TRF1 - 0048627-06.2010.4.01.3400

1ª instância - 7ª Brasilia

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Polo Ativo

Partes

PLASCAR INDUSTRIA DE COMPONENTES PLASTICOS LTDA

CNPJ: 50.935.576/0007-04

COLLINS & AIKMAN INTERNATIONAL CORPORATION

CNPJ: 05.596.738/0001-87

Advogados

JOSE HLAVNICKA

OAB: 34910/SP

LUIZ ANTONIO MATTOS PIMENTA ARAUJO

OAB: 19064/SP

RICARDO MARTINS AMORIM

OAB: 216762/SP

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

UNIAO FEDERAL

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A

CNPJ: 00.001.180/0002-07

Advogados

THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA

OAB: 25406/DF

CPF *02.***.*55-38

CESAR VILAZANTE CASTRO

OAB: 16537/DF

CPF *94.***.*56-04

FERNANDO BARBOSA DE SOUZA

OAB: 15979/DF

CPF *40.***.*74-72

ARIELTON DIAS DOS SANTOS

OAB: 14578/PA

CPF *88.***.*19-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/06/2025 00:00

    Intimação

    Processo nº 0048627-06.2010.4.01.3400 Classe: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) REQUERENTE: PLASCAR INDUSTRIA DE COMPONENTES PLASTICOS LTDA REQUERIDO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA DECISÃO Trata-se de pedido de liquidação de sentença formulado por Plascar Indústria de Componentes Plásticos Ltda., sucessora de Collins & Aikman do Brasil Ltda., com fundamento no título executivo judicial formado nos autos do processo nº 0002825-29.2003.4.01.3400, proferido em face de Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – ELETROBRÁS.

    No curso da liquidação, apresentaram-se os senhores Sergio Roberto Ballotim e Sidiney Brochim, pleiteando ingresso no polo ativo da presente ação, com fundamento em cessão parcial de créditos, referentes aos CICEs 5614390, 5623913, 5625942 e 5618804, originariamente detidos pela autora.

    Juntaram, para tanto, documentos contratuais que atestam a cessão e informaram que já figuram como autores originários na Ação nº 0009290-10.2010.4.01.3400, onde obtiveram sentença transitada em julgado reconhecendo-lhes a titularidade exclusiva sobre os mencionados créditos.

    Decido.

    Nos termos do art. 778 do Código de Processo Civil, é admitida a sucessão no processo por ato entre vivos, não sendo necessária a anuência da parte contrária quando se tratar de direito patrimonial disponível.

    A documentação acostada aos autos comprova a cessão de crédito e a legitimidade dos requerentes, que ostentam posição jurídica de cessionários plenos dos CICEs em questão.

    Além disso, os cessionários manifestaram expressamente a ausência de interesse processual em prosseguir com a execução das referidas CICEs no presente feito, requerendo que sua liquidação se dê exclusivamente no âmbito do processo nº 0009290-10.2010.4.01.3400, onde a matéria já se encontra em fase de cumprimento de sentença.

    Ressalte-se que o prosseguimento da liquidação desses créditos nesta demanda implicaria risco de duplicidade de execuções e eventual violação à coisa julgada, considerando o reconhecimento judicial da titularidade dos cessionários em processo distinto e já encerrado quanto ao mérito.

    Verifico, ainda, que, na presente ação, a autora originária requer a liquidação dos seguintes CICEs: 5623913, 5625942, 3013871, 3051083 e 5618804.

    Todavia, os CICEs 5623913, 5625942 e 5618804 foram validamente cedidos aos requerentes, os quais optaram por sua execução exclusivamente no processo próprio.

    Diante disso, defiro o pedido de substituição processual, com fundamento no art. 778 do CPC, e reconheço a legitimidade ativa de Sergio Roberto Ballotim e Sidiney Brochim em relação aos créditos decorrentes dos CICEs 5623913, 5625942 e 5618804.

    Determino a retificação da autuação para inclusão destes como litisconsortes ativos no polo processual, passando a constar como partes os seguintes cessionários dos créditos mencionados: Sergio Roberto Ballotim e Sidiney Brochim.

    Em razão da ausência de interesse processual superveniente, julgo parcialmente extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, exclusivamente no tocante às CICEs nºs 5623913, 5625942 e 5618804, as quais deverão ser executadas exclusivamente nos autos da Ação nº 0009290-10.2010.4.01.3400, conforme requerido.

    Determino, por conseguinte, o prosseguimento da presente liquidação apenas quanto aos CICEs remanescentes nº 3013871 e 3051083, permanecendo a autora originária legitimada à sua execução.

    Retifique-se a autuação nos termos acima.

    Translade cópia desta decisão para os Autos nº 0009290-10.2010.4.01.3400.

    Publique-se.

    Cumpra-se.

    Sem recurso, retornem-se os autos para nomeação do perito.

    Brasília-DF, na data da assinatura digital.

    LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara/SJ-DF (documento assinado eletronicamente)

  • 17/10/2022 18:41

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2022 18:36

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2022 02:22

    Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA em 01/08/2022 23:59.

  • 27/07/2022 00:45

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/07/2022 23:59.

  • 12/07/2022 02:32

    Decorrido prazo de COLLINS & AIKMAN INTERNATIONAL CORPORATION em 11/07/2022 23:59.

  • 14/06/2022 15:21

    Juntada de petição intercorrente

  • 13/06/2022 14:40

    Juntada de petição intercorrente

  • 08/06/2022 11:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/06/2022 11:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/06/2022 11:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/03/2022 15:15

    Processo devolvido à Secretaria

  • 09/03/2022 15:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/11/2021 20:15

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2021 14:14

    Juntada de petição intercorrente

  • 09/08/2021 18:34

    Juntada de petição intercorrente

  • 10/06/2021 21:52

    Juntada de petição intercorrente

  • 25/04/2021 20:16

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 24/04/2021 08:47

    Juntada de ato ordinatório

  • 24/04/2021 08:44

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2021 17:39

    Juntada de substabelecimento

  • 16/03/2021 12:43

    Juntada de manifestação

  • 16/03/2021 12:02

    Juntada de manifestação

  • 30/11/2020 15:10

    Juntada de petição intercorrente

  • 23/09/2020 19:28

    Juntada de manifestação

  • 30/08/2020 11:01

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 20/08/2020 19:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2020 18:03

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2020 17:59

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2020 09:23

    Juntada de Petição intercorrente

  • 14/07/2020 16:57

    Decorrido prazo de COLLINS & AIKMAN INTERNATIONAL CORPORATION em 13/07/2020 23:59:59.

  • 10/07/2020 16:17

    Juntada de petição intercorrente

  • 24/06/2020 16:55

    Juntada de manifestação

  • 22/06/2020 13:09

    Publicado Intimação em 22/06/2020.

  • 22/06/2020 13:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 18/06/2020 22:54

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 18/06/2020 22:54

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 18/06/2020 22:54

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 18/06/2020 22:54

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 17/06/2020 09:24

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 17/06/2020 09:24

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 26/05/2020 21:17

    Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA em 25/05/2020 23:59:59.

  • 30/04/2020 14:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2020 19:11

    Juntada de petição intercorrente

  • 29/04/2020 18:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/04/2020 17:38

    Juntada de Petição intercorrente

  • 17/02/2020 14:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2020 14:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/02/2020 17:14

    Juntada de Petição (outras)

  • 16/02/2020 17:14

    Juntada de Petição (outras)

  • 16/02/2020 17:14

    Juntada de Petição (outras)

  • 16/02/2020 17:14

    Juntada de Petição (outras)

  • 16/02/2020 17:14

    Juntada de Petição (outras)

  • 16/02/2020 17:13

    Juntada de Petição (outras)

  • 16/02/2020 17:13

    Juntada de Petição (outras)

  • 17/01/2020 11:54

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 03/12/2019 13:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/10/2019 07:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 09/10/2019 16:26

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 09/10/2019 15:19

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - CONVERSÃO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO PARA LIQUIDAÇÃO

  • 04/10/2019 19:19

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/10/2019 18:37

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2019 15:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - APENSO AO 200328098

  • 15/04/2019 11:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 15/04/2019 11:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 11/04/2019 07:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 10/04/2019 18:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 10/04/2019 18:33

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/11/2018 11:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/11/2018 17:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/11/2018 16:36

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADO POR FABIO WILLIAM

  • 05/09/2017 14:08

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - "AGUARDAR DECISÃO A SER PROFERIDA NO AI INTERPOSTO PELA PETROBRÁS"

  • 30/08/2017 13:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/08/2017 13:39

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2017 19:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/05/2017 17:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/04/2017 16:51

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADO POR ALESANDRO DE SOUZA COATIO

  • 06/04/2017 16:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 04/04/2017 14:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 27/03/2017 14:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 27/03/2017 14:18

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/03/2017 19:20

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2016 15:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/10/2016 15:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO - FOI INTIMADO NA SECRETARIA DESTA VARA O DRº JOÃO ANTONIO SUCENA FONSECA OAB/DF35302

  • 27/09/2016 14:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 29/07/2016 11:50

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

  • 20/07/2016 18:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/07/2016 17:26

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - OS AUTOS FORAM RETIRADOS PELO ESTGIARIO,ALESSANDRO DE SOUSA COATIO

  • 12/07/2016 14:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 12/07/2016 14:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 08/07/2016 12:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 13/05/2016 16:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 13/05/2016 16:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/05/2016 14:20

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2015 16:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/04/2015 13:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/04/2015 12:58

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETRIRADO POR LEANDRO VILELA MARCUES RG2721148.

  • 06/04/2015 14:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 06/04/2015 14:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 30/03/2015 15:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 25/03/2015 15:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 25/03/2015 15:49

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/07/2014 13:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 27/06/2014 16:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 27/06/2014 16:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 27/06/2014 16:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 27/06/2014 16:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 18/06/2014 18:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 23/05/2014 18:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/05/2014 18:01

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2014 11:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/01/2014 18:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 24/01/2014 10:01

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 20/01/2014 10:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 20/01/2014 10:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/01/2014 17:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 13/01/2014 08:46

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 16/12/2013 19:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 04/10/2013 15:59

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 10/09/2013 13:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 04/09/2013 14:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 07/08/2013 16:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 01/08/2013 12:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/07/2013 19:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 10/07/2013 18:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 07/06/2013 16:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 07/06/2013 16:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/06/2013 16:42

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2012 12:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 24/10/2012 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/10/2012 15:17

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RG/SSP/DF/2588610/RENATO DE AMORIM ROCHA 33297344

  • 15/10/2012 16:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - (2ª)

  • 15/10/2012 15:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 08/10/2012 17:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 15/06/2012 14:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 15/06/2012 14:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/06/2012 12:31

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2012 10:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 18/04/2012 11:32

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 17/04/2012 15:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 13/04/2012 15:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 06/02/2012 16:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 06/02/2012 16:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/01/2012 16:17

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2012 16:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

  • 13/10/2011 12:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/10/2011 14:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/09/2011 17:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/08/2011 14:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 09/08/2011 16:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 18/04/2011 15:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 18/04/2011 15:59

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/02/2011 15:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 18/02/2011 16:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 07/12/2010 14:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 07/12/2010 14:37

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 07/12/2010 14:37

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 07/12/2010 14:37

    INICIAL AUTUADA

  • 07/12/2010 14:11

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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