26/06/2025 00:44

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 00:42

Juntada de Certidão
23/06/2025 10:52

Juntada de petição intercorrente
15/06/2025 08:35

Publicado Sentença Tipo C em 29/05/2025.
15/06/2025 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
14/06/2025 00:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
28/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1042062-36.2024.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ARINILZON DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada no âmbito dos Juizados Especiais Federais.

Observa-se que a parte autora não acostou aos autos instrumento de mandato com assinatura válida, uma vez que a assinatura diverge da firmada no documento de identificação apresentado.

Dessa forma, tratando-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 320, CPC), e considerando a celeridade inerente ao rito dos Juizados Especiais Federais, constatada ausência de instrumento procuratório, não se aplica a regra estabelecida no art. 321 do Código Civil, possibilitando a imediata extinção do processo sem resolução do mérito.

Ademais, relembro que, em razão dos princípios que norteiam os Juizados Especiais, a regra inscrita no art. 485, §6º do CPC é incompatível com o art. 51, I da Lei nº 9.099/95, o qual permite a extinção do processo sem resolução do mérito, independentemente de consentimento do réu.

Ante o exposto, declaro EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC.

Sem condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do art. 99, §3.º, do CPC.

Em caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

Transcorrido o prazo legal, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Sentença registrada e assinada eletronicamente.

Intimem-se.

Manaus, na data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) Federal
27/05/2025 18:57

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 18:57

Juntada de Certidão
27/05/2025 18:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 18:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 18:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 18:57

Concedida a gratuidade da justiça a ARINILZON DOS SANTOS - CPF: *62.***.*46-15 (AUTOR)
27/05/2025 18:57

Indeferida a petição inicial
27/05/2025 16:56

Conclusos para julgamento
20/02/2025 14:23

Juntada de petição intercorrente
23/01/2025 20:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/01/2025 20:24

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 17:42

Processo devolvido à Secretaria
07/01/2025 17:42

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 00:31

Conclusos para despacho
29/11/2024 11:36

Juntada de dossiê - prevjud
29/11/2024 11:36

Juntada de dossiê - prevjud
29/11/2024 11:36

Juntada de dossiê - prevjud
29/11/2024 11:36

Juntada de dossiê - prevjud
29/11/2024 11:35

Juntada de dossiê - prevjud
29/11/2024 11:35

Juntada de dossiê - prevjud
27/11/2024 18:49

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
27/11/2024 18:49

Juntada de Informação de Prevenção
27/11/2024 16:34

Recebido pelo Distribuidor
27/11/2024 16:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/11/2024 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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