Juntada de Certidão
04/07/2019 12:11

Juntada de Certidão
04/07/2019 12:00

Juntada de Certidão
04/07/2019 11:46

Juntada de Certidão
04/07/2019 06:21

Decorrido prazo de SECRETARIO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO PARA em 03/07/2019 23:59:59.
01/07/2019 16:11

Juntada de Certidão
29/06/2019 08:44

Juntada de diligência
29/06/2019 08:44

Mandado devolvido cumprido
29/06/2019 08:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
26/06/2019 16:05

Juntada de manifestação
26/06/2019 09:16

Juntada de diligência
26/06/2019 09:16

Mandado devolvido cumprido
25/06/2019 21:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
24/06/2019 11:25

Juntada de Certidão
24/06/2019 08:31

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 21/06/2019 23:59:59.
21/06/2019 16:39

Juntada de defesa prévia
19/06/2019 16:10

Juntada de Certidão
17/06/2019 18:55

Ato ordinatório praticado
06/06/2019 17:52

Expedição de Mandado.
06/06/2019 16:20

Juntada de Certidão
06/06/2019 15:09

Juntada de Certidão
06/06/2019 14:16

Juntada de Certidão
06/06/2019 13:46

Expedição de Carta precatória.
06/06/2019 13:45

Expedição de Carta precatória.
06/06/2019 13:44

Expedição de Carta precatória.
06/06/2019 13:35

Juntada de Certidão
05/06/2019 18:49

Juntada de Certidão
05/06/2019 17:01

Juntada de Certidão
05/06/2019 12:46

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/06/2019 12:15

Conclusos para despacho
05/06/2019 11:51

Expedição de Ofício.
05/06/2019 11:50

Expedição de Ofício.
05/06/2019 11:49

Expedição de Ofício.
05/06/2019 11:47

Expedição de Ofício.
05/06/2019 11:47

Expedição de Ofício.
05/06/2019 11:46

Expedição de Ofício.
05/06/2019 11:44

Expedição de Ofício.
04/06/2019 13:59

Juntada de Certidão
04/06/2019 11:55

Juntada de manifestação
04/06/2019 11:55

Juntada de manifestação
04/06/2019 11:55

Juntada de manifestação
03/06/2019 19:44

Expedição de Comunicação via sistema.
03/06/2019 19:30

Decretada a indisponibilidade de bens
03/06/2019 16:46

Conclusos para decisão
03/06/2019 16:46

Juntada de Certidão
03/06/2019 14:35

Juntada de petição intercorrente
03/06/2019 14:35

Juntada de petição intercorrente
03/06/2019 14:35

Juntada de petição intercorrente
02/06/2019 17:49

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO ITERPA em 29/05/2019 23:59:59.
22/05/2019 00:23

Juntada de diligência
22/05/2019 00:23

Mandado devolvido cumprido
21/05/2019 23:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
17/05/2019 17:42

Expedição de Mandado.
14/05/2019 12:03

Juntada de petição intercorrente
10/05/2019 19:31

Juntada de Certidão
10/05/2019 19:25

Juntada de Certidão
07/05/2019 16:22

Juntada de Parecer
06/05/2019 17:47

Expedição de Comunicação via sistema.
06/05/2019 17:47

Expedição de Comunicação via sistema.
06/05/2019 08:55

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2019 14:20

Conclusos para despacho
26/04/2019 16:51

Expedição de Mandado.
26/04/2019 16:45

Expedição de Mandado.
11/04/2019 08:53

Decorrido prazo de CELIO ARAUJO DE SOUZA em 09/04/2019 23:59:59.
10/04/2019 17:05

Juntada de manifestação
10/04/2019 17:05

Juntada de manifestação
10/04/2019 17:05

Juntada de manifestação
12/03/2019 14:23

Juntada de Certidão
04/03/2019 09:56

Decorrido prazo de DUCIOMAR GOMES DA COSTA em 01/03/2019 23:59:59.
04/03/2019 09:56

Decorrido prazo de METROPOLE CONSTRUCAO E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA em 01/03/2019 23:59:59.
04/03/2019 09:56

Decorrido prazo de ILZA BAIA PEREIRA em 01/03/2019 23:59:59.
04/03/2019 09:56

Decorrido prazo de ELAINE BAIA PEREIRA em 01/03/2019 23:59:59.
01/03/2019 17:16

Juntada de substabelecimento
19/02/2019 20:53

Juntada de petição intercorrente
19/02/2019 16:54

Juntada de Certidão
19/02/2019 04:31

Juntada de petição intercorrente
12/02/2019 15:46

Juntada de Certidão
07/02/2019 18:05

Juntada de outras peças
05/02/2019 15:17

Juntada de Petição intercorrente
01/02/2019 17:59

Juntada de manifestação
01/02/2019 17:59

Juntada de manifestação
01/02/2019 17:59

Juntada de manifestação
29/01/2019 18:30

Expedição de Comunicação via sistema.
29/01/2019 18:30

Expedição de Comunicação via sistema.
29/01/2019 18:30

Expedição de Comunicação via sistema.
29/01/2019 18:30

Expedição de Comunicação via sistema.
29/01/2019 18:30

Expedição de Comunicação via sistema.
29/01/2019 18:30

Expedição de Comunicação via sistema.
29/01/2019 18:30

Expedição de Comunicação via sistema.
29/01/2019 18:30

Expedição de Comunicação via sistema.
29/01/2019 14:43

Juntada de Certidão
28/01/2019 19:37

Outras Decisões
17/01/2019 12:10

Conclusos para decisão
17/01/2019 12:09

Juntada de Certidão
10/01/2019 18:23

Juntada de Certidão
19/12/2018 19:39

Juntada de Petição (outras)
19/12/2018 15:02

Juntada de petição intercorrente
18/12/2018 18:00

Expedição de Ofício.
17/12/2018 17:26

Juntada de manifestação
14/12/2018 18:54

Juntada de manifestação
27/11/2018 19:35

Juntada de Certidão.
27/11/2018 18:54

Juntada de Certidão
19/11/2018 14:23

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2018 14:35

Conclusos para despacho
16/11/2018 14:33

Juntada de termo
13/11/2018 19:02

Juntada de manifestação
13/11/2018 19:00

Juntada de manifestação
08/11/2018 16:04

Juntada de Certidão
31/10/2018 10:29

Juntada de Certidão
25/10/2018 21:41

Expedição de Ofício.
19/10/2018 08:04

Juntada de diligência
19/10/2018 08:04

Mandado devolvido cumprido
19/10/2018 08:02

Juntada de diligência
19/10/2018 08:02

Mandado devolvido cumprido
19/10/2018 08:00

Juntada de diligência
19/10/2018 08:00

Mandado devolvido cumprido
18/10/2018 23:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
18/10/2018 23:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
18/10/2018 23:45

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
14/10/2018 11:24

Decorrido prazo de CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ SA em 08/10/2018 23:59:59.
09/10/2018 23:20

Juntada de diligência
09/10/2018 23:20

Mandado devolvido sem cumprimento
09/10/2018 21:09

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
08/10/2018 16:44

Expedição de Ofício.
02/10/2018 18:06

Juntada de diligência
02/10/2018 18:06

Mandado devolvido sem cumprimento
02/10/2018 17:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
28/09/2018 16:39

Juntada de Certidão
21/09/2018 17:41

Expedição de Edital.
21/09/2018 10:29

Expedição de Comunicação via sistema.
20/09/2018 18:37

Expedição de Mandado.
20/09/2018 18:37

Expedição de Mandado.
20/09/2018 18:37

Expedição de Mandado.
20/09/2018 18:37

Expedição de Mandado.
20/09/2018 18:37

Expedição de Mandado.
29/08/2018 15:18

Juntada de Certidão
10/08/2018 14:04

Juntada de Petição (outras)
27/07/2018 11:55

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2018 10:01

Conclusos para decisão
19/07/2018 09:59

Juntada de Certidão
19/06/2018 08:28

Juntada de manifestação
05/06/2018 12:58

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2018 10:12

Conclusos para despacho
30/05/2018 10:07

Juntada de Certidão
18/05/2018 01:33

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 27/04/2018 23:59:59.
03/05/2018 03:00

Decorrido prazo de RUI AFONSO DA CRUZ VINAGRE em 03/04/2018 23:59:59.
02/05/2018 13:20

Juntada de Certidão
29/04/2018 00:26

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 26/04/2018 23:59:59.
19/04/2018 17:28

Juntada de petição intercorrente
13/04/2018 18:55

Juntada de manifestação
13/04/2018 18:55

Juntada de manifestação
11/04/2018 00:12

Decorrido prazo de EDSON EVANGELISTA MARINHO FILHO em 10/04/2018 23:59:59.
09/04/2018 16:23

Expedição de Comunicação via sistema.
06/04/2018 19:02

Juntada de Certidão
28/03/2018 00:20

Decorrido prazo de CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ SA em 27/03/2018 23:59:59.
22/03/2018 14:45

Juntada de defesa prévia
19/03/2018 11:53

Juntada de Certidão
14/03/2018 15:14

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.
14/03/2018 15:14

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2018 14:22

Conclusos para despacho
14/03/2018 14:22

Juntada de Certidão
01/03/2018 16:18

Juntada de manifestação
01/03/2018 15:17

Mandado devolvido cumprido
01/03/2018 15:09

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
01/03/2018 14:15

Mandado devolvido sem cumprimento
01/03/2018 13:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
28/02/2018 18:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
26/02/2018 17:46

Juntada de manifestação
26/02/2018 17:46

Juntada de manifestação
26/02/2018 17:45

Juntada de manifestação
23/02/2018 19:37

Juntada de manifestação
23/02/2018 19:37

Juntada de manifestação
23/02/2018 19:34

Juntada de manifestação
23/02/2018 19:34

Juntada de manifestação
22/02/2018 20:11

Mandado devolvido cumprido
22/02/2018 20:09

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
21/02/2018 17:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
20/02/2018 23:45

Mandado devolvido sem cumprimento
20/02/2018 23:44

Mandado devolvido sem cumprimento
20/02/2018 23:43

Mandado devolvido sem cumprimento
20/02/2018 23:41

Mandado devolvido sem cumprimento
20/02/2018 23:40

Mandado devolvido sem cumprimento
20/02/2018 23:37

Mandado devolvido sem cumprimento
20/02/2018 23:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
20/02/2018 23:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
20/02/2018 23:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
20/02/2018 23:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
20/02/2018 23:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
20/02/2018 23:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
20/02/2018 17:56

Mandado devolvido cumprido
20/02/2018 16:37

Mandado devolvido sem cumprimento
19/02/2018 18:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
19/02/2018 18:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
19/02/2018 18:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
19/02/2018 18:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
19/02/2018 15:42

Juntada de Certidão
19/02/2018 14:25

Juntada de Certidão
16/02/2018 20:07

Juntada de Certidão
16/02/2018 19:39

Expedição de Mandado.
16/02/2018 19:23

Expedição de Mandado.
16/02/2018 19:23

Expedição de Mandado.
16/02/2018 19:17

Expedição de Mandado.
16/02/2018 19:17

Expedição de Mandado.
16/02/2018 17:14

Expedição de Mandado.
16/02/2018 17:14

Expedição de Mandado.
16/02/2018 17:14

Expedição de Mandado.
16/02/2018 17:14

Expedição de Mandado.
16/02/2018 17:14

Expedição de Mandado.
16/02/2018 17:14

Expedição de Mandado.
16/02/2018 17:14

Expedição de Comunicação via sistema.
16/02/2018 17:14

Expedição de Comunicação via sistema.
16/02/2018 12:45

Juntada de Certidão
15/02/2018 18:38

Juntada de Certidão
15/02/2018 17:17

Juntada de Certidão
15/02/2018 12:33

Decretada a indisponibilidade de bens
05/02/2018 16:30

Conclusos para decisão
05/02/2018 16:29

Juntada de Certidão
05/02/2018 16:09

Juntada de emenda à inicial
05/02/2018 16:09

Juntada de documento comprobatório
19/01/2018 17:15

Expedição de Comunicação via sistema.
11/01/2018 19:04

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2018 18:25

Conclusos para decisão
09/01/2018 18:25

Juntada de Certidão
20/12/2017 15:00

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível da SJPA
20/12/2017 15:00

Juntada de Informação de Prevenção.
19/12/2017 21:41

Juntada de outras peças
19/12/2017 21:25

Juntada de outras peças
19/12/2017 21:21

Juntada de outras peças
19/12/2017 21:07

Recebido pelo Distribuidor
19/12/2017 21:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2017

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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