08/08/2025 00:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/08/2025 23:59.
07/07/2025 18:33

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 18:52

Juntada de cumprimento de sentença
27/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1025641-32.2024.4.01.3600 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ROSANGELA PINTO DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Portaria de 10 de abril de 2018 - e-DJF1 de 19/04/2018) Por ordem do(a) MM.

Juiz(a) Federal da 6ª Vara JEF SJMT, encaminho o presente feito para INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os cálculos da condenação, em cumprimento à sentença, devendo atentar-se para as seguintes RECOMENDAÇÕES: - utilizar valor da RMI compatível com a calculada pelo INSS (e informada nos autos), observando-se, quando for o caso, o acréscimo do adicional de 25%; - incluir apenas as parcelas devidas entre a DIB/DRB e a data anterior à DIP, excluindo-se a DIP (data de início do pagamento na via administrativa) e os dias subsequentes; - incluir apenas as parcelas devidas entre a DIB/DRB e a DCB, quando houver apenas parcelas atrasadas; - descontar as parcelas de benefício já recebidas no intervalo entre a DIB e a DIP/DCB. - individualizar os cálculos quando houver mais de um autor; - atualizar as parcelas devidas: a) até 08/12/2021, pelo índice de correção monetária (a partir de quando cada parcela se tornou devida) + juros (a partir da citação), observando nota 5 do item 4.3.1.1 do Manual de Cálculos da Justiça Federal: "NOTA 5: Quanto às prestações devidas até dez./2021: a) o crédito será consolidado tendo por base o mês de dez./2021 pelos critérios de juros e correção monetária, até então aplicáveis, considerando para esse fim o INPC de nov./2021 (0,84%) e os juros de dez./2021 (0,4412%); b) sobre o valor consolidado do crédito em dez./2021, sem exclusão de qualquer parcela, incidirá a taxa Selic a partir de jan./2022 (competência dez./2021) (§ 1º do art. 22 da Resolução CNJ n. 303/2019, com redação dada pelo art. 6º da Resolução CNJ n. 448/2022)"; e b) a partir de 09/12/2021, exclusivamente pela taxa SELIC, conforme determina a EC n. 113/2021; - utilizar preferencialmente o programa de cálculo previdenciário disponibilizado gratuitamente pela JFRS (https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/.); - se o cálculo superar 60 salários mínimos, informar se renúncia aos valores que superam o limite para a expedição de RPV, com previsão de pagamento de até 60 dias, sob pena de expedição de precatório, com previsão de pagamento em aproximadamente 2 anos.

Após, vistas ao réu por igual prazo.

Não havendo impugnação e, inexistindo equívoco aparente, será expedido RPV/Precatório, contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação.

Apresentada impugnação, os autos serão conclusos para decisão.

No caso de omissão será expedida somente a RPV de Reembolso Lei 10259 (para o ressarcimento dos honorários periciais à SJMT) SE O CASO e, em seguida os autos serão remetidos ao arquivo até a apresentação de planilha.

Cuiabá, data e hora da assinatura digital.

SERVIDOR(A) INDICADO(A) (assinatura eletrônica)
26/05/2025 22:19

Juntada de Certidão
26/05/2025 22:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 22:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 22:19

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 21:31

Juntada de comprovante de implantação de benefício
25/05/2025 14:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/05/2025 14:36

Transitado em Julgado em 20/05/2025
21/05/2025 00:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/05/2025 23:59.
17/05/2025 14:09

Decorrido prazo de ROSANGELA PINTO DA SILVA em 16/05/2025 23:59.
30/04/2025 18:05

Processo devolvido à Secretaria
30/04/2025 18:05

Juntada de Certidão
30/04/2025 18:05

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 18:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/04/2025 18:05

Concedida a gratuidade da justiça a ROSANGELA PINTO DA SILVA - CPF: *17.***.*18-87 (AUTOR)
30/04/2025 18:05

Concedida a Antecipação de tutela
30/04/2025 18:05

Julgado procedente em parte o pedido
20/03/2025 21:37

Conclusos para julgamento
20/03/2025 20:37

Juntada de manifestação
07/03/2025 12:04

Decorrido prazo de ROSANGELA PINTO DA SILVA em 05/03/2025 23:59.
25/02/2025 18:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/02/2025 18:01

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 16:05

Juntada de petição intercorrente
15/02/2025 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/02/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
15/02/2025 00:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/02/2025 23:59.
21/01/2025 19:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/01/2025 19:10

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 19:08

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 17:12

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
21/01/2025 11:46

Juntada de Certidão
18/01/2025 16:37

Juntada de laudo pericial
13/12/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 14:12

Perícia agendada
13/12/2024 02:08

Recebidos os autos
13/12/2024 02:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
13/12/2024 02:07

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 13:17

Juntada de dossiê - prevjud
19/11/2024 13:17

Juntada de dossiê - prevjud
19/11/2024 13:17

Juntada de dossiê - prevjud
19/11/2024 13:17

Juntada de dossiê - prevjud
19/11/2024 13:17

Juntada de dossiê - prevjud
19/11/2024 13:17

Juntada de dossiê - prevjud
19/11/2024 10:07

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
19/11/2024 10:07

Juntada de Informação de Prevenção
17/11/2024 13:47

Recebido pelo Distribuidor
17/11/2024 13:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/11/2024 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Planilha • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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