TRF1 - 1025502-71.2024.4.01.3700

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Maranhão - 13ª Vara Federal Cível da SJMA Juiz Titular : JOSÉ VALTERSON DE LIMA Juiz Substituto : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir.

Secret. : VEUZA CANTANHEDE DA SILVA AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1025502-71.2024.4.01.3700 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe AUTOR: FLAVIO AURELIO MARTINS CONCEICAO Advogados do(a) AUTOR: FLAVIA SILVA LIMA GONCALVES - MA20948, MAGDA PATRICIA SANTOS SOUSA - MA20720 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Instadas para informarem as provas que ainda pretendiam produzir, as partes permaneceram inertes. É o breve relatório.

Decido.

Em consonância com o Art. 357 do CPC, passo ao saneamento do feito.

AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, por entender que a exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado, bem como nas hipóteses de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido (STF - RE: 631240 MG).

PONTO CONTROVERTIDO E PROVAS O ponto controvertido da lide consiste em saber se o Autor se encontra incapacitado para o serviço ativo.

Neste sentido, ratifico a observação já consignada na decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência de que os atestados médicos acostados, em que pese tenham sido emitidos por profissionais da rede pública e privada de saúde, não se prestam, por si sós, para demonstrar a incapacidade laboral do Autor, uma vez que não foram produzidos sob o pálio do contraditório e da ampla defesa.

Dessa forma, entendo pertinente a produção de prova pericial.

Ante o exposto, intime-se o Autor, por meio das suas representante legais, para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se a situação relatada no documento de ID nº 215379096 permanece a mesma, bem como sobre a possibilidade de realização de perícia por parte do Autor e em que lugar ele se encontra.

Após a juntada da manifestação do Requerente ou certificado in albis o seu prazo, concluam-se imediatamente os autos.

Intimem-se.

Cumpra-se com urgência.

São Luís – MA, (data da assinatura eletrônica).