24/06/2025 09:34

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 00:04

Decorrido prazo de MARCOS PAULO ALVES CALDEIRA em 16/06/2025 23:59.
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001918-44.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCOS PAULO ALVES CALDEIRA POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação em que a parte autora pretende a indenização do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT.

II – FUNDAMENTAÇÃO A parte autora, intimada para apresentar documentos indispensáveis ao prosseguimento da ação (ID 2183454229), sob pena de indeferimento da inicial, deixou de juntar aos autos comprovante de residência no próprio nome emitido por concessionária de serviço público (água, luz, telefone) com data de até 03 (três) meses do ajuizamento da ação ou, se em nome de pessoa diversa, acompanhado de documento pessoal e declaração do titular do documento, confirmando que a parte reside no local informado.

Cumpre salientar que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320 do CPC), devendo esta ser indeferida quando a parte, intimada para sanar os defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, não cumprir a diligência no prazo legal (art. 321, parágrafo único, do CPC).

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC.

Defiro o requerimento de gratuidade de justiça.

Sem custas nem honorários (art. 55, da Lei 10.259/2001 c/c art. 1º da Lei 9.099/95).

Eventual ajuizamento de nova ação idêntica à presente importará na renúncia tácita ao direito de dela recorrer.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.R.I.

Goiânia-GO, data e assinatura eletrônica abaixo.

EMILSON DA SILVA NERY Juiz Federal
29/05/2025 15:53

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 15:53

Juntada de Certidão
29/05/2025 15:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 15:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 15:53

Indeferida a petição inicial
29/05/2025 08:50

Juntada de manifestação
28/05/2025 13:28

Conclusos para julgamento
28/05/2025 08:30

Decorrido prazo de MARCOS PAULO ALVES CALDEIRA em 27/05/2025 23:59.
25/04/2025 16:19

Processo devolvido à Secretaria
25/04/2025 16:19

Juntada de Certidão
25/04/2025 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 14:20

Conclusos para despacho
01/04/2025 15:21

Juntada de Certidão
01/04/2025 13:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/03/2025 23:21

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO
31/03/2025 23:21

Juntada de Informação de Prevenção
31/03/2025 23:13

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
31/03/2025 18:32

Recebido pelo Distribuidor
31/03/2025 18:32

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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