16/07/2025 18:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
15/07/2025 14:03

Juntada de Informação
15/07/2025 13:57

Juntada de contrarrazões
11/07/2025 01:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/07/2025 23:59.
08/07/2025 04:53

Publicado Decisão em 08/07/2025.
08/07/2025 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 09:29

Juntada de recurso inominado
04/07/2025 17:14

Processo devolvido à Secretaria
04/07/2025 17:14

Juntada de Certidão
04/07/2025 17:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2025 17:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/07/2025 17:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/07/2025 17:14

Embargos de declaração não acolhidos
24/06/2025 02:34

Publicado Sentença Tipo A em 23/06/2025.
24/06/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
18/06/2025 12:13

Conclusos para decisão
18/06/2025 12:12

Juntada de embargos de declaração
17/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002818-30.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BENEDITO MARIANO DE CAMPOS FILHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA

I - RELATÓRIO Cuida-se de ação em que se requer a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.

II – FUNDAMENTAÇÃO No que concerne à concessão do benefício em questão, nos moldes dos arts. 86 e 18, § 1° da Lei n° 8.213/91, insta registrar que o auxílio-acidente será devido, ao segurado: (i) empregado; (ii) doméstico; (iii) trabalhador avulso; ou (iv) especial, que possuir “(...) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza” que tenha reduzido permanentemente a sua capacidade para o trabalho que habitualmente exercia à época do acidente.

A parte autora sofreu acidente de trânsito, em outubro/2020, que lhe acarretou fratura do 5º pododáctilo direito, motivo pelo qual foi concedido benefício por incapacidade temporária (DIB: 29/10/2020 e DCB: 13/01/2021).

Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência da redução da capacidade laborativa e da consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar.

No presente caso, o perito judicial apresentou a seguinte conclusão (destaques acrescidos): 1.

O(a) periciando(a) é portador(a) de doença, lesão ou seqüelas de acidente? Em caso afirmativo, indicar na tabela abaixo: R: Sim.

Sequela de Traumatismo em Membro Inferior.

Início em 14/10/2020.

CID T93 1.1 Se positiva a resposta anterior, esclarecer: o acidente sofrido foi acidente de trabalho? R: Não 2.

Descrever o histórico da(s) patologia(s) do(a) periciando(a): R: Periciando relatando acidente de trânsito, ocorrido outubro de 2020, evoluindo com fratura do 5º pododáctilo direito.

Refere tratamento conservador com imobilização. 3.

Exame físico do(a) periciando(a): R: Periciando deambulando sem auxílio.

Sentou e se levantou sem dificuldade.

Leve diminuição da musculatura da perna esquerda (destro como membro dominante).

Mobilidade dos dedos do pé direito e esquerdo preservador. 4.

Descrever exame(s) ou outro(s) documento(s) constantes no processo e apresentados pessoalmente pelo(a) periciando(a), que comprove(m) a(s) doença(s) ou lesão(ões): R: Radiografia do pé e tornozelo direito, 14/10/2020 (fratura da falange proximal do 5º) 5.

Houve consolidação das lesões decorrentes do acidente? Justitificar.

R: Sim.

Há sinais clínicos de consolidação. 6.

Qual a atividade laboral habitual declarada pelo(a) periciando(a)? Se a profissão for autônomo, especificar a ocupação preponderante.

R: Na época realizava labor de operador de máquina industrial.

Atualmente realiza labor como auxiliar pátio. 7.

Pode o(a) periciando(a) continuar trabalhando na atividade exercida à época do acidente? R: Sim 7.1 Em caso positivo, indicar se a realização de tal atividade demanda mais esforço após o acidente que vitimou o periciando, indicando o grau de intensidade.

R: Atividade laborativa exercida à época não demanda mais esforço após acidente. 7.2 O periciando é capaz de exercer atividade laboral diversa da que habitualmente exercia? Justificar.

R: Sim.

Permite realizar atividades laborativas diversas da que habitualmente exercia. 8. É possível fixar ou estimar a DATA DE INÍCIO OU A DATA MÍNIMA em que houve a redução da capacidade laboral da parte autora, considerando o histórico da doença e o seu atual estágio de desenvolvimento? Qual? Fundamente (indicando em que o perito judicial se embasou para chegar a esta conclusão).

R: Não se aplica 9.

As sequelas do acidente são passíveis de cura, ou seja, há possibilidade de reversão do quadro? Fundamente (indicando em que o perito judicial se embasou para chegar a esta conclusão).

R: Não se aplica. 10.

O(a) periciando(a) está sendo submetido a algum tipo de tratamento e/ou toma algum medicamento? Se a(s) resposta(s) for positiva, qual? Tal medicamento possui efeitos colaterais? Quais? R: Não (...) 14.

Outras anotações: Na presente avaliação pericial não foi constatado redução da capacidade laboral.

Como se viu, ao exame clínico, a parte autora não possui nenhuma limitação funcional e possui mobilidade preservada, não havendo, portanto, redução de sua capacidade laborativa.

A parte autora apresentou impugnação ao laudo judicial, vez que não concorda com seu resultado, de modo que postula por nova perícia médica, ao tempo em que reitera a redução da capacidade laboral e a concessão do benefício pleiteado na inicial.

Cumpre esclarecer que não cabe ao perito dispor sobre sua concordância ou não com documentos médicos trazidos pela parte autora ou sobre os tratamentos a que ela esteja submetida.

A inconformidade da parte requerente com o resultado daquele constante de documentos médicos por ela trazidos, não é suficiente para infirmar as conclusões do perito.

Assim, verifica-se que o laudo foi corretamente elaborado, pois o perito narrou todas as circunstâncias que envolvem a enfermidade da parte requerente, trazendo a este Juízo o convencimento necessário à solução da lide.

Assim, não tendo sido constatada a redução da capacidade para a atividade laboral que a parte requerente habitualmente exercia, a parte autora não faz jus ao benefício de auxílio-acidente.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Intimem-se, com o prazo de 10 dias.

Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Sentença registrada eletronicamente.

Cuiabá, data e hora da assinatura digital.

Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal
16/06/2025 19:09

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2025 19:09

Juntada de Certidão
16/06/2025 19:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 19:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 19:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 19:09

Concedida a gratuidade da justiça a BENEDITO MARIANO DE CAMPOS FILHO - CPF: *31.***.*51-20 (AUTOR)
16/06/2025 19:09

Julgado improcedente o pedido
17/05/2025 19:13

Conclusos para julgamento
16/05/2025 00:08

Decorrido prazo de BENEDITO MARIANO DE CAMPOS FILHO em 15/05/2025 23:59.
17/04/2025 11:25

Juntada de manifestação
08/04/2025 20:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2025 20:22

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 12:25

Juntada de contestação
27/03/2025 22:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/03/2025 22:49

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 22:45

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 14:35

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
27/03/2025 13:59

Juntada de Certidão
26/03/2025 15:21

Juntada de laudo pericial
15/03/2025 00:18

Decorrido prazo de BENEDITO MARIANO DE CAMPOS FILHO em 14/03/2025 23:59.
25/02/2025 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/02/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 10:59

Perícia agendada
24/02/2025 18:16

Recebidos os autos
24/02/2025 18:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
24/02/2025 18:11

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 17:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/02/2025 02:04

Juntada de dossiê - prevjud
12/02/2025 02:04

Juntada de dossiê - prevjud
12/02/2025 02:04

Juntada de dossiê - prevjud
12/02/2025 02:04

Juntada de dossiê - prevjud
12/02/2025 02:04

Juntada de dossiê - prevjud
12/02/2025 02:04

Juntada de dossiê - prevjud
11/02/2025 12:04

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
11/02/2025 12:04

Juntada de Informação de Prevenção
07/02/2025 15:57

Juntada de documentos diversos
07/02/2025 15:56

Juntada de documentos diversos
07/02/2025 15:09

Recebido pelo Distribuidor
07/02/2025 15:09

Juntada de Certidão
07/02/2025 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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