24/07/2025 14:46

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 12:41

Transitado em Julgado em 17/07/2025
18/07/2025 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/07/2025 23:59.
26/06/2025 15:01

Juntada de manifestação
25/06/2025 01:51

Publicado Sentença Tipo A em 25/06/2025.
25/06/2025 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003975-72.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: VERA LUCIA DE MELO POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA SITUAÇÃO DO PROCESSO 01.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por VERA LUCIA DE MELO (CPF *63.***.*56-34) contra omissão atribuída ao CHEFE DA CEAB DA SR-V DO INSS, objetivando a determinação para conclusão da análise do requerimento administrativo de Aposentadoria por Idade Urbana (Protocolo 559178311). 02.

Em apertada síntese, o(a) impetrante alega que protocolou o requerimento perante o INSS em 17/12/2024, mas até o ajuizamento desta ação, em 02/04/2025, a autarquia ainda não concluíra sua análise. 03.

Deferidas a liminar e a gratuidade da justiça (Id. 2180323572). 04.

O MPF optou por não intervir (Id. 2180613269). 05.

A autoridade prestou informações, comprovando que a análise final do requerimento já fora iniciada, mas com a abertura de exigências a serem cumpridas pelo impetrante desde 15/04/2025, tendo a impetrante pedido prorrogação de prazo para cumprimento (Id. 2182124796 e 2187259892). 06.

Intimada, a impetrante manifestou adesão ao juízo 100% digital. 07. É o relatório.

Decido.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 08.

Afasto as preliminares arguidas pelo INSS, pois é da autarquia a competência para decidir sobre o requerimento administrativo, sendo a autoridade legítima para responder por esta ação, além de não se tratar de substituição de ação de cobrança, mas medida que visa combater a demora da Administração Pública para análise de requerimento. 09.

Superadas essas questões, entendo presentes os pressupostos processuais e passo ao exame do mérito. 10.

No caso destes autos, muito embora o requerimento tenha sido apresentado há cerca de 06 (seis) meses, percebe-se que a análise já fora iniciada e houve determinação de providência pendente a cargo do(a) impetrante em abril de 2025, com posterior pedido de prorrogação de prazo pela própria impetrante (Id. 2182124796 e 2187259892). 11.

Assim, embora o lapso temporal de tramitação seja considerável, o fato é que o procedimento já se encontra em curso e remanesce(m) pendência(s) que impede(m) o INSS de concluir a análise do requerimento. 12.

Portanto, reputo inviável estabelecer contagem de prazo para conclusão da diligência quando a documentação acostada aos autos demonstra que sua tramitação não se encontra paralisada, tendo a autoridade tomado as providências cabíveis para sua conclusão. 13.

Ante o exposto, revogo a liminar e DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I do CPC). 14.

Eventuais custas remanescentes, pelo(a) impetrante, ficando suspensas devido à gratuidade da justiça. 15.

Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/09). 16.

Publicação e registro automáticos no processo eletrônico, sendo desnecessária a intimação da autoridade e do MPF neste caso.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 17.

A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: a) intimar a impetrante e o INSS acerca desta sentença; b) aguardar o prazo para recursos e, em caso de interposição de apelação, intimar a(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo legal; c) com a juntada das contrarrazões, remeter os autos ao TRF1 para julgamento e, após a devolução, caso tenha ocorrido trânsito em julgado, proceder ao arquivamento caso não haja requerimentos pendentes; d) caso não sejam interpostos recursos contra esta sentença, certificar o trânsito em julgado e arquivar os autos com as cautelas de praxe.

Palmas (TO), data da assinatura. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 1ª Vara da SJTO
23/06/2025 10:24

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2025 10:24

Juntada de Certidão
23/06/2025 10:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2025 10:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 10:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 10:24

Revogada a Medida Liminar
23/06/2025 10:24

Denegada a Segurança a VERA LUCIA DE MELO - CPF: *63.***.*56-34 (IMPETRANTE)
11/06/2025 12:01

Conclusos para julgamento
10/06/2025 19:36

Juntada de petição intercorrente
18/05/2025 22:52

Juntada de Informações prestadas
07/05/2025 14:37

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 06/05/2025 23:59.
26/04/2025 15:30

Decorrido prazo de CHEFE DA CENTRAL DE ANÁLISE (CEAB) DA SR-V DO INSS em 25/04/2025 23:59.
15/04/2025 17:46

Juntada de manifestação
15/04/2025 10:29

Juntada de Informações prestadas
07/04/2025 16:34

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/04/2025 16:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/04/2025 16:34

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/04/2025 16:34

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/04/2025 19:58

Juntada de petição intercorrente
04/04/2025 12:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/04/2025 10:57

Expedição de Mandado.
04/04/2025 10:55

Juntada de Certidão
03/04/2025 17:41

Processo devolvido à Secretaria
03/04/2025 17:41

Juntada de Certidão
03/04/2025 17:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2025 17:41

Concedida a gratuidade da justiça a VERA LUCIA DE MELO - CPF: *63.***.*56-34 (IMPETRANTE)
03/04/2025 17:41

Concedida a Medida Liminar
03/04/2025 09:39

Conclusos para decisão
03/04/2025 09:00

Juntada de Certidão
02/04/2025 17:16

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível da SJTO
02/04/2025 17:16

Juntada de Informação de Prevenção
02/04/2025 16:42

Recebido pelo Distribuidor
02/04/2025 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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