24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1004023-56.2022.4.01.3000 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado do Acre (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:JUCINALDO SOUSA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THAIS SILVA DE MOURA - AC4356, SUELI ALVES DA COSTA QUEIROZ - AC5138, FLAVIO HENRIQUE BARROS D OLIVEIRA - AC6013 e RAIMUNDO MENDONCA DE BARROS NETO - AC6006 Referência/autos associados: Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU, n. 4000013-75.2023.4.01.3000 DECISÃO Uma vez cumprido integralmente o acordo de não persecução penal pactuado, tal como demonstrado nos autos e reconhecido pelo MPF na peça de ID 2181449264, declaro extinta a punibilidade dos fatos delitivos atribuídos, neste feito, a JUCINALDO SOUSA SILVA, qualificado nos autos, com fundamento no art. 28-A, § 13 do Código de Processo Penal.

Procedidas às intimações, comunicações e anotações necessárias, arquivem-se.

Rio Branco (AC), data da assinatura eletrônica.

LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal Titular documento assinado eletronicamente
17/08/2022 14:24

Juntada de arquivo de vídeo
13/05/2022 17:00

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 17:00

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
13/05/2022 10:43

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
13/05/2022 10:43

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 10:43

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2022

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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