28/07/2025 15:53

Juntada de manifestação
19/07/2025 01:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/07/2025 23:59.
10/07/2025 01:21

Decorrido prazo de GIORDANO BRUNO NEPOMUCENA DE ASSIS em 09/07/2025 23:59.
29/06/2025 23:47

Juntada de comprovante de implantação de benefício
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004859-95.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GIORDANO BRUNO NEPOMUCENA DE ASSIS Advogados do(a) AUTOR: RAFAEL NEPOMUCENO DE ASSIS - MT12093/B, VALERIA SOUZA FONTANA DE ASSIS - MT14580/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 02/2024 desta Vara Federal.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01.

O INSS apresentou proposta de acordo no ID 2190214234.

Intimada, a parte autora concordou com a proposta que lhe fora ofertada (ID 2190699157).

As partes são capazes, o objeto é lícito e o interesse é disponível, tendo sido observada a forma prescrita em lei.

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e, de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c os artigos 1º e 10, parágrafo único, da Lei n. 10.259/2001 e o art. 487, III, b, do CPC.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC).

Sem custas e honorários de sucumbência (Lei n. 9.099/95, art. 55).

Ademais, CONDENO o INSS à obrigação de reembolsar à Justiça Federal, por meio de RPV, 50% (cinquenta por cento) do valor antecipado a título de honorários periciais, à luz do disposto no §2º do art. 90 do CPC e considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora.

Sentença irrecorrível (Lei n. 9.099/95, art. 41) e transitada em julgado na presente data.

Intime-se a CEAB/INSS, via sistema, para providenciar a implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias.

Na fase de cumprimento de sentença: i) Após a implantação do benefício, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos, em estrita observância aos parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão e aos extratos previdenciários juntados aos autos.

Para tanto, deverá ser utilizada a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, em conformidade com os princípios da colaboração e da celeridade processual.

A apresentação precisa da planilha de cálculos contribui significativamente para o ágil exame da regularidade do cumprimento da decisão judicial, propiciando uma efetiva prestação jurisdicional e a devida satisfação do direito do credor, em consonância com a legalidade.

Nesse sentido, é fundamental destacar que a inexatidão ou a não observância dos parâmetros fixados na sentença/acórdão na elaboração da planilha de cálculos pode tumultuar o curso processual e impedir o célere cumprimento da obrigação, em prejuízo da eficiente resolução da demanda e da justa reparação do direito da parte autora.

Portanto, a parte autora deverá observar com rigor e atenção os critérios e as diretrizes definidos na decisão judicial ao elaborar a referida planilha de cálculos, condição necessária para expedição do respectivo ofício requisitório. ii) Após, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre os cálculos apresentados pela parte exequente.

Advirto que eventual impugnação à planilha de cálculos deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos equívocos e/ou inconsistências apontados, e deverá vir acompanhada de planilha de cálculos detalhada, referente à apuração do quantum que a autarquia ré entende devido. iii) Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório. iv) Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. v) Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. vi) Com a migração, cumprido o ofício jurisdicional, arquivem-se os autos.

Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento.

Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL
25/06/2025 14:06

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2025 14:06

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/06/2025 14:06

Transitado em Julgado em 25/06/2025
25/06/2025 14:05

Juntada de Certidão
25/06/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 14:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 14:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 14:05

Concedida a gratuidade da justiça a GIORDANO BRUNO NEPOMUCENA DE ASSIS - CPF: *21.***.*32-30 (AUTOR)
25/06/2025 14:05

Homologada a Transação
17/06/2025 18:04

Conclusos para julgamento
04/06/2025 16:01

Juntada de manifestação
02/06/2025 17:48

Juntada de petição intercorrente
26/05/2025 15:00

Juntada de manifestação
20/05/2025 12:45

Decorrido prazo de GIORDANO BRUNO NEPOMUCENA DE ASSIS em 19/05/2025 23:59.
06/05/2025 21:22

Juntada de Certidão
01/05/2025 22:54

Juntada de Certidão
01/05/2025 22:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/05/2025 22:54

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 04:44

Juntada de laudo de perícia médica
06/03/2025 12:16

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 00:49

Juntada de dossiê - prevjud
12/02/2025 00:01

Decorrido prazo de GIORDANO BRUNO NEPOMUCENA DE ASSIS em 11/02/2025 23:59.
01/02/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
01/02/2025 12:02

Juntada de ato ordinatório
01/02/2025 12:01

Perícia agendada
25/01/2025 08:10

Juntada de Certidão
25/01/2025 08:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/01/2025 08:10

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 13:29

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT
08/01/2025 13:29

Juntada de Informação de Prevenção
26/12/2024 11:52

Recebido pelo Distribuidor
26/12/2024 11:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/12/2024 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Comprovante de Implantação de Benefício • Arquivo

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