TRF1 - 0013314-96.2001.4.01.3400
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 23 - Des. Fed. Novely Vilanova
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/10/2022 11:05
Juntada de petição intercorrente
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13/09/2022 14:27
Juntada de Certidão
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11/11/2021 08:00
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO TOME DAS LETRAS em 10/11/2021 23:59.
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11/11/2021 08:00
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOCAIUVA em 10/11/2021 23:59.
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11/11/2021 01:01
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO ROQUE DE MINAS em 10/11/2021 23:59.
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11/11/2021 00:27
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 10/11/2021 23:59.
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11/11/2021 00:26
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA BARBARA DO LESTE em 10/11/2021 23:59.
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11/11/2021 00:26
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO BATISTA DO GLORIA em 10/11/2021 23:59.
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11/11/2021 00:25
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA BARBARA DO LESTE em 10/11/2021 23:59.
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11/11/2021 00:25
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAMONTE em 10/11/2021 23:59.
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11/11/2021 00:25
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE URUCANIA em 10/11/2021 23:59.
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11/11/2021 00:25
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO ROQUE DE MINAS em 10/11/2021 23:59.
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11/11/2021 00:24
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 10/11/2021 23:59.
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11/11/2021 00:22
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAMONTE em 10/11/2021 23:59.
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11/11/2021 00:22
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO TOME DAS LETRAS em 10/11/2021 23:59.
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11/11/2021 00:22
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO BATISTA DO GLORIA em 10/11/2021 23:59.
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11/11/2021 00:21
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOCAIUVA em 10/11/2021 23:59.
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11/11/2021 00:21
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE URUCANIA em 10/11/2021 23:59.
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13/09/2021 14:52
Expedição de Outros documentos.
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13/09/2021 14:52
Expedição de Outros documentos.
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13/09/2021 14:52
Expedição de Outros documentos.
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13/09/2021 14:52
Expedição de Outros documentos.
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13/09/2021 14:52
Expedição de Outros documentos.
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13/09/2021 14:52
Expedição de Outros documentos.
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13/09/2021 14:52
Expedição de Outros documentos.
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13/09/2021 14:52
Expedição de Outros documentos.
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13/09/2021 14:52
Expedição de Outros documentos.
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13/09/2021 14:52
Expedição de Outros documentos.
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13/09/2021 14:52
Expedição de Outros documentos.
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13/09/2021 14:52
Expedição de Outros documentos.
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13/09/2021 14:52
Expedição de Outros documentos.
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13/09/2021 14:52
Expedição de Outros documentos.
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13/09/2021 14:52
Expedição de Outros documentos.
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13/09/2021 14:52
Expedição de Outros documentos.
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13/09/2021 14:52
Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SANTA BARBARA DO LESTE - CNPJ: 66.***.***/0001-29 (APELANTE) e provido em parte
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09/09/2021 16:28
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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09/09/2021 13:06
Juntada de Certidão de julgamento
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05/08/2021 18:30
Expedição de Outros documentos.
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05/08/2021 18:28
Incluído em pauta para 02/09/2021 14:00:00 Plenário.
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14/07/2021 14:24
Conclusos para admissibilidade recursal
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14/07/2021 14:23
Juntada de Certidão
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10/07/2021 01:23
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO TOME DAS LETRAS em 09/07/2021 23:59.
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10/07/2021 01:22
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO ROQUE DE MINAS em 09/07/2021 23:59.
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10/07/2021 01:22
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAMONTE em 09/07/2021 23:59.
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10/07/2021 01:21
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA BARBARA DO LESTE em 09/07/2021 23:59.
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10/07/2021 01:14
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOCAIUVA em 09/07/2021 23:59.
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10/07/2021 00:17
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO BATISTA DO GLORIA em 09/07/2021 23:59.
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10/07/2021 00:15
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE URUCANIA em 09/07/2021 23:59.
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08/07/2021 00:32
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DORESOPOLIS em 07/07/2021 23:59.
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08/07/2021 00:28
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA DO DESERTO em 07/07/2021 23:59.
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08/07/2021 00:28
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DORESOPOLIS em 07/07/2021 23:59.
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08/07/2021 00:28
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA DO DESERTO em 07/07/2021 23:59.
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16/06/2021 00:13
Publicado Intimação em 16/06/2021.
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15/06/2021 00:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021
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15/06/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA DIVISÃO DE FEITOS DA PRESIDENCIA DIFEP INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (Lei n. 11.419/2006, art. 6º) PROCESSO: 0013314-96.2001.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: MUNICIPIO DE SANTA BARBARA DO LESTE, MUNICIPIO DE SANTA DO DESERTO, MUNICIPIO DE URUCANIA, MUNICIPIO DE BOCAIUVA, MUNICIPIO DE SAO JOAO BATISTA DO GLORIA, MUNICIPIO DE DORESOPOLIS, MUNICIPIO DE SAO ROQUE DE MINAS, MUNICIPIO DE ITAMONTE, MUNICIPIO DE SAO TOME DAS LETRAS, FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE SANTA BARBARA DO LESTE, MUNICIPIO DE SANTA DO DESERTO, MUNICIPIO DE URUCANIA, MUNICIPIO DE BOCAIUVA, MUNICIPIO DE SAO JOAO BATISTA DO GLORIA, MUNICIPIO DE DORESOPOLIS, MUNICIPIO DE SAO ROQUE DE MINAS, MUNICIPIO DE ITAMONTE, MUNICIPIO DE SAO TOME DAS LETRAS, FAZENDA NACIONAL DESTINATÁRIO(A): Advogado(a) da parte Agravada.
FINALIDADE: intimação do(a) destinatário(a), para que, apresente contrarrazões ao(s) Agravo(s) em REsp/RE e/ou Agravo Interno, nos termos dos arts. 1.042, § 3º e 1.021, § 2º, respectivamente, ambos do CPC/2015.
OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).
OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.
Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
Brasília/DF, 8 de junho de 2021.
DAGUIMAR FERREIRA DA SILVA Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência -
14/06/2021 17:25
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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14/06/2021 17:25
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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08/06/2021 13:30
Expedição de Comunicação via sistema.
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25/05/2021 01:09
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 24/05/2021 23:59.
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25/05/2021 01:08
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 24/05/2021 23:59.
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19/05/2021 01:13
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO ROQUE DE MINAS em 18/05/2021 23:59.
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19/05/2021 01:13
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DORESOPOLIS em 18/05/2021 23:59.
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19/05/2021 01:13
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE URUCANIA em 18/05/2021 23:59.
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19/05/2021 01:13
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO BATISTA DO GLORIA em 18/05/2021 23:59.
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19/05/2021 01:13
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO TOME DAS LETRAS em 18/05/2021 23:59.
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19/05/2021 01:12
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA DO DESERTO em 18/05/2021 23:59.
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19/05/2021 01:12
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOCAIUVA em 18/05/2021 23:59.
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19/05/2021 01:12
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAMONTE em 18/05/2021 23:59.
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19/05/2021 01:00
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA DO DESERTO em 18/05/2021 23:59.
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19/05/2021 01:00
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO ROQUE DE MINAS em 18/05/2021 23:59.
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19/05/2021 01:00
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DORESOPOLIS em 18/05/2021 23:59.
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19/05/2021 01:00
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOCAIUVA em 18/05/2021 23:59.
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19/05/2021 01:00
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE URUCANIA em 18/05/2021 23:59.
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19/05/2021 01:00
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAMONTE em 18/05/2021 23:59.
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19/05/2021 01:00
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO BATISTA DO GLORIA em 18/05/2021 23:59.
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19/05/2021 01:00
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO TOME DAS LETRAS em 18/05/2021 23:59.
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19/05/2021 00:58
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA DO DESERTO em 18/05/2021 23:59.
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19/05/2021 00:58
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO ROQUE DE MINAS em 18/05/2021 23:59.
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19/05/2021 00:58
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DORESOPOLIS em 18/05/2021 23:59.
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19/05/2021 00:58
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOCAIUVA em 18/05/2021 23:59.
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19/05/2021 00:58
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE URUCANIA em 18/05/2021 23:59.
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19/05/2021 00:58
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAMONTE em 18/05/2021 23:59.
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19/05/2021 00:58
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO BATISTA DO GLORIA em 18/05/2021 23:59.
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19/05/2021 00:58
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO TOME DAS LETRAS em 18/05/2021 23:59.
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19/05/2021 00:58
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA DO DESERTO em 18/05/2021 23:59.
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19/05/2021 00:58
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO ROQUE DE MINAS em 18/05/2021 23:59.
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19/05/2021 00:58
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DORESOPOLIS em 18/05/2021 23:59.
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19/05/2021 00:58
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOCAIUVA em 18/05/2021 23:59.
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19/05/2021 00:58
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE URUCANIA em 18/05/2021 23:59.
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19/05/2021 00:58
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAMONTE em 18/05/2021 23:59.
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19/05/2021 00:58
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO BATISTA DO GLORIA em 18/05/2021 23:59.
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19/05/2021 00:58
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO TOME DAS LETRAS em 18/05/2021 23:59.
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19/05/2021 00:58
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA DO DESERTO em 18/05/2021 23:59.
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19/05/2021 00:58
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO ROQUE DE MINAS em 18/05/2021 23:59.
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19/05/2021 00:58
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DORESOPOLIS em 18/05/2021 23:59.
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19/05/2021 00:58
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOCAIUVA em 18/05/2021 23:59.
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19/05/2021 00:58
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE URUCANIA em 18/05/2021 23:59.
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19/05/2021 00:58
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAMONTE em 18/05/2021 23:59.
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19/05/2021 00:58
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO BATISTA DO GLORIA em 18/05/2021 23:59.
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19/05/2021 00:58
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO TOME DAS LETRAS em 18/05/2021 23:59.
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19/05/2021 00:35
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA BARBARA DO LESTE em 18/05/2021 23:59.
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19/05/2021 00:35
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAMONTE em 18/05/2021 23:59.
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19/05/2021 00:35
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO ROQUE DE MINAS em 18/05/2021 23:59.
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19/05/2021 00:35
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO BATISTA DO GLORIA em 18/05/2021 23:59.
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19/05/2021 00:35
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE URUCANIA em 18/05/2021 23:59.
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19/05/2021 00:35
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA BARBARA DO LESTE em 18/05/2021 23:59.
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19/05/2021 00:35
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO TOME DAS LETRAS em 18/05/2021 23:59.
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19/05/2021 00:35
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DORESOPOLIS em 18/05/2021 23:59.
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19/05/2021 00:35
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOCAIUVA em 18/05/2021 23:59.
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19/05/2021 00:35
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA DO DESERTO em 18/05/2021 23:59.
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19/05/2021 00:35
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA BARBARA DO LESTE em 18/05/2021 23:59.
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19/05/2021 00:35
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO TOME DAS LETRAS em 18/05/2021 23:59.
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19/05/2021 00:35
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAMONTE em 18/05/2021 23:59.
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19/05/2021 00:35
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO ROQUE DE MINAS em 18/05/2021 23:59.
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19/05/2021 00:35
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DORESOPOLIS em 18/05/2021 23:59.
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19/05/2021 00:35
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO BATISTA DO GLORIA em 18/05/2021 23:59.
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19/05/2021 00:35
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOCAIUVA em 18/05/2021 23:59.
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19/05/2021 00:35
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE URUCANIA em 18/05/2021 23:59.
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19/05/2021 00:35
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA DO DESERTO em 18/05/2021 23:59.
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19/05/2021 00:35
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA BARBARA DO LESTE em 18/05/2021 23:59.
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19/05/2021 00:35
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA BARBARA DO LESTE em 18/05/2021 23:59.
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19/05/2021 00:35
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO TOME DAS LETRAS em 18/05/2021 23:59.
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19/05/2021 00:35
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAMONTE em 18/05/2021 23:59.
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19/05/2021 00:35
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO ROQUE DE MINAS em 18/05/2021 23:59.
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19/05/2021 00:35
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DORESOPOLIS em 18/05/2021 23:59.
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19/05/2021 00:35
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO BATISTA DO GLORIA em 18/05/2021 23:59.
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19/05/2021 00:35
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOCAIUVA em 18/05/2021 23:59.
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19/05/2021 00:35
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE URUCANIA em 18/05/2021 23:59.
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19/05/2021 00:35
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA DO DESERTO em 18/05/2021 23:59.
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19/05/2021 00:35
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA BARBARA DO LESTE em 18/05/2021 23:59.
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19/05/2021 00:34
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA BARBARA DO LESTE em 18/05/2021 23:59.
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19/05/2021 00:34
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO TOME DAS LETRAS em 18/05/2021 23:59.
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19/05/2021 00:34
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAMONTE em 18/05/2021 23:59.
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19/05/2021 00:34
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO ROQUE DE MINAS em 18/05/2021 23:59.
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19/05/2021 00:34
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DORESOPOLIS em 18/05/2021 23:59.
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19/05/2021 00:34
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO BATISTA DO GLORIA em 18/05/2021 23:59.
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19/05/2021 00:34
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOCAIUVA em 18/05/2021 23:59.
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19/05/2021 00:34
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE URUCANIA em 18/05/2021 23:59.
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19/05/2021 00:34
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA DO DESERTO em 18/05/2021 23:59.
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19/05/2021 00:34
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA BARBARA DO LESTE em 18/05/2021 23:59.
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19/05/2021 00:34
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA BARBARA DO LESTE em 18/05/2021 23:59.
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19/05/2021 00:34
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO TOME DAS LETRAS em 18/05/2021 23:59.
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19/05/2021 00:34
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAMONTE em 18/05/2021 23:59.
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19/05/2021 00:34
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO ROQUE DE MINAS em 18/05/2021 23:59.
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19/05/2021 00:34
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DORESOPOLIS em 18/05/2021 23:59.
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19/05/2021 00:34
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO BATISTA DO GLORIA em 18/05/2021 23:59.
-
19/05/2021 00:34
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOCAIUVA em 18/05/2021 23:59.
-
19/05/2021 00:34
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE URUCANIA em 18/05/2021 23:59.
-
19/05/2021 00:34
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA DO DESERTO em 18/05/2021 23:59.
-
19/05/2021 00:34
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA BARBARA DO LESTE em 18/05/2021 23:59.
-
06/04/2021 02:02
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.
-
06/04/2021 02:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021
-
06/04/2021 01:51
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.
-
06/04/2021 01:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021
-
06/04/2021 01:50
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.
-
06/04/2021 01:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021
-
06/04/2021 01:50
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.
-
06/04/2021 01:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021
-
06/04/2021 01:50
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.
-
06/04/2021 01:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021
-
06/04/2021 01:50
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.
-
06/04/2021 01:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021
-
06/04/2021 01:50
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.
-
06/04/2021 01:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021
-
06/04/2021 01:50
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.
-
06/04/2021 01:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021
-
06/04/2021 01:50
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.
-
06/04/2021 01:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021
-
06/04/2021 01:50
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.
-
06/04/2021 01:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021
-
06/04/2021 01:50
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.
-
06/04/2021 01:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021
-
06/04/2021 01:50
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.
-
06/04/2021 01:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021
-
06/04/2021 01:50
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.
-
06/04/2021 01:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021
-
06/04/2021 01:50
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.
-
06/04/2021 01:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021
-
06/04/2021 01:49
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.
-
06/04/2021 01:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021
-
06/04/2021 01:49
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.
-
06/04/2021 01:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021
-
06/04/2021 01:49
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.
-
06/04/2021 01:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021
-
06/04/2021 01:49
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.
-
06/04/2021 01:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021
-
31/03/2021 00:00
Intimação
Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0013314-96.2001.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0013314-96.2001.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: MUNICIPIO DE SANTA BARBARA DO LESTE e outros Advogado do(a) APELANTE: MARCOS DE OLIVEIRA PEREIRA - DF12882-A POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE SANTA BARBARA DO LESTE e outros Advogado do(a) APELADO: MARCOS DE OLIVEIRA PEREIRA - DF12882-A FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE SANTA BARBARA DO LESTE MARCOS DE OLIVEIRA PEREIRA - (OAB: DF12882-A) MUNICIPIO DE SANTA BARBARA DO LESTE MARCOS DE OLIVEIRA PEREIRA - (OAB: DF12882-A) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.
Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.
BRASíLIA, 30 de março de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema -
30/03/2021 17:16
Expedição de Outros documentos.
-
30/03/2021 17:16
Expedição de Outros documentos.
-
30/03/2021 17:16
Expedição de Outros documentos.
-
30/03/2021 17:16
Expedição de Outros documentos.
-
30/03/2021 17:16
Expedição de Outros documentos.
-
30/03/2021 17:16
Expedição de Outros documentos.
-
30/03/2021 17:16
Expedição de Outros documentos.
-
30/03/2021 17:16
Expedição de Outros documentos.
-
30/03/2021 17:16
Expedição de Outros documentos.
-
30/03/2021 17:16
Expedição de Outros documentos.
-
30/03/2021 17:16
Expedição de Outros documentos.
-
30/03/2021 17:16
Expedição de Outros documentos.
-
30/03/2021 17:16
Expedição de Outros documentos.
-
30/03/2021 17:16
Expedição de Outros documentos.
-
30/03/2021 17:16
Expedição de Outros documentos.
-
30/03/2021 17:16
Expedição de Outros documentos.
-
30/03/2021 17:16
Expedição de Outros documentos.
-
30/03/2021 17:16
Expedição de Outros documentos.
-
30/03/2021 17:16
Expedição de Outros documentos.
-
30/03/2021 17:16
Expedição de Outros documentos.
-
01/03/2021 13:06
Juntada de Certidão de processo migrado
-
01/03/2021 13:06
Juntada de volume
-
01/03/2021 13:05
Juntada de volume
-
01/03/2021 13:04
Juntada de volume
-
01/03/2021 13:01
Juntada de volume
-
01/03/2021 13:01
Juntada de volume
-
12/02/2021 16:41
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
-
09/02/2021 15:31
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4898594 RESPOSTA (AO AGRAVO)
-
09/12/2020 12:41
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) DIFEP
-
11/11/2020 09:26
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
-
09/07/2020 13:39
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4864931 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO)
-
11/02/2020 14:33
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO - MUNICÍPIO DE SANTA BARBARA DO LESTE
-
29/11/2019 12:48
Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RE
-
12/11/2019 12:06
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
-
11/11/2019 13:19
PROCESSO REMETIDO - DIFEP
-
05/11/2019 15:20
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
-
05/11/2019 15:18
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
05/11/2019 13:28
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
05/11/2019 13:27
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO DE TEMA - 653 - STF (631410, 705423)
-
16/02/2018 15:53
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 200134000282834;200134000284210;200134000284235;200134000284291;200134000284413;200134000293810;200234000066080
-
16/02/2018 15:51
PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
-
16/02/2018 15:50
PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
-
10/01/2013 09:38
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 200134000282834;200134000284210;200134000284235;200134000284291;200134000284413;200134000293810;200234000066080
-
06/08/2012 08:52
DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO
-
13/07/2012 08:00
Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RE SOBRESTADO/SUSPENSO - . (DO PRESIDENTE)
-
26/06/2012 15:54
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
-
26/06/2012 08:44
PROCESSO REMETIDO - À COREC
-
21/03/2012 17:54
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
-
21/03/2012 17:52
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
21/03/2012 11:40
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
20/03/2012 14:50
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
-
19/03/2012 16:46
PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
-
19/03/2012 16:45
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
-
16/03/2012 11:36
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2816257 CONTRA-RAZOES
-
12/03/2012 12:33
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 23/J
-
06/03/2012 18:43
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL
-
06/03/2012 08:15
FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
-
23/02/2012 12:58
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2791583 PETIÇÃO
-
23/02/2012 12:57
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2795052 RECURSO EXTRAORDINARIO
-
06/02/2012 17:02
PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 23 - E
-
18/01/2012 12:01
MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - PROCESSO ATRIBUIDO A(O) - JUIZ FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS
-
18/01/2012 12:00
MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE
-
19/12/2011 17:30
PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - DAVI RODRIGUES RIBEIRO - CARGA
-
16/12/2011 09:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 16/12/2011 E DIVULGADO NO DIA 15/12/2011 PAGS. 959/1054.
-
13/12/2011 19:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 16/12/2011 E DIVULGADO NO DIA 15/12/2011. Nº de folhas do processo: 575. Destino: ARM. 4-A
-
07/12/2011 14:04
ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 07/12/2011 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 22/11/2011
-
28/11/2011 19:00
PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO
-
28/11/2011 15:44
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA 39-D
-
28/11/2011 14:21
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
-
22/11/2011 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
21/11/2011 08:02
PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - NA SESSÃO DO DIA 22/11/20111 ÀS 9 HORAS 0 JF. GM
-
15/09/2011 14:23
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JFC GLAUCIO MACIEL (CONV.)
-
15/09/2011 09:52
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JFC GLAUCIO MACIEL (CONV.)
-
14/09/2011 18:50
PETIÇÃO JUNTADA - (PREJUDICIAL A JULGAMENTO - PROCESSO EM MUTIRÃO) nr. 2708637 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
-
13/09/2011 18:49
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 23/H
-
06/09/2011 17:31
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL
-
06/09/2011 10:37
FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
-
22/08/2011 17:02
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2692146 EMBARGOS DE DECLARACAO
-
17/08/2011 19:19
PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
-
17/08/2011 18:15
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (MUNIC. DE SANTA BÁRBARA DO LESTE E OUTROS)
-
10/08/2011 15:30
MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - PROCESSO ATRIBUIDO A(O) - JUIZ FEDERAL GLÁUCIO MACIEL
-
10/08/2011 15:29
MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE
-
09/08/2011 17:04
PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - DAVI RODRIGUES RIBEIRO - CARGA
-
09/08/2011 17:01
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2686553 SUBSTABELECIMENTO
-
05/08/2011 09:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 05/08/2011 E DIVULGADO NO DIA 04/08/2011 AGS. 346/392.
-
02/08/2011 19:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 05/08/2011 E DIVULGADO NO DIA 04/08/2011. Nº de folhas do processo: 546. Destino: ARM. 19-F
-
01/08/2011 10:00
ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 01/08/2011 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 12/07/2011
-
25/07/2011 15:54
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 37-B
-
20/07/2011 13:54
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
-
12/07/2011 09:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO - à apelação do Município e deu provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial
-
05/07/2011 14:01
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 05/07/2011 - PAGS. 361/375
-
01/07/2011 13:14
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 12/07/2011
-
20/06/2011 14:25
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JFC CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS
-
09/02/2011 09:58
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ CARLOS EDUARDO CASTRO
-
09/02/2011 09:54
MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - PROCESSO ATRIBUIDO A(O) - JUIZ FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS
-
20/12/2010 13:44
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ÁREA DE TRIAGEM - MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA
-
10/12/2010 14:34
PROCESSO REMETIDO - PARA ÁREA DE TRIAGEM - MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA
-
08/07/2010 23:15
MUDANÇA DE GRUPO EM DECORRÊNCIA DA IMPLANTAÇÃO DA NOVA T.U.C. - CJF - APELAÇÃO CÍVEL PARA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO
-
06/04/2010 13:49
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE
-
06/04/2010 13:44
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE
-
16/03/2010 15:58
REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE
-
02/04/2009 17:48
PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL OSMANE ANTÔNIO DOS SANTOS (CONV.)
-
19/02/2009 11:50
PROCESSO RECEBIDO
-
19/02/2009 11:49
IDENTIFICACAO DE ACERVO
-
19/02/2009 11:48
IDENTIFICACAO DE ACERVO
-
16/12/2008 09:00
RETIRADO DE PAUTA - por indicação do Relator
-
21/08/2008 11:32
ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 21/08/2008 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 12/08/2008
-
12/08/2008 09:00
JULGAMENTO ADIADO A PEDIDO DO (A) - Relator
-
04/08/2008 12:50
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 04/08/2008
-
25/07/2008 09:52
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 12/08/2008
-
12/07/2006 18:18
CONCLUSÃO AO RELATOR
-
12/07/2006 18:17
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FERNANDO MATHIAS
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/07/2006
Ultima Atualização
15/06/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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