04/09/2025 21:51

Juntada de documento sirea
04/09/2025 17:09

Juntada de documento sirea
11/06/2025 12:30

Juntada de manifestação
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1003212-44.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Pessoa com Deficiência] EXEQUENTE: PAULO ANTONIO REGIS DA COSTA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de processo em fase de execução.

Diante da necessidade de concentração dos atos judiciais e para evitar novas intimações, com vista à celeridade processual: INTIME-SE a parte autora para verificar e/ou regularizar nos autos os seguintes documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ARQUIVAMENTO, caso não seja apresentado/regularizado: A.

Documentos pessoais legíveis da parte autora, representante legal ou curador, quando for o caso: • Documento de identificação (com assinatura); • CPF.

B.

A representação do menor, deve se dar por meio do representante legal (mão/pai), tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC.

C.

A representação do MAIOR INCAPAZ deve se dar por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC.

D.

A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: • Assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; • Assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; E.

A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta ou equiparados deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: • Aposição da digital do exequente; • Assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); • Assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores.

F.

A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: • Através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil); • Mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei nº. 11.419/2006.

A Lei nº. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I.

G.

O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais.

Decorrido o prazo com o processo regular, EXPEÇA-SE a requisição de pagamento pertinente.

Sem regularização, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe sem prejuízo de posterior desarquivamento desde que cumprido com o solicitado.

Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL
21/05/2025 19:15

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 19:15

Juntada de Certidão
21/05/2025 19:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 19:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 19:15

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 09:03

Conclusos para despacho
02/04/2025 14:29

Juntada de Certidão
01/04/2025 16:06

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
05/12/2024 00:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/12/2024 23:59.
19/11/2024 17:38

Juntada de petição intercorrente
14/10/2024 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/10/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 14:01

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
26/05/2024 16:45

Juntada de comprovante de implantação de benefício
21/05/2024 00:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/05/2024 23:59.
09/05/2024 11:52

Juntada de manifestação
02/05/2024 16:35

Processo devolvido à Secretaria
02/05/2024 16:35

Juntada de Certidão
02/05/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 16:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/05/2024 16:35

Concedida a gratuidade da justiça a PAULO ANTONIO REGIS DA COSTA - CPF: *02.***.*94-03 (AUTOR)
02/05/2024 16:35

Concedida a Antecipação de tutela
02/05/2024 16:35

Julgado procedente o pedido
08/04/2024 13:08

Conclusos para julgamento
08/04/2024 13:01

Juntada de Certidão
01/04/2024 18:07

Juntada de laudo de perícia social
08/03/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 15:57

Perícia agendada
26/02/2024 10:39

Processo devolvido à Secretaria
26/02/2024 10:39

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
26/02/2024 10:39

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 10:03

Conclusos para julgamento
12/07/2023 01:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2023 23:59.
28/05/2023 09:38

Juntada de contestação
18/05/2023 11:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/05/2023 11:30

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 11:23

Juntada de Certidão
18/05/2023 09:52

Juntada de laudo pericial
03/05/2023 02:24

Decorrido prazo de PAULO ANTONIO REGIS DA COSTA em 02/05/2023 23:59.
24/04/2023 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/04/2023 15:30

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 15:28

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 15:25

Perícia agendada
29/03/2023 09:22

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 15:13

Juntada de manifestação
16/03/2023 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/03/2023 15:21

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 19:05

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
03/02/2023 19:05

Juntada de Informação de Prevenção
03/02/2023 18:24

Recebido pelo Distribuidor
03/02/2023 18:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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