08/08/2025 10:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
04/08/2025 19:00

Juntada de Informação
29/07/2025 16:44

Juntada de contrarrazões
29/07/2025 16:33

Juntada de contestação
22/07/2025 19:13

Juntada de Certidão
22/07/2025 19:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2025 19:13

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 23:30

Juntada de recurso inominado
21/07/2025 23:23

Juntada de recurso inominado
07/07/2025 04:27

Publicado Sentença Tipo B em 07/07/2025.
05/07/2025 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal PROCESSO: 1037655-23.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WELTON JOSE FERREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALLAN RODRIGO ARAUJO DE ABRANTES - DF62376 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I Trata-se de ação proposta pela parte autora na qual postula o pagamento de indenização referente ao seguro obrigatório DPVAT, em razão de acidente de trânsito ocorrido após 15/11/2023.

Relatório dispensado por permissivo legal (art. 38 da Lei 9.099/95).

Decido.

II A controvérsia envolve a pretensão da parte autora ao recebimento da indenização do seguro DPVAT por acidente ocorrido após 15/11/2023.

Inicialmente, a Lei Complementar nº 207/24, ao instituir o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), revogou expressamente a Lei nº 6.194/74, que até então disciplinava o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (DPVAT).

Além disso, a LC 207/24, por meio do artigo 19, determinou a suspensão do pagamento das indenizações do DPVAT para sinistros ocorridos a partir de 15/11/2023, condicionando sua retomada à implementação do fundo mutualista e à regulamentação pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).

Contudo, posteriormente, a Lei Complementar nº 211/24 revogou integralmente a LC 207/24, extinguindo qualquer direito à indenização pelos seguros DPVAT e SPVAT, não prevendo substituição para os modelos anteriores.

Com isso, não há base legal que ampare a pretensão da parte autora, tornando seu pedido juridicamente impossível.

Diante da revogação da legislação que regulava o DPVAT e da ausência de previsão legal para pagamento de indenizações após 15/11/2023, inexiste direito material exercível, impondo-se a improcedência da demanda.

III Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, em razão da impossibilidade jurídica do pedido.

Fica deferida a gratuidade da justiça.

Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei n. 9.099/1995).

Ocorrendo o trânsito em julgado, ARQUIVAR os autos, com as cautelas necessárias.

Publicação e registro automáticos no processo eletrônico.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL A Secretaria do JEF/ 9ª Vara Federal deverá: INTIMAR a parte autora desta sentença; AGUARDAR o prazo de 10 (dez) dias para interposição de recurso voluntário; Interposto o(s) recurso(s) voluntário(s), INTIMAR/CITAR a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias; Finalizado o prazo, com ou sem contrarrazões, REMETER os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (Enunciado nº 182-FONAJEF).

Não interposto recurso no prazo legal ou com o retorno dos autos: a) CERTIFICAR o trânsito em julgado, se ainda estiver pendente; b) INTIMAR as partes, conferindo-lhes prazo comum de 5 (cinco) dias para requerer o que entender de direito; c) não havendo novos requerimentos, ARQUIVAR os autos.

Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Juiz Federal
03/07/2025 07:20

Processo devolvido à Secretaria
03/07/2025 07:20

Juntada de Certidão
03/07/2025 07:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/07/2025 07:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/07/2025 07:20

Julgado improcedente o pedido
02/07/2025 12:25

Conclusos para julgamento
01/07/2025 18:40

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO
01/07/2025 18:40

Juntada de Informação de Prevenção
01/07/2025 15:26

Recebido pelo Distribuidor
01/07/2025 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento Comprobatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1008634-21.2019.4.01.3400

Ministerio Publico Federal - Mpf

Claudia Teles de Medeiros

Advogado: Sandoval Borges Dias Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/04/2019 16:45

Exibir Processo

Processo nº 1001058-70.2025.4.01.3301

Edneildes Palma dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Edelza da Conceicao Palma

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/02/2025 09:35

Exibir Processo

Processo nº 1055617-14.2024.4.01.3300

Fabio Marques Dantas LTDA

Procuradoria da Fazenda Nacional

Advogado: Rafael dos Reis Ferreira

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/02/2025 08:40

Exibir Processo

Processo nº 1055617-14.2024.4.01.3300

Fabio Marques Dantas LTDA

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Rafael dos Reis Ferreira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/09/2024 09:37

Exibir Processo

Processo nº 1008073-91.2024.4.01.3312

Mariane Pires de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Angelo Rizzo Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/08/2024 16:18

Exibir Processo