08/09/2025 08:23

Juntada de petição intercorrente
04/09/2025 16:21

Juntada de Informações prestadas
27/08/2025 16:00

Juntada de Certidão
27/08/2025 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/08/2025 16:00

Ato ordinatório praticado
19/08/2025 19:19

Juntada de manifestação
01/08/2025 15:27

Juntada de outras peças
29/07/2025 16:06

Juntada de cumprimento de sentença
22/07/2025 19:28

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 19:28

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 11:57

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/07/2025 11:21

Juntada de Certidão
17/07/2025 00:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/07/2025 23:59.
15/07/2025 03:22

Decorrido prazo de SARA ELOAH CAPILE MEDEIROS em 14/07/2025 23:59.
30/06/2025 00:55

Publicado Sentença Tipo A em 30/06/2025.
28/06/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 09:41

Juntada de petição intercorrente
27/06/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Sentença Tipo A PROCESSO 1019473-66.2024.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: S.

E.

C.

M.

REPRESENTANTE: CRISTIANE SILVEIRA CAPILE LIMA Advogados do(a) AUTOR: ALESSANDRO AMAECING RUIZ DOS SANTOS - RO14163, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A parte autora opôs embargos de declaração (Id. 2182590199), a fim de que seja corrigido o erro material na sentença (Id 2181073532), uma vez que constou na conclusão e no dispositivo, a data do início do benefício em 02/12/2024, quando, na verdade, foi em 05/08/2024.

O INSS, por sua vez, não apresentou manifestação.

Passo a decidir.

Compulsando os autos, constato a existência de erro material na sentença (Id 2181073532).

Verifica-se que a sentença, ao analisar a data de início do benefício de prestação continuada (DIB) , fixou-a na data do ajuizamento da ação, protocolada em 02/12/2024, e não em 05/08/2024, data do requerimento administrativo.

Conforme nova análise do laudo médico judicial e dos demais elementos constantes nos autos, este Juízo entende que a parte autora é portadora de doença congênita, o que indica que a incapacidade está presente desde o seu nascimento (12/09/2015).

Assim, verifica-se que, no momento do requerimento administrativo junto à autarquia previdenciária, a parte autora já se encontrava incapacitada.

Assim, com fundamento no art 1.022, III, do CPC c/c art. 48, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração e RETIFICO parte da sentença, a fim de que, onde se lê: "[...]Em relação à data do início do impedimento fixada pelo perito (laudo médico particular Dra.

Larissa Furtado Rodrigues, CRM RO 3698, Id. 2161402665) verifica-se que DII (27/08/2024) é posterior a DER (05/08/2024) É cediço que nesses casos o STJ e a TNU firmaram o entendimento de que a DIB seja fixada na data da citação do INSS - Tema 995 do STJ.

Todavia, o rito previdenciário ressalva aos artigos 319 e 320 do CPC, ao permitir que, ao despachar a inicial, determinar a realização da perícia médica, com nomeação do perito, informação da parte autora, e somente após proceder à citação do INSS. (Recomendação Conjunta n. 01/2005, assinada pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça, Advogado Geral da União e ministro de Estado do Trabalho e Previdência Social).

Assim, excepciona-se os entendimentos do STJ e da TNU, quando a DII seja posterior a DER, para fixá-la no ajuizamento da ação, evitando-se prejuízo ao beneficiário, que é vulnerável e depende do benefício para prover o próprio sustento.

CONCLUSÃO: Dessa forma, considerando que o início do impedimento ocorreu posteriormente ao requerimento administrativo (DER 05/08/2024), entendo pelo deferimento do benefício de prestação continuada à parte autora a partir da data do ajuizamento da presente ação, qual seja, DIB = 02/12/2024.

Por conseguinte, conforme dispõe o art. 21 da Lei 8.742/93, o benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.

DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – nas seguintes obrigações: a) Implantar em prol da parte autora o benefício de prestação continuada, na forma da Lei 8.742/93, art. 20, no valor de um salário- mínimo mensal, com DIB = 02/12/2024; Leia-se: “[...] Em relação à data do início do impedimento, verifica-se que o perito indica que esta retroage ao nascimento da parte autora, por ser congênita.

CONCLUSÃO: Deste modo, entendo presentes os pressupostos autorizadores ao deferimento do benefício de prestação continuada à parte autora, no valor de um salário-mínimo, a partir da entrada do requerimento administrativo – DER 05/08/2024 (NB 715.653.786-6).

Destaco, por fim, conforme dispõe o art. 21 da Lei 8.742/93, que o benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.

DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – nas seguintes obrigações: a) Implantar em prol da parte autora o benefício de prestação continuada, na forma da Lei 8.742/93, art. 20, no valor de um salário-mínimo mensal, com DIB = DER = 05/08/2024 [...]” Nos termos restantes, conserve-se a sentença como está.

Retifique-se o registro correspondente.

Intimem-se, inclusive o MPF.

Porto Velho, data da assinatura digital.

ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO
26/06/2025 12:53

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 12:53

Juntada de Certidão
26/06/2025 12:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 12:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 12:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 12:53

Julgado procedente o pedido
26/06/2025 12:53

Embargos de Declaração Acolhidos
28/05/2025 17:32

Conclusos para decisão
28/05/2025 08:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/05/2025 23:59.
16/05/2025 19:45

Juntada de Certidão
16/05/2025 19:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2025 19:45

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 12:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/05/2025 23:59.
28/04/2025 18:18

Juntada de comprovante de implantação de benefício
19/04/2025 22:29

Juntada de embargos de declaração
15/04/2025 18:58

Juntada de petição intercorrente
14/04/2025 22:15

Processo devolvido à Secretaria
14/04/2025 22:15

Juntada de Certidão
14/04/2025 22:15

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 22:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/04/2025 22:15

Julgado procedente em parte o pedido
14/04/2025 22:15

Concedida a gratuidade da justiça a S. E. C. M. - CPF: *76.***.*62-00 (AUTOR) e CRISTIANE SILVEIRA CAPILE LIMA - CPF: *21.***.*74-12 (REPRESENTANTE)
14/04/2025 22:15

Concedida a Antecipação de tutela
27/03/2025 14:14

Conclusos para julgamento
26/03/2025 15:23

Juntada de parecer do mpf
07/03/2025 19:48

Juntada de Certidão
07/03/2025 19:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2025 19:48

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 12:24

Juntada de réplica
26/02/2025 17:40

Juntada de Certidão
26/02/2025 17:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/02/2025 17:40

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 10:14

Juntada de contestação
14/02/2025 15:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/02/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 12:55

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
14/02/2025 12:55

Juntada de Certidão
10/02/2025 13:30

Juntada de outras peças
09/02/2025 17:27

Juntada de laudo de perícia médica
16/12/2024 09:33

Juntada de resposta
12/12/2024 12:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/12/2024 11:46

Perícia agendada
11/12/2024 16:16

Juntada de manifestação
10/12/2024 13:21

Recebidos os autos
10/12/2024 13:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
10/12/2024 10:39

Processo devolvido à Secretaria
10/12/2024 10:39

Juntada de Certidão
10/12/2024 10:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/12/2024 10:38

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/12/2024 09:11

Conclusos para decisão
03/12/2024 09:42

Juntada de dossiê - prevjud
03/12/2024 09:42

Juntada de dossiê - prevjud
03/12/2024 09:42

Juntada de dossiê - prevjud
03/12/2024 09:42

Juntada de dossiê - prevjud
02/12/2024 18:38

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
02/12/2024 18:38

Juntada de Informação de Prevenção
02/12/2024 18:30

Recebido pelo Distribuidor
02/12/2024 18:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/12/2024 18:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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