24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1012602-25.2021.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE RONDONIA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALINE MOREIRA DELFIOL - RO9306, ANDIA NARA DE OLIVEIRA FREITAS - RO7482 POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada para cobrança de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) e que está sem movimentação há mais de um ano.

Recentemente o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 547/2024, que determina o seguinte: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. §1º.

Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.

A presente execução esta entre aquelas que custam mais para o Poder Público (e a sociedade) com o seu processamento do que pretendem arrecadar.

Por essas razões, sua extinção é medida que se impõe, conforme determinado pelo CNJ.

Ante o exposto, julgo EXTINTA a presente execução, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil c/c art. 1º, §1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça.

Desconstitua-se eventual constrição de bens efetivada.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Porto Velho, data da assinatura eletrônica.

SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal
13/12/2022 09:29

Conclusos para despacho
12/12/2022 14:33

Juntada de petição intercorrente
14/11/2022 12:11

Juntada de Certidão
14/11/2022 12:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/11/2022 12:11

Ato ordinatório praticado
14/11/2022 12:10

Juntada de Certidão
25/07/2022 09:41

Juntada de petição intercorrente
25/06/2022 08:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2022 08:15

Expedição de Outros documentos.
25/06/2022 08:15

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 01:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 19/04/2022 23:59.
21/02/2022 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/01/2022 17:43

Processo devolvido à Secretaria
28/01/2022 17:43

Outras Decisões
17/08/2021 15:09

Conclusos para despacho
17/08/2021 15:09

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJRO
17/08/2021 15:09

Juntada de Informação de Prevenção
16/08/2021 18:47

Recebido pelo Distribuidor
16/08/2021 18:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2021

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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