TRF1 - 1002416-52.2025.4.01.3307
1ª instância - 2ª V. Conquista
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 16:34
Juntada de manifestação
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12/08/2025 00:46
Publicado Despacho em 12/08/2025.
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09/08/2025 00:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
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07/08/2025 12:59
Processo devolvido à Secretaria
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07/08/2025 12:59
Juntada de Certidão
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07/08/2025 12:59
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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07/08/2025 12:59
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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07/08/2025 12:59
Proferido despacho de mero expediente
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29/07/2025 11:57
Conclusos para despacho
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28/07/2025 18:44
Juntada de Informações prestadas
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25/07/2025 00:43
Decorrido prazo de GEISA DA SILVA DUTRA em 24/07/2025 23:59.
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17/07/2025 02:30
Publicado Ato ordinatório em 17/07/2025.
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17/07/2025 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
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15/07/2025 22:00
Juntada de Certidão
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15/07/2025 22:00
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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15/07/2025 22:00
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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15/07/2025 22:00
Ato ordinatório praticado
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15/07/2025 21:51
Juntada de Certidão
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09/07/2025 01:03
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/07/2025 23:59.
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08/07/2025 01:20
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/07/2025 23:59.
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08/07/2025 01:09
Decorrido prazo de GEISA DA SILVA DUTRA em 07/07/2025 23:59.
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23/06/2025 19:09
Publicado Sentença Tipo B em 11/06/2025.
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23/06/2025 19:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
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10/06/2025 00:00
Intimação
Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA PROCESSO Nº 1002416-52.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GEISA DA SILVA DUTRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as partes em epígrafe na qual a autora requer a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário/assistencial.
Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.
Decido.
Citado, o INSS ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, sem ressalvas.
Como se vê da procuração juntada, o advogado da parte autora possui poderes para transigir, conforme exigência do art. 105 do CPC.
Ante o exposto, homologo a transação lavrada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, do CPC.
Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.
Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95).
Intime-se o INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo.
Após, adote a secretaria as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da formação da aludida Requisição de Pagamento.
Caso nada seja requerido, em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento, no prazo de 60 dias.
Considerando o imediato trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, fica a Secretaria dispensada da certificação por termo nos autos.
Quanto ao pedido de destaque dos honorários advocatícios, fica desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais do advogado da parte autora, desde que: (a) as cláusulas, mesmo que combinadas, não ultrapassem o patamar de 30% do montante devido (b) o contrato seja juntado aos autos, antes da expedição de RPV (art. 16 da Resol CJF 822/2023 e §4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia), (c) o pedido seja instruído com a declaração, firmada pela parte autora, de que nenhum valor foi pago ao advogado a título de honorários (parte final, do §4º do art. 22 da lei 8.906/94).
Migrada a RPV para TRF1, arquivem-se os autos.
I.
Vitória da Conquista – BA, data na assinatura. -
09/06/2025 17:10
Processo devolvido à Secretaria
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09/06/2025 17:10
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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09/06/2025 17:10
Transitado em Julgado em 09/06/2025
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09/06/2025 17:10
Juntada de Certidão
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09/06/2025 17:10
Expedição de Outros documentos.
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09/06/2025 17:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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09/06/2025 17:10
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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09/06/2025 17:10
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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09/06/2025 17:10
Homologada a Transação
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05/06/2025 19:36
Conclusos para julgamento
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21/05/2025 10:12
Juntada de petição intercorrente
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06/05/2025 12:03
Juntada de Certidão
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06/05/2025 12:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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06/05/2025 12:03
Ato ordinatório praticado
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02/05/2025 12:24
Juntada de petição intercorrente
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25/04/2025 22:32
Juntada de Certidão
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25/04/2025 22:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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25/04/2025 22:32
Ato ordinatório praticado
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18/02/2025 05:48
Juntada de dossiê - prevjud
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18/02/2025 05:48
Juntada de dossiê - prevjud
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18/02/2025 05:47
Juntada de dossiê - prevjud
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18/02/2025 05:47
Juntada de dossiê - prevjud
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17/02/2025 10:40
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
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17/02/2025 10:39
Juntada de Informação de Prevenção
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16/02/2025 13:33
Recebido pelo Distribuidor
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16/02/2025 13:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/02/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Sentença Tipo B • Arquivo
Sentença Tipo B • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Documento Comprobatório • Arquivo
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