09/09/2025 01:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/09/2025 23:59.
25/08/2025 08:40

Juntada de manifestação
21/08/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 10:51

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
21/08/2025 10:51

Expedição de Documento RPV.
16/08/2025 00:02

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 15/08/2025 23:59.
18/07/2025 00:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/07/2025 23:59.
07/07/2025 09:21

Juntada de manifestação
26/06/2025 15:16

Juntada de comprovante de implantação de benefício
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO B PROCESSO 1005326-86.2024.4.01.3501 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA CATARINA PEREIRA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o Relatório nos termos, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, passo logo a fundamentar e a dispor.

Inicialmente, DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado.

Anote-se.

O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS apresentou a proposta de acordo à parte autora, conforme ID 2173398679, a qual manifestou aceite e requereu a homologação do Acordo nos seguintes termos: O cumprimento da obrigação de fazer ocorrerá em até 30 dias, após a intimação do INSS para ciência da sentença que homologar a referida transação.

A obrigação pecuniária será quitada através de RPV, nos moldes do disposto na RESOLUÇÃO Nº CJF-RES-2017/00458, de 4 de outubro de 2017, alterada pela RESOLUÇÃO N. 670/2020 - CJF, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020, do Conselho da Justiça Federal; A parte autora, com a realização da implantação e do pagamento, nos moldes acima, dará plena e total quitação do principal (diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência, etc.) da presente ação.

Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita e o INSS isento de custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/96), não haverá pagamento de custas judiciais.

Por essa razão, HOMOLOGO o acordo formalizado, segundo ID 2173398679, para que surta os efeitos jurídicos nos termos do art. 200 do CPC.

Declaro extinto o processo com julgamento do mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, b do mesmo estatuto processual.

Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios neste grau de jurisdição.

P.R.I Oportunamente, arquivem-se os autos.

LUZIÂNIA-GO, data da assinatura digital.

TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal
23/06/2025 20:34

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2025 20:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/06/2025 20:34

Transitado em Julgado em 23/06/2025
23/06/2025 20:34

Juntada de Certidão
23/06/2025 20:34

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 20:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2025 20:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 20:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 20:34

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA CATARINA PEREIRA DOS SANTOS - CPF: *28.***.*50-00 (AUTOR)
23/06/2025 20:34

Homologada a Transação
26/03/2025 11:23

Conclusos para julgamento
18/03/2025 16:11

Juntada de manifestação
07/03/2025 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2025 15:43

Juntada de petição intercorrente
12/02/2025 19:02

Juntada de manifestação
10/02/2025 13:16

Juntada de Certidão
10/02/2025 13:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2025 13:16

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 11:55

Juntada de Certidão
20/01/2025 08:51

Juntada de laudo pericial
05/12/2024 13:49

Juntada de manifestação
19/11/2024 13:11

Perícia agendada
19/11/2024 08:51

Juntada de Certidão
19/11/2024 08:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/11/2024 08:51

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 02:29

Juntada de dossiê - prevjud
08/11/2024 02:29

Juntada de dossiê - prevjud
08/11/2024 02:29

Juntada de dossiê - prevjud
08/11/2024 02:29

Juntada de dossiê - prevjud
08/11/2024 02:29

Juntada de dossiê - prevjud
08/11/2024 02:29

Juntada de dossiê - prevjud
07/11/2024 12:02

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO
07/11/2024 12:02

Juntada de Informação de Prevenção
24/10/2024 17:05

Recebido pelo Distribuidor
24/10/2024 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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