TRF1 - 1031238-18.2024.4.01.3200

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1031238-18.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA VALCINEIDE CARVALHO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR - CE28669 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual a parte autora busca a concessão de pensão por morte.

Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.

Para a concessão da pensão por morte, a lei exige a comprovação do óbito do instituidor, da sua condição de segurado e da qualidade de dependente da parte que requer o benefício.

O benefício de pensão por morte dispensa carência e seu valor mensal será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento.

REQUISITOS DA PENSÃO 1. ÓBITO O falecimento do(a) instituidor(a) da pensão, ocorrido em 05/09/2014, foi comprovado mediante certidão de óbito juntada aos autos. 2.

QUALIDADE DE SEGURADO DO FALECIDO Restou provado nos autos a qualidade de segurado especial do(a) instituidor(a) da pensão.

Para comprovar as alegações, a parte autora apresentou, entre outros, o(s) seguinte(s) documento(s): - Carteira do pescador profissional, com primeiro registro em 2010. - Declaração para cadastro de imóvel rural, em nome do falecido, datado de 2012; - Residência em zona rural na certidão de óbito; 3.

QUALIDADE DE DEPENDENTE DA PARTE AUTORA Conforme preceitua o art. 16 da Lei 8.213/91, são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, o cônjuge, a companheira(o) e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente (inciso I); os pais (inciso II); o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente (inciso III).

No intuito de comprovar a sua condição de companheira(o), a parte autora juntou aos autos, entre outros, o(s) seguinte(s) documento(s): - Cédula de crédito bancário do de cujus, constando outorga conjugal em nome da autora, emitida em 2012; - Certidão de nascimento dos filhos em comum, nascidos entre 1994 a 1998; - Certidão de óbito constando a autora como declarante. 4.

ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO Por força do disposto no art. 5º da Lei nº 13.135/2015, os atos praticados com base em dispositivos da Medida Provisória nº 664/2014 serão revistos e adaptados ao disposto na nova lei.

Dessa forma, os pleitos decorrentes dos óbitos ocorridos durante a vigência das disposições relativas à pensão por morte trazidas pela MP 664/2014 (período de 1º/03/2015 a 17/06/2015) passam a ser regidos pelas disposições da Lei nº 13.135/2015. 5.

DURAÇÃO DO BENEFÍCIO Na hipótese dos autos, considerando que restou provado que a união estável teve início há pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito, a parte autora tem direito à pensão vitalícia, já que possuía mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade na data do óbito.

O termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo, pois o benefício foi requerido após o prazo de noventa dias (art. 74, II, da LB, com a redação dada pela Lei nº 13.183, de 04/11/2015).

DISPOSITIVO Ante o exposto, cumpridos os requisitos para a concessão do benefício, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) CONCEDER à parte autora o benefício de pensão por morte, a partir da data do requerimento administrativo, DIB em 02/07/2021 e DIP em 01/05/2025; b) PAGAR AS PARCELAS VENCIDAS a contar da DIB, conforme planilha anexa, que passa a fazer parte integrante desta sentença.

Juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, até 09/12/2021.

A partir de então, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Tendo em vista a natureza alimentar do benefício, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para determinar ao INSS que proceda à implantação do benefício de aposentadoria por idade em favor da parte autora, devendo comprovar o cumprimento da medida no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa.

Decorrido o prazo fixado no parágrafo anterior sem que haja a implantação (ou restabelecimento) do benefício, intime-se novamente o INSS (PF/AM) para que cumpra o comando da tutela antecipada em 10 (dez) dias, sob pena de pagamento de multa no valor fixo de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

Nos casos em que o valor da condenação for inferior ao limite anteriormente estabelecido, o valor da multa ficará limitado no máximo ao montante do retroativo, a fim de resguardar a proporcionalidade da penalidade aplicada.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Não havendo recurso, certifique-se o trânsito.

Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para apresentar os cálculos dos valores pretéritos, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, desde logo, indicar eventuais parcelas inacumuláveis, para fins de compensação.

Após, expeça-se RPV, dando vista às partes e arquivem-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual.

JUIZ(A) FEDERAL