16/06/2023 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 0004790-47.2000.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004790-47.2000.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE URUPES SP e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JORGE AMAURY MAIA NUNES - DF8577-A e LENDA TARIANA DIB FARIA NEVES - DF48424-A POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE URUPES SP e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANNEBELLE FERREIRA BORGES - DF32285 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [MUNICIPIO DE URUPES SP (APELANTE), MUNICIPIO DE POTIRENDABA - SP (APELANTE), MUNICIPIO DE GRANADA - SP (APELANTE), MUNICIPIO DE NHANDEARA - SP (APELANTE), MUNICIPIO DE BURITAMA - SP (APELANTE), MUNICIPIO DE RIVERSUL - SP (APELANTE), MUNICIPIO DE TABAPUA - SP (APELANTE), MUNICIPIO DE MONTE APRAZIVEL - SP (APELANTE), MUNICIPIO DE JOSE BONIFACIO - SP (APELANTE), MUNICIPIO DE ITAPOLIS - SP (APELANTE), FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (APELANTE)].

Polo passivo: [, , , , , , , , , , UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.***.***/0001-41 (APELADO)].

Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[MUNICIPIO DE URUPES SP (APELADO), MUNICIPIO DE POTIRENDABA - SP (APELADO), MUNICIPIO DE GRANADA - SP (APELADO), MUNICIPIO DE NHANDEARA - SP (APELADO), MUNICIPIO DE BURITAMA - SP (APELADO), MUNICIPIO DE RIVERSUL - SP (APELADO), MUNICIPIO DE TABAPUA - SP (APELADO), MUNICIPIO DE MONTE APRAZIVEL - SP (APELADO), MUNICIPIO DE JOSE BONIFACIO - SP (APELADO), MUNICIPIO DE ITAPOLIS - SP (APELADO), ] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 15 de junho de 2023. (assinado digitalmente)
04/05/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004790-47.2000.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004790-47.2000.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE URUPES SP e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANNEBELLE FERREIRA BORGES - DF32285, JORGE AMAURY MAIA NUNES - DF8577-A e LENDA TARIANA DIB FARIA NEVES - DF48424-A POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE URUPES SP e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANNEBELLE FERREIRA BORGES - DF32285 RELATOR(A):I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0004790-47.2000.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL I’TALO FIORAVANTI SABO MENDES (RELATOR):- Trata-se de reanálise de processo devolvido pela Vice-Presidência deste Tribunal Regional Federal, para juízo de retratação e adequação ao decidido pelo egrégio Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE. 1.346.658/DF (Tema 1187), realizado sob a sistemática da repercussão geral. É o relatório.

I’TALO FIORAVANTI SABO MENDES Desembargador Federal Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0004790-47.2000.4.01.3400 V O T O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL I’TALO FIORAVANTI SABO MENDES (RELATOR):- Em reexame da causa, previsto no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, submeto a controvérsia de fundo a rejulgamento perante esta Turma.

O Supremo Tribunal Federal em julgamento do RE 1.346.658 (Tema 1.187), julgado em 09/12/2021, sob repercussão geral, fixou a respeito da dedução dos valores provenientes das contribuições ao Programa de Integração Nacional - PIN e ao Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria e do Nordeste- PROTERRA da base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, a tese vinculante, no sentido, em síntese, de que “É inconstitucional a dedução dos valores advindos das contribuições ao Programa de Integração Nacional - PIN e ao Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste - PROTERRA da base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios - FPM”.

A propósito, confira-se a ementa do referido julgado: Ementa RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO.

REPASSES AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM.

PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO NACIONAL - PIN E PROGRAMA DE REDISTRIBUIÇÃO DE TERRAS E DE ESTÍMULO À AGROINDÚSTRIA DO NORTE E DO NORDESTE - PROTERRA.

EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.

MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS.

CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL.

REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

Tema 1187 - Dedução dos valores provenientes das contribuições ao Programa de Integração Nacional - PIN e ao Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste - PROTERRA da base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios - FPM Tese É inconstitucional a dedução dos valores advindos das contribuições ao Programa de Integração Nacional - PIN e ao Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste - PROTERRA da base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios - FPM. (RE 1346658 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2021, publicado em 17/12/2021) Verifica-se, assim, que, por aplicação do decidido pelo egrégio Supremo Tribunal Federal no RE 1.346.658 (Tema 1.187) é de se reconhecer ilegítima a dedução dos valores advindos das contribuições ao Programa de Integração Nacional - PIN e ao Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste - PROTERRA da base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.

Assim, nos termos do posicionamento adotado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, verifica-se que o acórdão impugnado não está em consonância com o entendimento da egrégia Suprema Corte brasileira, com efeito vinculante, em face do que deve ser modificado, a fim de que seja reconhecido como ilegítima a dedução dos valores advindos das contribuições ao Programa de Integração Nacional - PIN e ao Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste - PROTERRA da base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.

Com essas considerações, em juízo de retratação, dou parcial provimento à apelação da União (Fazenda Nacional) e à remessa necessária, para, mantendo a sentença nesse ponto, afastar a dedução dos valores advindos das contribuições ao Programa de Integração Nacional - PIN e ao Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste - PROTERRA, eventualmente devidas ao município, da base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios – FPM.

Em relação aos honorários advocatícios fixados na sentença (ID 102786023 – Pág. 217), caracterizada a sucumbência recíproca, os honorários e as despesas processuais devem ser distribuídos e compensados entre as partes, consoante dispõe o art. 21, caput, do CPC/1973 (vigente à época da sentença), tudo a ser apurado por ocasião da liquidação da sentença. É o voto.

I’TALO FIORAVANTI SABO MENDES Desembargador Federal Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0004790-47.2000.4.01.3400 APELANTE: MUNICIPIO DE RIVERSUL – SP E OUTROS APELADO: OS MESMOS E M E N T A TRIBUTÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.

FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – FPM.

CONCESSÃO REGULAR DE INCENTIVOS, BENEFÍCIOS E ISENÇÕES FISCAIS.

IMPOSTO DE RENDA - IR.

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.

DEDUÇÃO DOS VALORES PROVENIENTES DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIN E PROTERRA.

APLICAÇÃO DO RE 1.346.658 (TEMA 1.187). 1.

Por aplicação do decidido pelo egrégio Supremo Tribunal Federal no RE 1.346.658 (Tema 1.187) é de se reconhecer ilegítima a dedução dos valores advindos das contribuições ao Programa de Integração Nacional - PIN e ao Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste - PROTERRA da base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios - FPM. 2.

Assim, nos termos do posicionamento adotado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, verifica-se que o acórdão impugnado não está em consonância com o entendimento da egrégia Suprema Corte brasileira, com efeito vinculante, em face do que deve ser modificado, a fim de que seja reconhecido como ilegítima a dedução dos valores advindos das contribuições ao Programa de Integração Nacional - PIN e ao Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste - PROTERRA da base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios - FPM. 3.

Em juízo de retratação, dou parcial provimento à apelação da União (Fazenda Nacional) e à remessa necessária, para, mantendo a sentença nesse ponto, afastar a dedução dos valores advindos das contribuições ao Programa de Integração Nacional - PIN e ao Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste - PROTERRA da base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios – FPM. 4.

Em relação aos honorários advocatícios fixados na sentença (ID 102786023 – Pág. 217), caracterizada a sucumbência recíproca, os honorários e as despesas processuais devem ser distribuídos e compensados entre as partes, consoante dispõe o art. 21, caput, do CPC/1973 (vigente à época da sentença), tudo a ser apurado por ocasião da liquidação da sentença. 5.

Juízo de retratação exercido para modificar o acórdão recorrido e dar parcial provimento à apelação da União (Fazenda Nacional) e à remessa necessária.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, em juízo de retratação, dar parcial provimento à apelação da União (Fazenda Nacional) e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. 7ª Turma do TRF da 1ª Região – 11/04/2023.

I’TALO FIORAVANTI SABO MENDES Desembargador Federal Relator
20/12/2022 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 0004790-47.2000.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004790-47.2000.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE URUPES SP e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANNEBELLE FERREIRA BORGES - DF32285 e JORGE AMAURY MAIA NUNES - DF8577-A POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE URUPES SP e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANNEBELLE FERREIRA BORGES - DF32285 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [MUNICIPIO DE URUPES SP (APELANTE), MUNICIPIO DE POTIRENDABA - SP (APELANTE), MUNICIPIO DE GRANADA - SP (APELANTE), MUNICIPIO DE NHANDEARA - SP (APELANTE), MUNICIPIO DE BURITAMA - SP (APELANTE), MUNICIPIO DE RIVERSUL - SP (APELANTE), MUNICIPIO DE TABAPUA - SP (APELANTE), MUNICIPIO DE MONTE APRAZIVEL - SP (APELANTE), MUNICIPIO DE JOSE BONIFACIO - SP (APELANTE), MUNICIPIO DE ITAPOLIS - SP (APELANTE), FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (APELANTE)].

Polo passivo: [, , , , , , , , , , UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.***.***/0001-41 (APELADO)].

Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[MUNICIPIO DE URUPES SP (APELADO), MUNICIPIO DE POTIRENDABA - SP (APELADO), MUNICIPIO DE GRANADA - SP (APELADO), MUNICIPIO DE NHANDEARA - SP (APELADO), MUNICIPIO DE BURITAMA - SP (APELADO), MUNICIPIO DE RIVERSUL - SP (APELADO), MUNICIPIO DE TABAPUA - SP (APELADO), MUNICIPIO DE MONTE APRAZIVEL - SP (APELADO), MUNICIPIO DE JOSE BONIFACIO - SP (APELADO), MUNICIPIO DE ITAPOLIS - SP (APELADO), ] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 19 de dezembro de 2022. (assinado digitalmente)
12/09/2022 15:50

Juntada de Certidão
11/07/2022 13:40

Conclusos para decisão
14/08/2021 01:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE URUPES SP em 13/08/2021 23:59.
14/08/2021 01:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GRANADA - SP em 13/08/2021 23:59.
14/08/2021 01:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOSE BONIFACIO - SP em 13/08/2021 23:59.
14/08/2021 01:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BURITAMA - SP em 13/08/2021 23:59.
14/08/2021 01:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONTE APRAZIVEL - SP em 13/08/2021 23:59.
14/08/2021 01:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NHANDEARA - SP em 13/08/2021 23:59.
14/08/2021 01:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE POTIRENDABA - SP em 13/08/2021 23:59.
14/08/2021 01:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIVERSUL - SP em 13/08/2021 23:59.
14/08/2021 01:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TABAPUA - SP em 13/08/2021 23:59.
14/08/2021 01:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPOLIS - SP em 13/08/2021 23:59.
05/08/2021 00:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPOLIS - SP em 04/08/2021 23:59.
05/08/2021 00:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GRANADA - SP em 04/08/2021 23:59.
05/08/2021 00:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONTE APRAZIVEL - SP em 04/08/2021 23:59.
05/08/2021 00:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE POTIRENDABA - SP em 04/08/2021 23:59.
05/08/2021 00:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOSE BONIFACIO - SP em 04/08/2021 23:59.
05/08/2021 00:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BURITAMA - SP em 04/08/2021 23:59.
05/08/2021 00:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIVERSUL - SP em 04/08/2021 23:59.
05/08/2021 00:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TABAPUA - SP em 04/08/2021 23:59.
05/08/2021 00:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NHANDEARA - SP em 04/08/2021 23:59.
05/08/2021 00:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE URUPES SP em 04/08/2021 23:59.
23/07/2021 15:44

Juntada de manifestação
14/07/2021 00:10

Publicado Intimação em 14/07/2021.
14/07/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021
14/07/2021 00:10

Publicado Intimação em 14/07/2021.
14/07/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021
14/07/2021 00:10

Publicado Intimação em 14/07/2021.
14/07/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021
14/07/2021 00:10

Publicado Intimação em 14/07/2021.
14/07/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021
14/07/2021 00:10

Publicado Intimação em 14/07/2021.
14/07/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021
14/07/2021 00:10

Publicado Intimação em 14/07/2021.
14/07/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021
14/07/2021 00:10

Publicado Intimação em 14/07/2021.
14/07/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021
14/07/2021 00:10

Publicado Intimação em 14/07/2021.
14/07/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021
14/07/2021 00:10

Publicado Intimação em 14/07/2021.
14/07/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021
14/07/2021 00:10

Publicado Intimação em 14/07/2021.
14/07/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021
13/07/2021 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da Corte Especial Gab.

Vice Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 0004790-47.2000.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004790-47.2000.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE URUPES SP e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANNEBELLE FERREIRA BORGES - DF32285 e JORGE AMAURY MAIA NUNES - DF8577-A POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE URUPES SP e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANNEBELLE FERREIRA BORGES - DF32285 FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [MUNICIPIO DE URUPES SP (APELANTE), MUNICIPIO DE POTIRENDABA - SP (APELANTE), MUNICIPIO DE GRANADA - SP (APELANTE), MUNICIPIO DE NHANDEARA - SP (APELANTE), MUNICIPIO DE BURITAMA - SP (APELANTE), MUNICIPIO DE RIVERSUL - SP (APELANTE), MUNICIPIO DE TABAPUA - SP (APELANTE), MUNICIPIO DE MONTE APRAZIVEL - SP (APELANTE), MUNICIPIO DE JOSE BONIFACIO - SP (APELANTE), MUNICIPIO DE ITAPOLIS - SP (APELANTE), FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (APELANTE)].

Polo passivo: [, , , , , , , , , , FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0001-41 (APELADO)].

Outros participantes: [].

Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[MUNICIPIO DE URUPES SP (APELADO), MUNICIPIO DE POTIRENDABA - SP (APELADO), MUNICIPIO DE GRANADA - SP (APELADO), MUNICIPIO DE NHANDEARA - SP (APELADO), MUNICIPIO DE BURITAMA - SP (APELADO), MUNICIPIO DE RIVERSUL - SP (APELADO), MUNICIPIO DE TABAPUA - SP (APELADO), MUNICIPIO DE MONTE APRAZIVEL - SP (APELADO), MUNICIPIO DE JOSE BONIFACIO - SP (APELADO), MUNICIPIO DE ITAPOLIS - SP (APELADO), ] Intimar via sistema PJe o MPF acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 12 de julho de 2021. (assinado digitalmente) Coordenadoria da Corte Especial
12/07/2021 17:17

Expedição de Outros documentos.
12/07/2021 17:17

Expedição de Outros documentos.
12/07/2021 17:17

Expedição de Outros documentos.
12/07/2021 17:17

Expedição de Outros documentos.
12/07/2021 17:17

Expedição de Outros documentos.
12/07/2021 17:17

Expedição de Outros documentos.
12/07/2021 17:17

Expedição de Outros documentos.
12/07/2021 17:17

Expedição de Outros documentos.
12/07/2021 17:17

Expedição de Outros documentos.
12/07/2021 17:17

Expedição de Outros documentos.
12/07/2021 17:17

Expedição de Outros documentos.
12/07/2021 17:17

Expedição de Outros documentos.
12/07/2021 17:17

Expedição de Outros documentos.
12/07/2021 17:17

Expedição de Outros documentos.
12/07/2021 17:17

Expedição de Outros documentos.
12/07/2021 17:17

Expedição de Outros documentos.
12/07/2021 17:17

Expedição de Outros documentos.
12/07/2021 17:17

Expedição de Outros documentos.
12/07/2021 17:17

Expedição de Outros documentos.
12/07/2021 17:17

Expedição de Outros documentos.
12/07/2021 17:17

Expedição de Outros documentos.
12/07/2021 17:17

Expedição de Outros documentos.
12/07/2021 17:17

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE BURITAMA - SP (APELANTE) e provido em parte
08/07/2021 08:33

Juntada de Certidão
08/07/2021 08:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/07/2021 16:24

Juntada de Certidão de julgamento
08/06/2021 13:24

Expedição de Outros documentos.
08/06/2021 13:22

Incluído em pauta para 01/07/2021 14:00:00 Plenário.
02/06/2021 00:21

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 01/06/2021 23:59.
02/06/2021 00:18

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 01/06/2021 23:59.
27/05/2021 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIVERSUL - SP em 26/05/2021 23:59.
27/05/2021 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BURITAMA - SP em 26/05/2021 23:59.
27/05/2021 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE POTIRENDABA - SP em 26/05/2021 23:59.
27/05/2021 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TABAPUA - SP em 26/05/2021 23:59.
27/05/2021 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPOLIS - SP em 26/05/2021 23:59.
27/05/2021 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOSE BONIFACIO - SP em 26/05/2021 23:59.
27/05/2021 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GRANADA - SP em 26/05/2021 23:59.
27/05/2021 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NHANDEARA - SP em 26/05/2021 23:59.
27/05/2021 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE URUPES SP em 26/05/2021 23:59.
27/05/2021 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONTE APRAZIVEL - SP em 26/05/2021 23:59.
16/05/2021 13:27

Conclusos para admissibilidade recursal
16/05/2021 13:26

Juntada de Certidão
23/04/2021 10:50

Juntada de petição intercorrente
13/04/2021 01:00

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 13/04/2021.
13/04/2021 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021
13/04/2021 01:00

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 13/04/2021.
13/04/2021 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021
13/04/2021 00:08

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 13/04/2021.
13/04/2021 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021
13/04/2021 00:08

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 13/04/2021.
13/04/2021 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021
13/04/2021 00:08

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 13/04/2021.
13/04/2021 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021
13/04/2021 00:08

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 13/04/2021.
13/04/2021 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021
13/04/2021 00:08

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 13/04/2021.
13/04/2021 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021
13/04/2021 00:08

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 13/04/2021.
13/04/2021 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021
13/04/2021 00:08

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 13/04/2021.
13/04/2021 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021
13/04/2021 00:08

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 13/04/2021.
13/04/2021 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021
13/04/2021 00:07

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 13/04/2021.
13/04/2021 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021
13/04/2021 00:07

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 13/04/2021.
13/04/2021 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021
13/04/2021 00:07

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 13/04/2021.
13/04/2021 00:07

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 13/04/2021.
13/04/2021 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021
13/04/2021 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021
13/04/2021 00:07

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 13/04/2021.
13/04/2021 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021
13/04/2021 00:07

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 13/04/2021.
13/04/2021 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021
13/04/2021 00:07

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 13/04/2021.
13/04/2021 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021
13/04/2021 00:07

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 13/04/2021.
13/04/2021 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021
13/04/2021 00:07

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 13/04/2021.
13/04/2021 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021
13/04/2021 00:07

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 13/04/2021.
13/04/2021 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021
12/04/2021 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004790-47.2000.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004790-47.2000.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: MUNICIPIO DE URUPES SP e outros Advogado do(a) APELANTE: ANNEBELLE FERREIRA BORGES - DF32285 POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE URUPES SP e outros Advogado do(a) APELADO: ANNEBELLE FERREIRA BORGES - DF32285 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE URUPES SP ANNEBELLE FERREIRA BORGES - (OAB: DF32285) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

BRASíLIA, 9 de abril de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema
09/04/2021 18:21

Expedição de Outros documentos.
09/04/2021 18:21

Expedição de Outros documentos.
09/04/2021 18:21

Expedição de Outros documentos.
09/04/2021 18:21

Expedição de Outros documentos.
09/04/2021 18:21

Expedição de Outros documentos.
09/04/2021 18:21

Expedição de Outros documentos.
09/04/2021 18:21

Expedição de Outros documentos.
09/04/2021 18:21

Expedição de Outros documentos.
09/04/2021 18:21

Expedição de Outros documentos.
09/04/2021 18:21

Expedição de Outros documentos.
09/04/2021 18:21

Expedição de Outros documentos.
09/04/2021 18:21

Expedição de Outros documentos.
09/04/2021 18:21

Expedição de Outros documentos.
09/04/2021 18:21

Expedição de Outros documentos.
09/04/2021 18:21

Expedição de Outros documentos.
09/04/2021 18:21

Expedição de Outros documentos.
09/04/2021 18:21

Expedição de Outros documentos.
09/04/2021 18:21

Expedição de Outros documentos.
09/04/2021 18:21

Expedição de Outros documentos.
09/04/2021 18:21

Expedição de Outros documentos.
09/04/2021 18:21

Expedição de Outros documentos.
09/04/2021 18:21

Expedição de Outros documentos.
10/03/2021 08:19

Juntada de Certidão de processo migrado
10/03/2021 08:18

Juntada de volume
10/03/2021 06:51

Juntada de volume
10/03/2021 06:51

Juntada de volume
10/03/2021 06:51

Juntada de volume
10/03/2021 06:48

Juntada de volume
10/03/2021 06:43

Juntada de volume
26/02/2021 18:57

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
26/02/2021 18:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
26/02/2021 17:52

PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP
26/02/2021 17:07

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
26/02/2021 17:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
26/02/2021 16:21

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
26/02/2021 16:20

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
25/02/2021 14:44

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4907279 RESPOSTA (AO AGRAVO)
25/02/2021 11:26

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) DIFEP
27/01/2021 09:31

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
01/12/2020 14:41

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4870394 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO)
18/11/2020 09:43

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) DIFEP
04/03/2020 11:09

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
21/02/2020 11:20

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
20/02/2020 16:16

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO - MUNICIPIO DE URUPÊS/SP
28/01/2020 14:42

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - JORGE AMAURY MAIA NUNES - CARGA
23/01/2020 08:20

Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RE
19/11/2019 10:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
18/11/2019 08:42

PROCESSO REMETIDO - DIFEP
11/11/2019 16:08

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
11/11/2019 16:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
11/11/2019 11:16

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
11/11/2019 11:15

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO DE TEMA - 653 - STF (631410, 705423)
15/02/2018 17:28

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 705423
15/02/2018 17:26

PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
15/02/2018 17:25

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
13/05/2015 14:43

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 705423
13/05/2015 14:42

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO
24/04/2015 07:05

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)
17/04/2015 11:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
16/04/2015 10:29

PROCESSO REMETIDO - À COREC
31/03/2015 11:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
27/03/2015 14:00

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
24/03/2015 08:43

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3590996 CONTRA-RAZOES
18/03/2015 09:17

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
11/03/2015 10:53

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
11/02/2015 15:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
06/02/2015 10:03

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
06/02/2015 10:02

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
02/02/2015 17:08

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3553885 RECURSO EXTRAORDINARIO
30/01/2015 13:23

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA
23/01/2015 13:37

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
12/12/2014 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
12/12/2014 07:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 12/12/2014. Nº de folhas do processo: 859
05/12/2014 17:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
05/12/2014 15:42

PROCESSO REMETIDO
02/12/2014 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - deu provimento à apelação da União e à remessa oficial e negou provimento à apelação do autor
26/11/2014 12:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 26/11/2014 PAGS 202 A 225
24/11/2014 13:50

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 02/12/2014
17/05/2013 14:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR
06/05/2013 21:26

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO
06/05/2013 14:20

PROCESSO REMETIDO - REMETIDO 0200537020027358PARA GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR
25/06/2012 09:42

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES
21/06/2012 18:42

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES
29/05/2012 14:39

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2861829 PETIÇÃO
14/05/2012 17:07

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) SETIMA TURMA
11/05/2012 08:00

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - EM 11/05/2012 - PAGS. 1690/1703. (INTERLOCUTÓRIO)
10/05/2012 17:14

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - ANDREWS LEONI DA SILVA FRANÇA - CARGA
09/05/2012 18:00

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 11/05/2012. Teor do despacho : Intimando o apelante (regularização processucal)
07/05/2012 13:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA
04/05/2012 15:18

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA
09/04/2012 10:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES
02/04/2012 14:09

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES
02/04/2012 13:58

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2783576 PETIÇÃO
02/04/2012 12:13

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2783565 SUBSTABELECIMENTO
30/03/2012 08:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA
29/03/2012 17:15

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA
19/01/2012 13:47

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
19/01/2012 13:44

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
19/01/2012 13:43

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
08/07/2010 23:12

MUDANÇA DE GRUPO EM DECORRÊNCIA DA IMPLANTAÇÃO DA NOVA T.U.C. - CJF - APELAÇÃO CÍVEL PARA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO
01/04/2009 14:00

IDENTIFICACAO DE ACERVO
01/04/2009 13:59

IDENTIFICACAO DE ACERVO
31/10/2008 20:53

ALTERAÇÃO DE ASSUNTO
08/02/2007 18:20

CONCLUSÃO AO RELATOR
08/02/2007 18:19

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2007

Ultima Atualização
16/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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