24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 0002290-39.2013.4.01.3501 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 POLO PASSIVO:DANIEL NONATO DE SANTANA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS SERGIO PRADO BARROS - GO27106 e ALMIRO CARDOSO FARIAS JUNIOR - DF18954 DESPACHO 1.

Observo que, em 04/12/2014, houve homologação de acordo por sentença em audiência (Ata de ID 485254851 - Págs. 11/13), com trânsito em julgado naquela data, ante a renúncia ao prazo recursal pelas partes.

Assim, certifique-se o trânsito em julgado e converta-se o feito para cumprimento de sentença, sem inversão de polos. 2.

O descumprimento do acordo homologado reclama providências por parte da autora para o cumprimento da sentença, nos termos do artigo 523 e seguintes do CPC, e não a análise dos embargos monitórios propostos antes da transação. 3.

Ante o exposto, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias.

Em igual prazo, deverá apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito.

Fica a exequente advertida de que em caso de inércia o processo será suspenso pelo prazo de um ano, conforme determina o art. 921, III do CPC. 4.

Apresentado o demonstrativo do débito, determino a indisponibilidade dos ativos financeiros da parte executada, via sistema SISBAJUD, limitada ao valor indicado pelo exequente (art. 854 do NCPC).

Havendo excesso na indisponibilidade, determino a liberação do valor excedente.

Determino, ainda, o desbloqueio dos valores ínfimos, considerados estes os inferiores a R$ 100,00 (cem reais).

Bloqueados os ativos financeiros, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento (art. 854, § 2º c/c art. 513, § 2º, II do NCPC), oportunidade em que poderá comprovar a impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva dos referidos ativos financeiros.

Rejeitada ou não apresentada manifestação pela parte executada, os valores bloqueados serão convertidos em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo os valores ser transferidos para conta judicial à disposição deste Juízo. 5.

Na hipótese de restar infrutífera a diligência supra, determino, desde já, a utilização do sistema RENAJUDpara a consulta sobre a existência de veículos de propriedade da parte executada.

Havendo resultado positivo na consulta RENAJUD, determino o imediato bloqueio de transferência do(s) veículo(s) encontrado(s).

A constrição não deverá ser efetuada no caso da existência de: a) restrição de ação trabalhista, ante a preferência dos créditos dessa natureza; b) anotação de furto, roubo ou baixa, por não se prestar a garantir a execução; c) restrição de alienação fiduciária, tendo em vista que na hipótese o devedor não possui o domínio do bem, mas apenas a posse direta.

Na hipótese de ser(em) localizado(s) veículo(s) sem qualquer restrição, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) referido(s) veículo(s), nomeando-se depositário e intimando-se a parte executada da constrição, advertindo-a, ainda, de que poderá oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira. 6.

Caso as diligências anteriores restem infrutíferas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens do(s) executado(s) passíveis de constrição. 7.

Decorrido o prazo sem manifestação, determino a SUSPENSÃO do feito pelo prazo de um ano (CPC, art. 921, III). 8.

Transcorrido o período de um ano da suspensão sem notícias sobre identificação e/ou localização de bens penhoráveis, providencie o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição (CPC, art. 921, § 2º).

Luziânia/GO., datado e assinado digitalmente.

TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal
25/05/2021 01:31

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 24/05/2021 23:59.
25/05/2021 01:31

Decorrido prazo de DANIEL NONATO DE SANTANA em 24/05/2021 23:59.
30/03/2021 17:40

Expedição de Outros documentos.
23/03/2021 06:07

Juntada de Certidão de processo migrado
23/03/2021 06:05

Juntada de Certidão
23/03/2021 05:53

MIGRACAO PJe ORDENADA
11/03/2020 13:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO
11/03/2020 13:02

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
20/11/2019 13:49

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
20/11/2019 13:49

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
15/08/2019 13:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/08/2019 10:27

CARGA: RETIRADOS CEF
12/08/2019 13:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
08/08/2019 19:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/08/2019 15:53

Conclusos para despacho
22/05/2019 13:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/05/2019 11:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/05/2019 11:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/05/2018 14:30

CARGA: RETIRADOS PERITO
26/02/2018 16:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO
26/02/2018 16:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/02/2018 15:22

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO PERITA
15/02/2018 14:11

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
28/11/2017 14:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
27/11/2017 09:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
22/11/2017 13:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
22/11/2017 13:47

DILIGENCIA CUMPRIDA
11/10/2017 14:12

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
11/10/2017 14:00

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA - AO RÉU
10/10/2017 16:35

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
05/10/2017 15:17

Conclusos para decisão
06/04/2017 13:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
31/03/2017 16:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
31/03/2017 16:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/03/2017 13:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
03/03/2017 12:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
02/03/2017 16:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
02/03/2017 16:51

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
22/02/2017 15:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/02/2017 15:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/01/2017 14:31

CARGA: RETIRADOS CEF
20/12/2016 17:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
19/12/2016 16:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/12/2016 17:17

Conclusos para despacho
30/06/2016 18:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
14/01/2016 17:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/01/2016 16:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
12/01/2016 16:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/09/2015 12:52

CARGA: RETIRADOS CEF
18/09/2015 19:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
18/09/2015 19:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/05/2015 17:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/05/2015 15:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/05/2015 15:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/03/2015 14:57

CARGA: RETIRADOS CEF
24/03/2015 19:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
24/03/2015 19:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/12/2014 14:38

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO HOMOLOGADA TRANSACAO
05/12/2014 14:27

CONCLUSOS PARA SENTENCA
05/12/2014 14:18

AUDIENCIA: REALIZADA: CONCILIACAO OBTIDA
19/11/2014 16:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
17/11/2014 17:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
14/11/2014 15:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
14/11/2014 13:36

AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO
12/11/2014 19:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/11/2014 17:55

Conclusos para despacho
25/09/2014 15:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/09/2014 17:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
18/07/2014 18:52

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
18/06/2014 17:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/05/2014 14:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/03/2014 17:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCOLO N. 022837
21/03/2014 14:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/03/2014 18:29

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
17/03/2014 15:52

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
22/01/2014 13:55

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
16/01/2014 13:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/01/2014 17:21

Conclusos para despacho
11/11/2013 16:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/11/2013 16:22

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
11/11/2013 16:22

INICIAL AUTUADA
11/11/2013 09:59

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2013

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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