17/06/2025 18:27

Juntada de comprovante de depósito judicial
17/06/2025 18:20

Juntada de comprovante de depósito judicial
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1003251-48.2023.4.01.4103 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:WEBERSON ROMUALDO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO MACEDO BACARO - RO9327 e QUENNY DIAS DA SILVA - RO12135 DESPACHO Acostou-se aos autos informação quanto ao provimento parcial da Apelação interposta, a fim de readequar o valor estabelecido a título de prestação pecuniária para um salario mínimo.

Foi certificado o trânsito em julgado (ID 2189203987).

Considerando que o TRF/1ª Região editou a Portaria Conjunta Presi/Coger- 9418775, de 13 de dezembro de 2019, para regulamentar o funcionamento do SEEU no âmbito do Tribunal, seções e subseções judiciárias vinculadas, sobretudo o disposto em seu artigo 4º em que, “Para cada indivíduo será formado um único processo de execução penal, individual e indivisível, que reunirá todas as condenações que lhe forem impostas, inclusive aquelas que vierem a ocorrer no curso da execução, sendo responsável pelo processamento do feito o juízo competente no domicílio atual do condenado.”, à secretária para que se expeça a guia de execução e formaliza-se o processo de execução da pena no SEEU, caso ainda não exista.

Após, nos termos da citada Portaria, remeta-se o processo e as respectivas guias e seus anexos ao Juízo de execução do domicílio do réu.

Caso já exista execução da pena, expeça-se ofício ao Juízo da execução encaminhando as Guias e seus anexos.

Comunicar ao Tribunal Regional Eleitoral, para fins do artigo 15, III, da Constituição Federal.

Intime-se o réu para pagar a multa, no prazo de 10 dias.

Não sendo constatado o pagamento, o Ministério Público será intimado para que tome as providências que entender cabíveis quanto à execução da pena de multa.

Certificado o trânsito em julgado e cumpridas todas as determinações acima descritas, arquivem-se estes autos, com baixa no sistema processual.

Expeça-se o necessário.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas.

Juiz Federal
29/05/2025 18:55

Juntada de petição intercorrente
29/05/2025 12:30

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 12:30

Juntada de Certidão
29/05/2025 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 12:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 12:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 12:30

Determinado o arquivamento
29/05/2025 12:30

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 12:20

Conclusos para decisão
28/05/2025 10:23

Recebidos os autos
28/05/2025 10:23

Juntada de Certidão de redistribuição
13/02/2025 16:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
13/02/2025 16:50

Juntada de Informação
13/02/2025 16:06

Processo devolvido à Secretaria
13/02/2025 16:06

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
13/02/2025 15:24

Conclusos para decisão
24/01/2025 11:08

Juntada de apelação
16/01/2025 12:50

Juntada de petição intercorrente
16/01/2025 10:02

Processo devolvido à Secretaria
16/01/2025 10:02

Juntada de Certidão
16/01/2025 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/01/2025 10:02

Julgado procedente o pedido
18/11/2024 10:41

Conclusos para julgamento
11/11/2024 23:41

Juntada de alegações/razões finais
22/10/2024 12:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/10/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 01:23

Decorrido prazo de WEBERSON ROMUALDO em 21/10/2024 23:59.
15/10/2024 01:47

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 14/10/2024 23:59.
03/10/2024 16:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/10/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 18:57

Juntada de alegações/razões finais
26/09/2024 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/09/2024 14:07

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 18/09/2024 13:40, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO.
26/09/2024 14:07

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 16:12

Juntada de Ata de audiência
23/07/2024 01:04

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 22/07/2024 23:59.
16/07/2024 01:19

Decorrido prazo de WEBERSON ROMUALDO em 15/07/2024 23:59.
08/07/2024 15:36

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 18/09/2024 13:40, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO.
08/07/2024 15:27

Juntada de Certidão
08/07/2024 10:51

Juntada de petição intercorrente
04/07/2024 20:47

Processo devolvido à Secretaria
04/07/2024 20:47

Juntada de Certidão
04/07/2024 20:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2024 20:47

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 15:10

Conclusos para despacho
04/03/2024 15:02

Juntada de Certidão
26/01/2024 16:50

Juntada de petição intercorrente
26/01/2024 12:18

Processo devolvido à Secretaria
26/01/2024 12:18

Juntada de Certidão
26/01/2024 12:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/01/2024 12:18

Proferidas outras decisões não especificadas
25/01/2024 18:06

Juntada de substabelecimento
25/01/2024 16:15

Juntada de procuração
18/01/2024 09:38

Conclusos para decisão
18/01/2024 09:37

Juntada de carta
17/01/2024 23:53

Juntada de resposta à acusação
07/12/2023 10:29

Juntada de Certidão
05/12/2023 12:02

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO
05/12/2023 12:02

Juntada de Informação de Prevenção
05/12/2023 11:43

Recebido pelo Distribuidor
05/12/2023 11:43

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

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