15/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0051602-27.2017.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO MA Advogado do(a) EXEQUENTE: CLARA MARIA CARNEIRO FERREIRA - MA13397 EXECUTADO: JOAO BATISTA LEMOS NETO SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução na qual o exequente noticia que as partes realizaram acordo de transação extrajudicial.

II – FUNDAMENTAÇÃO/DISPOSITIVO O Código de Processo Civil prevê como modalidade extintiva da ação a homologação de acordo, in verbis: “Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar: b) a transação”.

Nesse diapasão, homologo a transação realizada e declaro extinta a execução com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil.

Sem condenação em honorários.

CUSTAS DISPENSADAS (art. 90, §3º, do CPC).

Tendo em vista a ausência de interesse recursal, decorrente da transação, certifique o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição, observando-se as cautelas legais.

Antes do arquivamento, porém, providencie a Secretaria o imediato levantamento de quaisquer constrições efetivadas nos autos (bloqueio de valores, penhoras e/ou indisponibilidades), principalmente o DESBLOQUEIO do valor de R$ 1.507,99 (mil quinhentos e sete reais, e noventa e nove centavos), conforme extrato Sisbajud (ID 1363847764), o recolhimento de mandados e cartas precatórias pendentes, e, caso seja requerido pelo exequente, o desentranhamento dos documentos originais (à exceção da procuração) e devolução ao autor, caso seja requerido por este, substituindo-os por cópia nos autos.

Registre-se.

Intime-se.

São Luís – MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juíza Federal
19/10/2022 09:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/10/2022 09:49

Juntada de Certidão
05/05/2022 10:54

Processo devolvido à Secretaria
05/05/2022 10:54

Cancelada a movimentação processual
05/11/2021 13:49

Expedição de Outros documentos.
05/11/2021 13:49

Expedição de Outros documentos.
19/05/2021 01:27

Decorrido prazo de JOAO BATISTA LEMOS NETO em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021 01:23

Decorrido prazo de JOAO BATISTA LEMOS NETO em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021 01:19

Decorrido prazo de JOAO BATISTA LEMOS NETO em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021 00:29

Decorrido prazo de JOAO BATISTA LEMOS NETO em 18/05/2021 23:59.
09/04/2021 15:26

Juntada de petição intercorrente
05/04/2021 04:14

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.
31/03/2021 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021
30/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 0051602-27.2017.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO MA e outros POLO PASSIVO: JOAO BATISTA LEMOS NETO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOAO BATISTA LEMOS NETO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

SÃO LUÍS, 29 de março de 2021. (assinado eletronicamente)
29/03/2021 13:11

Expedição de Outros documentos.
29/03/2021 13:11

Expedição de Outros documentos.
23/03/2021 10:58

Juntada de Certidão de processo migrado
23/03/2021 10:57

Juntada de volume
11/03/2021 16:02

Expedição de Outros documentos.
11/03/2021 16:02

Expedição de Outros documentos.
10/03/2021 09:25

MIGRACAO PJe ORDENADA
10/02/2020 15:32

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
04/02/2020 17:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/02/2020 17:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
30/08/2019 15:36

Conclusos para despacho
30/08/2019 15:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/06/2019 12:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/06/2019 09:33

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
30/05/2019 17:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
30/05/2019 17:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/05/2019 17:53

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
24/05/2019 12:08

MANDADO: RECOLHIDO PENHORA E AVALIACAO
12/12/2018 11:04

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
08/11/2018 11:03

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
22/08/2018 11:59

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
22/08/2018 11:59

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
22/08/2018 11:59

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
02/02/2018 10:00

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
15/01/2018 16:06

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
15/01/2018 16:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/01/2018 16:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/12/2017 12:22

Conclusos para despacho
19/12/2017 12:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/12/2017 14:55

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
13/12/2017 14:55

INICIAL AUTUADA
12/12/2017 11:45

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2017

Ultima Atualização
15/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

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