29/09/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001429-68.2008.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001429-68.2008.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: TROPICAL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FRANCISCO LUIS GADELHA SANTOS - CE13260-A POLO PASSIVO:TROPICAL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FRANCISCO LUIS GADELHA SANTOS - CE13260-A RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 24 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0001429-68.2008.4.01.3100 RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Trata-se de remessa oficial e de apelações interpostas pela impetrante e pela União (FN), ora submetidas ao juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC.

O v. acórdão de fls. 884/894, integrado pelo acórdão de fls. 949/954, deu parcial provimento à apelação da impetrante para acolher a prescrição decenal e para reconhecer a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o adicional de férias; e negou provimento à apelação da União (FN) e à remessa oficial, modificando a sentença que concedeu parcialmente a segurança para assegurar o direito da suplicante de não recolher a contribuição previdenciária sobre os valores pagos para remunerar os primeiros quinze dias que antecedem o auxílio-doença/acidente, possibilitando a compensação dos valores recolhidos indevidamente, e rejeitou o pedido de não incidência da exação sobre o adicional de férias, o salário-maternidade e as férias gozadas.

Os autos foram remetidos ao meu Gabinete, em razão do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE 566.621/SC e do RE 1.072.485/PR, sob o regime de repercussão geral. É o relatório.

Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 24 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0001429-68.2008.4.01.3100 VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Em relação à prescrição, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 566.621/RS, em repercussão geral, considerou válida a aplicação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto na Lei Complementar 118/2005 tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 (cento e vinte) dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005 (Rel.

Min.

Ellen Gracie, maioria, DJe 11/10/2011).

Na espécie, ajuizada a ação em 25/06/2008, ou seja, quando a LC 118/2005 já tinha plena eficácia, é de ser aplicada a prescrição quinquenal.

No que refere ao mérito, na sessão de 28/08/2020, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.072.485/PR, com repercussão geral, a Corte Suprema firmou a tese no sentido de que “é legitima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”.

Confira-se: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 985 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário interposto pela União, assentando a incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador a título de terço constitucional de férias gozadas, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin.

Foi fixada a seguinte tese: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”.

Plenário, Sessão Virtual de 21.8.2020 a 28.8.2020. (Tribunal Pleno, Rel.

Min.

Marco Aurélio, maioria).

Desse modo, considerando que o v. acórdão prolatado nos presentes autos modificou a sentença na parte em que reconheceu a validade da incidência da exação sobre o adicional de férias, resta acatar o entendimento do Excelso Pretório e decidir conforme sua orientação.

Ante o exposto, em juízo de retratação, aplicando o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 566.621/PR e no RE 1.072.485/PR, nego provimento à apelação da impetrante.

Mantenho o v. acórdão em relação à apelação da União (FN) e à remessa oficial. É o voto.

Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 24 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0001429-68.2008.4.01.3100 APELANTES: TROPICAL MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., FAZENDA NACIONAL Advogado da APELANTE: FRANCISCO LUIS GADELHA SANTOS - CE13260-A APELADAS: TROPICAL MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Advogado da APELADA: FRANCISCO LUIS GADELHA SANTOS - CE13260-A REMETENTE: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - AP EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL DE FÉRIAS.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

REEXAME DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA.

ART. 1.030, II, DO CPC, NA REDAÇÃO DA LEI 13.256/2016.

MANTIDO O V.

ACÓRDÃO EM RELAÇÃO À APELAÇÃO DA UNIÃO (FN) E À REMESSA OFICIAL.

APELAÇÃO DA IMPETRANTE NÃO PROVIDA. 1.

Reexame do mérito da controvérsia e modificação do julgado anterior, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, na redação da Lei 13.256/2016, para adequá-lo à orientação vinculativa do Supremo Tribunal Federal. 2.

Válida a aplicação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos da Lei Complementar 118/2005 às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 (RE 566.621/RS, STF, Tribunal Pleno, Rel.

Min.

Ellen Gracie, repercussão geral, maioria, DJe 11/10/2011). 3.

Na sessão de 28/08/2020, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.072.485/PR, com repercussão geral, a Corte Suprema firmou a tese no sentido de que “é legitima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias” (Tribunal Pleno, Rel.

Min.

Marco Aurélio, maioria). 4.

Apelação da impetrante não provida.

Mantido o v. acórdão em relação à apelação da União (FN) e à remessa oficial.

ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, em juízo de retratação, negar provimento à apelação da impetrante, mantendo o v. acórdão em relação à apelação da União (FN) e à remessa oficial. 8ª Turma do TRF da 1ª Região – 12/09/2022 (data do julgamento).

Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator
13/06/2022 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 0001429-68.2008.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001429-68.2008.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: TROPICAL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO LUIS GADELHA SANTOS - CE13260-A POLO PASSIVO:TROPICAL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANCISCO LUIS GADELHA SANTOS - CE13260-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [, FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (APELANTE)].

Polo passivo: [, UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.***.***/0001-41 (APELADO)].

Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[TROPICAL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - CNPJ: 23.***.***/0001-33 (APELANTE), ] Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[TROPICAL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - CNPJ: 23.***.***/0001-33 (APELADO), ] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 10 de junho de 2022. (assinado digitalmente)
26/01/2021 03:02

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
19/05/2009 15:10

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
29/04/2009 16:08

REMESSA ORDENADA: TRF
02/04/2009 18:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF
30/03/2009 18:11

CARGA: RETIRADOS MPF
30/03/2009 15:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
26/03/2009 10:28

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - (2ª) PELO IMPDO
26/03/2009 10:28

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PELA UNIÃO
25/02/2009 15:25

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
18/02/2009 15:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC. SECRETARIA DA PFN
05/02/2009 08:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
30/01/2009 09:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
28/01/2009 18:12

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
28/01/2009 18:12

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
28/01/2009 18:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Renumere-se os presentes autos a partir da fl. 410 por constar rasuras na numeração. Recebo os recursos de apelação interpostos pela União (Fazenda Nacional) às fls. 395/410 e por Tropical Materiais de Construção Ltda às fls. 412
27/01/2009 12:34

Conclusos para despacho
21/01/2009 18:13

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - PELO IMPTE
21/01/2009 18:13

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - DA FAZENDA NACIONAL
15/01/2009 18:04

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
14/01/2009 17:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN
10/12/2008 13:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
05/12/2008 18:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
05/12/2008 18:20

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
25/11/2008 13:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - DELEGADO DA RECEITA FEDERAL
20/11/2008 14:14

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
20/11/2008 14:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
14/11/2008 10:43

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - SENTENCA REGISTRADA NO LIVRO DE REGISTRO DE SENTENÇAS CIVEIS N. 045, "A", ÀS FLS. 102/114: "(...) ANTE O EXPOSTO, CONCEDO A SEGURANÇA EM PARTE E, EM CONSEQÜÊNCIA, CONFIRMANDO A DECISÃO
25/08/2008 08:42

CONCLUSOS PARA SENTENCA
22/08/2008 20:47

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - ADVOGADOS
14/08/2008 19:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIF. MPF
14/08/2008 12:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF
08/08/2008 09:52

CARGA: RETIRADOS MPF
08/08/2008 09:22

REMESSA ORDENADA: MPF
07/08/2008 13:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO PFN
05/08/2008 15:26

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
01/08/2008 11:50

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO N. 1068/08 AO RELATOR DO AG.
31/07/2008 15:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC. PFN
29/07/2008 12:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
29/07/2008 12:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
29/07/2008 10:44

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - DELEGDO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MACAPA
28/07/2008 17:17

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMACAO DA AUTORIDADE IMPETRADA - DECISAO FLS. 357/361.
28/07/2008 17:16

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - INTIMACAO IMPETRANTE (ADVOGADOS) - DECISAO FLS. 357/361.
28/07/2008 17:15

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO SEPOD VARA2 N. 1068/2008 PARA RELATOR DO AG. 2008.01.00.033618-0/AP (POR MALOTE)
25/07/2008 19:26

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - AO RELATOR DO AGRAVO
25/07/2008 19:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
25/07/2008 19:26

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
25/07/2008 19:26

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
25/07/2008 18:49

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA - DECISAO N. 046, REGISTRADA NO LIVRO DE REGISTRO DE DECISOES LIMINARES E ANTECIPACAO DE TUTELA N. 003, LETRA B - FLS. 32/36: "(...) POSTO ISSO, COM A DEVIDA VÊNIA, RECONSIDERO EM PARTE A DECISÃO DE FLS. 305/311, P
22/07/2008 14:02

Conclusos para decisão
21/07/2008 15:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO E SUBSTABELECIMENTO ANEXO.
18/07/2008 10:48

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
16/07/2008 16:26

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
16/07/2008 13:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFI. 1342/2008-GAB/SACAT/DRFB/MCA/AP
08/07/2008 16:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC. PFN
02/07/2008 11:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
02/07/2008 08:28

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
01/07/2008 15:51

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMACAO DA AUTORIDADE IMPETRADA PARA CIENCIA E CUMPRIMENTO DA DECISAO LIMINAR
01/07/2008 15:50

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - INTIMACAO DA IMPETRANTE, ATRAVES DO ADVOGADO DA DECISAO LIMINAR
30/06/2008 18:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
30/06/2008 18:25

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
30/06/2008 18:25

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
27/06/2008 19:19

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA EM PARTE - DECISAO REGISTRADA NO LIVRO DE REGISTRO DE DECISOES LIMINARES E ANTECIPACAO DE TUTELA N. 002, 'B', AS FLS. 141/147.
26/06/2008 18:37

Conclusos para decisão
26/06/2008 18:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DSITRIBUICAO
26/06/2008 16:59

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
26/06/2008 16:59

INICIAL AUTUADA
25/06/2008 17:11

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2008

Ultima Atualização
29/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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