05/09/2025 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/09/2025 23:59.
18/08/2025 23:04

Expedição de Outros documentos.
16/08/2025 00:02

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 15/08/2025 23:59.
18/07/2025 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/07/2025 23:59.
10/07/2025 04:12

Decorrido prazo de MARINETE SANTANA DE FARIAS CHAVES em 09/07/2025 23:59.
26/06/2025 13:24

Juntada de comprovante de implantação de benefício
25/06/2025 02:23

Publicado Sentença Tipo B em 25/06/2025.
25/06/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1003704-60.2024.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARINETE SANTANA DE FARIAS CHAVES Advogado do(a) AUTOR: RUBENS MARC SOARES DA SILVA - MT19804/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO B Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. 1.

FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSS.

Citada, a parte ré apresentou proposta de acordo (id. 2176353745), conforme abaixo: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Concessão Cessação do auxílio por incapacidade temporária/auxílio-doença ATIVO e CONCESSÃO da Aposentadoria por incapacidade permanente/invalidez NB anterior 716.679.995-2 ESPÉCIE Aposentadoria por incapacidade permanente Previdenciário DIB 31/01/2025 ( X ) data da perícia - justificativa: Data em que foi constatado o caráter permanente da incapacidade.

DIP 01/03/2025 DCB ----- TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

A proposta foi devidamente aceita pela parte autora (id. 2180556366).

Nesse passo, resta a este juízo apenas a homologação da transação firmada. 2.DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes, para que surtam seus efeitos legais, com a consequente extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil.

Intime-se o INSS para que tome ciência da presente sentença e implante o benefício requerido, nos termos do acordo proposto, conforme fundamentação acima, no prazo de 30 (trinta) dias.

Defiro o pedido de Assistência Judiciária.

Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01.

Sentença irrecorrível, consoante artigo 41 da Lei n.º 9.099/95, certifico desde já o seu trânsito em julgado.

Cumpridas as disposições acima, arquivem-se os autos.

Cáceres-MT, 18 de junho de 2025. (datado e assinado digitalmente conforme certificado abaixo) Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira Juíza Federal
23/06/2025 18:55

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2025 18:55

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/06/2025 18:55

Transitado em Julgado em 23/06/2025
23/06/2025 18:55

Juntada de Certidão
23/06/2025 18:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2025 18:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 18:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 18:55

Concedida a gratuidade da justiça a MARINETE SANTANA DE FARIAS CHAVES - CPF: *80.***.*79-79 (AUTOR)
23/06/2025 18:55

Homologada a Transação
12/06/2025 14:27

Conclusos para julgamento
07/05/2025 14:40

Decorrido prazo de MARINETE SANTANA DE FARIAS CHAVES em 06/05/2025 23:59.
04/04/2025 15:50

Juntada de resposta
04/04/2025 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/04/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 01:00

Decorrido prazo de MARINETE SANTANA DE FARIAS CHAVES em 17/03/2025 23:59.
13/03/2025 11:37

Juntada de petição intercorrente
26/02/2025 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/02/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 14:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/02/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 14:14

Juntada de Certidão
14/02/2025 17:43

Juntada de laudo de perícia médica
29/01/2025 02:36

Decorrido prazo de MARINETE SANTANA DE FARIAS CHAVES em 28/01/2025 23:59.
23/01/2025 01:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/01/2025 23:59.
12/12/2024 20:29

Perícia agendada
12/12/2024 10:56

Juntada de documentos diversos
12/12/2024 10:55

Juntada de documentos diversos
12/12/2024 08:22

Processo devolvido à Secretaria
12/12/2024 08:22

Juntada de Certidão
12/12/2024 08:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/12/2024 08:22

Concedida a gratuidade da justiça a MARINETE SANTANA DE FARIAS CHAVES - CPF: *80.***.*79-79 (AUTOR)
12/12/2024 08:22

Nomeado perito
27/11/2024 17:54

Conclusos para decisão
19/11/2024 00:57

Juntada de dossiê - prevjud
19/11/2024 00:57

Juntada de dossiê - prevjud
19/11/2024 00:57

Juntada de dossiê - prevjud
19/11/2024 00:57

Juntada de dossiê - prevjud
19/11/2024 00:57

Juntada de dossiê - prevjud
18/11/2024 14:44

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT
18/11/2024 14:44

Juntada de Informação de Prevenção
15/11/2024 21:33

Recebido pelo Distribuidor
15/11/2024 21:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/11/2024 21:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/11/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

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