04/09/2025 00:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:48

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DA CRUZ CARDOZO em 01/09/2025 23:59.
25/08/2025 01:44

Publicado Intimação polo ativo em 25/08/2025.
23/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
21/08/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 15:10

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
21/08/2025 15:10

Expedição de Documento RPV.
21/08/2025 12:54

Juntada de Certidão de expedição de documento
14/08/2025 20:03

Juntada de cumprimento de sentença
13/08/2025 01:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/08/2025 23:59.
06/08/2025 02:15

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DA CRUZ CARDOZO em 05/08/2025 23:59.
29/07/2025 01:46

Publicado Sentença Tipo B em 29/07/2025.
29/07/2025 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 13:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/07/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 12:27

Processo devolvido à Secretaria
25/07/2025 12:27

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/07/2025 12:27

Transitado em Julgado em 25/07/2025
25/07/2025 12:27

Juntada de Certidão
25/07/2025 12:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/07/2025 12:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/07/2025 12:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/07/2025 12:27

Homologada a Transação
25/07/2025 10:45

Conclusos para julgamento
23/07/2025 16:43

Juntada de manifestação
19/07/2025 12:50

Juntada de contestação
02/07/2025 00:57

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1008979-04.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DO CARMO DA CRUZ CARDOZO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1.

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia, em sede de tutela de urgência de natureza antecipada, a concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade a segurada especial.

A tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC).

No caso concreto, não se verifica a existência de risco ao resultado útil do processo.

O pleito em questão versa sobre parcelas pretéritas de salário maternidade, motivo pelo qual a concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada encontra óbice no regramento contido no art. 100, §§2º e 3º, da Constituição Federal e o art. 17 da Lei n. 10.259/2001.

O pagamento respectivo somente pode ser realizado mediante RPV – Requisição de Pequeno Valor (exigência inafastável), cuja expedição não pode ser ordenada em sede de provimento provisório e precário, uma vez que pressupõe sentença transitada em julgado. 2.

Ante o exposto: a) Indefiro o pedido de tutela de urgência. b) Considerando que os documentos voltados à comprovação do exercício de atividade rural não são indispensáveis à propositura da ação, de modo que sua ausência não enseja o indeferimento da inicial, mas que, no entanto, considerando a presunção de veracidade dos atos administrativos e o ônus probatório da parte autora de demonstrar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, inc.

I, do CPC), bem assim que o momento oportuno de produção da prova documental é o ajuizamento da ação com o protocolo da petição inicial (art. 434 do CPC), fica facultado à parte autora acostar documentos destinados à prova do labor rural e/ou ao desacerto da decisão administrativa impugnada, notadamente aqueles elencados no artigo 106 da Lei º 8.213/1991 e cópia integral do processo administrativo, e outros que entender pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias. c) Sem aguardar o prazo, cite-se a parte ré para contestar a presente ação. d) Havendo alegação de matérias constantes do artigo 337 do Código de Processo Civil na contestação, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis. e) Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias úteis. f) Havendo recusa da oferta de acordo eventualmente proposta pelo INSS, não será possível a retratação após a conclusão do processo para sentença ou designação de data para audiência. g) Por fim, conclusos para sentença, ou, sendo o caso, para designação de audiência de conciliação no Cejuc, conforme Portaria Conjunta n. 3/2024.

Intime-se.

Cite-se.

Cumpra-se.

Macapá, data da assinatura eletrônica.

FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena
30/06/2025 13:45

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2025 13:45

Juntada de Certidão
30/06/2025 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 13:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 13:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 13:44

Determinada a citação de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.***.***/0001-40 (REU)
30/06/2025 13:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/06/2025 11:52

Conclusos para decisão
26/06/2025 18:14

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
26/06/2025 18:14

Juntada de Informação de Prevenção
25/06/2025 16:59

Recebido pelo Distribuidor
25/06/2025 16:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/06/2025 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

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